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Notícias



O ICMS entre a guerra fiscal e a reforma

Por Marta Watanabe

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

No agregado de 26 Estados, as receitas correntes cresceram 2,8% de janeiro a abril deste ano contra igual período de 2018. Alta nominal, abaixo da variação de 4,94% do IPCA nos 12 meses encerrados em abril. Em Goiás, na mesma comparação, essas receitas avançaram 11,6%. Os dados constam dos relatórios fiscais entregues ao Tesouro Nacional. Leia mais

 

Marta WaParecer feito por relator permite anistia a dívidas com o Funrural

Por Cristiano Zaia e Raphael Di Cunto | De Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Uma mudança feita pelo relator da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), retirou uma trava na proposta de emenda à Constituição que proibia o governo de anistiar dívidas estimadas em R$ 15 bilhões contraídas pelo agronegócio com o Funrural, na avaliação de tributaristas e ruralistas ouvidos pela reportagem. Com isso, libera o governo para perdoar esses débitos, uma das principais promessas de campanha do presidente Jair Bolsonaro ao setor. Leia mais

 

Planalto tentará retomar capitalização

Por Fabio Graner, Edna Simão, Marcelo Ribeiro e Cristiane Agostine | De Brasília e São Paulo

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Onyx: "Vamos tentar fazer com que a capitalização volte ao longo do debate (...) podemos voltar com um projeto específico ao longo do segundo semestre"

A base do governo na Câmara discute como tentar retomar no plenário dois temas caros à equipe econômica na reforma da Previdência: a inclusão de Estados e municípios e a capitalização. As deputadas Bia Kicis (PSL-DF) e Joice Hasselmann (PSL-SP) afirmaram ao Valor que esses tópicos não estão definitivamente fora da reforma, mas dependem de articulação com os colegas da Casa. Leia mais

 

Carf começa a julgar processos de R$ 7,9 bilhões da Petrobras

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Valor total da discussão sobre afretamento de plataformas está estimado em R$ 45,45 bilhões, de acordo com Formulário de Referência da Petrobras

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem dois processos de uma relevante tese tributária para a Petrobras: a que trata do aluguel de plataformas petrolíferas. Em ambos os julgamentos, o placar, por enquanto, é desfavorável à companhia. Juntas, as autuações fiscais somam R$ 7,9 bilhões. Leia mais

 

Supremo analisará troca de dados entre Receita e MP

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli tem divulgado com antecedência a pauta de julgamentos

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, nos próximos meses, se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais de contribuintes com o Ministério Público (MP) sem autorização judicial. Esse tema foi incluído na pauta de julgamento do segundo semestre do Plenário da Corte - divulgada no fim de semana pelo presidente, o ministro Dias Toffoli - e é um dos mais esperados pelos advogados. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Ociosidade forçada

O motorista de caminhão de uma empresa brasileira de fertilizantes receberá R$ 30 mil de danos morais após ter sido submetido à ociosidade forçada por dois anos. A empresa passou por um período de transição, com redução no número de caminhões, e, por isso, afastou o profissional de qualquer atividade. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que manteve sentença favorável ao trabalhador e elevou o valor da indenização, arbitrada inicialmente em R$ 10 mil.

Danos morais

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a sentença que julgou improcedente pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender, em todo o território nacional, a circulação de dicionário que contém conceito pejorativo da palavra cigano e suas derivações, bem como o pagamento de 200 mil reais a título de indenização por danos morais coletivos.

Leia mais

 

Sem efeitos criminais, leniência na CVM servirá para ilícitos administrativos’

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Em entrevista ao JOTA, diretor Henrique Machado detalha rito da colaboração premiada no mercado de capitais

A falta de previsão de efeitos na esfera criminal deve reduzir as propostas de acordo de leniência na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Apesar disso, o instituto tem potencial para que o regulador descubra ilícitos administrativos, como descumprimento de deveres fiduciários de administradores de companhias, de regras de auditoria e contabilidade pelo auditor ou pela empresa, de procedimentos a cargo de corretoras ou seus representantes. Leia mais

 

1,1 mil procuradores vão às urnas pela lista tríplice e o sonho da PGR

Membros do Ministério Público escolhem os três nomes que deverão ser levados a Bolsonaro de um universo de dez candidatos nesta terça-feira, 18, das 10h às 18h30

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

Cerca de 1,1 mil procuradores vão às urnas nesta terça-feira, 18, para eleger a lista tríplice para procurador-geral da República. Eles poderão escolher seus eleitos de um universo de 10 candidatos. Os três nomes deverão ser levados a Bolsonaro pela Associação Nacional dos Procuradores da República, que promove a eleição. Leia mais

 

Bancos podem usar R$ 18 bi extras com nova CSLL para compensar casos como 'Odebrecht' 

Brecha se abre uma vez que, a partir do aumento da alíquota de 15% para 20%, o saldo de créditos tributários dessas instituições é recalculado com base no novo valor e também sobe

Aline Bronzati, O Estado de S.Paulo

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

A possibilidade de o governo de Jair Bolsonaro elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras para bancar uma parte da reforma da Previdência pode não ter impacto na arrecadação de impostos nos primeiros anos e, de quebra, permitir que os grandes bancos se protejam de eventual recuperação judicial da Odebrecht. Leia mais

 

Com dívidas de R$ 98,5 bilhões, Odebrecht pede recuperação judicial

Grupo, que já chegou a ter 193 mil funcionários, enfrenta crise desde a deflagração da Lava Jato

Raquel Landim Julio Wiziack

São Paulo e Brasília

Terça-feira 18 de Junho de 2019.

A Odebrecht S.A. protocolou nesta segunda-feira (17), na Justiça de São Paulo, o maior pedido de recuperação judicial da história brasileira. Com dívidas que chegam a R$ 98,5 bilhões, a solicitação supera a da Oi, que chegou a R$ 65 bilhões —valores da época. Leia mais

 

Relatório da reforma dobra tributação de bolsa de valores

por Fabio Graner | De Brasília

Samuel Moreira: texto do relator da reforma é atacado por Guedes; ministro não digeriu retirada da capitalização

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

O relatório da reforma da Previdência apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) promove uma forte alta de carga tributária que atinge diretamente a B3, bolsa de valores e mercadorias de São Paulo. O texto apresentado na semana passada coloca em 20% a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) também sobre bolsas de valores e de mercadorias e futuros. A legislação atual, definida pela lei 7689/1988, coloca essas entidades, como a B3, com alíquota de 9%. Leia mais

 

Portaria vai restringir uso das redes sociais

Por Carla Araújo, Fernando Exman e Andrea Jubé | De Brasília

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

O Exército publicará nos próximos dias uma portaria para restringir o uso das redes sociais pelos militares. A medida, aprovada em reunião do Alto Comando, visa preservar a imagem da instituição, orientando os oficiais e soldados a não vincularem ações da força terrestre às suas contas pessoais. Leia mais

 

Empresa pode transferir crédito de ICMS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

Advogado Maurício Levenzon Unikowski: essa transferência vale dinheiro

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) garantiu a uma fabricante de móveis o direito de poder transferir para outros contribuintes saldos acumulados de ICMS decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. A decisão, a primeira que se tem notícia, é resultado de mais uma das teses que surgiram com a equiparação dessas operações à exportação, prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 288, de 1967. Leia mais

 

TJ-RJ afasta ITCMD sobre plano de previdência

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

Advogado Luiz Gustavo Bichara: decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem efeito para todos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional uma lei do Estado que obriga companhias de seguro a reter e recolher o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de previdência privada do tipo VGBL. A decisão é do Órgão Especial e foi proferida em uma representação de inconstitucionalidade apresentada pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Complementar Aberta (Fenaseg). Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

Provedor de internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é responsabilidade dos provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014.

Liberação de CNH

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás decidiu liberar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um empresário que havia sido suspensa por um juiz de primeiro grau como medida para que ele pagasse débitos trabalhistas.

Leia mais

 

Governo estuda reduzir impostos para produtos de tecnologia, diz Bolsonaro

Alíquota para importados cairia de 16% para 4%

Segunda-feira 17 de Junho de 2019.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou neste domingo (16) que o governo estuda uma redução nos impostos sobre importação de produtos de tecnologia da informação, como computadores e celulares. Os impostos poderiam cair de 16% para 4%. Leia mais

 

Aumento da carga tributária das empresas é retirado da proposta

Por Joice Bacelo, Beatriz Olivon, Edna Simão, Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Um dos pontos da proposta de reforma da Previdência considerado mais polêmico pelos advogados especialistas em tributação foi retirado do texto pelo relator na Câmara, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Trata-se de uma alteração do artigo 195 da Constituição Federal, que previa o alargamento da base das contribuições patronais, o que aumentaria a carga tributária das empresas. Leia mais

 

Homofobia é crime e terá tratamento de racismo

Por Mariana Muniz e Luísa Martins | De Brasília

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ontem, que homofobia é crime. Por oito votos a três, e após seis sessões de julgamento, a Corte entendeu que há omissão do Congresso Nacional ao não legislar para proteger a comunidade LGBT e aplicou aos crimes com motivação homofóbica ou transfóbica a Lei do Racismo. Leia mais

 

Justiça afasta tributação sobre doação de ações

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Advogada Luciana Simões de Souza: Carf tem posicionamento desfavorável

Uma decisão da 2ª Vara Federal de Campinas (SP) afastou a cobrança de contribuições previdenciárias de dois planos de distribuição de ações a funcionários - um de opção de compra (stock option) e outro de doação (restricted stock unit). Em ambos os casos, o juiz José Luiz Paludetto entendeu que os valores pagos, decorrentes dos planos, não representam rendimentos do trabalho - portanto, não possuem natureza salarial. Leia mais

 

Empresa de turismo obtém isenção de ISS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Advogado Matheus Bueno de Oliveira: sentença pode ajudar a fundamentar casos semelhantes de prestação de serviços de consultoria, advocacia e engenharia

A agência de intermediação de turismo Interep obteve sentença para não pagar ISS sobre serviços prestados a agências de turismo, hotéis e locadoras de veículos situados no exterior. A decisão, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ainda garante a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Cabe recurso. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Multas de trânsito

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negou recurso de proprietária de veículo multada por infrações que não foram cometidas por ela.

Cota de deficientes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas, de Curitiba, a pagar indenização por dano moral coletivo por não ter preenchido a totalidade das vagas destinadas a pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Processo de partilha

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial. Leia mais

 

Relatório da reforma da Previdência prevê economia de R$ 915 bi em 10 anos

Sexta-feira 14 de Junho de 2019.

Governo cedeu e aceitou a retirada de cinco pontos da reforma e a flexibilização de outros dois itens.

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou nesta quinta-feira (13/6) o relatório à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê uma economia aos cofres públicos de R$ 915 bilhões em 10 anos. Leia mais

 

STJ analisa inclusão da União em arbitragem da Petrobras

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma ação que discute se um tribunal arbitral tem competência para incluir a União em uma arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos decorrentes da Operação Lava-Jato. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros, que buscam cerca de R$ 2 bilhões. Leia mais

 

STJ analisa inclusão da União em arbitragem da Petrobras

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem uma ação que discute se um tribunal arbitral tem competência para incluir a União em uma arbitragem em que acionistas da Petrobras pedem ressarcimento por prejuízos decorrentes da Operação Lava-Jato. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros, que buscam cerca de R$ 2 bilhões. Leia mais

 

Medidas cautelares fiscais podem abranger mais de uma execução, decide STJ

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Para 2ª Turma, utilização do instrumento é possível mesmo que execuções tenham partes distintas

Uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que medidas cautelares fiscais abranjam mais de uma execução fiscal. De acordo com o posicionamento, tomado de maneira unânime, o procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou tramitem em juízos distintos. Leia mais

 

Senado desengaveta projeto de lei para punir abuso de autoridade

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

A pedido de Alcolumbre, texto é apresentado em comissão da Casa e pode ir a plenário em até duas semanas

Daniel Weterman e Renato Onofre, O Estado de S. Paulo

13 de junho de 2019 | 05h01

O Senado voltou a discutir nesta quarta-feira, uma proposta que endurece a lei de abuso de autoridade e que pode atingir o trabalho de investigadores. Na esteira das suspeitas de que o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, teria orientado a força-tarefa da Lava Jato, senadores desengavetaram um projeto que trata do assunto e incluíram na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação, porém, só deve ocorrer em até duas semanas. Leia mais

 

Juízes federais dizem ser contra uso de prova ilícita desde 2015

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Associação dos Juízes Federais (Ajufe) afirma que proposta constou nas 10 medidas contra corrupção, e que 'uma das opções rechaçadas foi das exceções à inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos' Leia mais

 

Montadoras querem mudança no Reintegra

Estudo do setor aponta que exportação pode crescer se alíquota passar de 0,1% para 10%

13 de junho de 2019 | 04h00

A indústria automobilística vai levar ao Ministério da Economia, nas próximas semanas, estudo que prevê potencial de exportar de 800 mil a 1 milhão de automóveis além do previsto atualmente caso a alíquota de desconto do programa Reintegra seja ampliada de 0,1% para 10%. A reivindicação é o novo foco do setor, que vê a medida como uma “ponte” até que a reforma tributária seja aprovada. Leia mais

 

Ação de hacker abre teses sobre agente duplo; políticos duvidam de nova invasão

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Painel

Cavalo de Troia? Mensagens enviadas por um autointitulado hacker ao grupo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) causaram forte impressão nos destinatários. Pelos termos usados e pelo material apresentado –ele anexou um áudio atribuído a integrantes da força-tarefa de Curitiba–, membros do CNMP suspeitam não se tratar de um amador. O discurso e o modo como exibiu conhecer as funções da Procuradoria levantaram a tese de que o ciberpirata pode integrar ou ter integrado o quadro do MP. Leia mais

 

'Hackers de juízes e linhas auxiliares não vão interferir na missão', diz Moro

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Em rede social, Ministro reage a vazamento de troca de mensagens ele e o procurador Deltan Dallagnol

Brasília

O ministro Sergio Moro (Justiça) afirmou em rede social nesta quarta-feira (12) que o episódio envolvendo o vazamento de troca de mensagens entre ele e o procurador Deltan Dallagnol, da Lava Jato, não vai interferir na missão de sua gestão, incluindo a aprovação do projeto anticrime no Congresso. Leia mais

 

Maia e relator da Previdência dizem que capitalização deve ser excluída da reforma

Quinta-feira 13 de Junho de 2019.

Samuel Moreira afirmou que ainda persegue economia de R$ 1 trilhão em dez anos

Brasília

Num gesto de que a Câmara assumiu o protagonismo na reforma da Previdência, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), anunciaram nesta quarta-feira (12) mudanças no projeto de restruturação do sistema previdenciário. Leia mais

 

Previdência Social é a maior despesa, seguida por gastos com juros da dívida

Por Sergio Lamucci e Cristiano Romero | De São Paulo

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Os gastos com a Previdência Social foram a maior despesa da União em 2018, totalizando R$ 697,8 bilhões, 4,3% a mais do que em 2017 e 134% a mais do que em 2009. Nesse período mais longo, a participação da Previdência no total gasto pelo governo federal subiu de 33,6% para 37,6%. De 2009 a 2018, também chama a atenção o aumento expressivo das despesas com educação, de 170%, para R$ 92,6 bilhões, e com os juros e os encargos da dívida, de 124%, para R$ 279,4 bilhões. Leia mais

 

O sistema de castas da Previdência no Brasil

Por Cristiano Romero

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

A julgar pelos regimes de aposentadoria mantidos pela União, o Brasil possui três castas: a dos funcionários públicos federais, a dos militares e a dos trabalhadores do setor privado. Já se sabe que os cidadãos dos dois primeiros grupos possuem vantagens inomináveis, como aposentadoria integral e paridade (seus benefícios são corrigidos pelo mesmo percentual concedido aos funcionários da ativa). A turma do terceiro grupo se aposenta pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sujeitando-se a um teto que, hoje, está em R$ 5.839,45. Leia mais

 

País vai enviar informações sobre reforma à OIT

Por Ana Krüger | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Rogério Marinho: "Não foi apresentada prova de redução de direitos"

O Brasil precisará prestar mais esclarecimentos à Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre trechos da reforma trabalhista, em vigor desde novembro de 2017. Ontem, a organização listou o Brasil como um dos 24 países suspeitos de violar direitos trabalhistas. As nações devem prestar mais informações sobre aspectos já questionados. Os casos são analisados na Conferência da organização, que começou na segunda-feira e vai até 21 de junho, em Genebra. Leia mais

 

MP pode ser usada para revogar o eSocial

Por Raphael Di Cunto, Cristiano Zaia e Fabio Graner | De Brasília e Fortaleza

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Futuro relator da medida provisória (MP) da Liberdade Econômica, editada pelo governo para desburocratização, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) negocia com a equipe econômica que proposta seja usada para revogar o eSocial, sistema online do governo que as empresas precisam abastecer com informações sobre os funcionários. Leia mais

 

Para advogado, lei aproxima acusador de juiz em instruções

Por Cristian Klein | Do Rio

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Warde: "Temos uma grave polarização baseada em aproximações grosseiras, em afirmações populistas de lado a lado"

O advogado Walfrido Warde, presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa (Iree), considera que pode haver espaço para nulidade de processos da Lava-Jato caso fique comprovado que houve uma "sobreposição" entre acusador e juiz nas ações judiciais envolvendo o então juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça, e o procurador Deltan Dallagnol, que coordena a Operação Lava-Jato. Diálogos entre os dois foram divulgados no domingo pelo site "The Intercept". Leia mais

 

STJ permite uma única cautelar para várias execuções fiscais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Relator, ministro Gurgel de Faria: "É possível a cautelar englobar todas as outras execuções fiscais. Esse, na verdade, é o objetivo das cautelares"

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal - instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor - para atingir pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam em outros juízos. Isso é possível, segundo entendimento unânime dos ministros, quando existe uma ligação entre as partes e os fatos que geraram a dívida tributária. Leia mais

 

Material de proteção gera crédito de Cofins

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

A Receita Federal decidiu que os contribuintes têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre a compra de equipamentos de proteção individual para trabalhadores alocados na produção de bens ou prestação de serviços. O entendimento está na Solução de Consulta nº 183, editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Leia mais

 

Ministros voltam a analisar dívida tributária da CPFL

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Ministro Francisco Falcão: CPFL teria induzido a Receita Federal a erro

A maioria dos ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou para manter uma autuação fiscal de R$ 511 milhões, em valores atualizados, aplicada contra a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Faltam apenas dois votos para a conclusão do julgamento, que foi retomado ontem e suspenso por novo pedido de vista. Desta vez, do ministro Og Fernandes. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Evasão de divisas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a aplicação em fundo de investimento sediado no exterior equivale à manutenção de depósito de valores em conta bancária fora do país para fins de caracterização do crime de evasão de divisas, previsto no artigo 22 da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei nº 7.492, de 1986). A decisão é da 5ª Turma, que analisou recurso (AREsp 774523) de um brasileiro denunciado pelo crime de evasão de divisas e rejeitou a tese de que o termo "depósito" não englobaria aplicações financeiras.

Limbo jurídico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o município de Paranaguá (PR) a pagar danos morais no valor de R$ 30 mil a uma empregada que, embora tenha obtido alta previdenciária após afastamento por doença, foi considerada inapta para o trabalho pelo médico do empregador.

Guarda compartilhada

A revelia em uma ação que envolve guarda de filho, por si só, não implica renúncia tácita do pai ou da mãe em relação à guarda compartilhada, por se tratar de direito indisponível dos pais.

Leia mais

 

Justiça decide que procuradora da Fazenda pode fazer home office da França

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Servidora pediu que pudesse ficar na Europa para viver com o marido, diplomata em Paris

A Justiça Federal do Distrito Federal decidiu que a procuradora da Fazenda Nacional Fabíola de Castro pode exercer suas atividades profissionais na França, por meio do regime de teletrabalho – também conhecido como home office. Leia mais

 

Toffoli vai recolocar prisão após 2ª instância na pauta do Supremo

Presidente da Corte recebe pedido da OAB para ‘imediata’ discussão do tema

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Rafael Moraes Moura e Vera Rosa / BRASÍLIA

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, vai marcar para o segundo semestre deste ano o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, um dos pilares da Operação Lava Jato. A discussão foi reaberta em um momento de enfraquecimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que defende a execução antecipada de pena como forma de combater a corrupção e a impunidade. Novos fatos podem antecipar o calendário, mas a tendência é de que o julgamento ocorra depois de outubro. Leia mais

 

Crise na Lava Jato reaviva debates sobre abuso de autoridade e prisão em segunda instância

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Painel

A fresta que faltava A revelação dos polêmicos diálogos de Sergio Moro e Deltan Dallagnol moveu estruturas nos bastidores da política e do Judiciário. No Congresso, dirigentes de partidos voltaram a falar no projeto que pune o abuso de autoridade. No Judiciário, a exposição de possíveis erros do ex-juiz abriu caminho à rediscussão de ações que questionam a prisão em segunda instância. Membros da OAB receberam sinais de que Dias Toffoli, presidente do STF, pode pautar o assunto no segundo semestre. Leia mais

 

Mesmo sem perícia, STF pode usar em decisões diálogos de Moro e Deltan

Prova obtida de maneira ilegal tem possibilidade de ser usada para beneficiar acusado

Felipe Bächtold

São Paulo

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Os diálogos publicados pelo site The Intercept Brasil que mostram colaboração entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol podem ser usados para anular casos da Lava Jato mesmo que os arquivos eletrônicos não sejam analisados por peritos que avaliem sua autenticidade. Leia mais

 

Petrobras e Cade fecham acordo para venda de oito refinarias

Defesa da concorrência estipula prazo de dois anos e impede venda de unidades na mesma região para um comprador

Julio Wiziack Nicola Pamplona

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Brasília e Rio de Janeiro

A Petrobras e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) assinaram nesta terça-feira (11) acordo que estabelece regras para a venda de 8 das 13 refinarias da estatal. Os termos devem ser usados como base para processo similar no mercado de gás natural. Leia mais

 

Governo planeja acabar com eSocial e criar novo sistema

Criado em 2014, plataforma é usada por empregadores para fornecer ao governo informações sobre empregados

Fábio Pupo

Quarta-feira 12 de Junho de 2019.

Brasília

O governo planeja acabar ainda neste ano com o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), plataforma em que empregadores devem fornecer ao governo informações sobre seus empregados. A avaliação é que o sistema, criado para simplificar o fornecimento dos dados, acabou complicando a rotina de quem contrata. Leia mais

 

Moro colaborou com MPF para ajudar Lava-Jato, diz site

Por Mariana Muniz | De Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

O site "The Intercept" publicou ontem uma série de informações, baseadas supostamente em mensagens trocadas entre integrantes da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba, sugerindo que o então juiz Sérgio Moro, responsável pelo caso, participou de articulações com o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná. O objetivo seria colaborar para o sucesso da operação. Leia mais

 

Candidatos da lista tríplice à PGR criticam a reforma da Previdência

Por Mariana Muniz e Isadora Peron | De Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Debate dos pré-candidatos em São Paulo: integrantes da lista fazem críticas à reforma da Previdência, mas presidente não é obrigado a escolher um deles

Com o ambiente político permeado pelos debates que envolvem a pauta econômica - em especial a reforma da Previdência e as medidas de ajuste fiscal - candidatos ao cargo de procurador-geral da República apontam aspectos inconstitucionais na proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do tema e a maioria deles vê um caráter "confiscatório" na alíquota progressiva. Leia mais

 

Justiça impede prefeituras de cobrar tarifa de aplicativos de transporte

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Ricardo Maitto: "Os municípios não podem cobrar pelo uso da rua. A rua está disponível para qualquer pessoa utilizar"

Os municípios vêm sendo impedidos pela Justiça de exigir uma tarifa das empresas que oferecem transporte por meio de aplicativos - como Uber, 99 e Cabify. Imposta por meio de leis locais criadas para regulamentar o serviço, a cobrança é relativa ao uso intensivo do sistema viário. Leia mais

 

Fazenda paulista nega crédito de ICMS sobre sacolas plásticas

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Douglas Rogério Campanini: "Esse crédito negado vira um custo, que pode ser repassado para os preços nos supermercados"

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo entendeu que as sacolas plásticas distribuídas gratuitamente a consumidores não podem ser consideradas insumo e, portanto, não geram créditos de ICMS. O posicionamento consta na Decisão Normativa nº 4, da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT), publicada no dia 31. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

PIS e Cofins

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa para o creditamento do PIS/Cofins não cumulativo da nafta petroquímica importada no período de 30 de abril de 2004 a 1º de agosto do mesmo ano. Os ministros da 2ª Turma entenderam que a apropriação de créditos nesse caso jamais foi permitida pela legislação (REsp 12404 79).

Defensoria Pública

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 16.786, de 4 de julho de 2018, que institui assistência jurídica gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da polícia técnica-científica, a ser oferecida pela Defensoria Pública do Estado.

Cobrança de condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível incidirem, na mesma ação de cobrança de cotas condominiais, dois prazos prescricionais diferentes, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada, observada a regra de transição prevista no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Leia mais

 

Petrobras: TST rejeitou recurso sobre disputa bilionária mesmo após trava do STF

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Liminar de Moraes suspendeu ações sobre forma de pagamento de verba salarial considerada irregular por Corte trabalhista

Mesmo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender a tramitação de todas as ações que questionam a forma de cálculo de salários pagos pela Petrobras a servidores numa disputa bilionária, a empresa alega que a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) continuou proferindo decisões em processos relacionados ao tema. A estatal acionou o STF pedindo a derrubada dessas decisões. Leia mais

 

Julgamentos virtuais avançam no Supremo Tribunal Federal

Número de casos analisados em sessões online cresceu 16,5% na gestão Toffoli; ferramenta é considerada essencial para fazer a fila de 36 mil processos andar

10 de junho de 2019 | 05h01

BRASÍLIA - Com um acervo de 36,3 mil processos na fila, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem ampliado o uso do plenário virtual, uma ferramenta que permite realizar julgamentos sem a presença física dos ministros da Corte – e longe dos holofotes da TV Justiça. De setembro até o mês passado, período que compreende a presidência do ministro Dias Toffoli, foram 8.755 casos analisados no modo online, uma alta de 16,5% em relação ao mesmo período na gestão anterior de Cármen Lúcia. Leia mais

 

Mensagens de Moro colocam em dúvida equidistância da Justiça, diz Marco Aurélio Mello

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Para ministro do STF, relação entre juiz e procurador tem que ser 'no processo, com ampla publicidade'

O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse neste domingo (9) que a troca de colaborações entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, vista em mensagens publicadas pelo site Intercept Brasil, põe em xeque a equidistância da Justiça. Leia mais

 

Hacker invade celular de Moro, usa aplicativos e troca mensagens por seis horas

Polícia Federal foi acionada para investigar caso sobre ministro da Justiça

Camila Mattoso

Brasília

Segunda-feira 10 de Junho de 2019.

Um hacker invadiu o celular do ministro Sergio Moro (Justiça) nesta terça-feira (4).

O ex-juiz federal teve de cancelar a linha. A Polícia Federal investiga o caso. O setor de tecnologia da pasta também foi acionado para ajudar a apurar de onde o ataque partiu. Leia mais

 

MP de combate a fraudes no INSS é aprovada

Por Vandson Lima | De Brasília

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Após um acordo entre governo e oposição para ampliar o tempo de transição para que trabalhadores rurais se adaptem às novas regras, o Senado aprovou ontem por 55 votos a favor e 12 contra a Medida Provisória 871, que cria uma série de mecanismos de combate a fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia mais

 

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Marcelo Annunziata: há um movimento grande da Receita de colocar em processos multa isolada e responsabilizar sócios

Duas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018. Leia mais

 

Brasil volta à lista de violação de direitos trabalhistas da OIT

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Sylvia Lorena: não há fundamento para levar o tema à OIT novamente

A reforma trabalhista, em vigor desde 2017, poderá ser novamente analisada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O Brasil foi incluído em uma lista preliminar com 40 casos suspeitos de violação de direitos trabalhistas. Após negociações, será elaborada uma relação menor, com 24 casos, que será levada para exame da Comissão de Aplicação de Normas durante a Conferência Internacional do Trabalho, marcada para ser iniciada no dia 10. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Cheque sem fundo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), mantido pelo Banco Central, tem caráter restrito e não pode ser equiparado aos bancos de dados públicos, como os cartórios de protestos de títulos e de distribuição de processos judiciais.

