Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Falta de vagas no Senac não afasta cota de aprendizes

Quarta-feira 13 de Abril de 2016.

São Paulo - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela punição da distribuidora Fiorelo Pegorato, de Joaçaba (SC), por descumprimento da legislação de contratação de aprendizes.

A empresa havia sido autuada em R$ 4 mil por um fiscal do trabalho porque mantinha apenas dois contratos de aprendizagem, quando o número previsto para o estabelecimento era de sete.

Em ação anulatória ajuizada na Justiça do Trabalho, a empresa questionou o cálculo da cota e alegou que pediu sete candidatos ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), mas a entidade ofereceu apenas dois.

Também afirmou que o município não possuía entidades de formação previstas em lei (artigo 430 da CLT), como escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos de assistência e educação profissional registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, explicou que a obrigação de buscar suprir a insuficiência de cursos ou vagas nos Serviços Nacionais de Aprendizagem decorre da incidência do artigo 430 da CLT, que trata de obrigação da empresa, e não de encargo atribuído ao órgão administrativo de fiscalização.

O relator explicou que compete ao agente público apenas inspecionar a insuficiência de cursos e vagas de aprendizagem, conforme o artigo 13, parágrafo único, do decreto 5.598/05 que regula a contratação de aprendizes. Assim, o "rito" a que se refere a decisão do tribunal regional, atribuindo à Inspeção do Trabalho identificar e comunicar à empresa a existência de outras entidades para suprir as vagas de aprendizagem não tem previsão legal.

Redação

__________

Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL