Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Cade aprova com restrições parceria de Itaú e Mastercard em cartões

Quinta-feira 12 de Maio de 2016.

Também na sessão de ontem, o plenário do órgão de defesa à concorrência retomou julgamento sobre criação da Newco, empresa fruto de joint venture entre as emissores Rede TV, Record e SBT

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou com restrições uma joint venture entre o Itaú Unibanco e a Mastercard para a criação de uma nova bandeira de cartões de crédito, débito, além de outros instrumentos de pagamento eletrônicos.

Um dos temores do órgão antitruste brasileiro é que os consumidores tivessem dificuldade de diferenciar as marcas existentes da marca nova. Segundo a superintendência do Cade, a nova bandeira conseguiria conquistar num curto espaço de tempo cerca de 20% do mercado consumidor de cartões no Brasil. Por isso, uma das restrições impostas pelo Cade para aprovar o negócio foi que a nova marca não poderia remeter ao Itaú Unibanco ou à Mastercard. Outra determinação foi que a nova empresa deveria ser controlada de forma igualitária pelas duas acionistas. Na proposta original, o banco Itaú teria poder de veto nas decisões.

O Conselho também se preocupou com a possibilidade de que a parceria gerasse incentivos para a discriminação de outras empresas por parte de Itaú e Mastercard. Para enfrentar esse problema, ficou fixado que as duas empresas divulgarão para todo o mercado as taxas únicas praticadas.

O plenário também votou pela redução do prazo da joint venture de 20 para 7 anos. Após esse período, o Cade poderá novamente avaliar a operação, até em face de novas tecnologias de pagamento que estão em desenvolvimento. "A existência de prazo reforça os incentivos ao bom cumprimento das condições impostas e dos compromissos assumidos pelas requerentes nos documentos contratuais e societários apresentados ao Cade", afirmou o conselheiro Paulo Burnier, relator do caso.

Apesar da complexidade do mercado de pagamentos, Burnier entendeu que as restrições fixadas pelo Cade responderam a essas particularidades e foram suficientes para proteger a concorrência no setor. O caso foi julgado após 233 dias de avaliação, quase estourando o prazo máximo de 240.

Televisão

A Newco, uma proposta de joint venture apresentada por SBT, Record e Rede TV, voltou a ser objeto de julgamento pelo Cade na sessão plenária de ontem. No fim de fevereiro, a conselheira Cristiane Alkmin Schmidt, relatora do caso, votou pela reprovação da operação. Ontem, o conselheiro Alexandre Cordeiro, que havia pedido vista, apresentou voto divergente, questionando vários dos possíveis impactos negativos com a operação.

Ele reconheceu que num cenário conservador a parceria entre as três emissoras resultaria numa concentração de 35% do mercado, nível acima do recomendado. Também segundo o índice de Herfindahl-Hirschman (HHI), um parâmetro muito usado para análise de concentração, as medições ficavam acima do recomendado, saltando de 3.891 pontos para 4.575, em variação de quase 700 pontos.

Quanto à barreira de entrada, Cordeiro também apontou não haveria indício de que novos competidores poderiam ingressar no mercado de televisão aberta nacional, sendo que a última entrada ocorreu em 1999, com a Rede TV.

Por meio de análises quantitativas, o conselheiro também observou que era improvável que as emissoras promovessem um aumento conjunto de preços contra as operadoras de televisão por assinatura. Para ele, esses aumentos colocariam em risco a distribuição dos programas, o que poderia impactar de forma negativa a receita com publicidade.

Nesse cenário, Cordeiro propôs um Acordo em Controle de Concentração (ACC), modificando o objeto social da Newco, fixando um prazo de seis anos para a existência da empresa, bem como fixando níveis de investimento para o desenvolvimento de novos produtos e serviços. A proposta foi aceita pela maioria dos conselheiros, ficando vencida a relatora Cristiane, bem como João Paulo de Resende e Márcio de Oliveira Júnior.

Roberto Dumke

__________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL