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Estado do Rio e capital modificam parcelamentos

Sexta-feira 06 de Maio de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O Estado do Rio de Janeiro e a capital editaram normas que facilitam o pagamento de dívidas tributárias. Uma delas permite aos contribuintes que aderiram aos programas Contribuinte Cidadão, Dívida Ativa Itinerante e Concilia Rio atrasar o pagamento de parcela em até 90 dias, o que facilita o recolhimento de tributos municipais.

Outra norma, editada pelo governo estadual, prorrogou para o dia 31 de outubro a adesão ao programa Recupera Rio, de parcelamento de dívidas do IPVA. De acordo com estimativa da Secretaria de Fazenda, poderão ser arrecadados cerca de R$ 380 milhões, referentes ao período de 2011 a 2015.

No caso do município, a ampliação do prazo de pagamento de parcela está no Decreto nº 41.629. A norma altera os Decretos nº 30.416, de 2009, nº 34.204, de 2011 e nº 40.354, de 2015.

Os dois primeiros programas municipais permitiam o atraso de até 45 dias. O terceiro, de até 30 dias. Agora, somente demora superior a 90 dias excluirá o contribuinte que participa de um dos parcelamentos. Em caso de exclusão, será recalculada a dívida, que deverá ser quitada integralmente.

O advogado André de Souza Carvalho, do escritório Veirano Advogados, lembra que, no caso de exclusão de parcelamento especial, todas as reduções de multa e juros são perdidas. De acordo com o tributarista, é aplicada correção monetária desde o lançamento do auto de infração até a data de exclusão.

"E a desistência de discussão judicial sobre débito tributário para inclusão em parcelamento especial configura confissão de dívida irretratável, difícil de reverter na Justiça", afirma o advogado tributarista.

Já a ampliação do prazo para adesão ao Recupera Rio foi instituída pelo Decreto nº 45.645. Criado pela Lei nº 7.158, de 2015, o programa estadual permite o parcelamento de débitos de IPVA vencido até 31 de dezembro de 2015, com anistia total de juros e multa.

Pela norma, o programa também passa a permitir o parcelamento de modo que a dívida seja quitada até 30 de dezembro deste ano. "Às vezes fica mais caro ter que movimentar a máquina para cobrar uma dívida de IPVA do que aceitar recebê-la em parcelas, com anistia, reduzindo a dívida ativa do Estado", afirma o advogado André de Souza Carvalho. A adesão de proprietários de veículos no Estado será possível a partir do próximo mês.

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Fonte: Valor Econômico

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