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Convênio prevê aumento de arrecadação

Sexta-feira 13 de Maio de 2016.

Convênio entre a Receita Federal, em nome da União, o Distrito Federal e os municípios permitirá que esses entes possam fiscalizar, lançar e também cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR).

A instrução normativa foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Ela consolida e uniformiza procedimentos para execução das competências delegadas ao Distrito Federal e municípios e para gerenciamento e controle quanto ao cumprimento das condições do convênio firmado. Entre as mudanças, o convênio estabelece que os interessados devem dispor de estrutura de tecnologia da informação suficiente para acessar os sistemas da Receita Federal, que contemple equipamentos e redes de comunicação, ter uma lei vigente instituidora de cargo com atribuição para lançamento de créditos tributários e servidores aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos para esse cargo e que estejam em efetivo exercício./ Agência Brasil

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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