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 BOLETIM JURÍDICO N.º 51 30/09/2013 
 
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NOTÍCIAS

DIREITO DE CONCORRÊNCIA HEREDITÁRIA NO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

por Bernardo José Drumond Gonçalves e Manoella Queiroz Duarte Freitas

Ao julgar o Recurso Especial nº 992.749, que tratou sobre o afastamento do direito sucessório do cônjuge supérstite (sobrevivente), no caso da separação convencional de bens, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), em relatoria da Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deu tratamento esclarecedor ao texto de lei vigente.Leia Mais

DO DIREITO AO CRÉDITO NA SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS

por Ana Carolina Silva Barbosa

As Leis nº 10.637/2002 e a nº 10.833/2003 instituíram um regime não cumulativo para cálculo do PIS e da COFINS onde cabe ao contribuinte a apuração do montante devido, seguindo as etapas: (i) apuração da base de cálculo (e exclusões previstas em lei), ou seja, de sua receita aplicando-se a respectiva alíquota (1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS); (ii) apuração dos créditos (aplicação também da alíquota); e (iii) tributação sobre a receita menos créditos apurados, chegando-se ao valor a ser recolhido de tributos.Leia Mais

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE O ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

por Pedro Augusto Soares Vilas Boas

A Lei nº 12.810/2013, promulgada em 15 de maio, inseriu no Código de Processo Civil, na seção onde estão previstos os requisitos da petição inicial dos processos judiciais, o artigo 285-B.Leia Mais

 



                                              
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