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Falta de acordos de bitributação prejudica 64% das multinacionais do país, diz CNI

Quinta-feira 11 de Fevereiro de 2016.

Por Daniel Rittner | De Brasília

Carlos Abijaodi, da CNI: ausência de acordos de bitributação encarece repatriação de lucros das multinacionais brasileiras

A falta de acordos do governo brasileiro com outros países para evitar a dupla cobrança de tributos já prejudicou quase dois terços das grandes multinacionais verde-amarelas. Estudo inédito da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 64% das 25 maiores empresas com operações no exterior se viram afetadas, em algum momento, pela inexistência de rede mais ampla de acordos de bitributação ou por problemas na aplicação dos tratados existentes.

Com 31 acordos em vigência, o Brasil tem muito menos entendimentos bilaterais do que outros países dos Brics ou grandes emergentes: são 99 na China, 96 na Índia, 73 na África do Sul, 71 na Rússia, 53 no México. E não se trata de uma questão meramente quantidade: os acordos celebrados pelo governo brasileiro estão distantes das práticas internacionais.

O estudo da CNI, encomendado pela entidade à consultoria EY (antiga Ernst & Young), é um dos diagnósticos mais abrangentes feitos pelo setor privado sobre os acordos para evitar a dupla tributação. Já apresentado à Receita Federal e à Câmara de Comércio Exterior (Camex), o documento servirá como um guia para orientar a negociação de futuros acordos.

Para o diretor de desenvolvimento industrial da CNI, Carlos Abijaodi, trata-se de um campo em que os próprios empresários têm pouco conhecimento e precisavam de mais elementos técnicos para acompanhar as negociações. Ele defende a aceleração de novos tratados. "Não é algo para se resolver em 2016, mas o estudo serve como inteligência para ser usada nas discussões, que podem render frutos daqui três ou quatro anos."

Os lucros obtidos por uma empresa brasileira e outra mexicana com operações nos EUA, por exemplo, ilustram a diferença que faz ter acordo de bitributação. A multinacional verde-amarela, quando pretende repatriar dividendos de US$ 500 milhões, fica sujeita a alíquota de 30% de Imposto de Renda e recolhe US$ 150 milhões para o Fisco americano - no fim das contas, o valor da remessa diminui para US$ 350 milhões. A companhia mexicana, com quem os EUA mantêm acordo, goza de isenção de IR sobre dividendos e repatriaria integralmente os US$ 500 milhões.

Estabelecer uma subsidiária no exterior, lembra Abijaodi, era uma prática mal vista por causa da suposta "exportação" de empregos na economia brasileira. "Hoje se entende claramente que há um ganho de inovação, tecnologia e produtividade. Quando o Brasil não está tão bem, pode-se apostar mais nas operações lá fora. Isso deixa evidente, porém, a necessidade de um ambiente igualitário de concorrência às nossas empresas."

Hoje, o Brasil tem US$ 316 bilhões como estoque de investimento no exterior, segundo a CNI. Em pesquisa com 25 multinacionais, que representam 80% do capital investido, cinco países foram apontados como prioritários na busca por novos acordos: EUA, Austrália, Colômbia, Alemanha e Reino Unido. Outros dez estão listados como importantes: Paraguai, Rússia, Suíça, Uruguai, Angola, Moçambique, Cingapura, Emirados Árabes, Arábia Saudita e Guiné.

Para Abijaodi, os tratados não devem ser encarados como instrumento de renúncia fiscal para investidores estrangeiros no Brasil. Como herança dos tempos em que precisava dar facilidades para atrair capital externo, o governo brasileiro já não tributa a remessa de dividendos das multinacionais instaladas no país para as matrizes. Portanto, a ausência de acordos de bitributação torna mais cara a repatriação de lucros das multinacionais brasileiras, mas tem efeito nulo sobre os dividendos dos gringos que estão aqui.

Além de esmiuçar as diferenças entre os acordos brasileiros e o padrão recomendado pela OCDE, o estudo sugere mudanças para futuras negociações. Uma das sugestões é reduzir a tributação de juros na fonte em operações de obras para infraestrutura, empréstimos de longo prazo e bens de capital.

À ausência de mais tratados bilaterais para evitar a dupla tributação, soma-se outro problema: a desatenção do governo e dos legisladores brasileiros. Um acordo com a Rússia, assinado em 2004, foi aprovado pelo Congresso três anos depois. O acordo ficou travado por quase oito anos na Casa Civil, sem promulgação, devido a uma banalidade: deputados e senadores examinaram e aprovaram um texto incompleto. Não se sabe o motivo, mas algumas páginas ficaram perdidas no meio do caminho. Por isso, o texto votado não tem nenhuma validade.

Em julho de 2015, o governo reenviou o tratado ao Congresso com uma mensagem do chanceler Mauro Vieira, na qual ele explica a situação e reconhece o erro. Não houve nova votação.

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Fonte: Valor Econômico

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