Visto de trabalho

A Construtora Norberto Odebrecht deverá indenizar por danos morais um empregado enviado para trabalhar em Angola sem visto de trabalho. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que manteve sentença da Vara do Trabalho de Patrocínio.

Fertilização in vitro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de um plano de saúde que questionava a obrigatoriedade de cobertura de procedimento de inseminação artificial, por meio da técnica de fertilização in vitro, solicitada por uma cliente. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1795867), que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Leia mais

 

52% das ações de competência do tribunal do júri não resultam em condenação

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Estudo do CNJ aponta que média de tramitação é de 6 anos e um mês, mas pode chegar a mais de 12 anos

Estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (3/6) mostra que mais da metade das ações penais de competência do tribunal do júri não resulta em condenações. Leia mais

 

Justiça afasta crime de descaminho a importadora acusada de omitir compradores

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

STJ tornou definitiva a absolvição pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha e falsidade ideológica

Por meio de uma decisão monocrática o ministro Sebastião Reis Júnior, da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de um recurso do Ministério Público Federal (MPF) em um caso que reunia Direito Tributário e Direito Penal. O processo envolvia três representantes de uma empresa importadora, acusados pelos crimes de interposição fraudulenta na importação de bens, falsidade ideológica e descaminho. Leia mais

 

A 3 horas de fim do prazo de validade, Senado aprova MP do pente-fino do INSS

Terça-feira 04 de Junho de 2019.

Votação foi possível após acordo para incluir na reforma da Previdência gatilho para renovar prazo para cadastramento de trabalhadores rurais

Thiago Resende Daniel Carvalho

Brasília

A pouco mais de três horas do fim do prazo de validade, o Senado aprovou nesta segunda-feira (3) o texto da MP (medida provisória) que cria um pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Leia mais

 

Partido vai ao STF pedir regulação de subsídio a precatório

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Segunda-feira 27 de Maio de 2019.

O Solidariedade entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, para obrigar o governo federal a regulamentar a emenda constitucional que obrigou o Tesouro Nacional a financiar, com subsídio, o pagamento dos bilionários precatórios de Estados e municípios. É a primeira ação com esse objetivo a ingressar na Corte. Leia mais

 

Empresas brasileiras respondem por 30% dos acordos da lei anticorrupção dos EUA

 Por Graziella Valenti | De São Paulo

Segunda-feira 27 de Maio de 2019.

Burck: Brasil está passando por uma mudança fundamental, semelhante à que viveram os EUA nas décadas de 70 e 80

Empresas brasileiras responderam por cerca de 30% dos acordos e penas aplicados pelos Estados Unidos a companhias estrangeiras, entre 2016 e 2018, com base na lei anticorrupção no exterior, conhecida pela sigla FCPA (Foreign Corrupt Practices Act). No total, nesses três anos, o volume de multas totalizou US$ 7,3 bilhões. Leia mais

 

Fim de penduricalhos empaca no STF

Por Luísa Martins e Mariana Muniz | De Brasília

Segunda-feira 27 de Maio de 2019.

Cinco ações que discutem a constitucionalidade de "penduricalhos" pagos à magistratura - e que garantiam a alguns juízes federais e estaduais um salário maior do que o teto constitucional - estão empacadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Interpretação da Receita sobre IOF faz indústria temer perdas de até R$ 3,7 bi

Por Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Constanza Negri, da CNI: "É uma interpretação errada [da Receita] que tem consequências jurídicas e econômicas"

Ao dirimir uma dúvida de uma madeireira sobre a necessidade de recolher o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na internalização de recursos a serem trazidos para o Brasil por uma madeireira, a Receita Federal deixou o setor exportador em polvorosa. A polêmica interpretação sobre a incidência de IOF originalmente decorrente de exportações pode gerar perdas de R$ 3,7 bilhões ao ano, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Leia mais

 

Guedes e Moro indicam nomes técnicos para o Cade

Por Fábio Pupo e Juliano Basile | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

O governo indicou ao Senado Federal dois nomes para preencher vagas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). São eles o professor paranaense Vinicius Klein, escolhido pelo ministro da Justiça, Sergio Moro; e o economista Leonardo Bandeira Rezende, selecionado pelo titular da Economia, Paulo Guedes. Leia mais

 

Câmara e Senado pautam sete MPs e três projetos

Por Cristian Klein | Do Rio

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana dez projetos com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Desses, sete são medidas provisórias (MPs). Leia mais

 

Cartórios terão que comunicar Coaf

Por Isadora Peron | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é norma legal desde 2012, mas aguardava a regulamentação do CNJ. O tema faz parte da lei que trata sobre crimes de lavagem e ocultação de bens. Leia mais

 

STF julgará revalidação de patentes de medicamentos

Por Beatriz Olivon e Mariana Muniz | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Ministros do STF poderão analisar amanhã ação ajuizada há dez anos pela Procuradoria-Geral da República

O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a sessão de amanhã uma importante questão para a indústria farmacêutica: o sistema de concessão de patentes conhecido como "pipeline", que permitiu a revalidação automática de registros estrangeiros - sem a análise do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A questão foi levada aos ministros pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Leia mais

 

Ministros analisarão fornecimento de remédios de alto custo ou sem registro

 Por Beatriz Olivon | De Brasília

 Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Ministro Marco Aurélio: Estado pode fornecer medicamento sem registro

O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para amanhã o julgamento de questões relevantes para o setor de saúde. Além das patentes "pipeline", os ministros voltarão a analisar, em uma pauta temática, o fornecimento pelo Estado de medicamentos de alto custo ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Leia mais

 

PGR vai se manifestar sobre ICMS no PIS/Cofins

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu o pedido de vista da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574. 706). Ela deu prazo de 15 dias para o órgão se manifestar. Leia mais

 

Conselho aprova criação do TRF-6, em Minas Gerais

Terça-feira 21 de Maio de 2019.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 20/05/19 às 21:13

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, em sessão ordinária nesta segunda, 20, realizada em Brasília, a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), em Minas Gerais. A proposta será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que, posteriormente, submeta o anteprojeto ao Congresso Nacional. Leia mais

 

ICMS sobre querosene de aviação traz guerra fiscal de volta a Estados

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Cristiane Schmidt: "Por causa de São Paulo, todos querem aderir para ter a possibilidade de entrar na guerra se precisarem"

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre querosene de aviação (QAV) está no centro do que Estados consideram uma nova guerra fiscal. A disputa por redução de alíquotas sobre querosene generalizou-se entre os entes e é a mais acirrada desde que houve a convalidação dos incentivos e foi, simultaneamente, vedada aos Estados a concessão de novos benefícios. Leia mais

 

Reforma tributária vai mirar unificação de impostos federais

Por Bruna Serra | Para o Valor, de Oxford (Reino Unido)

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, disse ontem que o projeto de reforma tributária do governo vai começar a ser detalhado no mês que vem para discussão com o Congresso. Segundo ele, a proposta vai se concentrar na unificação de tributos federais, já que a inclusão de impostos estaduais poderia complicar demais a aprovação da matéria. Leia mais

 

Receita estima arrecadação com tributação de dividendos e CPMF

Por Edna Simão | De Brasília

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

A Receita Federal calculou a pedido do deputado Júlio César (PSD-PI) o impacto do retorno da antiga CPMF e da tributação de dividendos na arrecadação. No caso da CPMF, renderia em dez anos aos cofres públicos algo entre R$ 309,3 bilhões (alíquota de 0,1%) e R$ 928 bilhões (0,3%). Já a tributação dos dividendos geraria, no mesmo período, R$ 70,3 bilhões (alíquota de 5%) a R$ 281,1 bilhões (20%). Leia mais

 

Foco em reparação de danos trava acordos de leniência na Lava-Jato

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Valdir Simão: "deviamos trabalhar na leniência com redução da multa em troca de colaboração da empresa"

Mais de cinco anos depois de iniciada a Operação Lava-Jato, insegurança jurídica e risco de abertura de ações judiciais por órgãos de controle da administração pública ainda assombram empresas envolvidas em corrupção que assinaram acordo de leniência. Leia mais

 

Moradores antissociais podem ser expulsos de condomínios

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Advogado Fauaz Najjar: multas não surtiram efeito e saída foi ingressar com ação de exclusão de condômino

Um condomínio de luxo no bairro de Perdizes, em São Paulo, obteve recentemente decisão judicial para expulsar um casal de médicos que, além de xingar moradores, chegou a agredir fisicamente o síndico, além de outras pessoas - incluindo uma idosa. A sentença foi dada pela 16ª Vara Cível de São Paulo. Leia mais

 

TJ-SP garante posse de imóvel à massa falida de grupo têxtil

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Adnan Abdel Kader Salem: investimentos descaracterizaram o imóvel doado

A massa falida do Grupo Franco Matos, do setor têxtil, obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) uma decisão inusitada. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial negaram pedido do município de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, para reaver a posse de um terreno de 162 mil metros quadrados doado ao grupo. Porém, garantiram à prefeitura parte do valor atual do imóvel. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Atraso de imóvel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou para o Banco Bradesco.

Papel térmico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento.

Leia mais

 

Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Ao mesmo tempo em que esse processo é complexo para as empresas, os especialistas também chamam atenção para o alto custo e tempo necessário à adequação das informações e sistemas

Isabela Bolzani • São Paulo

Publicado em 20/05/19 às 05:00

A adaptação dos dados já existentes e contabilizados para as novas regras propostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será o maior desafio das empresas que lidam com informações pessoais de seus clientes. Além de complexo, o processo também pode ser custoso e demorado. Leia mais

 

Previdência aberta terá R$ 1 trilhão em patrimônio até o final deste ano

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Incentivada pela discussão da reforma das aposentadorias e pensões públicas no País, segmento de plano de capitalização privado mostra impulso para também atender público com ticket baixo

Ernani Fagundes • São Paulo

Publicado em 20/05/19 às 05:00

O segmento de planos de previdência privada aberta (VGBL/PGBL) deve alcançar a marca de R$ 1 trilhão em reservas até o final de 2019. Em março último, esse patrimônio era de R$ 857,9 bilhões. Leia mais

 

Noronha propõe questão de ordem sobre pedidos de notas taquigráficas no STJ

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Presidente do STJ quer esclarecer se advogados devem entrar com embargos de declaração ou requerimento

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, vai apresentar à Corte Especial uma questão de ordem para esclarecer como advogados devem solicitar notas taquigráficas ao tribunal superior. De acordo com o presidente, o STJ tem adotado dois procedimentos distintos. “Estão deixando os advogados em estado de perplexidade”, disse na última quarta-feira (16/5). Leia mais

 

TRT1: não é competência da Justiça do Trabalho ação sobre privatização da Cedae

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

Sindicato pedia preferência na venda das ações. Com a decisão, não há impedimentos trabalhistas para a privatização

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, decidiu na quinta-feira (16/5) que não é competência da Justiça do Trabalho julgar o caso de um sindicato que pede para ter preferência na venda das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) em caso de privatização. Por 2 votos a 1, a 2ª turma do tribunal declarou extinto o processo. Leia mais

 

STF decidiu de forma conservadora em mais de 60% das vezes em 2018

Segunda-feira 20 de Maio de 2019.

No mesmo período, 33% das decisões tiveram viés progressista e pró-sociedade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma conservadora, legalista e favorável ao Estado em 63% dos casos julgados em 2018 sobre térias trabalhistas, de saúde, tributárias e penais. Leia mais

 

Relator exige contribuição patronal para capitalização

Por Fabio Graner, Raphael Di Cunto e Edna Simão | De Brasília

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), entende que o regime de capitalização, sistema de aposentadoria individual incluído na proposta enviada pelo governo ao Congresso, deve exigir contribuição das empresas. "Se 90% [da receita para a Previdência] é patronal e o sistema ainda é deficitário, a contribuição patronal tem uma importância enorme", disse Moreira ao Valor. Leia mais

 

Por que Raquel Dodge tem poucas chances de ser reconduzida à PGR

Por Rodrigo Haidar | Para o Valor, de São Paulo

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

De acordo com seus críticos, Raquel Dodge, procuradora-geral, é centralizadora ao extremo, algo que na complexa estrutura atual do MPF costuma ser letal

Na cerimônia de abertura da Campanha da Fraternidade deste ano, na manhã da quarta-feira de cinzas, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, falou sobre solidariedade e ouviu o cardeal Sérgio da Rocha discorrer sobre a importância do diálogo institucional. Leia mais

 

Governo inclui jurisprudência do STJ sobre confusão patrimonial em MP

Por Fabio Graner e Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Advogada Valdirene Franhani: tem sido comum a responsabilização de empresa que integra o mesmo grupo econômico

O governo colocou na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) dispositivos para deixar mais claro para os empresários em quais ocasiões terão que responder pelas dívidas de empresas que administram ou nas quais são sócios. A ideia foi consolidar na lei a jurisprudência já firmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que muitas vezes não é aplicada em instâncias inferiores. Leia mais

 

União vence disputa sobre correção de investimentos

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Decisão do STF, por maioria de votos, afasta prejuízo de R$ 2,47 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade do índice de correção monetária aplicado a investimentos no início do Plano Real - em julho e agosto de 1994. A decisão tomada ontem, por maioria de votos, afasta uma perda para o governo que poderia chegar a R$ 2,47 bilhões, segundo cálculos da Advocacia - Geral da União (AGU). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Honorário advocatício

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os créditos referentes a FGTS, apesar do duplo caráter fiscal e trabalhista, não podem se sobrepor aos créditos relativos a honorários advocatícios em concurso particular de credores.

Liberação do FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o desbloqueio imediato dos valores apreendidos da conta vinculada do FGTS da sócia da Proserviq Serviços de Limpeza Conservação e Portaria para a quitação de parcelas trabalhistas devidas a um grupo de empregados.

Boa-fé contratual

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de "prática habitual" entre as partes. A decisão foi tomada no julgamento do recurso (REsp 1326 592) de um casal de correntistas que postulava indenização por danos materiais e morais contra uma instituição bancária, em razão da realização de investimento não autorizado com dinheiro depositado em sua conta.

Leia mais

 

STF vai decidir se fixa tese para disputa bilionária entre Petrobras e funcionários

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

Vice-presidente do TST decidiu enviar ao tribunal recurso sobre derrota da estatal em cálculo de verba salarial

O ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decidiu enviar recurso extraordinário impetrado pela Petrobras ao Supremo Tribunal Federal (STF) após reconhecer questão constitucional em um caso que discute a forma de cálculo de verba salarial paga pela estatal a servidores. O processo envolve uma disputa bilionária e pode onerar a estatal em ao menos R$ 17,2 bilhões. Leia mais

 

Dez medidas provisórias podem perder a eficácia nos próximos dias

Sexta-feira 17 de Maio de 2019.

MPs perdem a validade em breve e correm o risco de não serem convertidas em lei

Oito medidas provisórias editadas pelo ex-presidente República Michel Temer (MDB) perdem a validade entre os dias 23 de maio e 3 de junho. Somam-se a elas, outras duas medidas editadas por Jair Bolsonaro (PSL) que também caducam em 3 de junho. Leia mais

 

Estados vão propor mudança na reforma tributária

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Os secretários de Fazenda deverão discutir amanhã, em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), proposta de ajustes ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de reforma tributária em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Ministros do STJ voltam a analisar cobrança de taxa de conveniência

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Paulo de Tarso Sanseverino: decisão pode ter ido além do que pediu associação

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá alterar decisão de março que proibiu a Ingresso Rápido de cobrar taxa de conveniência nas vendas de ingressos pela internet. Os ministros começaram a analisar ontem embargos de declaração e discutir a possibilidade de o resultado do julgamento ter ido além do pedido feito pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Animais em condomínio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, se não representarem risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

Prescrição intercorrente

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) - 15ª Região deu parcial provimento ao recurso movido pelo espólio de um trabalhador e afastou a aplicação da prescrição intercorrente que havia sido determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, com base no artigo 11-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).

Jornada de professor

Nos sistemas escolares em que a chamada "hora-aula" corresponde a períodos de 45 ou 50 minutos, o tempo restante, de 15 ou 10 minutos, não pode ser computado na jornada semanal dos professores como período de serviço extraclasse.

Leia mais

 

Fachin decide levar ao plenário pedido para suspender inquérito das fake news

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 14/05/19 às 21:54

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 14, levar ao plenário da Corte um pedido de medida liminar do partido Rede Sustentabilidade para suspender o inquérito das fake news, instaurado pelo próprio Supremo para apurar ameaças e ofensas disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares. Leia mai

 

Fachin decide levar ao plenário pedido de liminar contra inquérito de ataques ao STF

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Inclusão na pauta de julgamento depende do presidente da Corte, Dias Toffoli, que determinou abertura de ofício da apuração

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar a julgamento no plenário do tribunal o pedido de liminar feito pela Rede Sustentabilidade para travar as investigações do inquérito aberto de ofício pela Presidência para investigar ataques à Corte e a ministros. Leia mais

 

MPE entrega pacote ao TSE para ajuste em fiscalização de contas partidárias

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Entre as 12 medidas, estão maior transparência nos gastos de fundações e avisos de doações irregulares

O Ministério Público Eleitoral enviou ofício ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com 12 sugestões para melhorar a eficiência da fiscalização de contas dos partidos.  Leia mais

 

MPT emite nota técnica contra MP de Bolsonaro que mudou regras para sindicatos

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Para Coordenadoria de Liberdade Sindical, MP é inconstitucional e fere tratados da OIT

Para a Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis) do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Medida Provisória 873/2019, editada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PSL), desrespeita a Constituição e tratados internacionais. Essa posição foi defendida em nota técnica emitida nesta terça-feira (14/5). Leia mais

 

Toffoli cita problemas de juízes na política e defende autocontenção do Judiciário

Quarta-feira 15 de Maio de 2019.

Nos EUA, presidente do STF afirmou que política é o instrumento para tratar de futuro do país

Marina Dias

Nova York

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, defendeu nesta terça-feira (14) o que chamou de autocontenção do Poder Judiciário e disse que a política —e não a Justiça— é o instrumento capaz de resolver problemas e tratar do futuro do país. Leia mais

 

Correção da tabela do IR só deve ser tratada na reforma tributária

Por Fabio Graner | De Brasília

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

A equipe econômica pretende tratar a discussão sobre correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e o aumento dos limites de desconto dos gastos de educação e saúde no âmbito da proposta de reforma tributária em elaboração no time comandado pelo ministro Paulo Guedes, segundo uma fonte disse ao Valor. Leia mais

 

STJ só admite suspensão de carteira de habilitação em casos excepcionais

Por Joice Bacelo | De Brasília

Ministra Nancy Andrighi: "O ordenamento jurídico pátrio prevê a incidência de diversas espécies de medidas até mesmo mais gravosas do que essas"

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que medidas como a suspensão da carteira de motorista e a retenção do passaporte de pessoas que não pagam as suas dívidas podem ser usadas como instrumento de pressão, para forçar o desembolso, mas somente em casos excepcionais. Não vale, por exemplo, aplicá-las a situações em que o devedor simplesmente não tem o dinheiro para pagar. Leia mais

 

Propaganda gera créditos de PIS e Cofins a varejista

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Rafael Fabiano: é a primeira decisão que considera despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

A Receita Federal considerou despesas com publicidade e propaganda como essenciais e relevantes ao comércio varejista, equiparando-as a insumos - o que gera direito a créditos de PIS e Cofins. A decisão administrativa foi obtida pela rede Ricardo Eletro. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

Penhora de seguro

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais negou provimento ao recurso do sócio de uma empresa que protestava contra a penhora do seu seguro de vida para o pagamento de dívidas trabalhistas.

Licença-paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação do nascimento de filho, no momento da interposição do recurso ou da prática do primeiro ato processual pelo advogado, para demonstrar a ocorrência da suspensão do processo, em virtude da licença-paternidade, conforme previsto no inciso X do artigo 313 do novo Código de Processo Civil (CPC).

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que um ex-gerente comercial do Santander que compartilhava a gerência geral de uma agência em Belo Horizonte (MG) não se enquadra na regra da CLT que afasta o pagamento de horas extras.

Leia mais

 

DPU: pacote anticrime de Moro é escalada da política penal centralizada na prisão

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

Nota técnica afirma que anseios de mudança nos rumos da polícia não excluem combater impunida pela prevenção de crimes

A Defensoria Pública da União elaborou uma nota técnica afirmando que o projeto anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro, mostra sua roupagem de integrar a “escalada do processo de expansão da política criminal com ênfase na política penal centralizada na pena de prisão”. Leia mais

 

Governo apresenta em junho novas normas de segurança do trabalho

Rogério Marinho fala em marco em 'nova era de modernidade e simplificação'

Danielle Brant

Nova York

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

O governo de Jair Bolsonaro (PSL) começará a apresentar, a partir da primeira quinzena de junho, novas normas de segurança e saúde no trabalho, confirmou nesta segunda-feira (13) o secretário especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Leia mais

 

Proposta de reforma tributária que unifica 5 tributos deve ter 1º avanço no Congresso

Anaïs Fernandes

São Paulo

Terça-feira 14 de Maio de 2019.

A bola da reforma tributária está com o Congresso, e o momento é de conversas com parlamentares, mas o economista Bernard Appy diz esperar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 seja aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Bolsonaro diz que indicará Moro ao STF

Por Rafael Bitencourt e Laura Ignacio | De Brasília e São Paulo

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Bolsonaro e Moro: presidente e ministro fizeram acordo depois das eleições

O presidente Jair Bolsonaro admitiu ontem que indicará o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a decisão faz parte do acordo fechado entre os dois, após as eleições, para que o então juiz de primeira instância em Curitiba - notabilizado pelos julgamentos de processos da Operação Lava-Jato - assumisse o posto no primeiro escalão do novo governo. Leia mais

 

STJ mantém recuperação com prazo de pagamento superior ao previsto em lei

Por Joice Bacelo | De Brasília

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: "A linha argumentativa desenvolvida pelas requerentes

possui considerável grau de plausibilidade"

As empresas Líder Telecom e Prime Net Informática, que estão em processo de recuperação judicial, conseguiram restabelecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) os efeitos do plano de pagamento aprovado pelos credores em setembro de 2017. Esse caso tem uma peculiaridade importante: é um dos poucos com prazo de quitação de dívidas trabalhistas superior aos 12 meses previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Leia mais

 

Tribunal nega defesa prévia em execução fiscal

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Ministro Francisco Falcão: execução fiscal segue a Lei nº 6.830, de 1980

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em um caso de redirecionamento de execução fiscal a empresa do mesmo grupo econômico. A decisão, unânime, é contrária a julgado da 1ª Turma, que aceitou o uso do mecanismo, em fevereiro. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Danos ambientais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva - ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano.

Bolsa Família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

Leia mais

 

Desconsideração de PJ é incompatível com execução fiscal, decide 2ª Turma do STJ

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

Decisão da 1ª Turma sobre mesmo tema abriu exceção para artigo 124 do CTN; controvérsia chegará à 1ª Seção

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) é incompatível com o processo de execução fiscal. Os ministros tomaram a decisão por unanimidade na última quinta-feira (9/5), ao apreciar o REsp 1.786.311/PR. Leia mais

 

STF vai discutir se há omissão do Congresso em regulamentar mineração

Segunda-feira 13 de Maio de 2019.

No plenário virtual, Barroso rejeitou ação por questão processual, mas Gilmar pediu vista e caso será julgado

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se há omissão do Congresso em aprovar lei com um novo marco regulatório para mineração. A questão foi apresentada ao tribunal pela Frente Nacional pela Volta das Ferrovias. Leia mais

 

Comissão tira Coaf de Moro e MP 870 fica ameaçada

Por Vandson Lima e Raphael Di Cunto | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Maia: presidente da Câmara tentou votar texto com alterações, mas foi impedido por manobra do Podemos

Com concessões e derrotas em série para o governo, a maior das quais a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do âmbito do Ministério da Justiça, foi aprovada ontem na Comissão Especial a medida provisória (MP) da reforma ministerial do governo Bolsonaro. Numa articulação com a oposição e o Centrão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tentou votar a proposta modificada ontem em plenário, mas teve que recuar depois de partidos pequenos ameaçarem derrubar a sessão, com um pedido de verificação de presença. Leia mais

 

Aprovada proposta de combate a fraudes no INSS

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Numa vitória do governo, a comissão do Congresso que discute a medida provisória (MP) de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou ontem o parecer do deputado Paulo Martins (PSC-PR) com a maioria das modificações pretendidas pela equipe econômica. O texto, parte do esforço do governo para reduzir os gastos previdenciários, seguirá agora para o plenário da Câmara dos Deputados, onde terá um prazo apertado para ser votado antes de perder a validade - o que ocorrerá em três semanas. Leia mais

 

Construtora terá que pagar multa por atraso de obra

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Relator, ministro Luis Felipe Salomão: estipular penalidade apenas para o consumidor é uma prática abusiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um assunto importante para as construtoras e incorporadoras na sessão da quarta-feira. A 2ª Seção decidiu que, em caso de atraso na entrega de imóveis, as empresas poderão sofrer penalidades que antes eram impostas somente aos compradores. Porém, vetou a cumulação de multa contratual com lucros cessantes - valores que o adquirente deixou de receber por causa da demora para a entrega da obra. Leia mais

 

Receita Federal cria declaração para criptoativos

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Advogada Ana Utumi: estabelecimentos comerciais já aceitam criptomoedas

Corretoras, pessoas jurídicas em geral e pessoas físicas passam a ter que enviar mensalmente à Receita Federal, a partir de setembro, dados sobre operações realizadas com criptoativos - as chamadas criptomoedas. A declaração não abrange só a compra e venda (investimento), mas também operações de permuta e dação em pagamento, em que o ativo é usado como se fosse uma moeda, prática que pode se tornar cada vez mais comum. Leia mais

 

STJ analisa tributação de crédito do Reintegra

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Está empatado na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 2014. A norma reinstituiu o programa e estabeleceu isenção fiscal para os valores. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Dissolução parcial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos correspondentes a acordos celebrados na Justiça Comum com a Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz, de Curitiba.

Esgoto de presídio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu recurso do Estado do Ceará para reduzir o valor de indenização em favor de uma vizinha da Casa de Ressocialização Santa Terezinha, em Uruburetama (CE).

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Decisão de nova prisão de Temer reacende debate sobre prisão preventiva

Argumentos apresentados pelos juízes federais para suspender habeas corpus são controversos entre especialistas

Ana Luiza Albuquerque

Rio de Janeiro

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

Os juízes federais Abel Gomes e Paulo Espírito Santo utilizaram dois principais argumentos para a suspensão do habeas corpus concedido pelo juiz federal Ivan Athié ao ex-presidente Michel Temer (MDB). Leia mais

 

Após recuo sobre acidente de trabalho, comissão aprova MP do pente-fino no INSS

Foi excluído ainda o artigo que dificulta acesso a benefícios para que voltar ao INSS após informalidade

Thiago Resende

Brasília

Sexta-feira 10 de Maio de 2019.

O governo conseguiu, nesta quinta-feira (9), fazer a MP (medida provisória) do pente-fino nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) avançar no Congresso. O texto foi aprovado na comissão formada por deputados e senadores para analisar o tema. Leia mais

 

Guedes descarta capitalização com R$ 700 bi

Por Fábio Pupo e Renan Truffi | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Guedes: "Quanto ao custo, a resposta está aqui no plenário. Se o plenário aprovar uma reforma de R$ 700 bilhões, isso não permite o lançamento do regime"

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou em audiência pública na Comissão Especial que analisa a reforma da Previdência que o regime de capitalização não será lançado se a economia gerada com a proposta de emenda constitucional for de R$ 700 bilhões em um ano. Leia mais

 

Governo busca alternativas mais baratas para instituir regime

por Fabio Graner e Edna Simão | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Enquanto negocia a aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência, a equipe econômica trabalha com alguns modelos para implantar o regime de capitalização, caso a medida seja aprovada. A dificuldade já mapeada internamente é que a ideia original do ministro Paulo Guedes, de um sistema de contas individuais que atinja todas as faixas de rendas e não tenha contribuição patronal, é a que teria maior custo de transição. Leia mais

 

STJ define prazo para cobrança de sócios e administradores

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Ministro Herman Benjamin: mudança de entendimento na sessão de ontem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, em caso de redirecionamento da cobrança para sócios e administradores, começa a ser contado a partir do ato ilícito - quando ele ocorre após a citação da empresa. A decisão, por meio de recurso repetitivo, foi unânime. Leia mais

 

STF libera uso de aplicativos de transporte

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Ministros devem definir hoje a tese sobre o uso de aplicativos de transporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que municípios não podem proibir ou restringir o transporte de passageiros por meio de aplicativos. A decisão dos ministros, unânime, tem impacto no uso de plataformas como Uber, 99 e Cabify. Leia mais

 

Fazenda não pode ajuizar rescisória

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes e Fazenda Pública não podem mover ações rescisórias para tentar reverter decisões de processos já encerrados (transitados em julgado), em caso de posterior mudança de jurisprudência. A decisão, por maioria de votos, é da 1ª Seção. Leia mais

 

STF: suspensão de direito político vale para toda condenação criminal definitiva

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Ministros entendem que medida vale quando há substituição de prisão por restritiva de direitos

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/5) que a suspensão dos direitos políticos é aplicada em qualquer condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, independente da natureza da pena. Com isso, condenados em caso de crimes mais brandos e que tiverem penas alternativas, como prestação de serviço à sociedade, também são enquadrados. Leia mais

 

Receita tornará obrigatória a declaração de operações com criptoativos

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Em Instrução Normativa, Receita define que a partir de agosto deverão ser declaradas a compra e venda dos ativos

A Receita Federal começou a apontar como será sua abordagem em relação a operações envolvendo criptomoedas e criptoativos, moedas e bens estritamente virtuais como o Bitcoin. O órgão editou na última terça-feira (07/05) uma Instrução Normativa (IN) que regulamenta a obrigatoriedade de prestação de informações por pessoas físicas e jurídicas, sob pena de multa. O texto da IN 1.888, a ser aplicada pelos auditores fiscais, começa a valer em 1º de agosto. Leia mais

 

Supremo derruba leis municipais e libera aplicativos de transporte

Quinta-feira 9 de Maio de 2019.

