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Artigos

RECEITA FEDERAL VIOLA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

22/11/2018

A ousadia e voracidade arrecadatórias do Fisco estão, a cada dia, mais imprevisíveis e absurdas! Irá, a Receita Federal, divulgar em seu site os nomes de representados fiscais para fins penais.

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COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - ISENÇÃO DO GANHO DE CAPITAL

22/11/2018

A espécie de tributo denominada Imposto de Renda (“IR”) pode ser listada como uma das principais fontes de receita tributária da União. De acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (“SINDIFISCO”) no ano de 2017 a arrecadação do Imposto de Renda representou 32,86% de todos os tributos federais angariados pela União.

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POLÍTICA NACIONAL DE TRABALHO PARA RECUPERANDOS

22/11/2018

Em julho de 2018 foi decretado, pela Presidente do Supremo Tribunal Federal – Cármen Lúcia Antunes Rocha -, à época em exercício no cargo de Presidente da República, a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, também conhecida como PNAT, através do Decreto nº 9.450/2018.

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COMPLIANCE HOSPITALAR – IMPORTÂNCIA E NECESSIDADE

22/11/2018

Com os grandes escândalos políticos de corrupção que tomaram conta do Brasil nos últimos anos, a palavra Compliance se tornou de grande relevância no setor econômico, principalmente para os setores que sustentam a economia brasileira.

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RELAÇÃO ENTRE PROPRIEDADE INTELECTUAL E FASHION LAW

22/11/2018

O mercado da moda exerce notória influência sobre a economia.

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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

22/11/2018

Em 14.08.2018 foi sancionada a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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PROJETO DE LEI – REVOGAÇÃO DAS NORMAS QUE VERSAM SOBRE O TELETRABALHO

22/11/2018

Com a edição da Lei nº 13.467 em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, foi inserido o artigo 75-A a 75-E na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, contendo regramentos sobre o trabalho realizado no âmbito do domicílio do empregado ou à distância, denominado “Teletrabalho”.

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QUAIS OS RISCOS DA LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS QUE DESAFIAM AS EMPRESAS BRASILEIRAS

22/11/2018

Nos últimos cinco anos, o cidadão brasileiro vem adquirindo maior tutela sobre os seus direitos no mundo digital. A última norma que ampliou a defesa destes benefícios, foi a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - em 14/08/2018. As diversas adequações entrarão em vigor em meados de fevereiro de 2020, o que não significa dizer antes mesmo desta data que possam ocorrer riscos e conflitos desde já sobre o tratamento de dados.

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