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Consulta pública debate direito autoral on-line

Quinta-feira 18 de Fevereiro de 2016.

O Ministério da Cultura indica em instrução normativa que plataformas digitas devem pagar ao Ecad por execução de música. Sugestões poderão ser encaminhadas até o dia 30 do mês de março

São Paulo - Os serviços que transmitem música em ambiente digital, como Deezer, Spotify e Youtube, podem ter que pagar mais direitos autorais daqui para frente, a depender da aprovação de uma normativa que está em consulta pública.

O Ministério da Cultura receberá sugestões sobre a norma até o dia 30 de março. Mas pelo teor inicial do texto, os serviços digitais são classificados como um tipo de execução pública de música. Com isso, caberia recolhimento dos direitos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

A classificação ou não dos serviços digitais como execução pública de música já eram, inclusive, motivo de processos judiciais, conta o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio , Pedro Augusto Pereira. "Acho que a instrução normativa responde à pergunta e equipara sim [as plataformas] à execução pública", afirma ele.

Em paralelo, os serviços digitais já tinham contratos com as gravadoras e por essa via pagavam alguma remuneração aos artistas, conta o advogado do escritório Opice Blum, Caio César Carvalho Lima. O pagamento ao Ecad pela execução pública das canções, contudo, era motivo de discussão.

Se de fato a normativa for publicada nesses termos, Pereira entende que as plataformas podem ter um aumento de custo significativo. Segundo ele, os pagamentos a título de direitos autorais são o gasto mais significativo das ferramentas. Lima entende da mesma forma: "O receio é que essa mudança onere o serviço e que o consumidor acabe sem nenhum diferencial de serviço".

Para os artistas, em contrapartida, a mudança pode ser positiva. O professor da FGV Direito Rio indica que isso só depende da capacidade do Ecad em transmitir os recursos arrecadados. No passado, esse ponto foi alvo de críticas. Mas em 2013 ele aponta que o órgão foi reformulado e que agora o cenário é diferente.

Reformas

Lima também comenta que a instrução normativa é necessária porque a lei de direitos autorais (9.610/1998) não foi feita considerando o potencial dos ambientes digitais. Na medida em que a característica da transmissão de música foi mudando muitas situações acabaram não encontrando refúgio na legislação vigente.

Na última década, o Ministério da Cultura tentou reformar a legislação de 1998, mas as propostas foram suspensas. Segundo Pereira, hoje a estratégia é outra: em vez de alterar a lei como um todo, estão sendo feitas reformas pontuais. A reforma do Ecad, em 2013, foi a primeira delas. A consulta pública nesse começo de ano, diz ele, é um segundo passo.

O professor, que faz parte do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Rio, aponta o grupo fará sugestões à normativa. "Ainda precisamos analisar o texto para entender em quais pontos podemos contribuir", afirma ele.

Em paralelo com a instrução normativa sobre o ambiente digital, o Ministério da Cultura também colocou em consulta uma norma sobre obras musicais e fonogramas inseridos em obras e outras produções audiovisuais nacionais. A medida afeta programas veiculados em televisão aberta, a cabo e também nos cinemas.

Roberto Dumke

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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