Por unanimidade, ministros entenderam que não cabe às cidades vetar serviço autorizado por lei federal

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

Por unanimidade, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucionais leis municipais que proibiam o uso de aplicativos de transporte, como Uber, 99 e Cabify, liberando esse tipo de atividade que já é realizada, mas era alvo de contestações. Leia mais

 

Jurista pede regulação mundial de 'fake news'

Por Cristian Klein | Do Rio

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Vargas Valdez: "a desinformação e as 'fake news' podem vir de qualquer lugar do mundo e as soluções locais não servem"

O Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no Brasil, aprovaram leis e normas para regular o uso da internet e das redes sociais nas últimas eleições, mas o esforço tende a ser inócuo, sem a criação de parâmetros e de uma instituição internacional que coíba as "fake news". Leia mais

 

Bancos revertem decisões a favor de associações de aposentados

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Advogado Maurício Pessoa: liminar volta a colocar as coisas nos trilhos e segue a jurisprudência do Supremo

Uma questão processual, definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tem sido decisiva para entidades fechadas de previdência privada e instituições financeiras conseguirem reverter condenações, algumas bilionárias, favoráveis a associações de aposentados no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2014, o STF decidiu que associações só podem propor ações coletivas com autorização expressa de cada um de seus filiados. Leia mais

 

Receita terá que pagar crédito fiscal em dinheiro

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Carolina Silveira: instituição de ensino não conseguiu fazer a compensação por estar em dia com suas obrigações fiscais

Uma instituição de ensino baiana obteve liminar para receber, em dinheiro, crédito de contribuição previdenciária no valor de R$ 1,62 milhão. A decisão é da 12ª Vara Federal Cível de Salvador, que reconheceu a impossibilidade da compensação fiscal solicitada pelo contribuinte por meio do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Cheque sem fundo

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais concedeu indenização por danos morais de R$ 3 mil a um empregado cujo salário foi pago com cheque sem fundos. A sentença havia rejeitado a indenização, mas o juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, relator do recurso do trabalhador na 4ª Turma, entendeu que a conduta ilícita da empresa gerou atraso no pagamento dos salários, afetando a dignidade do empregado, que se viu privado dos meios para o sustento próprio e de sua família (processo nº 0010790-35. 2017.5.03.0100).

Sonegação fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) 1ª Região manteve a condenação de um empresário que, na condição de sócio-proprietário de empresa de locação de veículos, não informou à Receita Federal a compra de 120 veículos adquiridos, para locação, diretamente nas montadoras.

Execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu da condenação imposta à Londres Incorporadora e à PDG Realty - Empreendimentos e Participações, de Belém (PA), a pena de multa em caso de descumprimento da sentença proferida em ação ajuizada por um carpinteiro. Para a 4ª Turma, não cabe no caso a fixação da multa prevista no Código de Processo Civil (CPC). Segundo o relator do recurso (RR-11 32-32.2016.5.08.0019), ministro Ives Gandra Martins Filho, a legislação trabalhista tem regras próprias para a fase de execução, que devem ser observadas.

Leia mais

 

Especialistas questionam eficácia de medida contra burocracia

Medida provisória da Liberdade Econômica poderia levar a judicialização

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

Filipe Oliveira

São Paulo

A medida provisória da Liberdade Econômica, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), trata de temas que estão fora do campo de competência do governo federal e outros que dependem de regulamentação adicional para que entrem em vigor. Leia mais

 

MP que dificulta contribuição sindical pode cair

Governo abre negociação para deixar expirar medida que proibiu desconto automático em troca de apoio à Previdência

Mariana Carneiro Julio Wiziack

Brasília

Segunda-feira 06 de Maio de 2019.

O governo decidiu abrir negociação com sindicatos e poderá sacrificar a MP (medida provisória) que proíbe o desconto automático da contribuição que incide sobre a folha salarial. Leia mais

 

Trabalhador fará empréstimo compulsório

Por Ribamar Oliveira

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

O sistema de capitalização previsto na proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, PEC 06/2019, estabelece que cada trabalhador depositará mensalmente em sua conta individual um percentual de seu salário, ainda não definido. Leia mais

 

STF pode julgar leniência da Odebrecht

Por André Guilherme Vieira | De São Paulo

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Procuradores da República e advogados ligados à Odebrecht acreditam que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, poderá pautar para discussão em plenário o acordo de leniência no valor de US$ 2,5 bilhões (R$ 8,512 bilhões) firmado pelo grupo com o Ministério Público Federal (MPF) do Paraná em 1º de dezembro de 2016. Leia mais

 

STJ está perto de definir contagem de prescrição de execução fiscal

Por Joice Bacelo | De Brasília

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Herman Benjamin: prazo de cinco anos deve ser contado a partir do momento em que a Fazenda tem ciência de ato ilícito

O julgamento sobre o prazo de cinco anos para a prescrição de execução fiscal, nos casos de redirecionamento da cobrança para os sócios e administradores da empresa, pode ser encerrado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sessão prevista para a próxima semana. Esse é um dos temas em repetitivo mais antigos na Corte. O processo chegou ao tribunal há quase dez anos e, no vai-e-vem das discussões, foram dez pedidos de vista - seis deles do relator, o ministro Herman Benjamin. Leia mais

 

TJ-MG livra herdeiros do pagamento de ITCMD sobre bens no exterior

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Advogado Rodrigo Prado: cobrança de ITCMD é inconstitucional

Herdeiros, agora de Minas Gerais, conseguiram afastar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-MG). É o primeiro julgamento dos desembargadores que se tem notícia. Já há jurisprudência em São Paulo a favor dos contribuintes. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Imóvel doado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam cancelar cláusula de inalienabilidade de imóvel doado pelos pais. Para os ministros da 3 ª Turma, as condicionantes podem ser afastadas diante da função social da propriedade e da ausência de justo motivo para a manutenção da restrição ao direito dos donatários.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu um zelador da condenação por litigância de má-fé por ter fornecido informações diferentes sobre jornada de trabalho e acúmulo de função, na petição que deu início ao processo e na audiência.

Agravo de instrumento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória que indefere a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Leia mais

 

Greenfield: decisão do STF sobre rescisão da delação J&F vai impactar leniência

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

Força-tarefa define três cenários para empresa após decisão dos ministros sobre se houve omissão dos colaboradores no acordo

A Força-Tarefa da Operação Greenfield definiu, conforme despacho obtido pelo JOTA, que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a rescisão da delação premiada de quatro integrantes do grupo J&F terá repercussão no acordo de leniência fechado pela empresa com o Ministério Público Federal e homologado pela primeira instância. Leia mais

 

No STF, AGU defende artigo da CLT que limita alteração de súmulas do TST

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela constitucionalidade de artigo introduzido pela reforma trabalhista que estabelece regras para alteração de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O parecer foi enviado na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 62, que pede a observância do artigo 702 da CLT. Leia mais

 

Governo paulista faz força-tarefa para cobrar R$ 1 bilhão de ICMS

Cobrança a inadimplentes começa nesta quinta e segue por todo o mês de maio

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

São Paulo

A secretaria da Fazenda paulista vai atrás dos devedores a partir desta quinta-feira (2). Durante todo o mês de maio, os fiscais farão uma força-tarefa para cobrar mais de R$ 1 bilhão em débitos de ICMS dos contribuintes com o estado. Leia mais

 

STF suspende regra da reforma trabalhista e proíbe grávida em local insalubre

Trecho da reforma trabalhista exigia que mulheres apresentassem atestado médico para dispensa

William Castanho

Quinta-feira 02 de Maio de 2019.

São Paulo

Grávidas e mães que amamentam não podem trabalhar em local insalubre. A proibição, que havia sido suspensa pela reforma trabalhista, volta a valer por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal). Leia mais

 

Empresas obtêm decisões para receber restituição ou deixar de pagar ICMS-ST

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Anderson Trautman Cardoso: empresas gaúchas têm procurado a Justiça porque o Decreto nº 54.308/2018 criou uma burocracia enorme para a restituição de ICMS-ST

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu, em 2016, o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-Substituição Tributária (ST) pago a mais não finalizou a discussão. No Rio Grande do Sul, empresas questionaram na Justiça norma editada pelo Estado após a decisão e conquistaram dois importantes precedentes. Leia mais

 

Sentença afasta IOF sobre receitas de exportação

Por Joice Bacelo | De Brasília

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Julio Janolio: lei não determina prazo para entrada de receitas no país

Uma empresa do setor de petróleo obteve sentença que a libera do pagamento de IOF sobre receitas de exportação. Esse tema vem sendo discutido no Judiciário desde o início do ano, quando os bancos começaram a enviar cartas aos exportadores para avisar que, em razão de um novo entendimento da Receita Federal, passariam a reter 0,38% de imposto. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Honorário de sucumbência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta à União o pagamento de danos morais pela demora de 17 anos em readmitir um empregado anistiado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC).

Queda de balão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça estadual processar e julgar crime ocorrido a bordo de balão de ar quente, uma vez que esse tipo de veículo não pode ser entendido como aeronave, o que afasta a competência federal. A decisão é da 3ª Seção. Leia mais

 

Juízes dizem que governo mente sobre dados de aposentadoria da magistratura

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Ajufe afirma que objetivo do governo é propalar a falaciosa ideia de que categoria é de privilegiados

A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) divulgou nota, nesta segunda-feira (29/4), classificando de mentira  dado divulgado pelo governo apontando que um juiz federal, ao se aposentar, recebe, até o fim da vida, R$ 4,77 milhões a mais do que contribuiu. Leia mais

 

Carf: não incide Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Conselho analisou um pedido de compensação. A decisão foi unânime.

Uma decisão tomada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que não incide a Cofins sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), definindo a tese de que estes valores não são receitas fruto do objeto social da empresa. Leia mais

 

Marco Aurélio vê urgência para julgar decreto que extingue conselhos federais

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

Inclusão na pauta de julgamentos do plenário do STF depende do presidente da Corte

Na qualidade de relator, o ministro Marco Aurélio considerou a “urgência da causa”, e liberou para julgamento pelo pleno do Supremo Tribunal Federal o pedido de liminar na ação de inconstitucionalidade que o Partido dos Trabalhadores ajuizou, há uma semana, contra o Decreto 9.759 de 11/4, do presidente Jair Bolsonaro, que prevê a extinção de vários conselhos da administração federal que têm participação da sociedade civil. Leia mais

 

Guedes diz que decisão do STF sobre Zona Franca de Manaus é entrave fiscal

Supremo ampliou subsídio do governo a empresas que atuam na região

Bernardo Caram

Brasília

Terça-feira 30 de Abril de 2019.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou nesta segunda-feira (29) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que ampliou os subsídios concedidos pelo governo federal a empresas que atuam na Zona Franca de Manaus. Leia mais

 

Para STF, tabela do frete é tema delicado e decisão não deve sair tão cedo

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Por Mariana Muniz | De Brasília

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do tabelamento de frete rodoviário não deve sair tão cedo. Interlocutores ouvidos pelo Valor afirmam que a interpretação da Corte é de que o assunto cabe ao outro lado da Praça dos Três Poderes e que qualquer interferência do Judiciário seria contraproducente. Leia mais

 

TST não inclui terceirização em lista de súmulas contrárias à reforma

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Por Joice Bacelo | De Brasília

Advogado Nelson Mannrich: súmula sobre terceirização deveria ser a primeira da lista elaborada pelo TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, porém, não está completa, segundo especialistas. Ficaram de fora questões importantes, como a terceirização e a ultratividade. Leia mais

 

TJ-SP afasta prescrição em ação de cobrança

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Alberto Navarro: decisão do TJ-SP é uma das poucas contra a prescrição

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não prescreve o direito de incluir empresas de um mesmo grupo econômico em processo de cobrança de dívida. A decisão, da 9ª Câmara de Direito Privado, chama a atenção por ser uma das poucas nesse sentido, segundo advogados. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Casa de câmbio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a agência de turismo devidamente autorizada a efetuar operações de câmbio se equipara a instituição financeira e se submete, portanto, à fiscalização do Banco Central do Brasil (BC), nos termos da Lei 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional).

Pagamento de gorjeta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a GK Restaurante (DOC Casual Dinning) a pagar indenização por dano moral coletivo por não integrar gorjetas à remuneração dos empregados. Para a 3ª Turma (RR-632-48.2014.5.05. 0009), a conduta ilícita da empresa demandada extrapolou os interesses individuais de seus empregados para atingir o patrimônio imaterial de toda a sociedade.

Prova nova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma prova testemunhal pode ser suficiente para embasar ação rescisória, já que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de "prova nova", em substituição à expressão "documento novo" disposta no CPC de 1973.

Leia mais

 

Divergência de interesse dos Estados e deputados atrapalhará Previdência

Segunda-feira 29 de Abril de 2019.

Decisivo para reforma sair, parlamentares do centrão planejam tirar servidor público estadual do texto; argumento é que governadores não querem ‘sujar as mãos’ com uma pauta tão impopular

Paula Cristina e Agências • São Paulo

Publicado em 29/04/19 às 05:00

Durante a votação da reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ponderações de parlamentares do centrão sobre retirar os Estados do texto chamaram atenção da base mais alinhada ao governo. O motivo seria a falta de envolvimento dos governadores com a proposta, o que deixaria o ônus de uma medida impopular recair somente nos deputados. Leia mais

 

Benefícios tributários voltam a aumentar

Por Fábio Pupo | De Brasília

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Os subsídios concedidos pelo país custaram R$ 314,2 bilhões à União em 2018, o que representa uma queda de 13% em relação ao ano anterior. A retração ocorreu graças ao corte significativo em benefícios financeiros e creditícios (como empréstimos com juros subsidiados). Por outro lado, os benefícios tributários continuam em alta e - para o governo - devem ser o próximo desafio a ser enfrentado para reduzir a conta. Leia mais

 

Turmas do Carf divergem sobre exclusão do ICMS do PIS/Cofins

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Diana Piatti Lobo: turma que insiste em aplicar o posicionamento do STJ entra em confronto com a jurisprudência dominante

As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm decisões divergentes sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi julgado no começo do ano pelas cinco turmas da 3ª Seção, com resultados que variam desde a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada do imposto estadual, até a adoção de precedente contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Justiça condena importadores a pagar danos morais à Copag

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Eduardo Augusto: importadoras estão corrigindo postura para evitar condenações

A fabricante de baralhos Copag tem obtido na Justiça condenações contra importadoras que trazem para o Brasil produtos que reproduzem ilegalmente sua marca. Duas decisões já são de segunda instância. Foram concedidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Leia mais

 

Gilmar Mendes nega suspender tramitação de Reforma da Previdência na Câmara

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Ministro: deferimento prematuro de liminar poderia configurar ingerência indevida do Judiciário no Legislativo

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou  pedido do deputado Aliel Machado (PSB-PR) para suspender a tramitação da reforma da Previdência enquanto o governo Bolsonaro não apresentar dados do impacto das mudanças no sistema. Leia mais

 

Maia anuncia acordo com governo para liberar dados da reforma após CCJ

Terça-feira 23 de Abril de 2019.

Pesquisa sobre Previdência estará disponível na próxima quinta-feira, afirma

Angela Boldrini

Brasília

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta segunda-feira (22) ter firmado acordo com o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho, para a liberação de dados sigilosos da reforma após a votação da proposta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Leia mais

 

Ministro do STF manda censurar site que cita Toffoli em caso da Lava-Jato

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Luísa Martins e Mariana Muniz | De Brasília

Presidente do STF, Toffoli pediu ao colega Alexandre de Moraes que tomasse providências contra 'sites ignóbeis'

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem que a revista digital "Crusoé" e o site "O Antagonista" retirassem do ar reportagem publicada na quinta-feira mencionando o presidente da Corte, José Dias Toffoli, numa das investigações da Operação Lava-Jato. A decisão foi classificada como censura pelas entidades que representam os veículos de mídia. Leia mais

 

Senadores veem censura e retomam CPI da Lava-Toga

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Vandson Lima e Renan Truffi | De Brasília

Parlamentares favoráveis à CPI da Lava-Toga interpretaram como "censura" a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de determinar que os sites da revista "Crusoé" e "O Antagonista" retirem do ar reportagem com menção ao presidente da Corte, Dias Toffoli. O episódio deu fôlego ao pedido para que o Senado investigue procedimentos e possíveis ilegalidades de atos dos magistrados. Leia mais

 

Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado José Luiz Malta: "Sem a prescrição intercorrente, as empresas ficam à mercê do reclamante e nesse tempo correm juros e correção monetária"

Prevista na reforma trabalhista, a possibilidade de extinção de processos, na fase de pagamento (execução), por falta de movimentação ainda é pouco utilizada pelos juízes. Em apenas dois casos, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017, foi aplicada a chamada prescrição intercorrente, segundo pesquisa realizada pelo Miceli Sociedade de Advogados. A medida pode ser adotada quando o autor de uma ação fica sem movimentá-la por dois anos. Leia mais

 

Justiça bloqueou R$ 50 bi em contas de devedores em 2018

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Luciano Frota: desbloqueio automático será discutido ao longo do ano

O volume de bloqueios de recursos de devedores pela Justiça não para de crescer. Com a entrada de novas ferramentas no sistema Bacen Jud, os juízes conseguiram em 2018 congelar R$ 50,8 bilhões em dinheiro ou investimentos - R$ 13,9 bilhões a mais que no ano anterior. Deste total, porém, apenas R$ 18,2 bilhões foram enviados para contas judiciais por meio de ordens de magistrados de todas as esferas do Judiciário. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Check-out em hotel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que norma coletiva que dispensa controle formal de horário afasta pagamento de horas extras.

Cargos públicos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adequou seu entendimento à posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e declarou que profissionais da área de saúde devem apenas comprovar a compatibilidade de horários para acumular cargos públicos, não se aplicando mais o limite semanal de 60 horas. Leia mais

 

Projeto de lei pretende ‘passar a limpo a burocracia brasileira’

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Leia a íntegra da proposta da Lei Nacional da Liberdade Econômica. Texto será apresentado nesta quarta-feira (17/4)

O Projeto da Lei Nacional da Liberdade Econômica, que será apresentado na quarta-feira (17/4), às 9h30, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), tem como objetivo limitar possíveis interferências do Estado sobre a vida econômica privada nacional e eliminar burocracias desnecessárias. Leia a íntegra do  projeto. Leia mais

 

Decisão sobre Crusoé lança dúvidas sobre real motivação de inquérito no STF

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Ministro do Supremo determinou retirada do ar de matéria jornalística crítica ao tribunal

Foi assim que o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, anunciou a abertura de um heterodoxo inquérito para, em suas palavras, investigar fake news e críticas ao STF. “Tenho dito que não existe estado democrático de direito, democracia sem Judiciário independente e sem imprensa livre”. O JOTA questionou, imediatamente, se a investigação – a cargo do ministro Alexandre de Moraes – atingiria jornalistas e a produção de notícias. A resposta foi negativa: a imprensa estava resguardada. Leia mais

 

Alvo de ações judiciais, reajuste por idade fica fora de agenda da ANS

Planos têm praticado aumento considerado abusivo aos 59 anos ou mais; agência diz que assunto está sob análise

Terça-feira 16 de Abril de 2019.

Cláudia Collucci

São Paulo

Uma das principais queixas de usuários de planos de saúde e motivo de muitas ações judiciais, o reajuste de mensalidades por faixa etária, principalmente aos 59 anos, ficará fora da agenda regulatória da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) para o biênio 2019-2021, segundo especialistas do setor. Leia mais

 

Reforma tributária da União corre menos riscos de ser questionada

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Roberto Quiroga: projeto do governo é interessante por prever a desoneração da folha de salários

A proposta de reforma tributária divulgada pelo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, na semana passada, pode ser implementada de forma mais rápida e gerar menos questionamentos judiciais do que o projeto apresentado pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), dias antes, na Câmara Federal. A vantagem, segundo especialistas em tributação ouvidos pelo Valor, está no fato de o governo, pelo menos nesse primeiro momento, querer mexer apenas em tributos federais. Leia mais

 

Justiça condena Grendene a indenizar estilista

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Sandália em plástico injetável (à esquerda) foi registrada antes por estilista, de acordo com a 3ª Vara Cível de São Paulo

Após 15 anos, a estilista brasileira Ana Luiza Almeida venceu uma disputa judicial com a Grendene. A fabricante terá que pagar indenização por danos morais no valor de R$ 223 mil, além de danos materiais a serem apurados, por violação de direitos autorais de uma sandália feita em plástico injetável, batizada de Grudy. O processo agora está em fase de execução. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a nulidade de cláusula de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais.

Agravo de instrumento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury, do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (nº 13.429, de 2017) e da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos profissionais que efetivamente trabalhavam de forma subordinada antes da vigência das leis. Leia mais

 

Para Senacon, MP que cria autoridade de dados pode trazer prejuízos aos consumidores

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

Segundo parecer, seria indicado criar uma autarquia, nos moldes do Cade, ou, por economia, um departamento ligado ao Ministério

A Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça, criticou, em parecer, os dispositivos da Medida Provisória 896/2018, que preveem a primazia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – deixando em segundo plano a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Proteção ao Consumidor. De acordo com o texto, divulgado na sexta-feira (12/4), o mecanismo previsto pela MP pode trazer prejuízos aos consumidores. Leia mais

 

Carf decide que holding deve recolher IRRF sobre stock options de controladas

Segunda-feira 15 de Abril de 2019.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que uma holding deve recolher Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ações concedidas em um plano de opção de compra a funcionários de suas empresas controladas. O caso foi julgado na 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção, na última quinta-feira (11/4). Leia mais

 

CCJ deverá iniciar as discussões sobre simplificação tributária

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por André de Souza, Eduardo Bresciani, Marco Grillo e Manoel Ventura | De Brasília

A reforma tributária deve ser o próximo compromisso da agenda da Câmara dos Deputados, depois da análise das mudanças na Previdência propostas pelo governo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), destacou ter iniciado as discussões sobre o tema por meio de uma proposta do economista Bernardo Appy, mas ressaltou que haverá uma harmonia com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, na condução dos debates. Leia mais

 

Mendes destrava pagamentos de perdas com planos econômicos

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Mariana Muniz | De Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), destravou a execução de pagamentos aos poupadores que já haviam garantido na Justiça o direito às correções pelas perdas com planos econômicos. A decisão de ontem reconsidera uma resolução dele próprio. Leia mais

 

Receita aperta cerco a 'não residente' em ações

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Fabio Graner | De Brasília

Além de dar por encerrada a fase de autorregularização das instituições financeiras que fazem operações envolvendo investimentos de não residentes, que são isentos de tributos, mas vinham sendo utilizadas irregularmente por brasileiros, a Receita Federal intensificou em março sua fiscalização e atuação envolvendo negociações feitas diretamente no mercado acionário. Leia mais

 

União pretende desistir de metade das causas previdenciárias no STF e STJ

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado-geral da União, André Mendonça: o Instituto Nacional do Seguro Social estará aberto a buscar acordos ou mesmo desistir de recursos

A Advocacia-Geral da União (AGU) pretende desistir de metade dos recursos apresentados nos tribunais superiores para discutir questões previdenciárias. Por meio de uma força-tarefa, o órgão pretende encerrar essas ações, que envolvem jurisprudência já consolidada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para se concentrar em casos com maiores chances de vitória. Leia mais

 

Fundo imobiliário Península perde no Carf disputa sobre PIS e Cofins

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Moisés de Souza Carvalho: operação foi feita por partes interligadas

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de PIS e Cofins feita pela Receita Federal ao fundo de investimento imobiliário Península, ligado à Companhia Brasileira de Distribuição (CBD), dona do Grupo Pão de Açúcar. Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior decidiu que o fundo não estaria isento das contribuições por causa da participação de um sócio, o empresário Abilio Diniz. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Acordo coletivo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula de acordo coletivo que havia instituído na Arcelomittal Brasil turnos ininterruptos de revezamento de 10h em escala 4X4, ou seja, quatro dias de trabalho seguidos de quatro de descanso.

Exame de Ordem

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo ético-disciplinar e, consequentemente, da pena de suspensão do direito de advogar até aprovação em novo Exame de Ordem.

Verbas rescisórias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Sulcatarinense - Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções, de Biguaçu (SC), devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a CLT, as compensações a serem efetuadas no momento do encerramento do contrato não podem ultrapassar o valor de um mês de remuneração (RR-3505-28.2012.5. 12.0031). Leia mais

 

Guedes diz que vai criar imposto único federal

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 10/04/19 às 07:01

Em discurso a uma plateia de centenas de prefeitos de todo o Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou nessa terça-feira, 9, que o governo planeja criar, ainda este ano, um imposto único federal com a fusão de três a cinco tributos federais. Além disso, prometeu que impostos e contribuições passarão a ser compartilhados com Estados e municípios. Segundo ele, governadores e prefeitos vão receber a maior parte dos recursos. Leia mais

 

Relator cita 12 vezes jurisprudência do STF para defender Reforma da Previdência

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou relatório pela constitucionalidade da proposta. Leia íntegra

Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PSL), o deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) 12 vezes para sustentar a constitucionalidade da Reforma da Previdência apresentada pelo Executivo. Leia mais

 

Articulação para tirar Coaf de Moro e passar para Guedes ganha corpo no Congresso

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Painel

Mirem-se no exemplo A comissão que vai analisar a medida provisória que redefiniu a estrutura do governo será instalada nesta quarta (10) sob forte pressão para, de fato, tirar o Coaf das mãos do ministro Sergio Moro (Justiça) e devolvê-lo para o guarda-chuva da Economia. Leia mais

 

Gilmar Mendes revê decisão e libera pagamento de perdas do Plano Collor II

Quarta-feira 10 de Abril de 2019.

