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STJ analisa pedido de justiça gratuita à luz do novo CPC

Sexta-feira 29 de Abril de 2016.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o julgamento de recurso que discute se, à luz do novo Código de Processo Civil (CPC), o juiz pode determinar que o requerente da gratuidade de justiça comprove falta de recursos, para deferimento do pedido.

O julgamento na Quarta Turma do STJ foi paralisado por pedido de vista do processo apresentado pelo ministro Marco Buzzi. Além do voto-vista, ainda faltam os votos dos ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.

No caso, o requerente do benefício teve seu pedido negado pelo juízo de primeiro grau, ao entendimento de que os seus rendimentos, em torno de R$ 7 mil, não autorizam o benefício. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a decisão. No STJ, a defesa do requerente alegou que, ao ajuizar a ação trabalhista, o autor postulara o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo, devidamente, declarado não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais.

Relator

Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que, de regra, toda presunção legal permite prova contrária. Segundo ele, em se caracterizando abuso de direito no tocante ao requerimento de gratuidade de justiça, por certo essas circunstâncias atraem a incidência do artigo 7º do novo CPC, que esclarece ser assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ao ônus, aos deveres e à aplicação de sanções.

Salomão ressaltou que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, contanto que, antes de fazê-lo, verifique a situação legal.

"Ademais, o novo CPC não revogou o artigo 5º da Lei 1.060/1950, que prevê, em seu caput, que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, caso tenha fundadas razões", acrescentou.

No caso, foi devidamente facultada a prévia manifestação do requerente para que demonstrasse fazer jus à gratuidade, sendo incontroverso que ele recebe mensalmente valores em torno de R$ 7 mil. "Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência, indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas", concluiu o relator. Assim, o ministro Salomão negou o pedido do aposentado.

Da redação

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Fonte: Valor Econômico

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