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DECRETO PRESIDENCIAL x ECA: PERMISSÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICAREM TIRO ESPORTIVO

28/05/2019

Neste mês de maio de 2019 foi publicado o decreto presidencial nº 9.785/2019 com diversas ampliações ainda maiores do que a ocorrida no início deste ano e, desta vez, desafiando não apenas previsões legislativas do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), também conhecido como ECA.

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JURISTAS ELABORAM ESTUDO COM DEZ MEDIDAS CONTRA O PACOTE ANTICRIME

28/05/2019

Previsto para ser entregue ao Congresso neste mês de maio de 2019, o documento elaborado por juristas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e das associações de direito IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros) e Condege (Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais), se opõe às dez das dezenove propostas de mudanças do Pacote Anticrime proposto pelo Ministro da Justiça Sergio Moro.

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CRUCIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA NO SETOR MINERAL

28/05/2019

Um estudo do Instituto de Justiça Fiscal (IJF) apurou perdas tributárias estratosféricas em suposta fraude na exportação do minério de ferro através de subsidiárias mantidas por mineradoras brasileiras no exterior. Limitou-se, porém, a análises em estimativa e comparativa frágeis, forçando a existência de uma verdadeira conspiração comercial no setor minerário a serviço da sonegação fiscal.

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POR QUE INTERNACIONALIZAR PATRIMÔNIO?

28/05/2019

A ideia das fronteiras nacionais está se dissipando no mundo financeiro. Hoje, através de uma simples transferência bancária, tem-se acesso ao mercado de capitais mais desenvolvido do mundo, nos EUA. E o retorno do dinheiro de volta ao país de origem, na maioria dos casos, se dá em apenas alguns dias.

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APLICAÇÃO DO ARTIGO 223-G DA CLT – ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE

28/05/2019

Em artigo anterior, intitulado “REFORMA TRABALHISTA – APLICAÇÃO DAS REGRAS PARA A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS” discorremos a respeito da proposta de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativamente à inclusão do artigo 223-A a 223-G.

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