Mendes havia determinado no ano passado a suspensão de liquidações relativas ao plano

Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu nesta terça-feira (9) liberar a execução e cumprimento das sentenças judiciais que haviam determinado o pagamento a poupadores de correções de expurgos inflacionários referentes ao plano econômico Collor II, reconsiderando posição adotada anteriormente que suspendeu nacionalmente esses processos. Leia mais

 

Juizados condenam consumidores de telefonia por fraude em ações

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Djenane Cabral Leite: processo trata da negativação de forma genérica e cabe à empresa o ônus da prova, como apresentar faturas e o contrato assinado

Empresas de telefonia têm alterado a estratégia de defesa nos Juizados Especiais. O motivo é o crescimento de fraudes em processos que reclamam o pagamento de danos morais pela suposta inscrição indevida do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Leia mais

 

Carf julgará novamente recurso de contribuinte

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Por Joice Bacelo | De Brasília

Mirian Lavocat: erro de interpretação poderia ter sido catastrófico

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) conseguiu reverter uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que determinava ao Ministério Público (MPF) investigar suposto descumprimento de uma ordem judicial. O caso envolve a análise de um recurso (embargos) apresentado por um contribuinte à 1ª Turma da Câmara Superior contra julgamento que manteve uma autuação de cerca de R$ 200 milhões. Leia mais

 

PGR: tabelamento de frete não é inconstitucional

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Raquel Dodge vê que medida é uma situação excepcional de crise para assegurar a regularidade do mercado

Em pareceres encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República defendeu que não é inconstitucional o tabelamento de frete. O entendimento do Ministério Público Federal é de que a livre iniciativa e a livre concorrência não têm valor absoluto na ordem jurídica e podem ser relativizadas para a salvaguarda de outros preceitos constitucionalmente protegidos. Leia mais

 

Sistema eletrônico reduz custos e tempo de tramitação de processos administrativos

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Mais de 110 órgãos e empresas federais, estaduais e municipais já adotaram sistema. Economia é de R$ 200 milhões anuais

Redução de papel e adoção de tecnologia e sistemas para melhorar processos já não são novidades em empresas privadas há muitos anos. Na administração pública a história é outra: montanhas de papel costumam ser a primeira imagem que vem à cabeça quando se pensa na burocracia estatal. Uma das razões para a papelada é que os processos públicos precisam ser documentados em todas as suas etapas. Leia mais

 

Cadastro positivo terá 180 dias para funcionar

Nos próximos 120 dias, consumidor pode limpar nome e entrar na lista sem danos no escore de crédito

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Tássia Kastner

São Paulo

A inclusão automática de consumidores no cadastro positivo começará a ocorrer apenas daqui a quatro meses, e as novas notas de crédito, baseadas em todas as despesas do consumidor, começarão a ser usadas para análise de crédito em 180 dias. Leia mais

 

Raquel Dodge defende tabela do frete dos caminhoneiros

Para PGR, tabela é constitucional e respeita a valorização do trabalho e a dignidade humana

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

William Castanho

São Paulo

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou, em parecer encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal), que a tabela de frete mínimo para caminhoneiros é legal. Leia mais

 

Bolsonaro diz que vai travar Lei Rouanet com teto de R$ 1 milhão

Presidente afirma que novo valor é suficiente ao rever limite atual de R$ 60 milhões

Terça-feira 09 de Abril de 2019.

Maurício Meireles

São Paulo

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o teto da Lei Rouanet cairá para R$ 1 milhão. Em entrevista realizada no Palácio do Planalto ao programa “Os Pingos nos Is”, da rádio Jovem Pan, ele acrescentou que está “botando uma trava” no mecanismo de incentivo a projetos culturais por meio de renúncia fiscal, uma das principais ferramentas de fomento à cultura no Brasil. Leia mais

 
 

MP do Trabalho acusa empresas de abuso em demissão por acordo

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Thais Carrança | De São Paulo

Criada pela reforma trabalhista, a demissão por comum acordo vem aumentando e atingiu quase 17,8 mil contratos de trabalho em janeiro deste ano. Mas dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) indicam que algumas empresas estão coagindo funcionários que não desejam ser dispensados a aceitar este tipo de acordo como forma de pagar menos verbas rescisórias. Leia mais

 

Moraes indica delegados para apurar ataques ao STF

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Mariana Muniz | De Brasília

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do inquérito que apura a autoria de ameaças a integrantes da Corte, notícias falsas e o financiamento a perfis em redes sociais que impulsionam conteúdo ofensivo, designou dois delegados para auxiliar nas investigações do caso. Leia mais

 

Maioria no STF é contra modulação de decisão sobre precatórios

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Joice Bacelo | De Brasília

Alexandre de Moraes: IPCA-E deve valer desde que a lei foi considerada inconstitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltaram a analisar, na sessão de ontem, o índice de correção monetária e os juros de mora que devem ser aplicados nos casos de condenações contra a Fazenda Pública. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Já há, no entanto, maioria para que seja aplicado o IPCA-E desde 2009. Leia mais

 

Carf mantém cobrança de R$ 2,17 bi da Petrobras

Quinta-feira 21 de Março de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Petrobras perdeu ontem, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma importante disputa travada com a Fazenda Nacional. Em primeiro julgamento sobre o assunto, a Câmara Superior discordou da forma de contratação de serviços de exploração marítima de petróleo. Por maioria, a 3ª Turma manteve cobrança de R$ 2,17 bilhões. Leia mais

 

Juristas veem ilegalidade em inquérito aberto pelo STF

Quarta-feira 20 de Março de 2019.

Por André Guilherme Vieira e Luísa Martins | De São Paulo e Brasília

Alexandre de Moraes: "podem espernear à vontade, podem criticar à vontade. Quem interpreta o regimento do Supremo é o Supremo. O regimento autoriza"

Juristas avaliam que o Supremo Tribunal Federal (STF) violou a Constituição ao instaurar inquérito policial para apurar a autoria de ameaças a integrantes da Corte, notícias falsas e o financiamento a perfis em redes sociais que impulsionam conteúdo para denegrir a reputação de ministros. A atribuição seria do Ministério Público Federal (MPF). Leia mais

 

Processos contra bancos caem até 50% após reforma

Quarta-feira 20 de Março de 2019.

Por Talita Moreira e Flávia Furlan | De São Paulo

A reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, derrubou a quantidade de novas ações judiciais contra os bancos. Porém, dúvidas sobre o alcance das mudanças e sobre a correção de possíveis indenizações têm levado as instituições financeiras a adotar um tom cauteloso e manter boa parte das provisões que já tinham para se proteger de derrotas na Justiça. Leia mais

 

Carf anula autuação baseada em provas de outro processo

Quarta-feira 20 de Março de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Maurício Faro: provas emprestadas só podem ser consideradas como indícios nos processos
 
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou auto de infração de uma trading que foi exclusivamente fundamentado em provas emprestadas de outro processo. A decisão é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção. Não cabe mais recurso no caso. Leia mais
 
 

OAB quer imunidade para empresas que denunciem casos de corrupção

Terça-feira 19 de Março de 2019.

Por Fabio Graner e Mariana Muniz | De Brasília

Felipe Santa Cruz: "O país não precisa fazer uma escolha entre ter um ambiente menos corrupto e defender a livre iniciativa"

Assumindo o posto nessa terça-feira, o novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, disse em entrevista ao Valor que a entidade trabalha em uma proposta para preservar as empresas que denunciarem casos de corrupção ativa, nos moldes da legislação americana. O objetivo é evitar que a ação do Estado no combate à corrupção gere prejuízos desnecessários às empresas e ao tecido econômico, atrapalhando o desenvolvimento. Leia mais

 

Estreia no STF envolve correção de precatórios

Terça-feira 19 de Março de 2019.

Por Mariana Muniz e Fabio Graner | De Brasília

O novo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que toma posse hoje, deve fazer sua primeira atuação no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que definirá o índice de correção a ser aplicado antes da expedição de precatório, marcado para amanhã. Leia mais

 

Projeto sobre cobrança de dívidas previdenciárias deve ser enviado amanhã

Terça-feira 19 de Março de 2019.

Por Bruno Villas Bôas e André Ramalho | Do Rio

O governo Jair Bolsonaro pretende encaminhar amanhã ao Congresso o projeto de lei sobre cobrança das dívidas previdenciárias, disse ontem o secretário-adjunto da Previdência, do Ministério da Economia, Narlon Gutierre Nogueira. Segundo ele, as dívidas com a Previdência são estimadas entre R$ 500 bilhões e R$ 600 bilhões, dos quais R$ 150 bilhões são potencialmente recuperáveis. Leia mais

 

Para especialistas, impacto na Lava-Jato é difícil de medir

Segunda-feira 18 de Março de 2019.

Por Cristian Klein | Do Rio

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de atribuir a investigação e o julgamento de crimes relacionados a caixa dois para a Justiça Eleitoral tende a enfraquecer o combate à corrupção e tem como pano de fundo a tentativa do Supremo de retomar seu papel diante do protagonismo que os procuradores da Lava-Jato tiveram nos últimos cinco anos. As avaliações são de quatro especialistas consultados pelo Valor. Eles analisaram as razões e os efeitos de uma decisão do STF que, apontam, pode levar à nulidade de casos já julgados pela força-tarefa, atrasar investigações e provocar a prescrição dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Sobre o potencial de a decisão "acabar" com a Lava-Jato, há divergência, contudo. Leia mais

 

Ministro do Supremo tem mais poder do que o Congresso"

Segunda-feira 18 de Março de 2019.

Por Malu Delgado | De São Paulo

Para Ivar Hartmann, composição conservadora do Congresso traz risco de parlamentares "demonizarem" magistrados que têm visões "mais progressistas"

Ao contrário das previsões apocalípticas de crise institucional, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar erros de procedimentos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é absolutamente republicana e adequada, e não abalaria o sistema de freios e contrapesos, opina o professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Ivar Hartmann. Leia mais

 

Decisão do STF pode atingir delações

Segunda-feira 18 de Março de 2019.

Por Luísa Martins | De Brasília

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fixar a competência da Justiça Eleitoral, e não da Federal, para casos de caixa dois deve ter impacto direto nos acordos de colaboração premiada firmados - ou ainda em negociação - no âmbito da Operação Lava-Jato. Leia mais

 

Lewandowski deve liberar em 15 dias ação sobre privatizações

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Por Mariana Muniz e Isadora Peron | De Brasília

Lewandowski: voto trará elementos para corroborar a liminar que proibiu venda de estatais sem autorização do Congresso

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ao Valor que deve liberar no início do mês que vem a ação que trata das privatizações de empresas públicas para votação em plenário. Segundo o ministro, o voto está praticamente pronto e terá cerca de 30 páginas, nas quais trará elementos para corroborar a liminar que concedeu em junho do ano passado, proibindo o governo de privatizar estatais sem prévia autorização do Congresso. Leia mais

 

Reforma trabalhista eleva procura por seguro contra danos morais

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Vinicius Mercado, da AIG Seguros: com a reforma trabalhista, tendência é que as reclamações tenham mais materialidade, mais provas

Apesar de a Justiça do Trabalho ter registrado uma queda de 35% no volume de novos processos com a entrada em vigor da lei da reforma (nº 13.467, de 2017), cresceu a procura pelo chamado seguro de responsabilidade civil contra práticas trabalhistas indevidas, contratado por empresas para cobrir indenizações por danos morais. O motivo é o fato de as ações dos trabalhadores estarem mais bem fundamentadas, o que eleva o risco para os empregadores. Leia mais

 

STJ terá que reiniciar julgamento de usina

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Mauro Campbell Marques: não julgar o caso, vai submeter a usina a uma situação pior

Devido a um empate, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá que recomeçar o julgamento que definirá o modo de apuração de valor devido pela União à usina Agro Industrial Tabu. Ela deverá ser indenizada por prejuízo com o congelamento de tarifas de açúcar e álcool decorrente de planos econômicos nas décadas de 80 e 90. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

Banho na empresa

A 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) recebeu a ação de um trabalhador que alegou ter vivido uma situação constrangedora na empresa. Ele relatou que, durante seis anos, ao final da jornada de trabalho, tomava banho no vestiário da ré. Só que o banheiro oferecido era coletivo, com chuveiros separados por divisórias, mas sem portas. Por essa razão, pediu danos morais.

Previdência privada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. Para a 4ª Turma, o deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado.

Trabalho em feriados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ri Happy Brinquedos não exija que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão, da 1ª Turma, seguiu a jurisprudência do TST, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho (RR-95800-73.2009.5.23.0002).

Leia mais

 

Justiça Federal afasta repetitivo do STJ e nega IPI na revenda de importados

Terça-feira 19 de Fevereiro de 2019.

A Justiça Federal da 3ª Região afastou uma decisão tomada em caráter repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para impedir, via mandado de segurança, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados. Leia mais

 

Guedes acena com tributação de juros sobre capital próprio

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Assis Moreira | De Davos (Suíça)

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse num almoço fechado, organizado pelo Itaú Unibanco, que o governo quer simplificar a tributação, mas vai taxar os dividendos e juros sobre capital próprio, segundo relatou um participante. Leia mais

 

Para Moro, pacto empresarial contra corrupção é boa ideia

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Assis Moreira | De Davos

Sergio Moro: 'Precisamos de reforma geral para reduzir incentivos à corrupção'

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, rejeitou eventual percepção de que o governo Jair Bolsonaro pode fazer populismo sobre corrupção e defendeu um pacto empresarial no Brasil contra subornos. Em sessão de debates sobre como empresas, governos e sociedade civil podem restaurar a integridade e confiança nas lideranças, Moro foi incisivo ao criticar a cultura da corrupção no Brasil. Leia mais

 

Governo estuda incluir Cofins na simplicação do PIS

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Fabio Graner | De Brasília

A equipe econômica estuda aproveitar a proposta de simplificação do PIS deixada pela equipe do ex-secretário da Receita Jorge Rachid, ampliando o escopo da medida também para a Cofins. A ideia encontra resistências no setor de serviços, que na última sexta-feira esteve reunido com o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, e também causa preocupações no setor industrial, que tenderia a ser mais beneficiado pela mudança na sistemática. Leia mais

 

Desoneração da folha foi bem-vista por indústria e serviços, afirma Cintra

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Fabio Graner | De Brasília

A sinalização dada pelo secretário especial da Receita, Marcos Cintra, sobre a intenção de finalizar uma proposta para desoneração da folha de pagamentos foi bem recebida pelos setores industrial e de serviços. Mas os dois grupos têm visão diferentes sobre qual seria a melhor maneira de fazer a compensação da retirada da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários. Leia mais

 

Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-ST

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Piero Quintanilha: a cobrança pelos Estados do que foi pago a menor de ICMS é inconstitucional

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST). Leia mais

 

BTG perde disputa bilionária sobre uso de ágio no Carf

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio Zortea Marques: criação seguida de holdings questionada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação de R$ 1,94 bilhão ao BTG Pactual aplicada em razão da operação de formação do banco, iniciada em 2006. O processo foi julgado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Cabe recurso no próprio conselho. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Cobrança suspensa

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS.

Delegacia eletrônica

Um projeto de lei (nº 10814/18), em trâmite na Câmara Federal, propõe a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.

Leia mais

 

Meirelles: Fazenda de SP avalia pedido da GM para antecipar crédito de ICMS

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Secretário diz ter receio de que "provavelmente teria que ser estendida a medida às demais montadoras que estivessem na mesma situação"

Estadão Conteúdo •

Publicado em 22/01/19 às 19:16

A antecipação de crédito de ICMS pedida pela General Motors (GM) ao governo de São Paulo está em estudo pelo Estado, mas longe de ser viabilizada. Ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, o secretário de Fazenda e Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, afirmou que "avalia a viabilidade dessa medida", mas vê dois complicadores principais: entraves na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, ainda, a extensão do benefício, que pode ser solicitado por outras companhias. Leia mais

 

Em novo julgamento de fraude no Postalis, CVM multa acusados em R$ 120 milhões

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Condenados citados pela Comissão são a BNY Mellon Ativos e a BNY Mellon DTVM, além dos operadores Eugênio Holanda, Carlos Farias e Eduardo Saad

Estadão Conteúdo •

Publicado em 22/01/19 às 18:57

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou nesta terça-feira, 22, a BNY Mellon Ativos e a BNY Mellon DTVM, além dos operadores Eugênio Holanda, Carlos Farias e Eduardo Saad, a multa total de mais de R$ 120 milhões. Eles foram acusados de causar prejuízo de R$ 32,5 milhões ao fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o Postalis, na negociação de ativos do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do antigo Sistema Financeiro de Habitação, aproveitando-se de uma falha no sistema da Caixa Econômica Federal (CEF). Leia mais

 

Inova&Ação

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Este texto integra a cobertura de novos temas pela equipe do JOTA. Apoiadores participam da escolha dos temas, mas não interferem na produção editorial. Conheça o projeto!

Em São Paulo, estão inscritos na dívida ativa R$ 350 bilhões em débitos com o governo estadual. Para efeito de comparação o orçamento estadual de 2018 foi de R$ 216 bilhões. Parte dessa dívida é de empresas falidas, cuja recuperação é improvável. Outra parte, de contribuintes que discutem o mérito das cobranças do governo paulista. Mas há um grupo de devedores qualificados: aqueles contribuintes que deliberadamente deixam de pagar impostos para melhorar as margens dos negócios e prosperar de forma desleal em relação à concorrência. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) estima a dívida deles em R$ 6,8 bilhões. Leia mais

 

Sistema mais sofisticado

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Na hora de fiscalizar devedores, um dos maiores desafios das procuradorias é qualificar o inadimplente. Por vezes, listas que ranqueiam as maiores dívidas não traduzem a real capacidade de recuperação desses débitos. Leia mais

 

Novo PGFN, José Levi do Amaral deve continuar políticas da gestão anterior

Quarta-feira 23 de Janeiro de 2019.

Segundo fontes, novo procurador-geral da Fazenda Nacional deve manter nos cargos procuradores-gerais adjuntos

O novo procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, deve manter na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) políticas de aproximação institucional com os contribuintes e de atuação mais estratégica na recuperação de créditos implementadas pela gestão anterior, do procurador Fabrício da Soller. A avaliação é de pessoas próximas ao órgão consultadas pelo JOTA. Leia mais

 

Construtoras já ganham 12% de valor de mercado em 2019

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Por Juliana Machado | De São Paulo

As duas construtoras do Ibovespa - MRV e Cyrela - já ganharam 12% de valor de mercado neste ano e figuram entre os setores de destaque da bolsa de valores. Segundo analistas, os papéis dessas empresas vêm antecipando a expectativa de ganhos que o segmento tem a destravar, com a retomada da atividade econômica ao longo de 2019. Leia mais

 

STJ libera permuta imobiliária de tributação

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Matheus Bueno de Oliveira: decisão poderá ser precedente para setores que usam a permuta em seus negócios

As incorporadoras imobiliárias têm comemorado o resultado de um recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou a tributação da permuta de imóveis. A decisão é relevante para o mercado, pois se trata de uma prática comum. É o caso, por exemplo, da troca do terreno onde o prédio será construído por futuras unidades do empreendimento. Leia mais

 

Fisco publica orientação sobre trabalho intermitente

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Daniel Clarke: discussão antiga e acirrada entre Fisco e contribuintes

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Isso é o que consta na Solução de Consulta nº 17, publicada no Diário Oficial da União de ontem pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. A norma tem efeito vinculante para os fiscais do país. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Livros na internet

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Elas deverão ser retiradas da página eletrônica e o réu pagar à associação de editoras, autora da ação, montante correspondente ao preço de mercado de 3 mil exemplares.

Salário maternidade

Por entender que não é possível a cumulação de duas indenizações, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou a uma trabalhadora gestante - que foi demitida e recebeu indenização trabalhista pela estabilidade provisória - a concessão do salário-maternidade.

Registro profissional

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve a inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) de uma psicóloga, residente de Foz do Iguaçu (PR), que ocupa o cargo de gerente de recursos humanos (RH) em uma empresa.

Leia mais

 

STF consulta Câmara sobre cláusula de barreira

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Toffoli quer informações sobre como ficarão quadros dos partidos

Leandro Mazzini • Brasília

Publicado em 21/01/19 às 18:36

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, demandou informações à Câmara Federal e manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre o pedido do partido Rede Sustentabilidade de suspensão de resolução que reduz a estrutura e os cargos de legendas que não atingiram a representação mínima na Casa - a chamada cláusula de barreira. Leia mais

 

Ministério da Justiça: Brasil extraditou 98 foragidos internacionais

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

Foram extraditados 29 estrangeiros para responder a ações penais

Leandro Mazzini • Brasília

Publicado em 21/01/19 às 16:41

O Brasil extraditou, nos últimos quatro anos, 98 foragidos internacionais. De acordo com levantamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública, feito a pedido da Coluna, em 2018, foram extraditados 29 estrangeiros para responder a ações penais ou cumprir pena no Estado estrangeiro que solicitou a extradição. Leia mais

 

PGR estuda recorrer contra contrato com empresa americana para operação de satélite

Terça-feira 22 de Janeiro de 2019.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estuda recorrer da decisão da ministra Cármen Lúcia de liberar o contrato de R$ 2,8 bilhões firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebras) e a empresa americana ViaSat Inc para exploração do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). Leia mais

 

Carf condena Petrobras a pagar R$ 1,5 bi

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

petroleira informou que deve recorrer da decisão no Judiciário

Da Redação • São Paulo

A Petrobras informou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu decisão desfavorável à estatal em processo referente à cobrança do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) de 2010 no valor aproximado de R$ 1,5 bilhão. Leia mais

 

Carf mantem cobrança bilionária contra a Petrobras

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Valor é relativo ao não recolhimento de tributos sobre lucros apurados por subsidiária holandesa

A Petrobras sofreu, nesta quinta-feira (17/01), uma derrota na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): pelo voto de qualidade, a estatal teve mantida cobrança superior a R$ 1 bilhão, relativa ao não recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Reforma pode desvincular benefícios assistenciais do salário mínimo

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Por Edna Simão, Fabio Graner, Carla Araújo e Andrea Jubé | De Brasília

A proposta de reforma da Previdência Social do governo Jair Bolsonaro tem grande chance de prever a desvinculação dos benefícios assistenciais, como Benefício de Prestação Continuada (BPC), do salário mínimo. No caso da aposentadoria, o piso continuaria atrelado ao salário mínimo (embora haja quem defende que também seja desvinculado), de acordo com fontes ouvidas pelo Valor. Leia mais

 

Carf condena envolvidos na Lava-Jato a pagar imposto em razão de propina

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Celso Costa: Provas bem-feitas em razão do compartilhamento de informações entre Receita, Polícia Federal e Ministério Público

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ganhou todos os 22 processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos últimos dois anos, relativos a empresas e pessoas físicas envolvidas na Operação Lava-Jato. A União cobra tributos que deixaram de ser pagos, dentre outros motivos, em razão de informações e valores falsos ou inexistentes declarados ao Fisco. Leia mais

 

Petrobras perde causa sobre tributação de lucro no exterior

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Moisés Pereira: ideia não é desestimular criação de controlada no exterior

A Petrobras perdeu ontem no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma das disputas com a Receita Federal sobre tributação de lucros no exterior no valor de R$ 1,5 bilhão. A decisão se deu por desempate com o voto do presidente (qualidade) da 1ª Turma da Câmara Superior do órgão. Leia mais

 

União Europeia impõe barreiras e afeta Brasil

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Publicado em 18/01/19 às 05:00

Os países da União Europeia decidiram na quarta-feira (16) impor novas barreiras contra o aço brasileiro e de outros países, em linha com o que já fez o presidente norte-americano Donald Trump. Todas as importações de aço ficarão sujeitas a uma cota até julho de 2021. O volume que ultrapassar o teto será taxado em 25%. Leia mais

 

Estados aumentam pressão por reembolso da Lei Kandir

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Publicado em 18/01/19 às 05:00

O governador Mauro Mendes (DEM), de Mato Grosso, decretou ontem estado de calamidade financeira para pressionar o governo federal a ressarcir perdas decorrente da chamada Lei Kandir, de 1996. Leia mais

 

BC submete à consulta pública proposta de regulação contra lavagem de dinheiro

Sexta-feira 18 de Janeiro de 2019.

Sugestão da autoridade monetária busca aperfeiçoar o modelo de abordagem interna de risco das instituições financeiras

BC submete à consulta pública proposta de regulação contra lavagem de dinheiro

Estadão Conteúdo •

Publicado em 17/01/19 às 19:13

O Banco Central decidiu submeter à consulta pública, por um prazo de 60 dias, uma proposta para aprimorar a prevenção à lavagem de dinheiro no País. De acordo com o BC, os ajustes trazidos pela proposta buscam aperfeiçoar o modelo de abordagem interna de risco das instituições financeiras, alinhando a regulação brasileira às mais recentes recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi). Leia mais

 

TJ-SP é favorável à cobrança de ITCMD sobre dívidas perdoadas

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Por Adriana Aguiar | Valor

SÃO PAULO  -  Na maioria dos processos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem decidido que incide Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) quando há perdão de dívidas. Em geral, são casos decorrentes de empréstimos familiares declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para a Fazenda do Estado de São Paulo, o perdão de dívida equivale à doação e deve incidir o imposto. No Estado, a alíquota é de até 4% sobre o valor da transação. Leia mais

 

Centrais decidem em fevereiro sobre atos contra reforma da Previdência

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Por Ana Conceição | Valor

SÃO PAULO  -  As centrais sindicais reuniram-se nesta terça-feira (15), em São Paulo, para discutir um calendário de mobilizações contra a reforma da Previdência. Ficou acertado que haverá um novo encontro, no dia 20 de fevereiro, quando será decidido sobre a chamada de uma greve geral. Até lá, espera-se que o governo já tenha divulgado a proposta de reforma que será enviada ao Congresso Nacional. Leia mais

 

Liminar livra indústria de multa por descumprir tabela do frete

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  -  As 150 mil associadas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado (Ciesp) conseguiram liminar da Justiça Federal que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de aplicar multa por descumprimento da tabela de preços mínimos para fretes rodoviários. A Resolução nº 5.833, da ANTT, estabelece a aplicação de penalidade de até R$ 10,5 mil às empresas que contratarem o serviço de transporte rodoviário de cargas abaixo do piso mínimo. Leia mais

 

Governo estuda sistema de pontos na transição da reforma da Previdência

Quarta-feira 16 de Janeiro de 2019.

Modelo seria opcional e voltado para quem tem direito ao benefício por tempo de contribuição

Fernanda Brigatti Alexa Salomão

São Paulo

Para reduzir a polêmica em torno da idade mínima dos que estão prestes a se aposentar, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro (PSL) estuda a criação de um novo sistema de pontuação para a regra de transição na reforma da Previdência. Leia mais

 

"Tem que meter a faca no Sistema S", diz Paulo Guedes

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Por Rodrigo Carro e André Ramalho | Do Rio

Paulo Guedes, futuro ministro: "Quero que o dinheiro vá para Estados e municípios, mas me dê a reforma primeiro"

Em plena sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ontem que pretende "meter a faca no Sistema S", conjunto de entidades empresariais do qual faz parte a própria Firjan. A declaração incisiva do economista deu o tom de sua participação no encontro com empresários, marcado pela ênfase de Guedes no corte do gasto público e na descentralização de recursos financeiros da União em benefício de Estados e municípios. Leia mais

 

Tribunais regionais derrubam pontos da reforma trabalhista

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Por Beatriz Olivon | De São Paulo

Professor Ricardo Calcini: "Até o STF definir as questões, o TST e os tribunais regionais podem continuar julgando contra a reforma trabalhista

Pontos da reforma trabalhista não estão sendo aplicados em alguns Estados. Pelo menos cinco tribunais regionais do trabalho (TRTs) consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.467, de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em algumas regiões, foram, inclusive, editadas súmulas. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Diárias de viagens

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao reconhecer a validade de norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória das diárias de viagem, afastou a integração da parcela ao salário de um motorista da Casa Norte Ltda.

Danos morais

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco do Brasil a pagar indenização por danos morais pela demora em liberar recursos financeiros aos quais a autora tinha direito.

Suspensão de CNH

A suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora, como medida para induzir ao cumprimento da obrigação de pagar o crédito trabalhista, ofende os direitos de ir vir e a dignidade da pessoa humana.

Leia mais

 

STF vai julgar prisão em 2ª instância em 10 de abril

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

Ministros avaliam que retomada do tema não terá mais efeito sobre caso de Lula que está com recurso avançado no STJ

Um dos temas mais sensíveis do Judiciário, a autorização para execução provisória da pena após decisão em segunda instância vai ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no dia 10 de abril. Leia mais

 

Vale institui prêmio para funcionários após mudança sobre tempo de deslocamento

Terça-feira 18 de Dezembro de 2018

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mediou no começo de dezembro uma negociação entre sindicatos profissionais e a Vale após um impasse sobre uma mudança prevista na reforma trabalhista: as horas in itinere. O termo se refere ao tempo de deslocamento do funcionário até o trabalho, e, com a nova lei, as empresas foram desobrigadas a considerarem esse trajeto como tempo de serviço. Para evitar perdas salariais, o TST propôs uma compensação e a Vale instituiu um prêmio semestral por assiduidade. Leia mais

 

Receita exigirá comprovação de origem de recursos da repatriação

Terça-feira 11 de Dezembro de 2018

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Alessandro Fonseca: Receita Federal modificou texto editado para orientar contribuintes

Brasileiros que mantinham dinheiro não declarado no exterior e, há pouco mais de dois anos, aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) poderão ser intimados a comprovar, por meio de documentos, a origem de tais recursos. Aqueles que não conseguirem demonstrar que os bens são oriundos de atividade econômica lícita correm o risco de exclusão do programa - o que pode acarretar complicações penais. Leia mais

 

STJ determina perícia de potes de geleias

Terça-feira 11 de Dezembro de 2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Semelhança entre as embalagens poderia confundir o consumidor, segundo alega a Queensberry no processo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a realização de perícia para verificar se as embalagens das geleias Ritter e Queensberry são semelhantes, o que poderia confundir o consumidor. As empresas discutem se há violação de "trade dress" - o conjunto de elementos que compõem a imagem de um produto. Há poucos casos sobre o tema no STJ. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 11 de Dezembro de 2018

Aviso-prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida pela dispensa de empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. A decisão é da 1ª Turma.

