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Boletim Jurídico n.º 67 - Abril VIII




 BOLETIM JURÍDICO N.º 67  Abril/2016
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NOTÍCIAS

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES DE UM ADVOGADO SOBRE O ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

por Hassan Magid de Castro Souki

A Lei 11.719/08, além de trazer várias inovações no que diz respeito aos procedimentos ordinário e sumário, deu ao art. 265 do Código de Processo Penal a seguinte redação:Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.Leia Mais

 

O EXERCÍCIO DO PODER DIRETIVO E DE FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADOR E A PROIBIÇÃO DA REVISTA ÍNTIMA DE FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO

por Anelise Santos Guimarães Falconi

Em 15 de abril de 2016, foi promulgada a Lei no 13.271, que dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias, nos locais de trabalho.Leia Mais

 
O PROJETO DE LEI 207 E A CELERIDADE NO PROCESSO DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA

por Renato Turatti Miranda

Os processos de inventário no Brasil normalmente se “arrastam” no decorrer dos anos, às vezes gerando grande insatisfação aos herdeiros, pois não adquirem a titularidade dos bens e ficam a depender de vários provimentos para então tomar posse, alienar ou dar alguma destinação ao patrimônio. Leia Mais

 
 
 
“É HOMI, MÃE”

Um jovem advogado, cumprindo a “tranquila” tarefa de coletar assinaturas em contratos de instituição de servidão vai literalmente “a campo” cumprir as tarefas do dia.Leia Mais

 

“Estar no poder é como ser uma dama. Se tiver que lembrar às pessoas que você é, você não é”. Margareth Thatcher



                                              
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