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Boletim Jurídico n.º 63 - Ano VII




 BOLETIM JURÍDICO N.º 63 Agosto/2015
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NOTÍCIAS

 

 

 

 

 

 

AFASTAMENTOS COM INÍCIO EM 18.06.2015 EM DIANTE, VOLTAM A TER APENAS OS PRIMEIROS 15 DIAS PAGOS PELO EMPREGADOR

por  Sara Costa Benevides

Em dezembro último, a Medida Provisória nº 664/2014 alterou o art. 43 da Lei 8.213/91, passando de 15 para 30 o número de dias de afastamento que ensejavam a interrupção – e não suspensão – do contrato de trabalho. Dias esses que eram custeados pelas empresas, onerando assim o empregador. Somente após o 30º dia de afastamento é que o empregado deveria ser amparado pelo INSS.Leia Mais
 
COMPLIANCE E O CENÁRIO BRASILEIRO APÓS A REGULAMENTAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO

por Flaviane Barros Bolzan de Morais

A noção de compliance como um padrão de governança corporativa não é novo. Desde o quebra da Bolsa de Nova York em 1929 o conceito de governança como transparência para garantir confiabilidade para as relações entre empresas e solidez é uma tônica. No cenário internacional já existiam leis anticorrupção desde 1977, sendo que a mais famosa legislação anticorrupção é o FCPA Law – Foreing Corrupt Practices Act. Leia Mais

SUCESSÃO EMPRESARIAL

por Stanley Martins Frasão

A SUCESSÃO EMPRESARIAL é uma questão que aflige a todos mundialmente. Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido.Leia Mais

MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA EM ADI E A LEI APLICÁVEL DURANTE A SUA VIGÊNCIA
 
por Daniela Nascimento Dias de Souza

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade das leis no Brasil.Leia Mais


O CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO E A POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE COMPRA DE PERFORMANCE
 
por Anelise Santos Guimarães Falconi
 
O ACC (adiantamento sobre contrato de câmbio) é uma operação de crédito na qual a instituição financeira, autorizada a operar no mercado de câmbio, concede adiantamento, parcial ou total, de recursos em moeda nacional ao exportador brasileiro, antes do embarque da mercadoria ou da prestação de serviço no exterior. Tais recursos correspondem ao valor em moeda estrangeira da exportação que será efetuada, proporcionando ao exportador brasileiro apoio financeiro para a realização de suas exportações.Leia Mais
  OS LIMITES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E AS ALTERAÇÕES NO NOVO CPC
 
por Guilherme Rangel de Oliveira Mattos e Bernardo José Drumond Gonçalves
 
A desconsideração da personalidade jurídica é “a retirada episódica, momentânea e excepcional da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa de seus titulares, sócios ou administradores, com o fim de coibir o desvio de função da pessoa jurídica, perpetrado por estes”.Leia Mais
 
"CAUSOS" DA ADVOCACIA V
 
DUE(DA) DILLIGENCE
 
Dois advogados em conjunto, no interior de Minas Gerais, com a missão de coletar assinaturas de possuidores em um contrato de regularização fundiária. Localizada a propriedade rural, foram solicitadas as certidões de óbito dos pais do possuidor da área para conferência das informações. O herdeiro, contudo, apenas localizou a certidão “paterna”. Como a ordem era: sem segurança, sem assinatura do contrato, os advogados partiram em busca da certidão “materna” rumo ao Cartório de Registro Civil da localidade. Em meio às buscas, em livros bastante empoeirados e antigos, suspensão dos trabalhos! Começa-se a cerimônia de um casamento. Após os votos de felicidade ao casal e cumprimentos aos pais e demais parentes e amigos, de volta aos trabalhos! Horas e horas de buscas e... nada; afinal, o herdeiro nem sequer sabia o ano do falecimento de sua genitora! O que fazer, então?! Um dos advogados logo pensou... Se morreu, foi enterrada; se enterrada, em cemitério; se cemitério, lápide; se lápide... data exata do óbito! Partiram para o Cemitério da cidade! Chegando ao local, um dos advogados, um tanto quanto destemido, passou a procurar diligentemente, sem muito cuidado por onde andava/pisava. Já o outro, bastante religioso/temeroso, advertiu-lhe: “você é doido?! Não se pode andar nesse ritmo em um local desses, pisando em túmulos e afastando arranjos de flores! Mais respeito!”. “Ok, ok...”, concordou o colega e prosseguiram as buscas. Contudo, mesmo com todo esforço, cuidado e coragem, nada da “senhorinha” ser localizada. Voltando ao Cartório, no caminho, o advogado “destemido” coloca a mão no ombro do colega, lamentando o tempo despendido. Ah, “pra quê”... O outro advogado, surtando de medo, diz: “tira essa mão de mim; esqueceu de onde acabamos de sair?!”... Prosseguindo as buscas no Cartório, nenhuma informação! Meses após, após contato com inúmeros parentes, a “equipe” localizou a bendita certidão materna... em São Paulo, Embu das Artes! Qualquer semelhança, não é mera coincidência!Leia Mais

 

“Existem três coisas constantes na vida: mudança, escolha e princípios”. Stephen Covey



                                              
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