 

Processo eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para a 4ª Turma (REsp 1739201), a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM).

 

Garantia estendida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio) que afirmou ter sido obrigado a "enganar" clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados.

Leia mais

 

Fux suspende as multas da tabela do frete

Sexta-feira 07 de Dezembro de 2018

Por Isadora Peron e Luísa Martins | De Brasília

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a suspensão da aplicação de multas para transportadoras que descumprirem a tabela obrigatória de fretes rodoviários. Determinou também que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e outros órgãos se abstenham de aplicar penalidades. Leia mais

 

Família real perde disputa pelo Palácio Guanabara no STJ

Sexta-feira 07 de Dezembro de 2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Disputa pelo Palácio Guanabara começou em 1895, data da primeira ação, proposta pela princesa Isabel de Orleans e Bragança

A União venceu ontem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa centenária travada com a família real brasileira pela posse do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro. A decisão, da 4ª Turma, foi unânime. Esse é considerado o processo mais antigo do país, em tramitação há 123 anos. Leia mais

 

Juiz condena rede de lavanderias 5àsec a indenizar franqueado

Sexta-feira 07 de Dezembro de 2018

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Tathiana Dittmers e Fábio Plantulli: dados fornecidos eram equivocados

A rede de lavanderias 5àsec foi condenada a rescindir o contrato com uma de suas franqueadas e pagar indenização por todos os prejuízos que gerou, desde a abertura até o fechamento de uma loja, ao ter supostamente fornecido dados incorretos da operação. A sentença é da 10ª Vara Cível de São Paulo. Ainda cabe recurso. Leia mais

 

Restituição do ICMS é entrave a exportador

Segunda-feira 03 de Dezembro de 2018

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Uma em cada três empresas exportadoras (32,9%) que solicita o ressarcimento de créditos do ICMS não consegue reaver o tributo, revela pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Entre os que conseguem o crédito, 34,5% o recebem em até um ano. Outros 14,8%, apenas após dois anos. O ressarcimento seria uma forma de garantir a desoneração de ICMS sobre as exportações, o que contribuiria para a redução de carga tributária dos produtos brasileiros. Leia mais

 

Brasil pode ser suspenso de grupo internacional

Segunda-feira 03 de Dezembro de 2018

Por Fabio Graner e Raphael Di Cunto | De Brasília

Sérgio Moro: futuro ministro da Justiça discute com Banco Central estratégia para aprovar lei no Parlamento e evitar barreiras aos investimentos no país

O Brasil corre sério risco de em fevereiro ser o primeiro país a ser suspenso do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e sofrer outras punições caso o Congresso não aprove ainda este ano o projeto de lei (PL) 10.438/2018, que alinha a legislação brasileira de combate ao terrorismo e à lavagem de dinheiro às recomendações da Organização das Nações Unidas (ONU), acelerando, por exemplo, o processo de bloqueio de bens. Leia mais

 

Coface alerta para crescimento de falências no mundo

Segunda-feira 03 de Dezembro de 2018

Por Flávia Furlan | De São Paulo

Xavier Durand, CEO da Coface: quadro de incertezas políticas e volta da volatilidade deve perdurar em 2019

Após ter caído no ano passado ao patamar mais baixo desde a crise de 2008, o número de falência de empresas voltou a piorar em todo o mundo neste ano devido à deterioração do cenário econômico global, de acordo com a seguradora de crédito francesa Coface. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Atraso de salário

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás deu provimento ao recurso de um técnico em manutenção para condenar um hospital a pagar indenização por dano moral em decorrência da demora no pagamento de salários.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável.

Vínculo de emprego

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor e a Igreja Batista Getsêmani, em Belo Horizonte. Para o desembargador Emerson José Alves Lage, relator no processo, ficou evidente que, "além do simples desempenho da atividade de ministério eclesiástico vocacionado, o pastor atuava como autêntico empregado da entidade". Leia mais

 

Proteção de dados aquece direito digital

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Liliana Lavoratti •

Publicado em 23/11/18 às 05:00

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) abriu novas perspectivas para o mercado jurídico no País. Empresas e organizações brasileiras, que terão até fevereiro de 2020 para adaptarem seus sistemas às normas da Lei 13.709, de agosto deste ano, buscam profissionais da área jurídica para assessorar seus quadros. E os grandes escritórios de advocacia, por sua vez, vêm montando equipes de direito digital, sobretudo os especializados em Propriedade Intelectual. “O movimento no mercado é visível”, afirma o advogado especializado em direito digital, Dirceu Santa Rosa, do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello. Leia mais

 

ANS repassou R$ 365 mi ao SUS no 1º semestre

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 23/11/18 às 05:00

No primeiro semestre do ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) repassou ao Sistema Único de Saúde (SUS) R$ 365,13 milhões relativos a ressarcimento. O valor representa mais de 62% do total repassado ao longo do ano inteiro de 2017. Leia mais

 

Presidente do Carf nega temer fim do conselho em governo Bolsonaro

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Adriana Gomes Rêgo, disse não temer que o conselho seja extinto no governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Leia mais

 

BC faz simplificação em regras dos compulsórios e prevê liberação de R$ 2,7 bi

Sexta-feira 23 de Novembro de 2018.

Autoridade monetária antecipou para dezembro de 2018 o fim de deduções que acabariam no final de 2019

Brasília

O Banco Central divulgou nesta quinta-feira uma série de ajustes nas regras sobre recolhimento compulsório de recursos à vista e a prazo, projetando que R$ 2,7 bilhões serão liberados no sistema, com efeitos sendo produzidos já no final do ano. Leia mais

 

Pacote' de juristas prevê que dono de empresa corrupta venda controle

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Murillo Camarotto | De Brasília

Bruno Dantas: "É preciso pensar em formas de punir os agentes corruptos, mas preservar a função social da empresa"

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu na semana passada o relatório final elaborado por uma comissão de juristas com propostas para a modernização da gestão pública e combate à corrupção. A tramitação do texto no Congresso deve ser debatida na reunião entre Maia e o presidente eleito, Jair Bolsonaro, prevista para acontecer na manhã de hoje, no gabinete de transição. Leia mais

 

Lava-Jato impulsiona investigação digital

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Marcelo Stopanovski: escritório buscava nome de cliente em base de dados equivalente a quase dois milhões de livros digitais

Imagine a dificuldade de buscar o nome de uma pessoa numa base de dados de tamanho equivalente a quase dois milhões de livros. O exemplo - real - ilustra apenas um dos desafios impostos pela Operação Lava-Jato aos investigadores e escritórios de advocacia que analisam o volume colossal de evidências recolhidas ao longo de mais de quatro anos de apurações. Leia mais

 

STJ mantém multa para cancelamento de viagem

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, não fixar limite para multa cobrada por operadora de turismo para cancelamento de pacote de viagem. Vale o que estiver estabelecido em contrato. O entendimento é contrário ao da 3ª Turma, que fixou, em julgamento no fim de setembro, teto de 20%. Leia mais

 

Nestlé consegue na Justiça afastar IR sobre remessas ao exterior

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Nestlé conseguiu afastar na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de softwares. Porém, a tese, que interessa a muitos contribuintes, não foi avaliada. O pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para manter a cobrança foi negado por questões processuais, por maioria de votos. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Seguro em leasing

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que instituição financeira, nos casos de furto ou roubo do bem objeto de arrendamento mercantil (leasing) garantido por contrato de seguro, não pode cobrar as parcelas a vencer do contrato, já que nessa hipótese a arrendadora não cumpre mais com a obrigação de colocar o bem à disposição do arrendatário.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga pela Valtra do Brasil, fabricante de máquinas agrícolas de Mogi das Cruzes (SP), a um montador de motores.

Leilão de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário.

Leia mais

 

Eletrobras informa que MPs 855 e 856 sobre distribuição já estão editadas

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Medidas preparam terreno para leilão da Amazonas Energia em 27 de novembro; se certame fracassar, empresa será liquidada até 31 de dezembro

Sede da Eletrobras no Rio de Janeiro

FOTO: Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Estadão Conteúdo •

Publicado em 14/11/18 às 07:08

A Eletrobras informa que foram editadas nesta quarta-feira, 14, duas medidas provisórias, de números 855 e 856, relativas a concessões de distribuição.

Leia mais

 

Ministério do Trabalho não será extinto e não será secretaria, diz Bolsonaro

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Durante coletiva no Superior Tribunal Militar (STM) nesta terça-feira (13/11), o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que o Ministério do Trabalho não será extinto e não passará a ter status de secretaria. A ideia é que ele seja unido a outra pasta. Leia mais

 

Confederação Brasileira de Vôlei sofre derrota no Carf

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

Conselheiros decidiram que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a atletas e comissão técnica

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou, na última quarta-feira (7/11), que incide contribuição previdenciária sobre valores pagos pela Confederação Brasileira de Vôlei (CBV) a pessoas jurídicas de jogadores e membros da comissão técnica. Para o colegiado, que ainda incluiu o ex-presidente da confederação, Ary Graça, como responsável pela dívida, o pagamento por meio de empresas teria por objetivo evitar o recolhimento de tributos incidentes sobre desembolsos a pessoas físicas. Leia mais

 

Bolsonaro afirma que é melhor não haver tabelamento de frete

Quarta-feira 14 de Novembro de 2018.

O presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, entende que é melhor que não exista uma política de tabelamento de preços do frete rodoviário. Contudo, deixou claro que a questão ainda está sendo estudada por sua equipe. A declaração foi dada em coletiva realizada na tarde desta terça-feira no Superior Tribunal Militar (STM). Leia mais

 

Camex reduz tarifa de importação de autopeças, máquinas e equipamentos

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 12/11/18 às 07:38

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) incluiu pouco mais de 160 ex-tarifários na lista do "Regime de Autopeças não Produzidas". Com isso, os itens inseridos na relação terão as alíquotas do Imposto de Importação reduzidas de 18%, 16%, 14% ou 12% para 2%. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 12. Leia mais

 

Regras atuais de posse de arma são restritivas, diz Sérgio Moro

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Publicado em 11/11/18 às 23:33

As regras atuais de posse de arma são restritivas, disse o juiz Sérgio Moro, que assumirá o Ministério da Justiça no ano que vem, na gestão Bolsonaro. Em entrevista ao programa Fantástico, da TV Globo, exibida na noite deste domingo, 11, o magistrado afirmou que esse "não pode ser um motivo de preocupação" para as pessoas. Em sua opinião, o que está em questão com a liberação da população para que mantenha armas em casa não é "redução ou não da criminalidade", mas o cumprimento de uma promessa de campanha de Bolsonaro. "O presidente eleito tem um compromisso com os eleitores", afirmou. Leia mais

 

Descumprimento da tabela do frete custa até R$ 11 mil

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Paula Cristina e Agências • São Paulo

Publicado em 12/11/18 às 05:00

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) definiu os valores das multas que serão aplicadas a quem descumprir os preços mínimos da tabela do frete rodoviário. Os valores da punição serão aplicados em quatro situações distintas, podendo chegar a R$ 10,5 mil em um dos casos. Leia mais

 

Bolsonaro trabalha com extinção do FGTS

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Criação da ‘Carteira de Trabalho Verde e Amarela’, defendida pelo presidente eleito, prevê tornar voluntária a adesão ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Abnor Gondim • Brasília

Publicado em 12/11/18 às 05:00

Depois de confirmar a extinção do Ministério do Trabalho, na semana passada, o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) trabalha com a equipe de transição a proposta de desburocratizar a contratação de mão de obra que poderá extinguir o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . Leia mais

 

Um ano após entrar em vigor, reforma trabalhista é alvo de questionamentos no STF

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Aprovada em novembro de 2017, a Lei 13.467/2017, mais conhecida como a reforma trabalhista, é alvo de uma série de questionamentos judiciais um ano após entrar em vigor. Os temas mais polêmicos da reforma foram alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Cenário favorece fim do subsídio ao diesel, dizem economistas

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Estevão Taiar e Sergio Lamucci | De São Paulo

Manoel Pires (1º plano), Bráulio Borges, Armando Castelar e Livio Andrade: oportunidade para governo encerrar subsídio

O cenário econômico de 2019 cria um quadro favorável para o governo federal abandonar o subsídio ao diesel, adotado como resposta à greve dos caminhoneiros. Com as previsões mais tranquilas para o dólar e para o preço do petróleo no ano que vem, o governo deveria desistir de vez de arcar com parte do valor do combustível - a subvenção de R$ 0,30 por litro vale até 31 de dezembro. A análise é de economistas do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), que na semana passada realizaram debate a respeito do tema no Valor. Leia mais

 

Justiça livra PGBL e VGBL de imposto sobre herança

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Luiz Gustavo Bichara: precedente será usado para tentar obter o mesmo resultado em outros Estados

Companhias que vendem planos de previdência privada (PGBL e VGBL) conseguiram, em Sergipe, dois precedentes judiciais para afastar a obrigação de reter e recolher o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As decisões foram concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguro (CNSeg), que também entrou com processos semelhantes contra outros Estados que instituíram a cobrança: Paraná, Minas Gerais e Rio. Leia mais

 

Desembargador obtém direito ao esquecimento

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Marina Falcão | Do Recife

A promoção do magistrado José Carlos Patriota ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), 11 anos atrás, foi controversa. Na época, pesavam contra ele acusações de peculato e falsificação de documentos. A pedido da OAB e da Associação dos Magistrados de Pernambuco (Amepe), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chegou a suspender temporariamente sua nomeação. A história foi contada por diversos sites de notícias, mas pode estar perto de cair no limbo da internet. Leia mais

 

TJ-SP admite aumento de plano de saúde aos 59 anos

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) autorizou o reajuste de plano de saúde coletivo para beneficiário que completar 59 anos. O índice, porém, não pode ser desproporcional a ponto de obrigar o consumidor a desistir do convênio. Além disso, ao aplicar o aumento, a operadora deve justificar o percentual, com cálculo atuarial e perícia, além de obedecer o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 12 de Novembro de 2018.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a assistência domiciliar, ainda que prescrita como prolongamento da internação hospitalar ou domiciliar, não pode ser previamente excluída da cobertura dos contratos de plano de saúde. Para isso, segundo a 3ª Turma, devem ser analisadas as circunstâncias de cada caso e a complexidade de cada tratamento.

Piso salarial

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de cláusula coletiva que prevê o pagamento do salário profissional (piso) apenas aos empregados com um ano de experiência ou mais.

Leia mais


Maioria das decisões sobre ágio no Carf é contrária aos contribuintes

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Salles Lopes: julgamentos na Câmara Superior são mais rigorosos e menos favoráveis aos contribuintes

A maioria das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre ágio é contrária aos contribuintes. Levantamento realizado pelo escritório Fialho Salles Advogados mostra que as autuações fiscais lavradas pela Receita Federal foram mantidas em 181 dos 236 julgamentos realizados, em turmas ou na Câmara Superior, entre janeiro de 2016 e março deste ano. Leia mais

 

Cteep vence na Câmara Superior

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Celso Costa: estrutura montada pela companhia de energia foi mais vantajosa para o Fisco

Em meio à jurisprudência desfavorável, os contribuintes conseguiram recentemente um precedente importante sobre ágio com uso de empresa veículo na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por maioria, os conselheiros da 1ª Turma cancelaram duas autuações recebidas pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (Cteep). Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Execução fiscal

A Justiça Federal negou o pedido da União para redirecionar judicialmente a execução fiscal de uma empresa, que encerrou as atividades, para os sócios-gerentes. A decisão é do juiz Jacimon Santos da Silva, da 4ª Vara Federal de Piracicaba (SP). Em seu pedido (processo nº 000055-7172.2013.403. 6109), a União Federal alega que trata-se de uma dissolução irregular, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo fato de o fechamento da empresa não ter sido comunicado aos órgãos competentes.

Pena de perdimento

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região anulou a pena de perdimento e determinou a restituição de veículo a uma empresa de transporte de passageiros. A decisão é da 7ª Turma (processo nº 0010550-92.2006.4.01.3811).

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho considerou válidas as fichas financeiras não assinadas por empregado apresentadas pelo Bompreço Bahia Supermercados para comprovar o pagamento de horas extras. Segundo a 5ª Turma (RR- 385-69.2014.5.05.0461), a falta de assinatura no documento não o invalida porque ele demonstra o depósito bancário do salário.

Leia mais

 

Criptomoeda para o turismo terá estreia no Brasil neste mês

Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

Publicado em 05/11/18 às 05:00

Uma criptomoeda criada com foco no mercado de turismo terá sua estreia mundial no Brasil neste mês, como parte de um projeto de um meio de pagamento mais ágil e barato do que os tradicionais do setor. Leia mais

 

Justiça do Trabalho está em paz’, diz presidente do TST após um ano de reforma

 Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

 Ministro Brito Pereira afirmou confiar no STF para discutir pontos mais polêmicos da Lei 13.467, que mudou a CLT

 A Reforma Trabalhista foi um dos grandes marcos do governo Michel Temer. Foram 102 dias entre a sua proposição, em dezembro de 2016, até sua aprovação no Senado, em julho do ano seguinte, período marcado por discussões sobre a constitucionalidade das novas regras e seus efeitos na precarização do trabalho e na geração de empregos. Prestes a completar um ano em vigência, a Lei 13.467 segue alvo de incertezas, protestos e análises no meio jurídico e político e causando mudanças na Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf não acolhe vinculação entre decisões com mesmos fatos

 Segunda-feira 05 de Novembro de 2018.

 A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em uma decisão apertada e considerada controversa por alguns julgadores, entendeu que não há vinculação entre uma ação julgada anteriormente pelo próprio Carf, em benefício do contribuinte, e um outro processo com os mesmos fatos geradores. Leia mais

 

Fundos de pensão precisam ser mais simples, diz ex-Funcesp

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Glogowsky, ex-Funcesp: "Cuidado para não tornar o setor engessado"

Os fundos de pensão não precisam de novas regras e sim de produtos mais simples para atrair participantes. A avaliação é de Martin Glogowsky, ex-presidente da Funcesp, a maior fundação privada do país, com patrimônio de quase R$ 30 bilhões. O executivo deixou o fundo de pensão após uma trajetória de 20 anos - ocupava o cargo principal desde 2005. Nesta segunda-feira, Walter Mendes assume seu lugar na Funcesp, após dois anos à frente da Petros (a fundação dos funcionários da Petrobras). Leia mais

 

Carf aceita venda de ações por meio de fundo de investimento

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em favor de um contribuinte que vendeu as ações que detinha em uma empresa por meio de um Fundo de Investimento em Participações (FIP) - o que, na prática, teria garantido o pagamento de menos impostos. O caso envolve o presidente do Conselho de Administração da Rede D'Or, Jorge Moll Filho, e a venda do Labs D'Or para o Grupo Fleury, no ano de 2011, por cerca de R$ 1 bilhão. Leia mais

 

As operações envolvendo fundos de investimento em participações (FIPs)

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Quiroga: fiscalização busca os fundos usados para fugir da tributação

As operações envolvendo fundos de investimento em participações (FIPs) passaram, em 2016, a ter um acompanhamento especial da Receita Federal. Apesar de não constar no Plano Anual da Fiscalização de 2018, o tema segue como prioridade. A informação é do delegado adjunto da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac), Cláudio Ferrer de Souza. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

Bem de família

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1677079), que determinou a devolução de processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que seja analisada a presença dos demais requisitos legais para o reconhecimento de um imóvel alienado como bem de família.

Adicional de insalubridade

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadram na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho.

Penhora de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de marca para a garantia de créditos em processo de execução, em virtude da ausência de publicação de ato de transferência da marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Lei mais

 

Melhora das pequenas empresas depende de políticas de novo governo

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

A arrecadação de impostos pelo Simples Nacional até avançou nos oito meses do ano em linha com a leve recuperação da economia, mas a alta inadimplência revela cenário ainda desafiador

Paula Salati • São Paulo

Publicado em 15/10/18 às 05:00

Os micro e pequenos negócios ainda operam com fragilidade, apesar de terem retomado um pouco o faturamento, o que ajudou a ampliar a arrecadação do Simples Nacional, por exemplo. Leia mais

 

Petrobras leva caso de R$ 400 mi à mediação para evitar tese contra União

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

A Petrobras e o estado do Amapá costuram um acordo junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Advocacia-Geral da União (AGU) para evitar que uma disputa tributária de R$ 400 milhões seja decidida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). As partes tentam impedir a formação de um precedente que poderia causar impacto milionário nos orçamentos da União e das Fazendas estaduais. A petroleira e o estado se reuniram na AGU para a primeira audiência de conciliação na última quarta-feira (10/10). Leia mais

 

CNJ só deve discutir se juízes recebem aumento automático após reajuste no STF

Segunda-feira 15 de Outubro de 2018.

A intenção dos ministros de tirar do Supremo Tribunal Federal (STF) o peso de fixar o salário dos magistrados de todo o país, pelo fato de o vencimento do STF servir como base para as remunerações dos demais juízes, pode enfrentar dificuldades para prosperar, ao menos, neste ano. Leia mais

 

Construtora pode incluir patrimônio de afetação em recuperação judicial

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Juliana Bumachar: o que não estiver relacionado à obra, mesmo que correspondente à sociedade de propósito específico, não entra na conta

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) permitiu a uma construtora em recuperação judicial incluir no seu processo todos os credores referentes a um empreendimento com patrimônio de afetação. Isso significa que a devedora vai poder negociar, por exemplo, com o banco que financiou a obra - o que, segundo advogados, não é comum nas decisões sobre o tema. Lei mais

 

Empresa aérea não pode cancelar bilhete de volta por 'no show' na ida

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Por Valor | Valor

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser prática abusiva, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, empresa aérea cancelar automaticamente e de forma unilateral o bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. Leia mais

 

Receita tributa desconto dado para dívida

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Valores decorrentes de perdão de dívida, nos casos em que o banco permite à empresa um pagamento menor do que o inicialmente contratado em um empréstimo, estão sujeitos à incidência de PIS e de Cofins. Isso é o que consta na Solução de Consulta 176, publicada no Diário Oficial da União na última semana. Como foi emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal, têm efeito vinculante para os fiscais do país. Leia mais

 

Fazenda fixa em US$ 300 mi cota anual de importação para pesquisa com isenção

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 08/10/18 às 10:36

O Ministério da Fazenda fixou em US$ 300 milhões o valor do limite global anual, para o exercício de 2019, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica com a isenção de Imposto de Importação, IPI e adicional ao frete para renovação da marinha mercante, prevista na Lei 8.010/1990. Leia mais

 

OAB aciona STF contra substituição tributária para micro e pequena empresa

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Para a entidade, regime de recolhimento do ICMS é incompatível com tratamento diferenciado do Simples Nacional

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/10) contra o regime de substituição tributária para micro e pequenas empresas. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.030 para defender que a sistemática de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é incompatível com o tratamento tributário diferenciado conferido a optantes do Simples Nacional. Leia mais

 

Empresas investem em tecnologia para cumprir Lei de Proteção de Dados

Segunda-feira 08 de Outubro de 2018.

Adequação às novas exigências também é oportunidade de negócios para birôs

Maria Cristina Frias

A cerca de 16 meses da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, empresas começam a investir em tecnologia e treinamento para se adaptar às novas regras. Leia mais

 

TRF exclui de cálculo da CPRB valores de exportação indireta

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Vinícius Lunardi Nader: imunidade existe para estimular as exportações

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta - quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Esse entendimento contraria o que foi estabelecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.436, de 2013. Leia mais

 

Tributação de lucro fica para outubro

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Daniela Floriano: Carf tem sido contra cláusulas importantes de tratados

Ficou para outubro a conclusão de um processo que discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) o pagamento de R$ 1,5 bilhão pela Ambev à União. A causa, que debate tributação de lucro no exterior, teve a conclusão adiada por um pedido de vista na 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do órgão. Leia mais

 

STJ discute ampliação do uso de cautelar fiscal

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão divididos no debate sobre a ampliação do uso da chamada medida cautelar fiscal, utilizada para tornar indisponível o patrimônio de devedores. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Santander no Carf

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente os embargos de declaração do banco Santander Brasil em decisão que restabeleceu uma autuação fiscal de R$ 1,331 bilhão.

Testamento válido

A leitura do testamento na presença de duas testemunhas, e não de três como exige o Código Civil, é vício formal que pode ser relativizado, tendo em vista a preservação da vontade do testador.

Desocupação de imóvel

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região julgou procedente o pedido de depósito judicial das taxas de consignação, cujo inadimplemento motivou a rescisão de contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando manutenção na posse do bem.

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Empresas querem diminuir tributação de lucros no exterior

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 19/09/18 às 07:50

A pesquisa do FET/CNI será apresentada a órgãos governamentais como suporte à reivindicação das múltis brasileiras contra a alta tributação de lucros no exterior, o que reduz a competitividade dos seus produtos. Leia mais

 

2ª Turma do STJ está dividida em caso sobre indisponibilidade de bens de devedor

Quarta-feira 19 de Setembro de 2018.

Debate é sobre a possibilidade de bloqueio de bens antes do fim do julgamento no Carf. Placar está em 2X1

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está divida em um processo que trata sobre a indisponibilidade de patrimônio do devedor. Os ministros julgam a possibilidade de a Fazenda Nacional apresentar medida cautelar fiscal para bloquear bens, mesmo antes de terminar o processo administrativo sobre a possível dívida. Até agora, dois ministros votaram contra a ampliação do uso da cautelar e um a favor. Leia mais

 

Toffoli vai postergar temas polêmicos no CNJ

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Por Luísa Martins e Isadora Peron | De Brasília

Em estratégia semelhante à que pretende adotar como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Dias Toffoli vai evitar pautar tão cedo temas controversos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também passou a presidir na semana passada. Toffoli quer tirar os holofotes do Judiciário, em nome da estabilidade do pleito de outubro e da soberania do resultado das urnas. Leia mais

 

TRF do Rio exclui PIS e Cofins sobre indenização por quebra de contrato

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Mauro Jacob: os valores são usados pelas empresas para cobrir os gastos gerados pelo atraso nas operações

Uma empresa de navegação conseguiu afastar na Justiça a incidência de PIS e Cofins sobre os valores que recebe como sobre-estadia - a chamada demurrage. Essa quantia é paga por quem contrata o serviço de frete quando o navio excede o tempo da sua estadia no porto em razão de atrasos nas operações de carga e descarga das mercadorias. Leia mais

 

Dívida de empresa excluída do Paes é considerada prescrita

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Perisson Andrade: Fisco recebeu valor mínimo, fazendo contribuinte acreditar que o parcelamento estava em aberto

Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Cadastro negativo

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

Ação rescisória

De forma excepcional, é permitido que o magistrado, com base no poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil de 1973), determine a suspensão do levantamento de valores no curso de ação de execução em virtude do ajuizamento de ação rescisória, caso entenda que o prosseguimento da execução possa trazer risco de dano irreparável à parte.

Dispensa de grávida

Uma analista de recursos humanos receberá R$ 12 mil por ter sido obrigada a apresentar dois exames para comprovar sua gravidez. Leia mais

 

Especialista alerta para detalhes no eSocial

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Nesta segunda etapa, os empregadores deverão informar, na ferramenta, dados dos trabalhadores e seus vínculos com as empresas, os chamados eventos não periódicos

Solução digital de controle fiscal tributário é de alta complexidade

Milton Paes • Campinas

Publicado em 17/09/18 às 05:00

Diante das prorrogações de datas para a entrada em vigor do eSocial, o CEO do Grupo Bahia Associados, Jorge Carlos Bahia, explicou que as empresas devem tomar cuidado no preenchimento dos dados iniciais para evitar problemas. Leia mais

 

Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços

Uma decisão da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de junho obriga o Conselho Municipal de Tributos (CMT), ligado à Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, a analisar o mérito de um processo envolvendo a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na exportação de serviços. Leia mais

 

Para delegado, repatriação de ativos é dificultada pelo sistema Judiciário

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Para o delegado da Polícia Federal (PF) e diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ), Luiz Godoy, a cifra relativa à repatriação de ativos na operação Lava Jato é “fictício”. Segundo ele, a quantia recuperada só foi possível por causa do instrumento da delação premiada, e não por meio do próprio sistema Judiciário. Leia mais

 

Desconto dado por empresas de vale refeição resulta em discussão na Justiça

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Custo normalmente é repassado aos restaurantes por meio de taxas maiores

Descontos concedidos por empresas de benefícios, que fornecem vale refeição e alimentação, têm sido alvo de disputas na Justiça. Leia mais

 

Justiça vai poder penhorar investimento em título público de devedores

Segunda-feira 17 de Setembro de 2018.

