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STF mantém liminares e adia decisão sobre juros

Quinta-feira 28 de Abril de 2016.

Por Carolina Oms e Fábio Pupo | De Brasília

Luís Roberto Barroso, que defende solução negociada: "O Estado brasileiro é único, não interessa a ninguém um conflito"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria de votos, suspender por 60 dias o julgamento do uso de juros simples (em vez dos compostos) no cálculo das dívidas dos Estados e municípios com a União. Durante o debate, no entanto, os ministros já indicaram que há consenso no tribunal sobre o uso de juros compostos.

Por unanimidade, seguiram sugestão feita pelo ministro Roberto Barroso, que defendeu uma solução negociada. O ministro deixou claro, no entanto, que, se não houver acordo ao final do prazo, o Supremo vai decidir. Por 7 votos a 3, o STF também decidiu manter as liminares que impedem os governos estaduais de sofrerem punições por pagarem a dívida com prestações mais baixas, calculada com taxas de juros simples.

Apesar de defender a manutenção da liminar, Barroso afirmou que os ministros "tiveram preocupação para não passar para o mercado a ideia de que o Supremo estivesse disposto a interferir numa questão técnica que pode ter grande repercussão sistêmica", disse.

Os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Edson Fachin votaram pela derrubada das liminares favoráveis aos Estados. Grace Maria Mendonça, advogada da União, afirmou que, se todos os Estados usarem o juros simples para calcular o pagamento devido, o impacto mensal seria de R$ 3 bilhões.

Acompanharam Barroso os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. O ministro Dias Toffoli votou pelo adiamento, mas não se pronunciou sobre as liminares, pois teve que sair antes do fim da sessão.

Os ministros defenderam a manutenção da liminar para pressionar a União a negociar. "Não me manifestei sobre juros compostos, não quero me comprometer com a tese. Mas há consenso [sobre juros compostos]. A posição da União é muito favorável na mesa de negociação. O único cacife estabelecido aos Estados é manter a liminar", disse Teori. Lewandowski disse não vê risco em se preservar a vigência das liminares, pois a dívida paga a menos por parte dos Estados à União poderia, por exemplo, ser paga ao final dos contratos.

Embora apenas Fachin tenha analisado o mérito da questão em seu voto como relator, Barroso, Gilmar e Marco Aurélio já sinalizam apoio a juros compostos. Marco Aurélio citou cálculos do governo que afirmam que, com o uso de juros simples, 19 Estados se tornariam credores da União. "Alguma coisa errada existe", disse ele.

Fachin afirmou, no voto, que a Lei Complementar 151/2015, que alterou a Lei Complementar 148/2014, é inconstitucional. Ao aprovar a lei, o Congresso tornou obrigatória a alteração contratual. Onde se dizia que "é a União autorizada", passou a vigorar a redação "A União adotará". Também a frase "é a União autorizada a conceder descontos" foi substituída por "a União concederá descontos".

Para Fachin, o artigo que concede desconto é inconstitucional, porque uma regra desse tipo não poderia ser aprovada pelo Congresso. O artigo, segundo ele, também ofende o equilíbrio orçamentário, já que retira receitas sem apontar outras fontes.

O Ministério da Fazenda elogiou a decisão do STF de adiar o julgamento do mérito sobre as discussões a respeito das dívidas. Em nota, a Fazenda considerou positiva sinalização dada por ministros do Supremo de que "a tese dos juros compostos é a que deve prevalecer nos contratos de operação de crédito entre os Estados e a União". Segunda a nota, o impacto financeiro da manutenção das liminares obtidas por Estados, em função da suspensão do julgamento por 60 dias, ainda será avaliado.

O procurador-geral do Estado de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, afirmou que a "catástrofe" alegada pelo governo federal com a alteração dos juros é um "exagero". O procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel afirmou que o impacto da mudança dos juros seria diluído nos 22 anos que restam para o fim dos contratos. "A União não sofreria para absorver esses impactos, ao contrário dos Estados", disse ele, argumentando que o governo federal pode emitir títulos ou moeda.

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Fonte: Valor Econômico

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