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Gilmar Mendes será relator de ação do Cade

Quarta-feira 04 de Maio de 2016.

Por Carolina Oms | De Brasília

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes será o relator de uma ação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que questiona a competência exclusiva do Banco Central (BC) para fiscalizar fusões e aquisições no setor financeiro.

Em julho de 2014, o então relator do caso, ministro Dias Toffoli havia negado seguimento ao recurso, mas, no mês passado, ele se declarou impedido de continuar o julgamento - sem detalhar o motivo do impedimento.

Toffoli negou um recurso do Cade contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em 2010, concluiu que a competência para julgar fusões e aquisições bancárias é do BC.

O ministro do STF havia considerado o tema infraconstitucional - razão pela qual cabe ao STJ dar a última palavra sobre a questão. O Supremo decide apenas casos referentes à Constituição de 1988 e esse debate sobre quem deve julgar fusões bancárias envolve leis ordinárias - Lei Antitruste (12.529, de 2011), que determina a avaliação do Cade sobre todos os setores da economia, e a Lei do Sistema Financeiro (4.595, de 1964), que fixou a competência do BC para avaliar os negócios no setor.

A disputa judicial tem como base um parecer jurídico de 2001 do então advogado-geral da União Gilmar Mendes, hoje ministro do STF, que entendeu caber ao BC julgar este tipo de aquisição. O Cade continuou a analisar os casos e o tema foi parar no Superior Tribunal de Justiça, que em 2010 decidiu que a decisão era exclusiva do Banco Central. O órgão antitruste, então, recorreu ao Supremo.

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Fonte: Valor Econômico

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