Tássia Kastner

São Paulo

Devedores poderão ter investimentos em títulos públicos no Tesouro Direto penhorados eletronicamente para quitar dívidas. É mais um passo do cerco da Justiça e do Banco Central contra quem oculta patrimônio para evitar execução de cobranças judiciais. Leia mais

 

SUPREMO DEVE DEFINIR NA PRÓXIMA SEMANA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM 

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministra Rosa Weber: terceirizado ganha menos e trabalha mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) só deverá definir na próxima semana a possibilidade de terceirização de atividade-fim, em processos anteriores à reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). Ontem, os ministros suspenderam, pela terceira vez, o julgamento. Por ora, o placar é favorável à prática. Está em quatro votos a três. Leia mais

 

STJ DECIDE QUE É CRIME NÃO RECOLHER ICMS DECLARADO

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Rogério Schietti Cruz: não recolher ICMS configura apropriação indébita tributária

Não recolher ICMS foi considerado crime pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, os ministros da 3ª Seção negaram um pedido de habeas corpus de empresários que não pagaram valores declarados do tributo, depois de repassá-los aos clientes. A prática foi considerada apropriação indébita tributária, com pena de seis meses a dois anos, além de multa. Leia mais

 

DESTAQUES

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Honorários periciais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou a ordem de antecipação de honorários periciais a serem pagas pela Arosuco Aromas e Sucos, de Manaus (AM). A decisão, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), seguiu a jurisprudência do TST e a reforma trabalhista - Lei 13.467, de 2017. A discussão teve início em reclamação trabalhista ajuizada por um técnico operador fabril que alegava ter adquirido doenças ortopédicas por ter de carregar engradados de bebidas que pesavam até 10 quilos. Para demonstrar sua alegação, ele pediu a realização de prova pericial médica.

Falhas em construção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a mera alegação de conhecimento tardio do defeito não é suficiente para afastar a prescrição em ação por falhas em construção O processo foi ajuizado 23 anos após a entrega da obra.

Justa causa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pelo Banco do Brasil a um escriturário no período em que ele estava afastado do serviço por doença. Segundo os ministros (E-ED-RR-3164-91.2011.5.

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APESAR DE ESFORÇOS DO TST POR SEGURANÇA JURÍDICA, JUÍZES QUEREM INDEPENDÊNCIA

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Ainda que a Reforma Trabalhista e o novo Código de Processo Civil prezem pela segurança jurídica, impondo o risco, inclusive, de multas, ainda é possível ver decisões que contrariam o tribunal superior. Na prática, a briga fica entre dois princípios: segurança jurídica e independência funcional do juiz. Leia mais

 

BANCÁRIOS E METALÚRGICOS SE ARTICULAM CONTRA NOVA CLT

Sexta-feira 24 de Agosto de 2018.

Sindicatos tentam barrar novas formas de contratação, como o trabalho intermitente

Anaïs Fernandes Larissa Quintino

São Paulo

Sindicatos de peso com data-base em 1º de setembro, como o de bancários e o de metalúrgicos, se articulam para barrar em suas convenções coletivas novas formas de contratação liberadas pela reforma trabalhista, em vigor desde novembro. Leia mais

 

LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS SERÁ SANCIONADA

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Por Carla Araújo | De Brasília

O presidente Michel Temer sanciona hoje, com vetos, a lei de proteção de dados pessoais, durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo apurou o Valor, será vetada a criação de uma agência reguladora para verificar o cumprimento da lei. Apesar do veto, auxiliares do presidente dizem que ele pode mandar outro projeto para resolver a questão da fiscalização. Até o fim da noite de ontem, técnicos do governo faziam os últimos ajustes no texto, que já foi alvo de polêmicas no governo. Leia mais

 

EMPRESAS TENTAM AMPLIAR JULGAMENTO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARES NO STF

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Ricardo Godoi: processo judicial tem que levar em consideração essas concepções mais modernas de transferência

Empresas de tecnologia decidiram bater nas portas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar convencê-los a analisar, no próximo dia 22, um conjunto de processos que questionam a incidência do ICMS sobre software. Por ora, há na pauta apenas uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema, proposta em 1999, quando a transferência eletrônica de software ainda era feita por meio de disquete. Leia mais

 

FISCO DEFINE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Empresas que comercializam programas de computador - o chamado software de prateleira, produzido em série - ou que fazem apenas adaptações a um produto que já existe para atender pedidos de clientes não estão incluídas nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita Federal entende que essas atividades não são, de fato, um serviço de tecnologia da informação e, por esse motivo, estão fora da lista de contribuintes que podem optar pelo regime. Leia mais

 

TST GARANTE ESTABILIDADE A APRENDIZ GRÁVIDA

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Tribunal reforma decisão da segunda instância e reafirma entendimento de que a proteção à mulher e ao bebê são mais importantes que o contrato; tema foi deixado de lado na reforma

Corte editou uma Súmula para a ajustar jurisprudência no tema. Leia mais

 

GOVERNO ENVIA À CÂMARA PL PARA RESSARCIR MONTADORAS

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

DCI •

Publicado em 14/08/18 às 05:00

O governo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei (PL) que disciplina o uso do saldo de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acumulado pelas montadoras que aderiram ao Inovar-Auto, que entre 2013 e 2017 concedeu incentivos fiscais para investir em pesquisa e desenvolvimento. Leia mais

 

STF NÃO SABE AVALIAR CIENTIFICAMENTE MÉTODOS UTILIZADOS EM COLETA DE INFORMAÇÕES

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

Para Rodrigo Kaufmann, ministros são reféns de confusão de números a eles apresentados em audiências públicas

A audiência pública, nos últimos anos, passou a ser justificada, inclusive doutrinariamente, como uma abertura democrática do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

EMPRESA VENCE AÇÃO NO STJ SOBRE CUSTOS DE AQUISIÇÃO DE SELO DE CONTROLE DE IPI

Terça-feira 14 de Agosto de 2018.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a necessidade de ressarcimento ao erário pelo fornecimento do Selo de Controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deveria ter sido instituída por meio de lei. Isso porque os ministros entenderam que a obrigação, criada por um decreto em 1975, tem natureza de tributo. Leia mais

 

STF DEFINIRÁ SE ESTADOS PODEM COBRAR ICMS SOBRE PROGRAMA DE COMPUTADOR

Por Juliano Basile | De Brasília

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Cármen Lúcia: questão será julgada após 19 anos de tramitação do processo

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, é relatora de um processo envolvendo a cobrança de ICMS em programas de computadores que será julgado no dia 22 após tramitar por 19 anos. Ela deverá votar sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1945, que foi ajuizada em 1999 pelo então PMDB, questionando a legislação que consolidou as normas referentes ao ICMS e previu a incidência de imposto sobre operações feitas com programas de computadores. O caso trata de cobranças sobre softwares que realizam transferências eletrônicas de dados. Leia mais

 

UMA CVM MAIS RIGOROSA SOB BARBOSA

Por Juliana Schincariol e Silvia Rosa | Do Rio e de São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Marcelo Barbosa passou a atuar como relator de processos para ajudar a reduzir o prazo de julgamento na CVM

Prestes a completar um ano à frente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o advogado Marcelo Barbosa já deixa sua marca ao adotar uma postura mais rigorosa na fiscalização do mercado de capitais. Diante de um passado em que a autarquia foi alvo de críticas pela demora na conclusão dos processos, essa mudança na atuação em busca de uma ação mais preventiva contra potenciais abusos tem sido bem recebida. No entanto, especialistas ouvidos pelo Valoravaliam que, em alguns casos, a pena foi severa demais e não houve chance de ampla defesa para os acusados antes de julgamento pelo colegiado. Leia mais

 

JUSTIÇA ACEITA 69% DOS ACORDOS ENTRE EMPRESAS E TRABALHADORES

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Advogado Eli Alves da Silva: diretrizes do TRT de São Paulo acabam desestimulando os acordos extrajudiciais

Empresas e ex-trabalhadores firmaram, entre janeiro e junho, 19.126 acordos extrajudiciais em todo o país, nos moldes previstos na reforma trabalhista, para resolver pendências do contrato de trabalho sem a necessidade de abertura de um processo judicial. Do total, 13.236 (69,2%) foram homologados pela Justiça do Trabalho, requisito previsto pela lei para que tenham validade. Leia mais

 

TRT PAULISTA CRIA REGRAS COM BASE EM CÓDIGOS CIVIS

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

As diretrizes do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que servem de orientação aos juízes ao analisarem acordos extrajudiciais, foram fundamentadas em outras leis, como o Código Civil e o Código de Processo Civil (CPC), além da reforma trabalhista. Foram editadas, de acordo com juiz Giovane Brzostek, que coordena o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) da Zona Leste da capital paulista, porque a lei da reforma (nº 13.467/2017) "foi muito singela" na regulamentação. "Essas lacunas precisavam ser preenchidas", diz. Leia mais

 

TRIBUNAIS VALIDAM QUITAÇÃO GERAL

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Os tribunais regionais do trabalho (TRTs) de São Paulo e Minas Gerais reformaram decisões que não aceitaram, em acordos extrajudiciais, a quitação total dos contratos de trabalho, apesar de haver orientação contrária. O entendimento é o de que as partes devem ter liberdade para chegar a um consenso. Leia mais

 

HOSTILIDADE MARCA DISPUTA SOCIETÁRIA MILIONÁRIA DE LUIS SOUZA COM CESCON BARRIEU

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Se sociedade é, como dizem, um casamento, o fim da “affectio societatis” pode deflagrar, assim como nos divórcios, as mais inflamáveis chamas da ira. Peças apresentadas à Justiça paulista nos últimos meses expõem os bastidores – e as contas bancárias – do antigo Souza Cescon, hoje Cescon Barrieu, e o ressentimento raivoso entre os antigos sócios que davam nome à famosa banca. Leia mais

 

CARF DEVE APLICAR ARTIGO 24 DA LINDB, AFIRMA AUTOR DA NOVA REDAÇÃO DA NORMA

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

A nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em vigor desde abril deste ano, tem provocado uma sequência de debates no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Está em debate o alcance da norma: para empresas, a nova regra faria com que o tribunal fosse obrigado a julgar casos de acordo com a jurisprudência à época da operação realizada, o que garantiria vitórias, por exemplo, em processos que tratam da amortização de ágio. Leia mais

 

CNI LANÇA COALIZÃO CONTRA BARREIRAS COMERCIAIS A PRODUTOS BRASILEIROS

Segunda-feira 06 de Agosto de 2018.

Brasil perde cerca de 14% de suas exportações em razão de barreiras técnicas e fitossanitárias

Flavia Lima

São Paulo

Em parceria com associações e federações da indústria, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) identificou ao menos 20 barreiras comerciais que prejudicam exportações brasileiras, 17 delas erguidas por membros do G20, grupo das 19 maiores economias do mundo mais UE (União Europeia). Leia mais

 

NOVA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PROMETE EMBATE

Por Thais Carrança | De São Paulo

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

A proposta de uma nova contribuição sindical negocial, em substituição ao imposto obrigatório extinto pela reforma trabalhista, promete gerar novo embate no próximo governo. Entre os defensores, a cobrança é considerada mais justa, transparente e racional do que o imposto sindical. Na ponta contrária, a medida é vista como um erro e retorno velado ao modelo anterior. Leia mais

 

CONSTITUIÇÃO AINDA TEM 119 ARTIGOS SEM REGULAMENTAÇÃO

Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto | De Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Advogado Saul Tourinho: Congresso está trabalhando, mas setores interessados conseguiram travar as discussões

Depois de 30 anos, a Constituição Federal ainda tem 119 dispositivos sem regulamentação. Em 28 pontos, nem proposições foram apresentadas, segundo levantamento feito pela Câmara dos Deputados. Greve de servidores, imposto sobre grandes fortunas e o procedimento para eleição indireta estão entre os assuntos que aguardam normas para determinar como deveriam funcionar. Essas lacunas, segundo especialistas, costumam levar à judicialização. Leia mais

 

CARF LIBERA COMPENSAÇÃO ANTES DO FIM DE AÇÃO

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Em uma decisão incomum, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) autorizou compensação tributária antes do encerramento de uma ação judicial. O julgamento, da 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, beneficia a BF Utilidades Domésticas. Leia mais

 

STF SUSPENDE JUÍZO CONTRA PETROBRAS

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 30/07/18 às 05:00

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar (decisão provisória) pedida pela Petrobras para suspender os efeitos de uma derrota judicial sofrida pela empresa no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cujo impacto para os cofres da empresa pode chegar a R$ 17 bilhões. Leia mais

 

ESPECIALISTA FAZ ALERTA SOBRE CONTRATOS DIGITAIS

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Importante, ensina Gutierres, seja em documentos físicos ou digitais, é que pessoas físicas e jurídicas se resguardem de futuros aborrecimentos consultando um especialista no assunto

FOTO: Pixabay/CCO

Milton Paes • Campinas

Publicado em 30/07/18 às 05:00

O avanço da tecnologia trouxe também inovações aos contratos. E, na mesma proporção em que crescem os tipos e modos de formalização dos acordos digitais, aumentam também os cuidados que as partes envolvidas em uma negociação precisam ter. Leia mais

 

CADE COMEÇA A ANALISAR COMPRA DA CENTURY FOX PELA DISNEY, POR US$ 71,3 BI

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Operação incluiu aquisição da Fox Sports pela Disney, proprietária da ESPN

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a analisar os impactos concorrenciais da compra da Century Fox pela Walt Disney, por US$ 71,3 bilhões. Leia mais

 

FRAUDE AMEAÇA POUPADOR PREJUDICADO POR PLANOS ECONÔMICOS DOS ANOS 1980 E 1990

Retenção de indenização e adiantamento de pagamento para bancar custas estão entre os problemas identificados

Mariana Carneiro

Brasília

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

A indenização de até R$ 12 bilhões que será distribuída a mais de 2 milhões de poupadores prejudicados pelos planos econômicos dos anos 1980 e 1990 tem incentivado a ação de golpistas pelo país, segundo a entidade que ficou responsável por identificar fraudes nos processos. Leia mais

 

LIMINARES PERMITEM QUE EMPRESAS TIREM PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Argumento é que a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do imposto deve ser ampliada

Maria Cristina Frias

Uma série de liminares da Justiça têm permitido às empresas excluir o PIS/Cofins da base de cálculo do próprio tributo.

O argumento é que a decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) da base daquele imposto deveria ser aplicada também para o ISS (imposto sobre serviços) e para o próprio PIS/Cofins. Leia mais

 

POR MAIS DIVERSIDADE, EMPRESAS IGNORAM NOME E IDADE EM CURRÍCULO

Companhias adotam seleção às cegas para evitar a influência de preconceitos inconscientes

Filipe Oliveira

São Paulo

Segunda-feira 30 de Julho de 2018.

Empresas em busca de mais diversidade agora querem saber menos sobre os candidatos a suas vagas para tentar escolhê-los melhor. Leia mais

 

Decisões favorecem ex-gerentes que apontaram corrupção na Petrobras

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Werner Keller: ex-gerente José Roberto Kaschel Vieira teve sua vida profissional destruída após denúncias

Afastados de seus cargos de gerência na Petrobras após denunciarem internamente esquema de corrupção, a geóloga Venina Velosa da Fonseca e seu então subordinado, José Roberto Kaschel Vieira, obtiveram recentemente importantes decisões na Justiça do Trabalho, em processos por assédio moral. A ex-gerente-executiva da Diretoria de Abastecimento conseguiu anular sentença desfavorável. Ele, ex-gerente-geral de Gestão Corporativa de Abastecimento, o direito a receber indenização de R$ 110 mil. Leia mais

 

São Paulo terá que reduzir valor parcelado

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por determinação da Justiça, terá que recalcular valores incluídos no Programa de Regularização de Débitos (PRD) - que havia sido disponibilizado no ano passado para a quitação de dívidas de ISS pelas sociedades uniprofissionais, comum entre médicos, advogados e arquitetos. A liminar, concedida pela 13ª Vara de Fazenda Pública da capital, beneficia um contribuinte que, além da dívida, multa e juros, foi cobrado por honorários e custas processuais de uma execução fiscal. Leia mais

 

Rio de Janeiro amplia prazo para contribuinte obter descontos

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | Valor

SÃO PAULO  -  O Estado do Rio de Janeiro está dando mais prazo para o pagamento à vista ou parcelado, sem incidência de juros e multas, de débitos inscritos em dívida ativa. Os contribuintes têm até o dia 31 de agosto para aproveitar o benefício. Leia mais

 

Devedor escapa de penhora de conta corrente

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Para especialistas, as empresas devem provar que esse tipo de bloqueio trará danos à sociedade e apresentar soluções alternativas se não quiserem sofrer com execuções ainda mais drásticas

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 18/07/18 às 05:00

Uma empresa devedora conseguiu reverter a penhora de parte do dinheiro que tinha em conta corrente sob a alegação de que aquele valor serviria para o pagamento de salários dos funcionários. Para especialistas, as companhias devem mostrar alternativas para satisfazer os débitos. Leia mais

 

É adequado apresentar MS contra decisões que extinguiram execuções fiscais?

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve definir, em agosto, se é adequado apresentar mandado de segurança para atacar decisões judiciais que extinguiram execuções fiscais.

Os ministros vão levar em consideração o artigo 34 da Lei da Execução Fiscal (Lei 6.830/80), que determina que só serão admitidos embargos infringentes e de declaração contra as sentenças de primeira instância proferidas em execuções de até 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), índice de valor usado independentemente da moeda corrente do país. Leia mais

 

Caso sobre incidência de IRPF em depósitos bancários completa um ano no STF

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Há um ano não acontece nenhuma movimentação no processo que discute a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre depósitos bancários de origem não comprovada. O Recurso Extraordinário (RE 855.649) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, teve repercussão geral reconhecida e ganhou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), mas está parado no gabinete do relator, ministro Marco Aurélio, desde 17 de julho de 2017. Leia mais

 

TRT1 afasta honorários sucumbenciais em ação pré-Reforma Trabalhista

Quarta-feira 18 de Julho de 2018.

Alterando uma decisão de primeira instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (TRT1) entendeu que uma bancária que perdeu uma ação trabalhista não precisa arcar com R$ 67.500 em honorários sucumbenciais. A 4ª Turma do tribunal considerou que o pagamento não seria devido pelo fato de o processo ter sido proposto pela funcionária antes da entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Leia mais

 

STF suspende norma da ANS sobre coparticipação em plano de saúde

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Luísa Martins e Isadora Peron | De Brasília

Ministra Cármen Lúcia, presidente do STF: "Saúde não é mercadoria, vida não é negócio, dignidade não é lucro"

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu ontem resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permitia às operadoras de planos de saúde cobrar dos usuários até 40% do valor de atendimentos, como consultas e exames, no modelo de coparticipação. A norma foi editada em junho e entraria em vigor em dezembro. Leia mais

 

Para OAB, há risco de todo plano fixar cobrança extra

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Beth Koike | De São Paulo

A Ordem dos Advogados dos Brasil (OAB) acredita que, se entrar em vigor, a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que permite a cobrança de franquia e de coparticipação de até 40% em procedimentos médicos vai balizar o mercado nesse patamar. No caso da franquia, o valor cobrado do usuário não pode ultrapassar o dobro do que ele paga em cada mensalidade do plano. Leia mais

 

Carf admite venda de empresa por meio de fundo de investimentos

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Eduardo Arrieiro: "Muitas famílias passaram a se organizar societariamente e empresarialmente por meio de FIP"

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento recente, entendeu que a venda de uma empresa pode ser feita por meio de Fundo de Investimentos em Participações (FIP) - o que, na prática, garante o pagamento de menos tributos. A decisão, da 1ª Tuma da 2ª Câmara da 1ª Seção, se deu após análise da estrutura montada para a negociação do Hospital São Luiz com a Rede D'Or, que ocorreu no ano de 2010 e envolveu cerca de R$ 1 bilhão. Leia mais

 

Município de SP libera uso de precatório para pagar débito tributário

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Por Adriana Aguiar | Valor

SÃO PAULO  -  O Município de São Paulo regulamentou o uso de precatórios para o pagamento de dívidas tributárias e também débitos não fiscais inscritos em dívida ativa. Outros municípios e Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais já adotaram normas no mesmo sentido. Leia mais

 

Falta de qualidade dos precatórios é a maior ameaça à compensação em SP

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Mercado de venda de títulos a serem pagos pela administração pública movimenta bilhões de reais no Brasil, mas especialistas alertam para fraudes, que estão no foco da Procuradoria Geral

A Procuradoria Geral do Estado exige uma vasta documentação para aceitar que a empresa compense

FOTO: Estadão Conteúdo

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 17/07/18 às 05:00

A falta de qualidade dos precatórios que são comercializados em São Paulo é o principal entrave à utilização desses títulos para compensação de tributos pelas empresas da maneira como o assunto foi regulamentado pelo governo estadual recentemente. Leia mais

 

Processo mantido em recuperação judicial

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 17/07/18 às 05:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até finalização do seu processo de recuperação judicial. Leia mais

 

Após nove anos, STF pauta julgamento de ação sobre patentes de remédios

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

ADI 4234, proposta pela PGR em abril de 2009, questiona proteção de 20 anos a produtos farmacêuticos

Nove anos depois de chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), deve ser julgada em setembro a ação que questiona a constitucionalidade dos dispositivos legais que tratam das patentes pipeline. Também chamadas de patentes de importação ou de revalidação, elas foram concedidas a produtos patenteados no exterior, mas que já estavam em domínio público. Leia mais

 

Ganhos em apostas online devem ser declarados no Imposto de Renda, diz Receita

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Enquanto couberam aos jogadores franceses a glória de levantar o troféu de campeões do mundo no último domingo (15/07), um grupo ainda maior de pessoas teve sorte igualmente positiva: os que acertaram o vencedor da Copa do Mundo ou, então, o placar exato da final do campeonato. Os últimos podem ter visto seu dinheiro se multiplicar em alguma proporção em sites de apostas online ou bolões virtuais. Leia mais

 

Cármen Lúcia suspende resolução que permitia cobrar até 40% por procedimentos de saúde

Presidente do STF atendeu a pedido da OAB até que assunto seja analisado pela corte

Terça-feira 17 de Julho de 2018.

Reynaldo Turollo Jr.

Brasília

​A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, suspendeu, em decisão de sábado (14) publicada nesta segunda (16), uma resolução da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que permitia que operadoras de planos de saúde cobrassem dos usuários até 40% do valor dos atendimentos. Leia mais

 

Justiça afasta cobrança de diferenças de aposentadoria

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Advogado Thiago Napoli: "Trata-se de um benefício de caráter alimentar e que foi recebido de boa-fé pela aposentada"

As contas da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à chamada "desaposentação" estão chegando às mãos de aposentados. Uma moradora de Londrina (PR), que havia obtido o recálculo de seu benefício, recebeu recentemente um aviso de cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 224,2 mil. E teve que ir à Justiça e obter liminar para não ter valores descontados mensalmente - o órgão sinalizou a retenção de até 30% dos vencimentos. Leia mais

 

Receita orienta fiscais sobre PIS de cooperativa

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Pedro Cesar da Silva: cooperativas discutem em juízo a tributação pelo PIS/Cofins

A Receita Federal vai cobrar PIS sobre a folha de salários das cooperativas de trabalho prestadoras de serviços que, no mesmo período, excluírem as sobras dos seus resultados do cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento consta da Solução de Divergência nº 2, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Assim, a norma orienta os fiscais do país. Leia mais

 

Redes sociais: especialistas cobram ajustes em resolução do TSE sobre conteúdo

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 16/07/18 às 07:52

Especialistas em Direito Eleitoral ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo consideraram insuficientes as regras criadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regulamentar conteúdo patrocinado por candidatos nas eleições deste ano. Eles defendem maior transparência, principalmente no caso dos critérios adotados para a formação de preços. Leia mais

 

TRF3 autoriza reabertura de processo encerrado para adesão a Refis

Segunda-feira 16 de Julho de 2018.

Tribunal aceitou reabertura após a parcela discutida na ação ser considerada inconstitucional pelo STF

Uma seguradora conseguiu, no TRF3, o direito de reabrir um processo após ter desistido da causa para ingressar em um programa de parcelamento de débitos. A empresa pleiteava judicialmente a não incidência da Cofins sobre seu faturamento, mas seis meses após renunciar à instância judicial para aderir ao Refis o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do tributo sobre a parcela em discussão. Leia mais

 

Companhias cumprem apenas o que está na lei

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Cerca de 40% dos profissionais já se sentiram discriminados no trabalho e mais da metade se sentiu prejudicada em processos seletivos por fatores como idade, raça, classe social e deficiência. Os dados são de um levantamento da empresa Vagas.com e da consultoria Talento Incluir, que aponta que a maioria das empresas que promovem programas de diversidade e inclusão ainda o fazem em áreas exigidas por lei, como a contratação de profissionais com deficiência por meio de cotas e programas de vagas para jovens aprendizes. Leia mais

 

Itaú consegue na Justiça impedir julgamento de recurso no Carf

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Procurador-geral adjunto Cláudio Xavier Seefelder Filho: “É uma ação rara de ataque a recurso da PGFN no Carf”

O Itaú Unibanco obteve na Justiça liminar para impedir a Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de julgar recurso da Fazenda Nacional contra decisão que derrubou cobrança de R$ 26,6 bilhões, relativa à fusão entre as instituições financeiras em 2008. É o processo de maior valor da história do órgão. Leia mais

 

Justiça livra adquirente de produto agrícola de recolher o Funrural

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Por Arthur Rosa | De São Paulo

José Orivaldo Peres Júnior: Fisco terá que passar a cobrar o tributo dos produtores

Adquirentes de produtos rurais estão conseguindo na Justiça liminares para não terem que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) - deixar a função de responsáveis tributários. As decisões têm como base julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e a Resolução do Senado Federal nº 15/2017, que suspende a execução de dispositivos de lei declarados inconstitucionais. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Vale-pedágio

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores de vale-pedágio é de dez anos. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma negou provimento a recurso de uma distribuidora de medicamentos que questionava a aplicação do prazo.

Adicional de periculosidade

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à 4ª Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. A norma coletiva previa o pagamento do adicional de 22,5% para a função de cabista desempenhada pelo empregado.

Quitação de imóvel

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região deu provimento à apelação de um cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou improcedente o pedido para que fosse liquidado o débito do imóvel por meio de seguro, com a devolução dos valores pagos, a partir da aposentadoria por invalidez do autor, em decorrência de mal de Parkinson. Consta dos autos que o apelante adquiriu um apartamento em Águas Claras (DF), por meio de contrato de compra e venda de imóvel residencial, mútuo e alienação fiduciária em garantia, firmado em dezembro de 2013 com a Caixa.

Leia mais

 

TST invalida norma coletiva

Segunda-feira 18 de Junho de 2018

Publicado em 18/06/18 às 05:00

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválidas as cláusulas de norma coletiva de trabalho da Telefônica Brasil que estabeleciam o pagamento de adicional de periculosidade em percentual menor que o previsto na lei. Com a decisão, o processo retornará à Quarta Turma do TST, para prosseguir no exame de recurso de um ex-empregado da empresa. Leia mais

 

Bancada empresarial tende a apoiar ações anticorrupção no setor privado

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Propostas da Transparência Internacional incluem punições às empresas e executivos além de estímulos a programas de integridade; sugestões devem ser encaminhadas aos presidenciáveis. Leia mais

 

Entidades classificam como censura norma do CNJ sobre uso de redes por juízes

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Entidades que representam a classe dos magistrados reagiram à iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de editar uma regulamentação sobre o comportamento de juízes em redes sociais. Leia mais

 

AGU e Fazenda divergem sobre MP do tabelamento do frete

Segunda-feira 18 de Junho de 2018.

