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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 2016.
 
Participação nos lucros
 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) a pagar a seus empregados diferenças de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) relativas a 1997, 1998 e 1999. A decisão é da 2ª Turma. Em seu voto, o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do caso, explicou que a empresa destinou parte do seu lucro líquido daqueles exercícios à conta de reserva de lucros. Em 2001, reincorporou essas quantias e os juros sobre capital próprio aos dividendos para, em seguida, dividi-los entre os seus acionistas, sem, contudo, fazer incidir a participação nos lucros e resultados. O recurso analisado foi apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral. Em primeira instância, o pedido da entidade havia sido julgado procedente. Porém, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro reformou a sentença e absolveu a empresa. No recurso ao TST, o sindicato alegou que os empregados fazem jus à parcela de PLR relativas aos acordos coletivos de 97 a 99, exatamente porque os valores em reserva de lucro desses anos, ao se tornarem dividendos em 2001, não foram rateados entre eles. Diante dos fatos, o relator deu razão ao sindicato.
 
Princípio da insignificância
 
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de cigarros. A decisão foi fada no julgamento de habeas corpus no qual um homem, preso com 27 caixas de cigarros estrangeiros, pedia o trancamento da ação penal. De acordo com a defesa, como o valor do imposto devido é inferior a R$ 20 mil, limite mínimo considerado pela Fazenda Nacional para executar dívidas fiscais, deveria ser aplicado ao caso o princípio da insignificância. O relator do caso foi o ministro Gurgel de Faria, que negou provimento ao recurso. Segundo ele, o entendimento do STJ é de que o princípio da insignificância só pode ser aplicado ao crime de descaminho, que corresponde à entrada ou à saída de produtos permitidos sem o pagamento de impostos. No caso de contrabando, explicou o ministro, "o bem juridicamente tutelado vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, pois visa proteger o interesse estatal de impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional, bem como resguardar a saúde pública".
 
Aedes Aegypti
 
A 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande (MS) condenou uma empresa responsável pela construção de um hospital na capital a eliminar todo e qualquer foco que permita o desenvolvimento do mosquito Aedes Aegypti. A ação foi movida pelo município de Campo Grande. No pedido, alega que, por meio de fiscalização sanitária, foram encontradas inúmeras irregularidades na obra de construção do hospital em Campo Grande, sob a responsabilidade da construtora, com sede na cidade de Corumbá. E que, por diversas vezes, notificou a ré para que tomasse providências para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. Contudo, afirma o município, não foram tomadas providências. Ao analisar o caso, o juiz Fernando Paes de Campos considerou que "o próprio requerido reconheceu, tanto no documento quanto em sua peça contestatória, a existência de focos da larva transmissora das doenças no local em que realizava as obras, admitindo, ao escorar-se na complexidade dos problemas da construção, sua inércia/demora em efetivar medidas para evitar a proliferação do mosquito Aedes Aegypti".
 
Curtas
 
Novo CPC
 
Pelo menos quatro resoluções terão que ser aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar dispositivos do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor no próximo mês. A previsão é do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, que preside o Grupo de Trabalho criado para avaliar e planejar o impacto da nova lei sobre as rotinas e procedimentos do Poder Judiciário. Entre os assuntos que deverão ser regulamentados pelo CNJ estão: penhora eletrônica, cadastro de peritos, comunicação de atos processuais eletrônicos e leilões. Todas as propostas de resoluções passarão pelo plenário do CNJ, para discussão e posterior aprovação pelo colegiado.
 
Peticão eletrônica
Os dados sobre o número diário de peticionamentos vêm mostrando a boa aceitação da nova versão eletrônica do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o dia 3, foram apresentadas 615 petições na nova versão e 616 na antiga. O novo sistema traz algumas novidades: o cidadão pode peticionar seu próprio habeas corpus. A OAB é necessária apenas nas demais classes processuais. Além disso, o certificado digital, elemento que trazia complexidade à utilização do sistema, não é mais solicitado a cada acesso, mas apenas durante o cadastro. Vencida essa etapa, utiliza-se apenas CPF e senha para acessar o sistema. Por segurança, porém, ainda é necessário que o usuário assine digitalmente todos os documentos antes de enviá-los.
 
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Fonte: Valor Econômico

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