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AGU questiona auxílio-moradia a magistrados e procuradores

Quinta-feira 14 de Janeiro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Advocacia-Geral da União (AGU) pode dificultar a concessão de auxílio moradia para alguns juízes e membros do Ministério Público. O órgão pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a aplicação de regras mais rígidas para conceder o benefício.

O valor do auxílio para magistrados e membros do Ministério Público pode chegar a R$ 4,3 mil mensais. O pedido da AGU tem como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 que estipula normas mais restritas para o pagamento.

A LDO de 2016 determina que, enquanto não houver uma lei específica que trate de valores e critérios de concessão, o pagamento da ajuda de custo para moradia de agentes públicos deve obedecer a alguns critérios. Entre eles, a inexistência de imóvel funcional disponível e que o beneficiário não seja proprietário de imóvel na cidade onde trabalha.

Os juízes, por sua vez, defendem que a carreira segue a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê o benefício. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, afirma que a forma como o auxílio é pago hoje segue a lei. Segundo ele, o benefício é importante para complementar a remuneração da carreira, cujas recomposições salariais seriam defasadas.

No CNJ, o pedido de observação da LDO foi feito pela AGU junto com outra solicitação, feita em 2015. O pedido de providências que está em tramitação é para o conselho investigar se há registros de pagamentos indevidos de auxílio-moradia a juízes.

A AGU suspeita que alguns tribunais tenham iniciado os pagamentos antes de setembro de 2014, quando os repasses foram regulamentados pelo CNJ e Supremo Tribunal Federal (STF). A AGU diz que se comprovada a existência de irregularidades, poderá pedir reparação aos cofres públicos.

A Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp) não retornou até o fechamento.

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Fonte: Valor Econômico

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