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Corte em benefício gera controvérsia entre tributaristas

Terça-feira 19 de Janeiro de 2016.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Além de surpresa, o corte no benefício fiscal dos programas Pronon e Pronas é alvo de controvérsia entre os tributaristas.

Para Ilan Gorin, da Gorin Auditoria Contábil Fiscal, é preciso estudar a possibilidade de discutir judicialmente as restrições impostas pela Portaria Interministerial nº 2013/2015. Trata-se, explica, de uma questão de interpretação de um dos dispositivos da lei que instituiu o benefício.

A limitação de valor global de dedução para o Imposto de Renda (IR), diz Gorin, foi baseada em dispositivo da Lei 12.715/2012. A lei, diz o tributarista, estabelece que o valor global máximo "será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real".

Para Gorin, esse dispositivo estabelece que o Poder Executivo define o valor global de dedução como um mero passo no preparo dos recursos necessários do orçamento. "A lei não deu ao governo carta branca para estabelecer o limite entre zero e R$ 1 bilhão", diz ele. "Não faz sentido que a lei estabeleça o benefício e deixe o Executivo estabelecer o limite a seu bel prazer porque isso poderia tornar o incentivo inócuo."

As entidades das áreas de oncologia e assistência ao portador de deficiência, diz Gorin, devem verificar a possibilidade de discutir a constitucionalidade do teto fixado pela portaria ministerial. "A impressão que se tinha com as portarias dos períodos anteriores é que esse limite global se movia conforme a demanda dada pelos projetos apresentados."

A questão, porém, não é pacífica entre os tributaristas. João Henrique Salgado Nobrega, advogado do Stocche Forbes, avalia que não há possibilidades de questionamento judicial. Para ele, a lei deu ao Poder Executivo a competência para estabelecer o teto de dedução, o que poderia ser feito levando em consideração a dotação orçamentária.

Nobrega lembra ainda que esse tipo de incentivo é pouco utilizado pelas pessoas físicas e mais aplicável pelas empresas. Para ele, é grande a redução do teto global máximo de dedução de R$ 514,28 milhões em 2014 para R$ 89 milhões no ano passado para as pessoas jurídicas, em cada um dos programas. "Mas isso não inviabilizou o uso do incentivo pelo doador."

Nobrega lembra também que o Pronon e o Pronas têm uma flexibilidade maior -permitem não somente a dedutibilidade da doação em espécie, mas também em material hospitalar, além de contribuições de outras natureza, como comodato de objetos ou imóveis. Mesmo assim, diz, os dois programas ainda são relativamente pouco procurados na comparação com incentivos à cultura, como a Lei Rouanet, ou aos esportes que, avalia, dão maior visibilidade às empresas doadoras.

As pessoas físicas tem menor potencial para fazer doações dentro dos dois programas, concorda Gorin. Mas as empresas, diz, pouco a pouco estão descobrindo essa possibilidade e as que doam aproveitam a oportunidade de ligar os projetos beneficiados as suas atividades. "Indústrias de brinquedos, por exemplo, destinam doações para projetos que atendam as crianças e empresas de cosméticos, para as propostas que têm como alvo a saúde da mulher."

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Fonte: Valor Econômico

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