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Artigos

CONHECENDO O SIMPLES NACIONAL

19/12/2017

Lei Complementar nº 123/2006, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, reputado Simples Nacional.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.

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TRANSTORNOS MENTAIS E O TRABALHO

19/12/2017

À medida que o tempo passa a sociedade enfrenta novos problemas ou outros renascem. Atualmente os de natureza psicológica surgem como grandes vilões da saúde mental e física das pessoas.

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AS NOVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVA E JUDICIAL SOBRE O HOMICÍDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ NO VOLANTE

19/12/2017

Na legislação atual o artigo 302 do CTB prevê que aquele que na direção de veículo automotor matar alguém sem a intenção de fazê-lo – homicídio culposo -, poderá ser submetido à pena de prisão de 02 a 04 anos, além da suspensão ou proibição de uso da carteira nacional de habilitação (CNH).

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NOVO PROJETO DE LEI QUE VISA O INCENTIVO À CULTURA

19/12/2017

Objetivando fomentar e incentivar as instituições culturais e artísticas privadas sem fins lucrativos nacionais, o Deputado Federal Abi-Ackel criou o Projeto Lei nº 7.41/2017, que visa instituir fundo patrimonial que seja destinado ao auxílio e manutenção dessas instituições.

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O "Curso de Formação Internacional de Mediação", ministrado pela professora Michèle Guillaume Hofnung, que acontece em BH, de 19 a 23/3, conta com o apoio do escritório Homero Costa Advogados. Leia mais

 

O Código de Conduta do Homero Costa Advogados

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Migalhas




Migalhas Quentes - Minimotocicleta é brinquedo e não pode ser taxada pela Receita
TRF da 5ª região entendeu que um é brinquedo; Receita havia considerado como veículo automotor.
Migalhas Quentes - Jovem com DP no Ensino Médio poderá terminar faculdade de Direito
TJ/SP considerou que escola não ofereceu recuperação e que liminar garantiu a matrícula na graduação. O estudante foi aprovado no Enem e ganhou bolsa do ProUni.
Migalhas Quentes - Justiça de MS impede cobranças contra franqueadas que alegam culpa da franqueadora para rescisão de contrato
Juiz de Campo Grande considerou a plausibilidade do pedido e o perigo de dano ou risco.
Migalhas de Peso - CEO da Ford é demitido após investigação do compliance da empresa
Mais um caso de um alto executivo de empresa multinacional sendo demitido após investigações internas.
Migalhas Quentes - Sorteio da obra "Direitos Autorais e Direito à Educação Artística"
Aliando duas visões que compõem seus interesses particulares e sua atuação profissional - Direito e artes - a autora propõe com seus apontamentos um grande debate do tema.
Migalhas Quentes - Resultado do sorteio da obra "Direitos Sociais Trabalhistas"
O livro oferece uma visão contextualizada entre a vivência dos julgamentos na alta Corte Trabalhista e a noção prospectiva do cenário de profunda modificação legislativa da CLT.


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