Em manifestações ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União  e a área técnica do Ministério da Fazenda divergiram sobre a legalidade da medida provisória que instituiu preços mínimos para o frete rodoviário,  editada pelo governo como resposta à greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias. Leia mais

 

Receita deve devolver diferença de IR após ajuste do valor de contrato

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Jayr Gavaldão Jr: retenção do imposto no primeiro momento do contrato, quando investidores enviaram pagamento

Quando existe a comprovação de que houve ajuste de preço nas operações de compra e venda, o Fisco precisa devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido por empresa uruguaia ao negociar a sua participação em uma companhia brasileira. Leia mais

 

Carf aguarda recurso para aplicar entendimento do STJ sobre insumo

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ana Paula Lui: Carf deveria suspender julgamentos sobre insumos

A definição pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) do conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins não será aplicada ainda pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros julgaram ontem diversos processos sobre o tema, mas decidiram aguardar o julgamento dos embargos pela Corte Superior. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Inexistência de bens

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade.

Suspensão de CNH

O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5941) contra o artigo 139, inciso IV do novo Código de Processo Civil.

Dano negado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a GOL Linhas Aéreas de indenizar uma comissária de bordo por ficar sujeita às reclamações de passageiros sobre o calor durante o abastecimento da aeronave, momento em que o ar condicionado é desligado.

Leia mais

 

Para advogados, palavra final sobre lei trabalhista será das cortes superiores

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 16/05/18 às 07:50

O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), de que as novas leis trabalhistas valem para todos os contratos, ajuda no debate e deixa claro como deverão atuar os fiscais do trabalho, avalia o sócio do escritório Santos Neto Advogados e professor da PUC-SP, Aldo Martinez. "O parecer não tem caráter nem força vinculante, mas foi muito claro." Leia mais

  

CRSFN mantém multa de R$ 1 mi à KPMG por auditoria em fundo de investimento

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) manteve multa de R$ 1 milhão aplicada à KPMG e de R$ 200 mil a um auditor por falha na auditoria do Union National Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Financeiros e Mercantis (FIDC Union), administrado pela Oliveira Trust DTVM. Leia mais

 

Carf mantém cobranças fiscais em privatizações do setor elétrico

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Segundo defesa, determinações da Aneel ampararam aproveitamento de ágio nas vendas da Coelba e da Celpe

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, em dois processos, cobranças fiscais contra a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) no contexto das privatizações do setor elétrico, iniciadas nos anos 90. O tribunal administrativo vedou que as distribuidoras amortizassem do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio gerado no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND). À época, as distribuidoras foram leiloadas para o grupo Guaraniana, atualmente chamado de Neoenergia. Leia mais

  

Call centers, TI, máquinas e mais 17 setores devem ficar de fora de reoneração

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

A Fazenda ainda não tem uma projeção de qual seria o impacto da proposta na Previdência

Os setores de call centers, tecnologia da informação, têxtil, calçadista, couro, transporte de cargas e máquinas e equipamentos deverão permanecer com a desoneração da folha de pagamentos. Leia mais

 

Órgão quer sustar parcelamento de dívida tributária de pequenas

O Ministério Público de Contas da União quer suspensão dos programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Maeli Prado

Brasília

O Ministério Público de Contas da União requereu nesta terça (15) que o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Fazenda suspendam os programas de parcelamentos das pequenas e médias empresas e do Funrural até que seja feita estimativa dos custos dessas renúncias tributárias à União. Leia mais

 

Reforma trabalhista vale para todos os contratos em vigor, diz ministério

Governo reconhece controvérsia sobre o tema; TST estuda aplicação da nova lei

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Laís Alegretti

Brasília

O Ministério do Trabalho reconheceu que há uma controvérsia sobre a aplicação da reforma trabalhista e publicou um parecer para defender que a nova lei vale para todos os contratos em vigor. O texto foi divulgado no Diário Oficial desta terça-feira (15).  Leia mais

 

Juízes suspendem CNH e passaporte de devedores para acelerar pagamento

Medida é alvo de controvérsia entre especialistas e membros do Judiciário

Quarta-feira 16 de Maio de 2018.

Natália Cancian

Brasília

Para forçar o pagamento de dívidas, juízes de primeira instância de diferentes locais do país têm determinado a suspensão do passaporte e até da carteira de habilitação dos devedores. Leia mais

 

MP 'caduca' eleva insegurança, diz Ottoni

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Bruno Villas Bôas | Do Rio

Para Ottoni, uma dúvida é se as mudanças valem apenas para contratos firmados após a implementação da reforma

Editada pelo governo para promover ajustes na reforma trabalhista, a Medida Provisória (MP) 808 perde a validade hoje e, sem que seu vácuo seja preenchido por nova regulamentação, a insegurança jurídica nas relações de trabalho tende a aumentar. A avaliação é de Bruno Ottoni, pesquisador do Ibre da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV). Leia mais

 

Receita testa inteligência artificial em julgamentos

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Fábio Pupo e Beatriz Olivon | De Brasília

Sandro Machado dos Reis: uso de inteligência artificial é importante devido ao volume de processos nas delegacias

A Receita Federal começou a testar o uso da inteligência artificial para acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. Esse é o primeiro passo para computadores lerem autos, identificarem alegações da defesa e, até mesmo, elaborarem propostas de decisão, em uma tentativa de reduzir o estoque de disputas - que fechou 2017 em 249 mil processos, com valor total de R$ 118 bilhões. Leia mais

 

TJ-SP aceita manobra jurídica da Petrobras

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Ana Tereza Basilio: agora o réu pode formular o pedido contra o autor na sua própria contestação

Um processo envolvendo a Petrobras Distribuidora passou por uma reviravolta no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Ré em uma ação de cobrança de indenização, por conta da rescisão de um contrato, a companhia contra-atacou com pedido de pagamento ao autor e conseguiu autorização para incluir, no mesmo processo, outras três empresas como responsáveis pela dívida. Leia mais

 

Foro restrito tira 95% das ações do STF, aponta estudo

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Estadão Conteúdo •

Publicado em 23/04/18 às 07:09

A redução do foro privilegiado nos termos defendidos pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteria na Corte apenas 5% das ações penais contra autoridades que tramitaram de 2007 a 2016, aponta o "V Relatório Supremo em Números - O Foro Privilegiado e o Supremo", da FGV Direito Rio. Leia mais

 

Judiciário tem dificuldade de lidar com prisão feminina’, diz pesquisadora

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

O Poder Judiciário tem “muita dificuldade” de lidar com a prisão feminina, especialmente quando as mulheres possuem filhos ou estão grávidas. Essa foi a conclusão da pesquisa “Vale Quanto Pesa: o que leva(m) mulheres grávidas à prisão?”, que mapeou as mulheres nessas condições no estado do Paraná. Leia mais

 

Taxas de cartões de crédito geram créditos de PIS e Cofins?

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Todas as vezes que um cliente passa o cartão de crédito ou débito para realizar uma compra, a empresa deve pagar uma taxa para as administradoras de cartões, que geralmente é de 5%. Mas será que há a possibilidade de creditamento de valores de PIS e Cofins sobre essa taxa? A resposta será dada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Burocracia, muitos juízes e falta de digitalização dificultam Lava Jato em SP

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Ao contrário de Curitiba e do Rio, processos estão espalhados em ao menos dez varas

José Marques

São Paulo

O coordenador da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná, Deltan Dallagnol, sempre atribui o sucesso da operação ao "espírito dos tempos": o apoio da sociedade e um clima favorável no Judiciário que permitiu o andamento das investigações sem grandes entraves. Leia mais

 

MP da reforma trabalhista caduca sem que governo saiba como resolver polêmicas

Segunda-feira 23 de Abril de 2018.

Texto, fruto de acordo entre Executivo e Legislativo, perde validade e deixa pontos em limbo jurídico

Daniel Carvalho

Brasília

A medida provisória que regulamenta trechos da reforma trabalhista implementada no ano passado caduca nesta segunda-feira (23) e o governo ainda não sabe como vai resolver pontos que, agora, ficarão no limbo jurídico, à mercê de contratos e acordos coletivos. Leia mais


 

Senado aprova cooperação de BC e Cade

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Vandson Lima | De Brasília

O Senado aprovou ontem, com a unanimidade de votos dos 47 senadores presentes, o projeto que transforma em lei o acordo de cooperação estabelecido entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pacificando a atuação dos órgãos na defesa da concorrência e em processo de fusão. A proposta segue para análise na Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Supremo nega honorários em ação trabalhista julgada antes da reforma

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Alexandre de Moraes: "O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença"

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco Mercantil do Brasil para receber honorários de sucumbência, com base em previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O entendimento foi o de que a nova regra não vale para processos com decisões proferidas antes da entrada em vigor das mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Leia mais

 

STJ analisa sentença arbitral que obriga empresa a indenizar a Levi's

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministra Nancy Andrighi: voto pela homologação da sentença arbitral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a validade de uma sentença arbitral que obriga a empresa Ganaderia Brasil a pagar US$ 1,38 milhão à Levi's, para quem fabricava e comercializava roupas. Por ora, apenas a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apresentou seu voto, que é favorável à homologação da sentença. Leia mais

 

STF abre brecha para recurso extra em julgamentos

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Estadão Conteúdo 

Publicado em 19/04/18 às 07:33

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira, 18, maioria para permitir que políticos condenados pela Primeira e Segunda Turmas da Corte possam entrar com embargos infringentes (um tipo de recurso), caso os julgamentos não tenham resultado unânime. Na prática, isso pode prolongar a tramitação de ações penais contra parlamentares e até postergar o início do cumprimento de penas. Leia mais

 

Projeto poderá esvaziar os tribunais de contas e o combate à corrupção

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Temer sofre pressões a favor e contra proposta sobre fiscalização de gestores públicos e consulta a Advocacia-Geral da União para decidir se sanciona ou veta o texto aprovado pelo Congresso

Abnor Gondim • Brasília

Publicado em 19/04/18 às 05:07

Um projeto de lei que está sob análise do presidente Michel Temer para ser decidido até 25 de abril poderá esvaziar tribunais de conta (TCs), ações de combate à corrupção, como a Operação Lava Jato, aumentar a insegurança jurídica e promover a impunidade. Leia mais

 

Impedimento de conselheiro do Carf leva Magazine Luiza à Justiça

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Uma situação incomum marcou a sessão de abril da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No dia 12/04, o colegiado teve que promover nova análise de um caso após a contribuinte que constava como parte no processo questionar judicialmente o fato de, no julgamento anterior, uma das conselheiras ter se declarado impedida. Apesar do ocorrido não foi convocado um suplente. Leia mais

 

Senado aprova projeto que dá palavra final em fusões bancárias ao Banco Central

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4), por unanimidade, o projeto que define as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central na análise de atos de concentração envolvendo instituições fiscalizadas pela autoridade monetária. O PLS 350/2015 ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados. Leia mais

 

Deputados querem melhorar imagem e aprovar novo CPP antes do fim da legislatura

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Os membros da comissão especial que estuda a alteração do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara dos Deputados tentam construir um acordo político que assegure a votação do PL 8045/10 pelo colegiado e pelo plenário antes do fim da atual Legislatura. Leia mais

 

STJ: limites do CPC/15 para honorários sucumbenciais devem ser respeitados

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado pelos juízes fora dos limites percentuais estabelecidos pelo Código de Processo Civil de 2015. A exceção são os processos envolvendo a Fazenda Pública, os casos cujo proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Leia mais

 

Conflitos tributários à espera de julgamento caem 9% em SP 

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

Montante total a receber, contudo, supera R$ 125,9 bilhões

Maria Cristina Frias

​O estoque de ações que aguardam decisão no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas) caiu 9% em março, na comparação com o mesmo mês de 2017. O órgão julga os processos administrativos estaduais referentes a tributos. Leia mais

 

Carf julga autuações de R$ 30 bi sobre fusão entre Itaú e Unibanco

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado tributarista Carlos Amorim: não há muitas decisões sobre ágio e ganho de capital no Judiciário

Quase dez anos depois da fusão, o Itaú Unibanco ainda discute na esfera administrativa quatro autuações fiscais sobre a operação. Juntas, somam cerca de R$ 30 bilhões - mais de um terço do valor do negócio anunciado em 2008, que foi de R$ 87,9 bilhões. Os processos estão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e não há previsão de quando devem ser finalizados. Leia mais

 

TRF livra exportador de reter IR sobre comissão de agentes

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Bruce Bastos Martins: decisão pode reduzir custo para o exportador

Uma empresa da área de energia obteve na Justiça o direito de não fazer a retenção de 25% do Imposto de Renda sobre o valor das comissões pagas aos agentes no exterior referentes à intermediação de exportações de serviços. A decisão é do Tribunal Regional Federa (TRF) da 4ª Região e contraria uma instrução normativa e uma solução de consulta editada pela Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal. Leia mais

 

Senado vota projeto sobre cooperação entre BC e Cade

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Por Eduardo Campos | De Brasília

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprecia amanhã o projeto que transforma em lei o acordo de cooperação estabelecido entre Banco Central (BC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pacificando a atuação dos órgãos na defesa da concorrência e em processo de fusão. Leia mais

 

PMEs devem sofrer mais com nova proteção de dados da UE

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

MUDANÇA REGULATÓRIA. União Europeia estabelecerá multa milionária à empresa que vender informações de pessoa física ou jurídica do bloco econômico sem consentimento explícito

Ricardo Bomfim • São Paulo

Publicado em 16/04/18 às 05:09

O novo conjunto de leis de proteção de dados da União Europeia (UE), que entra em vigor no dia 25 de maio, deve dar dor de cabeça às pequenas prestadoras de serviços brasileiras, já que estas são as menos preparadas para lidar com a mudança regulatória, avaliam especialistas. Leia mais

 

Confaz ouve pleito de empresas de Campinas

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Secretário da instituição se reuniu com representantes do setor privado na semana passada; entre os tópicos abordados, estavam a simplificação tributária e a melhora do setor de transportes

ilton Paes • Campinas

Publicado em 16/04/18 às 05:08

O secretário-executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bruno Pessanha Negris, conheceu o pleito dos empresários da Região Metropolitana de Campinas (RMC) em relação às questões de multimodalidade logística e disse que isso vai facilitar a tomada de decisões na simplificação tributária. Leia mais

 

Juízas acusam associação de machismo

Segunda-feira 16 de Abril de 2018.

Magistradas deixam entidade nacional com argumento de que encontro científico não convidou mulheres

Frederico Vasconcelos

São Paulo

​Um grupo de juízas obrigou a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), maior entidade de classe da magistratura, a tratar publicamente do machismo no Judiciário, tema que os tribunais evitam discutir. Leia mais

 

Guardia quer avançar em mudanças tributárias

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Fabio Graner e Fábio Pupo | De Brasília

Eduardo Guardia: "É enorme a complexidade do ICMS. Ele e PIS/Cofins são os maiores impostos hoje"

Ao receber o cargo do antecessor Henrique Meirelles, o novo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, fez um discurso de continuidade da atual política econômica, mas tentou mostrar que não pretende apenas gerenciar o caixa federal até o fim do ano. Além de reforçar a mensagem de compromisso com a disciplina fiscal, o fortalecimento do mercado de capitais e o incentivo à produtividade, ele colocou entre seus temas prioritários a reforma do PIS/Cofins e uma simplificação do ICMS. Leia mais

 

Reforma de tributos pode ganhar força com especialista no comando da pasta

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

No primeiro dia como ministro da Fazenda, Eduardo Guardia destacou a preocupação do governo federal em definir uma proposta de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para PIS/Cofins. O assunto, que já constava da agenda da Fazenda sob a gestão de Henrique Meirelles, pode ganhar mais força nas mãos de Guardia, grande conhecedor da área tributária. Leia mais

 

Investidores retomam interesse por precatórios

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Maria Luíza Filgueiras | De São Paulo

Gestores e investidores brasileiros estão voltando a se interessar por precatórios, títulos de dívida resultantes de ações judiciais contra a União, Estados e municípios. A retomada apoia-se na maior estabilidade jurídica das regras de precatórios, especialmente federais, com cumprimento dos prazos para quitar a dívida, somada a um cenário mais desafiador para investimentos, quando o Brasil tem a menor taxa de juros básica em 21 anos. Leia mais

 

Ação gera o maior honorário da história

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Maria Luíza Filgueiras | De São Paulo

O pagamento da primeira ação da Copersucar em relação ao crédito com o Instituto de Açúcar e Álcool (IAA), como indenização por congelamento de preços na década de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano. O valor é de R$ 5,6 bilhões, com quitação de 15% até dezembro, e o restante em cinco parcelas. Um discreto escritório de advocacia, no entanto, vai receber uma bolada à vista. Leia mais

 

STF derruba liminar contra mudanças no imposto sobre herança do Rio

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Cármen Lúcia: prazo de 90 dias para entrada em vigor da lei já foi cumprido

Mergulhado em uma das piores crises fiscais, o Estado do Rio de Janeiro conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) uma derrota que poderia custar R$ 450 milhões por ano. Esse é o valor estimado a mais na arrecadação deste ano do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos (ITCMD), o chamado imposto sobre herança, depois das alterações promovidas pela Lei nº 7786/17. Leia mais

 

Operação da PF investiga fraudes a fundos de pensão Postalis e Serpros

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Publicado em 12/04/18 às 07:42

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira, 12, a operação Rizoma, mais um desdobramento da Lava Jato, que investiga os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. Cento e quarenta agentes estão nas ruas no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo para cumprir dez mandados de prisão preventiva e outros e 21 mandados de busca e apreensão. Leia mais

 

Ressarcimento ao SUS atinge R$ 585 milhões

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

O valor cobrado dos planos em 2017 deverá crescer nos próximos anos com efetividade da coleta e apoio jurídico

Vivian Ito • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

O repasse da ANS ao SUS atingiu no ano passado R$ 585,41 milhões, maior montante desde 2000, quando criada a autarquia. Para a agência, a alta de 85% em 2017 ocorre após o aprimoramento da metodologia de análise. Isso, somado à decisão judicial que reconhece a obrigatoriedade do ressarcimento das operadoras ao SUS, deve aumentar o montante nos próximos anos. Leia mais

 

Prazo em recuperação judicial é contado em dias corridos

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

Descumprimento de cota de aprendiz

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Da Redação • São Paulo

Publicado em 12/04/18 às 05:08

A rede de supermercados Viscardi, do Paraná, foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 150 mil por não contratar aprendizes no percentual previsto em lei. Leia mais

 

STJ define a TR como índice de correção monetária do FGTS

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

A Taxa Referencial (TR) deve ser mantida como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Assim decidiu, por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão desta quarta-feira  (11/4). O entendimento vale como orientação para todos os tribunais do país que julgarem a mesma matéria, já que trata-se de um recurso repetitivo. Leia mais

 

Lei que muda TCU dá segurança jurídica, afirma especialista

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Laís Alegretti

Brasília

O professor da FGV Direito São Paulo Carlos Ari Sundfeld afirma que as críticas a projeto que modifica a competência do TCU são alarmistas e injustas.

"É uma crítica muito conspiratória. Estamos buscando segurança jurídica e segurança jurídica interessa para o controle", afirmou. 

Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) dedicaram quase. Leia mais

 

Projeto que permite saque do FGTS a quem pede demissão avança no Congresso

Hoje, fundo só pode ser sacado em caso de desligamento sem justa causa

Quinta-feira 12 de Abril de 2018.

Anaïs Fernandes Daniel Camargos

São Paulo

​A CAS (Comissão de Assuntos Sociais) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto que permite o saque integral da conta vinculada ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de pedido de demissão do trabalhador. Leia mais

 

STJ determina dias corridos para prazos da recuperação judicial

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Ministro Luis Felipe Salomão: contagem em dias úteis poderia prejudicar o sistema de recuperação judicial

As empresas em recuperação judicial perderam uma importante discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros da 4ª Turma decidiram que o prazo de 180 dias de blindagem, ou seja, período em que não podem ser movidas ações de cobrança pelos devedores, deve ser contado em dias corridos e não em dias úteis - que, por excluir feriados e fins de semana, tornariam os prazos mais longos. Leia mais

 

Conselho julga autuações bilionárias contra banco

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Tiago Conde: operação para fusão entre bancos não é ilegal

O Itaú Unibanco conseguiu ontem pela manhã, em decisão unânime, afastar uma autuação bilionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Porém, poucas horas depois, sofreu uma derrota parcial em outro julgamento na mesma turma do tribunal administrativo. Leia mais

 

Cármen Lúcia ou maioria do STF deve barrar requerimento de Marco Aurélio

Quarta-feira 11 de Abril de 2018.

A prisão após condenação em segunda instância voltará à pauta do plenário do Supremo hoje, menos de uma semana após o julgamento que permitiu a prisão do ex-presidente Lula, sábado

Abnor Gondim • São Paulo

Publicado em 11/04/18 às 05:08

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deverá rejeitar ou derrubar com apoio da maioria do plenário o requerimento que será apresentado hoje (11), pelo ministro Marco Aurélio Mello, para rediscutir a prisão de condenados em segunda instância. Leia mais

 

Cancelamento administrativo das empresas que não registraram atos na Junta Comercial nos últimos 10 (dez) anos

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) prorrogou para 30/04/2018 o prazo para que as 27.754 empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos na JUCEMG evitem de ser canceladas administrativamente. O prazo antes fixado era 31/12/2017. Leia mais

 

Como a inteligência artificial está mudando o trabalho dos consultores

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Letícia Arcoverde | De São Paulo

Patricia Feliciano, diretora executiva da área de talentos da Accenture Strategy, diz que hoje a tecnologia dá mais precisão para o trabalho do consultor

Quando lidera projetos de gestão da mudança com clientes da Accenture Strategy , braço de consultoria da empresa, a diretora executiva da área de talentos e organização, Patricia Feliciano, tem uma ajuda constante. Um algoritmo avançado que usa os dados dos clientes para gerar e testar hipóteses, recomendações e o melhor ritmo para as mudanças. Por meio de respostas coletadas com 44 perguntas feitas aos funcionários, o resultado que a máquina entrega lembra um mapa, dando notas a temas como a eficiência dos gestores, a disponibilidade de recursos e até a energia dos funcionários, que varia da determinação ao medo. Leia mais

 

Setor de beleza perde no Carf disputa milionária sobre IPI

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogada Daniela Floriano: ponto central da discussão em turma do Conselho foi a definição de praça

As empresas do setor de higiene e beleza começaram a perder uma disputa sobre IPI travada nas turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desde que o órgão passou por reformulação, em 2015, a Receita Federal conseguiu vencer três processos - apresentados por Natura, Avon e Delly Kosmetic. A alegação é a de que as fabricantes estabeleceram, na venda a distribuidores próprios, valores muito baixos para seus produtos para reduzirem o imposto a pagar. Leia mais

 

Fiesp consegue barrar na Justiça aumento de taxa ambiental

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Helcio Honda: entidade tentou sensibilizar o governo estadual, mas não restou outra alternativa

A Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp) conseguiram liminar que garante às mais de 174 mil empresas ligadas às entidades o direito de pagar a taxa de licenciamento ambiental sem o aumento instituído pelo Decreto estadual nº 62.973. A norma entrou em vigor no fim do ano passado com um novo método de cálculo que chega a elevar a taxa em até 1.000%. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 26 de Março de 2018.

Justa causa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a dispensa por justa causa aplicada pela Tecnoguarda Vigilância e Transporte de Valores, de Cuiabá (MT), a um vigilante que teria permitido que bandidos passassem pela porta giratória em assalto ocorrido na Sicoob - Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil, em abril de 2016. Por unanimidade, os ministros da 8ª Turma entenderam que houve descuido grave do empregado, que descumpriu as normas de segurança da empresa (RR-710- 82.2016.5.23.0005).

Roubo em estacionamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) e, de forma unânime, afastou a responsabilidade do Supermercado Adega Atacadista por roubo ocorrido em estacionamento público localizado em frente à loja.

Transtorno psiquiátrico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração imediata de uma empregada do Itaú Unibanco dispensada por justa causa no curso de auxílio acidentário em razão de transtorno psiquiátrico.

Leia mais

 

Tribunais diferenciam investidor do consumidor comum nos distratos

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Rosangela Gazdovich: maior equilíbrio nos distratos, pois há casos em que adquirente recebeu mais do que pagou

Vem ganhando força nos tribunais de São Paulo e do Rio de Janeiro uma nova forma de interpretar as discussões relacionadas aos distratos - casos em que o cliente desiste do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Os desembargadores têm levado em consideração, ao analisar esses processos, o perfil do comprador e decide que deve haver tratamento diferenciado aos que adquiriram o bem para investimento e não para uso próprio. Leia mais

 

Carf começa a julgar auto de R$ 1,2 bi contra securitizadora

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar a validade de uma autuação de R$ 1,2 bilhão lavrada contra a Itaú Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros por aquisição de créditos podres, em 2007. Por ora, apenas o relator votou, de forma favorável à empresa. O julgamento, suspenso por pedido de vista, deve ser retomado em abril. Leia mais

 

Você gostaria que a empresa escaneasse as suas emoções?

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Por Stela Campos

Imagine que você está em sua mesa de trabalho em um dia ruim. Aquele em que nada deu certo desde o momento em que você acordou. O elevador do prédio quebrou, você estava atrasado para o trabalho e lembrou que ainda precisava passar no posto de gasolina. Leia mais

 

MPT vê legalidade em contribuição sindical aprovada em assembleia

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, em 2018, pelos membros do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Pará. Isto porque, segundo a decisão, o tema foi tratado e aprovado em assembleia geral da categoria, realizada ao final de 2017. Leia mais

 

Carf profere decisões divergentes em casos envolvendo o Grupo Boticário

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu em março decisões diferentes em processos relativos a uma reestruturação societária promovida pelo grupo Boticário em 2008. A operação gerou ágio total de R$ 1,7 bilhões, que o conglomerado excluiu das bases tributáveis pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Multas a operadoras de planos de saúde aumentam 10% em 2017

Novas regras sobre o tema deverão ser votadas na diretoria colegiada até junho

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Maria Cristina Frias

A ANS (Agência Nacional da Saúde) registrou alta de 10% no valor das multas aplicadas a operadoras de saúde complementar em 2017 na comparação com 2016. Leia mais

 

Se a Quarta Revolução Industrial é a resposta, cibersegurança é a pergunta

Segunda-feira 19 de Março de 2018.

Aconteceu na semana passada a edição latino-americana do Fórum Econômico Mundial, realizada em São Paulo. No evento, foi possível ver um apanhado de temas que estão na pauta do mainstream global. Tecnologia foi um dos assuntos centrais. Leia mais

 

Sindicatos garantem na Justiça o recolhimento de contribuição

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Por Arthur Rosa e Sílvia Pimentel | De São Paulo

Dânia Fiorin Longhi: retirada de contribuição deveria ser gradativa para dar tempo aos sindicatos de se planejarem

Ponto polêmico da reforma trabalhista, o fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical está sendo combatido na Justiça. Pelo menos quatro sindicatos de trabalhadores obtiveram liminares para obrigar empresas a descontar o equivalente a um dia de trabalho de todos os seus empregados. Há decisões de primeira e segunda instâncias. Leia mais

 

Confaz publica norma para benefícios indevidos

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gabriela Miziara Jajah: despacho explica como as informações devem ser transmitidas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu como os Estados deverão publicar as normas que concederam incentivos relativos ao ICMS, sem autorização do órgão. Só após a medida, além do depósito e registro de documentação comprobatória no órgão, os Estados vão conseguir o perdão pela concessão de benefícios inconstitucionais. Leia mais

 

Mobilização de juízes afeta parte dos tribunais do País

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Estadão Conteúdo

15.03.18 9:26 PM

A mobilização convocada por magistrados federais e do trabalho não paralisou o funcionamento dos tribunais do País nesta quinta-feira, 15. Além de não contar com a participação dos juízes de tribunais estaduais, a mobilização não afetou nenhum dos cinco Tribunais Regionais Federais - órgãos de segunda instância da Justiça Federal. Leia mais

 

‘Se você aplica a lei, é chamado de fascista’, diz Alexandre de Moraes

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Um dia após o assassinato da vereadora Mariele Franco, no Rio de Janeiro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu medidas mais duras no combate à criminalidade no país, sem que isso seja interpretado como “fascismo”. Para o ministro, “qualquer tratamento rigoroso com criminalidade” é classificado como “ditadura”, enquanto, no Brasil, “se confunde moleza com pessoas progressistas”. Leia mais

 

STF: execução após 2ª instância é regra e liberdade precisa ser justificada

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

A publicação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, do acórdão de julgamento das ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) 43 e 44 é uma nova etapa na disputa em torno da possibilidade de execução da pena após condenação em segunda instância. Leia mais

 

Em paralisação, juízes reivindicam aumento salarial de 40%

Sexta-feira 16 de Março de 2018.

