Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Destaques

Sexta-feira 12 de Fevereiro de 2016.

Caso de dengue

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou sentença que negou o pedido de um homem que pretendia receber indenização por ter contraído dengue. O autor alegava omissão da Prefeitura de Cruzeiro (SP), que teria deixado de adotar procedimentos de prevenção. Ele pedia R$ 10 mil de danos morais. O relator do recurso, desembargador Paulo Magalhães da Costa Coelho, afirmou que o conjunto probatório foi insuficiente para caracterizar a responsabilidade civil. "Conforme se extrai dos autos, a epidemia de dengue não se limitou à municipalidade de Cruzeiro, abrangendo, também, outros municípios da região. Em razão disso, deveria o apelante, ao menos, haver demonstrado que contraiu a enfermidade na referida localidade, mas não o fez. Nesses termos, resta a conclusão de que as alegações foram incapazes de formar a convicção de que tenha havido conduta efetivamente apta a ensejar o dano por ele experimentado, motivo pelo qual não há como caracterizar a responsabilidade civil", disse em seu voto, que foi seguido pelos demais integrantes do colegiado.

Danos morais

O município de Itaquaquecetuba (SP) não conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que o condenou a pagar pensão mensal e indenização aos filhos de um homem que morreu depois de contrair leptospirose em decorrência de uma enchente. A ministra Cármen Lúcia negou seguimento ao recurso interposto pelo município contra a condenação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para os desembargadores, houve omissão da administração pública municipal na realização das obras necessárias à solução do problema na região, exposta periodicamente às enchentes, tais como ampliação da capacidade de vazão dos córregos, captação das águas pluviais e construção de reservatórios de amortecimento e de barragens de contenção, além da simples limpeza das margens e desassoreamento. Tal omissão, no entendimento do TJ-SP, gerou o dever de indenizar. Pela decisão, o município terá que pagar pensão mensal no valor correspondente a dois terços do rendimento auferido pela vítima por ocasião da morte, até a data em que seus filhos completarem 25 anos. A indenização por dano moral foi fixada em 300 salários mínimos.

Imagem de empresa

Um instrutor do meio-oeste catarinense foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma autoescola por assediar alunas durante aulas práticas. A indenização aos ex-patrões foi fixada em R$ 10 mil. Ele foi acusado de prejudicar a imagem da empresa e fazê-la perder credibilidade diante de clientes ao abordar alunas com perguntas íntimas e de conotação sexual. Em alguns casos relatados por testemunhas, ele colocava as mãos nas pernas das moças, atitude que causava intenso constrangimento durante as aulas práticas. Em sua defesa, o réu alegou que o atual processo não passa de revanchismo em razão de ter buscado seus direitos trabalhistas em outra ação. Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) considerou que todas as acusações feitas na inicial foram comprovadas e que a empresa poderia ter sido acionada judicialmente pelas clientes em virtude do comportamento inapropriado do funcionário. A decisão, que manteve o entendimento de primeira instância, foi unânime. "O apelante representava a empresa autora perante seus clientes, então certamente o seu comportamento, inapropriado e extremamente reprovável, causou danos morais aos apelados", afirmou o relator do caso, desembargador substituto Saul Steil.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL