Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Publicações



Notícias



Carf começa a julgar auto de R$ 1,2 bi contra securitizadora

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar a validade de uma autuação de R$ 1,2 bilhão lavrada contra a Itaú Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros por aquisição de créditos podres, em 2007. Por ora, apenas o relator votou, de forma favorável à empresa. O julgamento, suspenso por pedido de vista, deve ser retomado em abril.

O processo é julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Outros sete conselheiros ainda vão analisar a autuação. Nela, a Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por causa da aquisição, em 2007, de créditos podres dos bancos Itaú, Bic e Itaucard. A tributação seria sobre a diferença entre o valor de face do crédito e seu custo de aquisição.

A securitizadora comprou R$ 3,6 bilhões em créditos podres e registrou em seu balanço, como custo, cerca de R$ 600 milhões. Para a Receita, ela deveria indicar a diferença entre os valores como deságio, pois haveria a possibilidade de conseguir recuperar a quantia.

Já a instituição financeira alegou no processo que, contabilmente, não poderia fazer esse registro. Afirma haver um laudo externo que comprova o valor de R$ 600 milhões pelos créditos podres. O documento não foi questionado pela autuação.

Em sustentação oral, o advogado do contribuinte, Marcos Takata, afirmou que seria uma "heresia contábil" fazer a apuração dos valores da forma como a Receita Federal sugere. "Se eu fizesse isso iria inflar artificialmente o balanço da securitizadora", disse.

No julgamento, o advogado destacou que a venda de créditos podres é uma operação comum e não foi questionada pela fiscalização.

No julgamento, o procurador da Fazenda Nacional, Rodrigo Moreira, afirmou que o Itaú transferiu recebíveis de R$ 3,6 bilhões e registrou perda, mas não indicou se a securitizadora teve ganho na operação. Como o valor pago pelo crédito podre foi de R$ 600 milhões, acrescentou, o Fisco entende que houve um deságio na securitizadora.

O valor de R$ 1,2 bilhão, atualizado até dezembro de 2016, é informado pelo Itaú em seu Formulário de Referência.

Em seu voto, o relator do caso (processo nº 16327.721830/ 2011-92), Daniel Ribeiro da Silva, representante dos contribuintes, considerou que não se deve falar em deságio, uma vez que o custo de aquisição é o mesmo que o valor justo, obtido por meio de avaliação e valor de mercado dos títulos. Assim, considerou que a companhia securitizadora deveria indicar apenas o custo no balanço.

Em abril, o processo deve voltar a julgamento com o voto-vista da conselheira Leticia Domingues, representante dos contribuintes. Após a decisão da turma, tanto a Itaú Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros quanto a Fazenda Nacional poderão recorrer à Câmara Superior do Carf.

___________

Fonte: Valor Econômico



Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL