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Artigos

LIMITE ÀS TAXAS JUROS?

31/07/2018

Em uma busca na Internet sobre o significado de “juros” encontrei que “é o rendimento que se obtém quando se empresta dinheiro por um determinado período”.

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ENTENDENDO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

31/07/2018

A Substituição Tributária (“ST”) é o regime de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (“ICMS”), mediante o qual se atribui a determinado contribuinte a responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo a fato gerador praticado por terceiro.

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DEIXAR DE PAGAR IMPOSTO QUE FOI DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NÃO É CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

31/07/2018

O artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 – Define os crimes contra a ordem tributária – prevê que é crime o ato de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social que deveria ser recolhido aos cofres públicos.

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A AMEAÇA DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO ÍNTIMO PODE SER EQUIPARADA AO DELITO DE EXTORSÃO

31/07/2018

O Projeto de Lei nº 9.043/2017, de autoria do Deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), em trâmite na Câmara dos Deputados, busca coibir o ato de divulgação de conteúdo de natureza sexual com o intuito de obter vantagem indevida em desfavor de um indivíduo, equiparando esta ação ao delito de extorsão, previsto no artigo 158, do Código Penal.

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REFORMA TRABALHISTA – GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – CARGO DE CONFIANÇA - REVERSÃO

31/07/2018 

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, passou a ser permitida a reversão ao cargo efetivo daquele que exerce função de confiança por 10 (dez) anos ou mais, sem ônus.

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Cancelamento administrativo das empresas que não registraram atos na Junta Comercial nos últimos 10 (dez) anos

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) prorrogou para 30/04/2018 o prazo para que as 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos na JUCEMG evitem de ser canceladas administrativamente. O prazo antes fixado era 31/12/2017. Leia mais

 

O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Amanhecidas - MIGALHAS nº 4.410
Informações jurídicas de quarta-feira, 1º de agosto de 2018.
Migalhas Quentes - STF: Trabalhador pode ingressar na Justiça mesmo sem tentar conciliação prévia
Plenário deu interpretação conforme a dispositivo da CLT que obrigava a submissão da demanda a comissão de conciliação.
Migalhas Quentes - Advogado aos 17 anos: conheça a história de Ricardo Tadeu Soares
Aprovado no vestibular aos 12 anos, tornou-se advogado aos 17, em 1993.
Migalhas Quentes - A. Lopes Muniz Advogados Associados anuncia a chegada de Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic
A contratação está alinhada com a estratégia de crescimento da banca, estruturada na excelência da prestação de serviços nas diversas áreas do direito.
Migalhas Quentes - Desafio de Toffoli na presidência do STF será garantir celeridade à pauta
Discussões no plenário sobre temas político-criminais emperram julgamentos e ocupam 25% do primeiro semestre.
Migalhas Quentes - Possibilidade de concessão de licença-prêmio a magistrados de GO causa polêmica
Corte Especial do TJ/GO aprovou PL que prevê a concessão de licença-prêmio aos magistrados do Estado. Proposta teve análise adiada na Alego.


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