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EFEITOS DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

20/02/2019

Desde o advento do Código Civil de 2002, passou a ser possível, no ordenamento jurídico brasileiro, a alteração do regime de bens do casamento. O artigo 1.639, §2º deste Diploma Civil dispõe acerca da alteração de regime, caso haja a invocação de justificativas e ressalvados os direitos de terceiros. O procedimento da alteração, por sua vez, encontra-se disciplinado no artigo 734 do Código de Processo Civil de 2015.

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PROJETO DE LEI ANTICRIME DO MINISTRO SÉRGIO MORO

20/02/2019

Neste mês de fevereiro de 2019 o Ministro Sérgio Moro apresentou ao Governo brasileiro o Projeto de Lei Anticrimes, que promete endurecer a legislação criminal atual.

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RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO SEM DEFESA

20/02/2019

Novas regras da Receita Federal sobre responsabilização tributária de terceiros inovam o ordenamento jurídico e, em certa medida, restringem o direito de defesa. A IN (Instrução Normativa) nº 1.862, em vigor desde 28 de dezembro de 2018, prevê quatro novas hipóteses de imputação de responsabilidade fiscal.

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CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - IPCA-E OU TR?

20/02/2019

A discussão acerca do assunto vem gerando muitas polêmicas.

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