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Instrução Normativa regulamenta repatriação de recursos

Terça-feira 15 de Março de 2016.

A Receita Federal divulgou ontem a Instrução Normativa (IN) para regulamentar a lei que permitiu a repatriação de recursos de brasileiros que estão no exterior.

A janela para a realização da declaração e pagamento tanto da multa quanto do imposto será de 4 de abril até 31 de outubro de 2016. Poderão ser repatriados recursos ou patrimônios não declarados até 31 de dezembro de 2014. A previsão de arrecadação com o programa é de R$ 21 bilhões entre multa e imposto, segundo a Receita.

Para repatriar os recursos, os contribuintes precisarão pagar 15% de multa e 15% de imposto sobre o valor repatriado. Ainda de acordo com a IN, não poderá legalizar recursos quem detiver cargo, emprego e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges ou parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016.

De forma geral, ministros, senadores, deputados que estavam no governo na data, assim como seus parentes, não poderão participar do programa. "É uma regra importante porque entendemos que aquelas pessoas que são detentoras de cargo público têm responsabilidade adicional e não me parece razoável que, dentro do exercício desses cargos, pessoas que cometeram ilícito pudessem participar de programa dessa natureza", disse o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita, Luiz Fernando Teixeira Nunes.

Os contribuintes que tiverem sido condenados em ação penal pelos crimes de lavagem de dinheiro, apropriação indébita, sonegação fiscal, evasão de divisa, crime contra a ordem tributária, sonegação fiscal, contrabando de descaminho, crime contra a ordem previdenciária, falsidade do documento público ou do documento particular, falsidade ideologia e uso de documento falso, além de crime contra o sistema financeiro, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado (não cabe mais recurso), também não poderão legalizar os pleitos.

Dívida

Por outro lado, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, afirmou ontem que o governo da presidente Dilma Rousseff avalia usar as reservas internacionais para abater a dívida pública federal.

"A perspectiva de queima de reserva para investimento não está. A outra [para abater dívida], reflete-se, mas não tem decisão tomada", disse.

As reservas internacionais, atualmente na casa de US$ 370 bilhões segundo dados do Banco Central, são consideradas um colchão de segurança em meio à rápida deterioração das contas públicas. /Agências

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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