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Artigos



A INCORRETA POLÍTICA DE EXTINÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

19/12/2016

A garantia do devido processo legal surgiu no Reino Unido como forma de conter o arbítrio da Monarquia. Nos Estados Unidos da América evoluiu como forma de coibir violações do Legislativo.

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FERIADOS EM 2017

19/12/2016

O burburinho que roda nas conversas em todos os lugares, virtuais e físicos, são os feriados em 2017!.

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TESTAMENTO EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – EXEMPLO DO ESTADO DE SÃO PAULO

19/12/2016

Em 2007, por meio da Lei Federal nº 11.441, os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha ganharam relevante celeridade e simplicidade com a possibilidade de seu processamento sob a forma extrajudicial, mediante lavratura de escritura pública junto ao serviço notarial (cartório).

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REVISTA EM EMPREGADOS - PODER DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR OU VIOLAÇÃO À INTIMIDADE?

19/12/2016

Recentemente foi publicada uma sentença, oriunda de uma Ação Civil Púbica ajuizada pelo Ministério Publico do Trabalho contra uma empresa do setor alimentício (processo nº 1000770-96.2016.5.02.0401 em tramite perante a 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande-SP).

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Migalhas




Migalhas Quentes - Empresas em dificuldade financeira conseguem redução de dano coletivo de R$ 50 milhões para R$ 300 mil
TRT da 24ª região considerou que a redução visa preservar as empresas e os empregos dos trabalhadores.
Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.060
Informações jurídicas de sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017.
Migalhas Quentes - Ministro Marco Aurélio manda soltar goleiro Bruno
O ministro entendeu que não há culpa formada e nada justifica a prisão preventiva por tanto tempo, sendo o clamor popular insuficiente para respaldar a prisão.
Migalhas de Peso - Os direitos reconhecidos judicialmente aos motoristas e cobradores de ônibus de transporte público
Algumas situações jurídicas se repetem diariamente diante da rotina de trabalho desses motoristas e cobradores, principalmente no que refere à jornada de trabalho.
Migalhas de Peso - O advento da alienação fiduciária no direito brasileiro
Ainda cumpre enaltecer o prisma axiológico da esfera negocial imobiliária que o objeto do presente estudo perfaz.
Migalhas de Peso - A natureza jurídica das entidades religiosas
Com a promulgação desta lei (10.825/03), como se vê, as organizações religiosas foram inseridas como um ente diverso das associações, um ente jurídico próprio.


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