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Artigos



A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DA INCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

24/03/2017

O Programa de Integração Social - PIS foi instituído pela LC 7/70 para, em relação às empresas comerciais ou mistas, ser exigido sobre o faturamento, à alíquota de 0,75% (que foi alterada para 0,65% por intermédio da Lei nº 9.715/1998).

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CRIAÇÃO DE BÔNUS PARA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO – QUANTO MAIOR O NÚMERO DE AUTUAÇÕES, MAIOR É A REMUNERAÇÃO

24/03/2017

Em dezembro de 2016 foi editada a Medida Provisória nº 765, que estabeleceu um bônus para os Auditores-Fiscais do Trabalho por “eficiência e produtividade”. Na verdade quanto maior o número de autuações aplicadas e quitadas maior será o bônus.

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POSSIBILIDADE DA PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

24/03/2017

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LVII definiu que “que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o chamado Princípio da Presunção de Inocência.

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Migalhas




Migalhas Quentes - Deputado Laerte Bessa indenizará governador Rollemberg por ofendê-lo em discursos
Bessa chamou Rollemberg, entre outros, de “mentiroso”, “frouxo”, “vagabundo”, “maconheiro” e “sem vergonha”.
Migalhas de Peso - Empresas podem ganhar fôlego para liquidar dívidas tributárias com o governo do Estado de SP
As empresas em dificuldades financeiras em virtude da grave crise que assola o país podem, ao menos, ganhar mais tempo para o seu pagamento.
Migalhas de Peso - Tutela antecipada antecedente: problemáticas quanto a sua estabilização
Prevista no artigo 303 do Novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada requerida em caráter antecedente já vem trazendo algumas discussões no meio jurídico.
Migalhas de Peso - Armas psicológicas ameaçam a Justiça do Trabalho
A grande questão é saber como a Justiça do Trabalho vai participar da construção do seu próprio futuro.
Migalhas de Peso - Diferença diarista x doméstica e a consequência em relação aos Direitos Trabalhistas
A definição entre Diarista x Doméstica é tema que merece bastante cuidado por quem utiliza deste serviço, sendo que para as domésticas são devido maior formalidade e direitos.
Migalhas de Peso - As peculiaridades da segurança pública devem ser consideradas na reforma da previdência
Infelizmente os investimentos governamentais em segurança pública não estão sendo suficientes para municiar estes profissionais com os recursos e equipamentos necessários, nem com treinamento contínuo.


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