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Boletim Jurídico n.º 74 - Janeiro IX




 BOLETIM JURÍDICO N.º 74  Janeiro/2017
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NOTÍCIAS

 

 

 

 
MUDANÇAS NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS

por Gustavo Pires Maia da Silva

No último dia 14/12/2016, o Senado Federal aprovou o projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços – ISS. O projeto aprovado foi sancionado com vetos pelo Presidente da República, Michel Temer, tendo sido publicada a Lei Complementar nº 157/2016, no dia 30/12/2016.Leia Mais

 

DOAÇÃO DE BENS – COLAÇÃO SEMPRE NECESSÁRIA?

por Manoella Queiroz Duarte Freitas e Bernardo José Drumond Gonçalves

Nos termos do artigo 538 do Código Civil, “considera-se doação o contrato em que uma pessoa por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para a de outra”. Assim, existindo interesse de realizar doação, por exemplo, para descendentes, poderá ser realizada através de instrumento particular ou público, oportunidade na qual é exigida a apresentação de alguns documentos..Leia Mais

 
PROGRAMA DE COMPLIANCE
MODELO DE NEGÓCIO NECESSÁRIO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

por Luana Otoni de Paula e Bernardo José Drumond Gonçalves

Você sabia que 60% dos colaboradores de Empresas compartilham documentos corporativos sem qualquer segurança? A segurança da informação é um elemento essencial para a proteção de sua cadeia de valor. Os regulamentos corporativos, a exemplo do Código de Conduta, uma realidade já inafastável no mundo empresarial, e o risco de vazamentos de documentos trazem novos desafios para as empresas, aumentando suas preocupações.Leia Mais
 
ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO – PREVALÊNCIA SOBRE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
por Orlando José de Almeida e Daniel de Oliveira Varandas
 
Encontra-se em tramitação o Projeto de nº Lei 6787/16, de iniciativa do Poder Executivo, que além de outros assuntos, estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a legislação trabalhista. A proposta faz parte das mudanças no cenário trabalhista anunciadas pelo Governo Federal em 22 de dezembro de 2016.Leia Mais
 
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRT (MP Nº 766/2017)
por Gustavo Pires Maia da Silva
 
No último dia 05/01/2017, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 766, que Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A MP traz um conjunto de medidas para estimular o crescimento, a produtividade e a desburocratização da economia.Leia Mais
 
A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES
por Gustavo Pires Maia da Silva
 
De acordo com Amílcar Falcão, imunidade tributária é “uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na constituição da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo.” (Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 6ª edição, p. 183).Leia Mais
 
CAUSO: MISSÃO DADA É MISSÃO CUMPRIDA
 
O dia-a-dia dos profissionais da atividade jurídica não é fácil.Dois estagiários foram acionados pelo advogado responsável por uma causa para realizarem um protocolo de uma contestação cujo prazo era fatal.Leia Mais

 

“Eu advoguei muitos anos e sei bem o significado da advocacia. E do ponto de vista do juiz, não existe auxiliar melhor da sentença que um bom advogado.” Teori Zavascki



                                              
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