Homero Costa Advogados

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 BOLETIM JURÍDICO N.º 49  14/06/2013 
 
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NOTÍCIAS


PROJETOS DE LEI Nº 4579/09 E Nº 4598/12 - REPERCUSSÕES DECORRENTES DA AMPLIAÇÃO DO TEMPO DE ESTÁGIO

 

por Orlando José de Almeida e Alcione Rodrigues da Silva

Encontra-se em tramitação, perante a Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.579/09, de autoria do Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que pretende alterar a Lei nº 11.788/08, com o objetivo de ampliar o prazo do contrato de estágio em relação ao mesmo concedente de 02 (dois) para 03 (três) anos. Leia Mais


A RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

por Júlia Goulart Swerts

As contribuições previstas no artigo 149 da Constituição Federal são tributos cujo produto da sua arrecadação está vinculado a uma destinação específica, quer seja o custeio da seguridade social, a intervenção no domínio econômico, ou o interesse das categorias econômicas e profissionais.  Leia Mais

 


A TEORIA DA “PERDA DE UMA CHANCE”

por Ricardo Victor Gazzi Salum e Moema Campos de Oliveira Zocrato

A teoria da perda de uma chance (“perte d’une chance”) teve origem na França, em um caso no qual se discutia a responsabilidade civil de um médico que teria se equivocado ao diagnosticar a paciente, “impedindo-a” de gozar de suas reais chances de cura.Leia Mais

 



                                              
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