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Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

Lançamentos indevidos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento que discutia a possibilidade de juntada de documentos ao processo, mesmo após a sentença ter transitado em julgado. Por unanimidade, os ministros rejeitaram o recurso da empresa executora da dívida e aceitaram o recurso do Banco do Brasil, para a juntada de documentos. Segundo o ministro Raul Araújo, autor do voto-vista apresentado, a medida busca o correto cumprimento da sentença. O ministro afirmou que não se trata, como pretendia a empresa, da produção de novas provas após sentença judicial. Raul Araújo integra a 4ª Turma do STJ e foi convocado pela 3ª Turma para completar o quórum necessário para conclusão do julgamento, em virtude de impedimentos e aposentadorias naquele colegiado. No caso analisado, uma empresa ajuizou ação para cobrar lançamentos indevidos em conta bancária realizados pelo banco. A causa inicialmente buscava o ressarcimento de pouco mais de R$ 18 mil. Após o reconhecimento do mérito e análise detalhada do caso, sabia-se que o banco teria que devolver o valor aproximado de R$ 200 mil. Já em fase de perícia contábil, outros valores foram encontrados com lançamentos indevidos. A aplicação de juros, multa e correções inflacionárias levou o valor final para R$ 384 milhões. Esse montante gerou o pedido, por parte do banco, da juntada de documentos (extratos bancários) para contestar a liquidação.

 

Licença ambiental

Antes de autorizar a extração mineral, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pode exigir apresentação de licença ambiental, inclusive com elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, mesmo que seja para a extração de minérios de classe II (substâncias minerais de emprego imediato na construção civil), como é o caso de areia e saibro. Foi com base nesse entendimento que a 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que liberou o DNPM da obrigação de expedir a Portaria de Lavra pretendida pela empresa Conterra Mineração e Comércio para extração de areia e saibro na localidade Estrada dos Escravos, no Amapá, e município de Duque de Caxia, no Rio de Janeiro. Em seu pedido, a empresa sustentou que, estando o saibro e a areia misturados na natureza, não haveria necessidade da obtenção da licença ambiental para cada mineral, principalmente porque já se encontrava na fase final seu pedido para a expedição de Portaria de Lavra para extração de areia. Alegou que o fato de ter requerido no andamento do processo mineratório a inclusão de outro elemento a ser explorado (saibro) não geraria risco de dano ambiental.

 

Auxílio-creche

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que indeferiu o auxílio creche a um gari da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), de Florianópolis (SC), que não comprovou a guarda judicial da filha, condição exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria. Segundo o relator do caso na 7ª Turma, ministro Cláudio Brandão, a partir da ponderação entre princípios e regras constitucionais, não há como se estender a todos os empregados as normas de proteção ao trabalho da mulher com base no princípio isonômico, como ele pretendia. Na reclamação trabalhista, o gari alegou que, mesmo apresentando certidão da filha, nascida em 19 de março de 2012, a empresa não concedeu o benefício, infringindo os acordos coletivos de trabalho que preveem o pagamento do auxílio-creche. 

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Fonte: Valor Econômico

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