Homero Costa Advogados

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 BOLETIM JURÍDICO N.º 50 30/08/2013 
 
Há mais de 90 anos no mercado, a Homero Costa Advogados atua nas principais áreas do Direito diligenciando, sempre, em solução rápida, eficaz e eficiente para os seus clientes, majoritariamente empresariais, e também para escritórios de advocacia de outros estados ou países que o elegeram como correspondente em Minas Gerais.
 

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NOTÍCIAS


ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA

por Moema Campos de Oliveira Zocrato

Os serviços notoriais e de registros públicos são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e têm como finalidade a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Por este motivo, os oficiais devem ser rigorosos em relação à forma no exercício de sua atividade.. Leia Mais


ANÁLISE DA EXPRESSÃO “FLORESTA” INSERIDA NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.065/98

por Hassan Souki

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, tipifica, em seu artigo 38 (inserido dentro da seção que trata “Dos Crimes Contra a Flora”), as condutas de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, punindo tais comportamentos com pena privativa de liberdade de detenção, de forma alternada ou cumulada com pena de multa.Leia Mais

 


A ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MULTA DE 10% DO FGTS

por Simone Oliveira Rocha

Nas ultimas semanas, as empresas têm acompanhado com atenção os trabalhos do Congresso e a possibilidade deste derrubar o veto aplicado pela Presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 200/2012, que extingue o acréscimo de 10% sobre a multa do FGTS em caso de dispensa imotivada por iniciativa do empregador.Leia Mais

 


ANÁLISE SOBRE A DISPENSA COLETIVA

por Ella Lorany Ferreira da Silva

Em nosso sistema jurídico, as empresas podem dispensar o trabalhador sem justa motivação. Existem algumas exceções tais como em relação aos membros das CIPAs, nos casos de estabilidades provisórias e outros.Leia Mais

 



                                              
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