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Dilma sanciona, com vetos, repatriação de recursos

Quinta-feira 14 de Janeiro de 2016.

Por Vandson Lima, Bruno Peres e Andrea Jubé | De Brasília

A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto que permite a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros e residentes do país, com o qual o governo espera arrecadar R$ 21 bilhões este ano.

A decisão será publicada hoje no "Diário Oficial da União". O Valor apurou que foram barrados dispositivos que permitiriam repatriar joias ou pedras preciosas. Também houve a preocupação de impedir uso de 'laranjas' para a regularização. Não será possível, ainda, o parcelamento da multa sobre o valor a ser regularizado.

Ponto mais importante da proposta, a expectativa é que a presidente Dilma Rousseff vete passagem relativa à destinação do montante arrecadado como multa (15% do total repatriado). Na Câmara dos Deputados, o texto original do governo foi alterado para que o dinheiro fosse repartido pela União com Estados e municípios, em vez de servir exclusivamente para abastecer os fundos de compensação para a reforma do ICMS. Pelo acordo firmado no Senado, Dilma vetará o trecho e uma proposta de emenda à Constituição já pronta, fará com que o arrecadado vá para os fundos.

Outra mudança será para apertar as regras de adesão ao programa de regularização. A Câmara havia aprovado que a lei só não se aplicaria a quem tivesse sido condenado em ação penal, com decisão transitada em julgado. No Senado, o relator Walter Pinheiro (PT-BA) alterou a proposta com uma emenda de redação, permitindo o veto a esse ponto. Dessa forma, mesmo condenados apenas em primeira instância não poderão aderir ao programa.

Sobre o valor a ser regularizado, incidirá alíquota de 15%, a título de Imposto de Renda (IR), com câmbio congelado no último dia útil de dezembro de 2014 (equivalente a R$ 2,66), mais multa de 100% em relação ao IR (ou seja, outros 15% do total), totalizando 30% sobre o valor a ser regularizado.

Em seu parecer, Pinheiro afirma que "considerando-se a estimativa de que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões, à cotação estimada para 31 de dezembro de 2014 de R$ 2,66, temos a possibilidade de uma arrecadação de até R$ 319 bilhões. Se desse total, apenas 30% se efetivarem, ingressariam nos cofres públicos cerca de R$ 160 bilhões, justificando-se, assim, a tentativa de incentivo à regularização ora em exame". O projeto concede ainda anistia a quem regularizar os recursos de crimes como sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

No Congresso, a proposta enfrentou resistência. A oposição alegou que a medida facilitaria a entrada de dinheiro fruto de atividades ilegais, como tráfico de drogas Outra dificuldade foi provocada pela prisão, antes da aprovação do projeto, de um dos maiores defensores da repatriação, o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), acusado de tentar atrapalhar as investigações da Operação Lava-Jato.

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Fonte: Valor Econômico

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