Juízes federais e integrantes do Ministério Público da União paralisaram os trabalhos, nesta quinta-feira (15/3), para reivindicar reajuste de 40%, que seria a defasagem salarial das categorias desde 2005. Eles alegam que todas as carreiras do serviço público tiveram aumento nos vencimentos nos últimos anos, exceto a magistratura, e que isso seria uma retaliação por parte do Congresso Nacional e do Executivo federal contra as recentes operações de combate à corrupção. Leia mais

 

Julgamento no Carf de autuação de R$ 1,27 bilhão do Itaú está empatado

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relatora do caso, Lívia de Carli Germano: voto pelo cancelamento da autuação que foi seguido por dois conselheiros representantes dos contribuintes

Faltam dois votos para que o processo do Banco Itaú contra autuação fiscal de R$ 1,27 bilhão, por causa da operação de fusão com o Unibanco em 2008, seja definido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por ora, a votação está empatada e deve ser finalizada em abril pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção. Leia mais

 

STJ terá que reiniciar a análise sobre intervenção no Sesc do Rio

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho: voto para manter o interventor no comando das entidades do Sistema S

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a disputa pela presidência do Sesc/Senac do Rio de Janeiro. Porém, por uma questão processual, a análise terá que ser reiniciada e os votos novamente apresentados. Foram proferidos dois dos cinco votos, todos para manter a intervenção no comando das instituições. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Litigância de má-fé

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condenação por litigância de má-fé não implica a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita. A decisão é da 3ª Turma, em julgamento que analisou um caso de inclusão de nome de cliente em cadastros de restrição de crédito (REsp 1663193).

Apropriação indébita

 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que absolveu dois administradores de uma empresa de transporte por apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, parágrafo 1º, do Código Penal).

Carteira de habilitação

Apesar de ser considerada grave pelo artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração consistente em deixar de efetuar registro de veículo no prazo de 30 dias no órgão de trânsito não pode impedir que o condutor obtenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, já que essa infração, de caráter administrativo, não se relaciona com a segurança do trânsito e não impõe riscos à coletividade.

Leia mais

 

Curtas

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Bagagem de juiz

Devido à mudança nas regras de movimentação de bagagens promovida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou a Resolução 212, que altera a Resolução 124, em vigor desde 2013.

Gestantes na prisão

O Cadastro Nacional de Presas Grávidas ou Lactantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontou a existência, no fim de fevereiro, de 685 detentas gestantes ou amamentando nos presídios do país. Leia mais

 

Oposição e equipe econômica querem aprovar tributos a fundos exclusivos

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Apesar de adversários, parlamentares defendem manter texto original de medida provisória que fixa cobrança semestral de Imposto de Renda de aplicações de valores elevados de pessoas físicas Leia mais

 

CNMP suspende promotor que faltou ao trabalho 40 vezes em um ano

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (13/3), aplicar pena administrativa disciplinar de suspensão por 45 dias ao promotor Wenceslau Braz, do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF), por ele ter faltado ao trabalho 40 vezes em dias úteis, sem justificativa, no período de fevereiro de 2014 a janeiro de 2015. O promotor também terá de devolver a remuneração referente aos dias não trabalhados. Leia mais

 

CVM condena acusados por spoofing, modalidade de manipulação de mercado

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou dois acusados por spoofing, uma modalidade de manipulação de mercado, no primeiro processo envolvendo essa prática julgado pelo regulador do mercado de capitais no Brasil. Leia mais

 

Dodge: condução coercitiva com aval de juiz não trata alvo como culpado e não é excesso

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

PGR pede derrubada da decisão liminar de Gilmar Mendes que suspendeu aplicação do instrumento no país

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (13/3) contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu uma liminar para suspender a condução coercitiva para interrogatório em todo o país (leia a íntegra do agravo). Leia mais

 

Limite à liberdade de informação divide especialistas

Audiência pública na OAB-SP contou com exposições de advogados e jornalistas

Quarta-feira 14 de Março de 2018.

Flávio Ferreira

São Paulo

Advogados e jornalistas divergiram quanto à necessidade de fixar limites à liberdade de informar e debateram sobre as relações entre a imprensa e o sistema da Justiça, em audiência pública na seção de São Paulo da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) na terça-feira (13). Leia mais

 

Cláusula de não concorrência deve estabelecer prazo e indenização

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Por Zínia Baeta | De São Paulo

Advogada Mayra Palópoli: trabalhador precisa ser compensado para que possa manter o seu padrão de vida durante o período de afastamento

Proibido de trabalhar na concorrência por dois anos, um ex-coordenador de vendas de São Paulo obteve na Justiça do Trabalho indenização de R$ 400 mil. Apesar da previsão contratual para se manter fora do mercado durante o período, em caso de rescisão, o trabalhador não foi remunerado pelo afastamento. Leia mais

 

Multinacionais pagam menos impostos do que dez anos atrás

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Por Rochelle Toplensky | Financial Times, de Bruxelas

Grandes multinacionais estão pagando alíquotas de imposto significativamente menores do que antes da crise financeira de 2008, de acordo com análise do "Financial Times", que mostra que dez anos de esforços governamentais para reduzir déficits e reformar a taxação deixaram o mundo corporativo em grande medida ileso. Leia mais

 

Ancine promete R$ 1 bi para fomento em 2018

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Agência reformula linhas de recursos e confirma novos editais em abril; produtoras, distribuidoras, exibidoras de pequeno porte e canais do Legislativo serão beneficiados Leia mais

 

Correios pode cobrar mensalidade por plano de saúde

Terça-feira 13 de Março de 2018.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) autorizou, nesta segunda-feira (12/3), a cobrança de mensalidade dos funcionários dos Correios e de seus dependentes. O colegiado também mudou as regras de coparticipação, ou seja, a parte do valor de consultas que o funcionário paga para dividir os custos de tratamento com a empresa. Leia mais

 

Sem pauta polêmica em abril, STF vai julgar regras para interceptações telefônicas

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Pressionada a sinalizar alguma definição para o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, decidiu divulgar a pauta de julgamentos do mês de abril com bastante antecedência e sem previsão para análise do habeas corpus preventivo do petista. Normalmente, a previsão de matérias que serão analisadas pelos ministros para o período subsequente é divulgada na última semana do mês em andamento. Desta vez, o calendário está disponível com três semanas. Leia mais

 

União gasta R$ 4 bi com ações trabalhistas

Mesmo tendo uma série de vantagens servidores vão à Justiça para ampliar benefícios

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Maeli Prado

Brasília

A União gasta cerca de R$ 4 bilhões todo os anos para fazer frente a ações judiciais de servidores públicos na ativa, mostram dados do Ministério do Planejamento. Leia mais

 

Após perder ação trabalhista, vendedor terá de pagar R$ 750 mil à empresa

Pagamento de indenização por trabalhador está previsto na reforma trabalhista

Terça-feira 13 de Março de 2018.

Filipe Oliveira

Após ter uma ação contra seu antigo empregador, a concessionária Mônaco Diesel, rejeitada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso, o vendedor Maurício Rother Cardoso terá de pagar aproximadamente R$ 750 mil para seu antigo empregador. Leia mais

 

ICMS e ISS podem sair da base do PIS/Cofins

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Por Fabio Graner | De Brasília

O governo estuda a possibilidade de retirar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS/Cofins na minirreforma tributária que está sendo preparada. Essa possibilidade foi apresentada pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, em reunião na Confederação Nacional da Indústria (CNI) na sexta-feira, conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor. Leia mais

 

Boa ideia de funcionário não pode ser tributada

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogada Diana Piatti Lobo: decisão de turma do Carf não é um precedente para premiações em geral

Empresas não precisam pagar contribuição previdenciária sobre boas ideias de funcionários. O entendimento é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que analisou a tributação de um prêmio pago pela Samarco Mineração a funcionários que apresentaram projetos sobre meio ambiente, processos de trabalho e afins. Ainda cabe recurso à Câmara Superior. Leia mais

 

Receita em São Paulo eleva valor médio de autuação

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Formada por 60 auditores fiscais, a equipe da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (Demac) do Estado de São Paulo planeja fiscalizar este ano 3.431 pessoas jurídicas "diferenciadas" ou "especiais" - com receita bruta em 2017 acima de R$ 200 milhões ou R$ 1,8 bilhão, respectivamente. A estratégia do órgão inclui o uso crescente de ferramentas tecnológicas de mineração de dados e a adoção de uma linha de cobrança mais incisiva sobre crédito de maior qualidade - com baixas chances de ser derrubado nas esferas administrativa ou judicial. Leia mais

 

Destaques

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o beneficiário final de um plano de saúde tem legitimidade ativa para propor ação contra a rescisão unilateral do contrato, mesmo nos casos em que o plano é coletivo por adesão.

Diário Eletrônico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a intempestividade do recurso ordinário interposto por uma cuidadora de idosos com base na data de intimação da sentença por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

Responsabilidade civil

O estabelecimento bancário não tem responsabilidade civil diante de crime cometido contra correntista em via pública.

Leia mais

 

Nova legislação trabalhista causa avalanche de processos

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

No ranking dos assuntos mais frequentes no TRT-15, em Campinas, multas por atraso ou não cumprimento de prazo de indenizações ocupam a liderança

12.03.18 5:09 AM

A lei da reforma trabalhista, que passou a vigorar em 11 de novembro de 2017, provocou a entrada de 27.418 novas ações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, na semana que precedeu o início da vigência. Leia mais

 

Dono de corretora é condenado a 32 anos de prisão em ‘maior fraude da história do SFN’

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Investigação do BC apontou desvios superiores a R$ 200 milhões praticados pela Oboé

A Justiça Federal do Ceará condenou José Newton Lopes de Freitas, ex-controlador do grupo financeiro Oboé, a 32 anos e sete meses de prisão por gestão fraudulenta, divulgação de informação falsa, emissão e negociação de títulos mobiliários falsos, desvios de verba, operações irregulares, formação de quadrilha e outros crimes. De acordo com o Banco Central, essa é a “maior fraude da história do Sistema Financeiro Nacional”, com um prejuízo estimado em cerca de R$ 200 milhões. Leia mais

 

Justiça Federal de SP exclui ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo permitiu a exclusão do Impostos sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A liminar atendeu o pedido da empresa de consultoria Ernest&Young (hoje denominada EY). Leia mais

 

O ranking dos ministros do STF mais citados no Twitter

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

A atuação no processo contra o presidente Michel Temer e os recentes embates com o colega Gilmar Mendes fizeram do ministro Luís Roberto Barroso o segundo membro do Supremo Tribunal Federal com maior volume de menções no Twitter, em sites de notícias e blogs no Brasil, desde o fim de fevereiro. Normalmente, Gilmar e a presidente Cármen Lúcia são os dois ministros mais citados na internet, e com boa distância para os demais. Leia mais

 

Juízes apostam em maioria no STF para compensar extinção de auxílio-moradia

Painel

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Com jeito vai A poucos dias da paralisação em defesa do auxílio-moradia dos juízes, associações à frente do movimento avaliam que 6 dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal são favoráveis a uma solução que, ao mesmo tempo, permita extinguir o benefício e ofereça compensação para os magistrados. Ministros de tribunais superiores que acompanham as negociações temem que o protesto de quinta (15) prejudique essa costura. Ninguém no STF gosta de decidir sob pressão, diz um deles. Leia mais

 

Legalização do jogo deverá demorar e não ser ampla, diz Mansueto

Segunda-feira 12 de Março de 2018.

Nas últimas semanas, grupos econômicos visitaram parlamentares apresentar seus estudos.

Mesmo depois de a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado vetar a legalização de jogos de azar, empresas ainda se mobilizam pela sua aprovação, mas, se ela vier, não será logo, nem tão ampla quanto alguns esperam. Leia mais

 

Futuro do Código Florestal ainda é incerto no Supremo

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ricardo Lewandowski: em seu voto defendeu o que chamou de "in dubio pro natura", em referência ao "in dubio pro réu", que dá decisão favorável ao réu em caso de dúvida

Apesar de faltar apenas um voto, não é possível ainda definir o futuro do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012) no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento de 22 pontos da norma foi suspenso após o relator, ministro Luiz Fux, se ausentar para comparecer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Último a votar, o ministro Celso de Mello deverá se pronunciar na próxima quarta-feira. Leia mais

 

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Ministra Regina Helena Costa: critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância

Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª Seção afastou, por maioria de votos, a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal. Para os ministros, deve-se levar em consideração a importância - essencialidade e relevância - do insumo para a atividade do empresário. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Prazo para certificado

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou, por unanimidade, recurso de apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que determinou ao Incra, no prazo de 20 dias, a expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (SNCR), não obtida administrativamente pelos autores da ação (nº 900094 79-22.2010.4.01.4100).

Valores restituídos

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG) autorizou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a efetuar o desconto dos valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria pela ré, observado o limite de 10% do valor do benefício de aposentadoria por idade atualmente recebido. Segundo o processo (nº 0001319-90.2014.4.01. 3801/MG), a aposentada foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao ter apresentado vínculos empregatícios falsos para obter aposentadoria por tempo de contribuição. Ela recebeu indevidamente R$ 81.228,66.

Desconto indevido

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou embargos da Nestlé contra decisão da 3ª Turma que determinou devolução a um promotor de merchandising de desconto efetuado em seu salário, de R$ 1.700, para o reparo de veículo. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, considerou inespecíficos julgados apresentados pela Nestlé para confronto de teses.

Leia mais

 

Ajufe reage à julgamento no Supremo

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

DCI

23.02.18 5:06 AM

Um dia após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pautar para 22/3 o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia a juízes, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) resolveu consultar os associados sobre a possibilidade de realizar uma greve da categoria no dia 15/3. Leia mais

 

Nova Lei de Licitações poderá ser votada sob protesto de especialistas

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Um dos pontos mais polêmicos no projeto, que é um dos prioritários do governo, é contratação integrada de projetos completos para obras públicas mais caras, acima de R$ 20 milhões. Leia mais

 

STF dividido sobre legalidade do Código Florestal

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello irá desempatar, na próxima quarta-feira (28/2), dois dos pontos principais do julgamento das ações de constitucionalidade que analisam a Lei 12.651/2012, também conhecida como Código Florestal. Nesta quinta-feira (22/2), a sessão foi interrompida com o placar de 5 a 5 em relação à anistia para produtores rurais que desmataram áreas de preservação antes de 22 de julho de 2008. Leia mais

 

STJ: Insumos são os bens e serviços essenciais para a atividade da empresa

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Muito esperado pelo Fisco e pelos contribuintes, o processo que define o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quinta-feira (22/2). Por cinco votos a três, o contribuinte saiu vitorioso porque a maioria dos ministros da 1ª Seção do tribunal entendeu que insumos são todos os bens e serviços essenciais e relevantes para a atividade da empresa, em qualquer fase da produção. Leia mais

 

Juízes federais reclamam que STF deixa auxílio-moradia dos estaduais fora de julgamento

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

A decisão do Supremo Tribunal Federal de julgar no dia 22 de março a legalidade do pagamento do auxílio-moradia provocou uma forte reação dos juízes federais. Uma das principais reclamações é pela ausência na pauta de julgamento das ações que discutem o benefício para a magistratura estadual. Leia mais

 

Convocação de paralisação da Ajufe irrita STF e amplia rejeição a auxílio

Sexta-feira 23 de Fevereiro de 2018.

Em busca da honra A presidente do STF, Cármen Lúcia, não vive seus melhores dias na corte. A resistência dela em pautar temas polêmicos, como a prisão após condenação em segunda instância, é criticada por outros ministros. Mas a tentativa da Ajufe de emparedá-la com a ameaça de uma greve –uma reação à possível extinção do auxílio-moradia– restaurou o espírito de corpo. Até os integrantes mais corporativistas avisam que esse início de rebelião não encontrará guarida no Supremo. Leia mais

 

Operadoras têm estratégias diversas para ressarcir o SUS

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Por Beth Koike | De São Paulo

As operadoras de planos de saúde têm estratégias distintas para ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS). O uso da rede pública por usuários que têm planos de saúde, nos últimos 17 anos, gerou um débito de R$ 7,5 bilhões. Desse total, o SUS já recebeu R$ 1,9 bilhão. Leia mais

 

Ibama regulamenta desconto em multas

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Marcos Saes: há conceitos na instrução normativa que são muito subjetivos

O Programa de Conversão de Multas Ambientais, criado em outubro do ano passado por meio do Decreto federal nº 9.179, já atraiu empresas como a Petrobras e a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Contudo, os projetos só poderão ser concretizados a partir de agora. Na sexta-feira, foi publicada pela Ibama a Instrução Normativa nº 6, que regulamenta o decreto. Advogados especialistas em direito ambiental, no entanto, acreditam que o texto pode levar interessados à Justiça. Leia mais

 

MPF pode ir à Justiça contra programa ambiental

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O Decreto 9.179, que criou o Programa de Conversão de Multas Ambientais, poderá ser questionado na Justiça pelo Ministério Público Federal (MPF). "Ainda vamos analisar se o decreto [que instituiu o programa] é legal e constitucional, especialmente em relação ao perdão que concede", afirma Daniel Azeredo, procurador da República e secretário-executivo da Câmara de Meio Ambiente do órgão. Leia mais

 

STJ nega legitimidade de entidade em processo

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

DCI

19.02.18 5:06 AM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a legitimidade de uma associação de donas de casa para propor ação civil pública destinada a indenizar vítimas de acidentes automobilísticos. Focada em proteger consumidores, a entidade não poderia pleitear sobre indenizações do seguro DPVAT. Leia mais

 

Sindicatos tentam manter cobrança de contribuição proibida pela reforma

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

18.02.18 9:20 AM

Três meses após a reforma trabalhista entrar em vigor e proibir a contribuição obrigatória, sindicatos se articulam para tentar manter sua principal fonte de receita, que costumava ser cobrada em março. As principais centrais sindicais do País estão orientando suas filiadas a realizarem assembleias extraordinárias com o objetivo de colocar em votação a continuidade da contribuição. Leia mais

 

Justiça manda Receita devolver mercadorias de empresa de importação

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou à Receita Federal que devolva as mercadorias de uma empresa porque o órgão teria calculado o valor limite de importação da firma de maneira equivocada. Segundo a Justiça Federal fluminense, ao reenquadrar a empresa SS Artigos Dentários da categoria limitada de pequena monta para limitada, em que se pode importar até U$S 150 mil em bens a cada seis meses, a Receita deveria ter zerado o cálculo das importações daquela firma, o que não aconteceu (leia aqui a íntegra da decisão do processo de número 0002738-59.2018.4.02.5101). Leia mais

 

Ao menos dois ministros estão ausentes em 60% das decisões em plenário do STF

Segunda-feira 19 de Fevereiro de 2018.

De todas as decisões em Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), menos de 20% contaram com a presença de todos os ministros. Análise do JOTA Dados mostra que ausências são comuns, e decisões com mais de um ministro ausente representam 60% do total. Leia mais

 

Governo estuda mudança em antidumping

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Daniel Rittner | De Brasília

Robson Andrade, da CNI: "Confundindo antidumping com protecionismo"

Um novo foco de polêmica em torno da aplicação de medidas antidumping está à beira de instalar-se no governo. A equipe econômica quer mudanças nos processos de investigação contra fornecedores estrangeiros acusados pela indústria nacional de avançar no mercado brasileiro adotando práticas desleais de comércio. Para o Ministério da Fazenda, é preciso resistir à tentação de medidas protecionistas e integrar mais rapidamente o país às cadeias globais de produção. Leia mais

 

Lewandowski homologa acordo de planos econômicos

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Luísa Martins e Eduardo Campos | De Brasília

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo que compensará as alegadas perdas da caderneta de poupança com os planos Bresser, Verão e Collor 2, que vigoraram nas décadas de 1980 e 1990. A decisão, no entanto, está sujeita a referendo do plenário da Corte - o relator já liberou o processo para julgamento e caberá à presidente, ministra Cármen Lúcia, definir uma data para a análise do caso. Leia mais

 

TST muda de comando em meio às discussões sobre a reforma

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho: "Qualquer solução vai ter reclamação. Sempre digo que a Justiça desagrada 50% da clientela"

O ministro Ives Gandra Martins Filho deixa no fim do mês a presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) com o sentimento de que a Justiça do Trabalho continua sob ameaça. E que sua sobrevivência poderá depender da forma como os juízes se manifestarão sobre a reforma trabalhista. Defensor aberto das mudanças, ele afirma que "se, eventualmente, a Justiça do Trabalho for refratária à reforma, os deputados que aprovaram o texto poderão ter interesse em extingui-la". Leia mais

 

Fazenda terá site para cadastro de bens de devedores

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deve lançar em junho um portal para que contribuintes cadastrem imóveis com o intuito de quitar débitos tributários inscritos em dívida ativa, conforme previsto na Portaria nº 32, que regulamentou a chamada dação em pagamento. Leia mais

 

Receita prevê R$ 150 bilhões em autuações aos contribuintes

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

DCI

16.02.18 5:07 AM

A Receita Federal espera que as autuações em 2018 cheguem a R$ 149,99 bilhões. A expectativa é maior do que o estimado para 2017, R$ 143,43 bilhões, mas é inferior ao valor de fato autuado no ano passado, que foi o recorde de R$ 204,99 bilhões. Leia mais

 

Cobrança da Receita sobre entidades filantrópicas esbarra no Judiciário

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Nova Solução de Consulta do fisco impõe que as associações paguem 4% de Cofins sobre receitas referentes a aplicações financeiras, mas advogados dizem que isso será questionado em ações. Leia mais

 

94% dos inquéritos do STJ tramitam sob sigilo

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Dados obtidos pelo JOTA mostram a realidade do tribunal em números

o Superior Tribunal de Justiça (STJ), um recurso especial demora, em média, 644 dias até ser definitivamente baixado. Já um recurso de mandado de segurança fica dois anos e meio no tribunal desde a distribuição até a sua baixa. Leia mais

 

Justiça homologa recuperação extrajudicial da Triunfo Participações S.A

Sexta-feira 16 de Fevereiro de 2018.

Distribuição de dividendos da companhia, porém, ainda está suspensa

juiz Marcelo Barbosa Sacramone, da 2ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, homologou na última sexta-feira (9) o plano de recuperação extrajudicial da companhia Triunfo Participações S.A. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf mantém autuação contra a Camargo Corrêa

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Roberto Quiroga: empresas veículo foram criadas pelos vendedores

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de Imposto de Renda e CSLL da Intercement (antiga Camargo Corrêa Cimentos) por uso de ágio relativo à compra do controle da empresa de cimentos argentina Loma Negra. A aquisição foi realizada no início dos anos 2000. O valor histórico da autuação é de cerca de R$ 14 milhões. Leia mais

 

STF impõe derrota a planos de saúde

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Por Luísa Martins | De Brasília

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter válida a lei que obriga os planos de saúde a ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) a cada vez que um paciente conveniado utilizar a estrutura do serviço público. O entendimento significou uma derrota às operadoras de planos de saúde, que questionava a obrigatoriedade do reembolso perante a Justiça. Leia mais

 

STF decide que planos de saúde devem ressarcir SUS por atendimento prestado a clientes

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Reuters

07.02.18 9:12 PM

SÃO PAULO (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que é constitucional um artigo de uma lei que determina que os planos de saúde devem reembolsar o Sistema Único de Saúde (SUS) por serviços e atendimento prestado aos clientes dos planos, informou o Supremo. Leia mais

 

Balanço de dez anos da repercussão geral

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Uma década é um marco oportuno para fazer balanços, tanto na vida das pessoas quanto na das instituições, para que o futuro se beneficie do passado. As ideias sumariamente defendidas no presente texto, voltadas ao STF e ao instituto da repercussão geral, são desenvolvidas com maior extensão em artigo acadêmico conjunto dos autores[1], e, com ainda mais profundidade, na dissertação de mestrado do segundo autor, orientada pelo primeiro[2]. Leia mais

 

Senado aprova Paula Azevedo para compor o Cade

Quinta-feira 08 de Fevereiro de 2018.

Aprovada na primeira reunião do ano da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, a advogada Paula Azevedo deverá compor o tribunal administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a partir da próxima sessão, marcada para o dia 28 de fevereiro. Leia mais

 

Cartórios do país poderão emitir RG e passaportes

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Por De São Paulo

Os cartórios do país poderão dar início ao processo para emissão de carteira de identidade e passaportes para cidadãos brasileiros. A prestação desse serviço requer, no caso da emissão de registro de identidade (RG), que a associação local dos cartórios formalize convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado. Leia mais

 

STJ julga primeiro caso sobre cessão de imagem a empresa

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Rafael Marchetti Marcondes: a expectativa é que o foco da Receita se volte a esse segmento porque as cifras são muito grandes

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a legalidade de atletas, artistas e até mesmo jornalistas recolherem Imposto de Renda (IR) como pessoas jurídicas para algumas atividades, como a participação em palestras e eventos. Por questões processuais, a Corte manteve precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (RJ e ES) nesse sentido. Hoje a Receita Federal contabiliza 498 autuações fiscais sobre o assunto, que cobram R$ 567 milhões. Leia mais

 

Atletas aguardam fim de processos em conselho

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Os jogadores de futebol Neymar Jr e Alexandre Pato aguardam os próximos passos de processos administrativos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no ano passado. As duas autuações foram mantidas parcialmente em decisões de turmas baixas. No caso de Neymar Jr., uma questão processual pode dar vitória ao jogador, após formalização no Carf. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Contribuição sindical

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.885), com pedido de liminar, contra dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do fim da contribuição sindical obrigatória. Desta vez a autora é a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM).

Seguro de vida

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão (REsp 1510302) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices.

Justa causa revertida

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da Fundação Salvador Arena, de São Bernardo do Campo (SP), contra decisão que desconstituiu a justa causa aplicada a uma professora que falsificou atestado médico para abonar falta ao trabalho.

Leia mais

 

STJ anula alteração de beneficiários feita por segurado embriagado

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Relator, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que houve vício de vontade do titular da apólice

Da Redação

São Paulo

05.02.18 12:00 AM

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida porque o segurado estaria embriagado. Leia mais

 

Congresso volta de recesso nesta segunda com pauta centrada em segurança pública

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

04.02.18 9:13 PM

O Congresso retoma nesta segunda-feira, 5, os trabalhos em um ano em que o ritmo das votações deve ser afetado pela campanha para as eleições de outubro. Na pauta das duas Casas, além da reforma da Previdência, terão destaque os temas ligados à segurança pública. Leia mais

 

STF reúne nove ações contra o imposto sindical facultativo

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Já chegam a nove as ações de inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

STJ absolve apenas 0,62% de réus condenados em segunda instância

Segunda-feira 05 de Fevereiro de 2018.

Dado é de pesquisa realizada pelo tribunal nas turmas de direito penal entre setembro de 2015 a agosto de 2017

Pesquisa realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada nesta sexta-feira (02/02) mostra que em apenas 0,62% dos recursos interpostos pela defesa houve reforma da decisão de segunda instância para absolver o réu. O levantamento analisou decisões julgadas pelos dez ministros que compõem a 5ª e a 6ª Turma do STJ – que tratam de matéria penal – no período de setembro de 2015 a agosto de 2017. Leia mais

 

Decisão da Justiça Federal exclui o ICMS do cálculo do Funrural

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Marcelo Guaritá: "Era tamanha a certeza do setor de que o Funrural era inconstitucional que nem existia a preocupação com outras teses"

Um frigorífico do Estado de São Paulo conseguiu na Justiça o direito de excluir o ICMS do cálculo do Funrural. A decisão é a primeira nesse sentido que se tem notícia, desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a considerar a contribuição social válida. A sentença também baseia-se na decisão da Corte que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais

 

Juiz nega liminar para evitar bloqueio de bens

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Justiça negou à Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e ao Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes) liminar pela qual pretendiam evitar o bloqueio de bens dos associados pela Fazenda Nacional, sem autorização judicial. Leia mais

 

Destaques

Liberação de ICMS

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender lei de Rondônia que impedia a cobrança de ICMS nas contas de luz, água, telefone e gás de igrejas e templos religiosos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.816), o ministro entendeu que a norma oferece risco orçamentário ao estado. O governador do Estado de Rondônia, Confúcio Aires Moura, autor da ação, sustenta que a Lei estadual 4.012/2017 afronta o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo o qual a proposição legislativa que crie renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário ou financeiro. Leia mais

 

Petrobras quer mudar formato de PLR

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

A direção da Petrobras quer atrelar o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) aos funcionários ao cumprimento de metas financeiras, como redução de custos, e nãos mais a métricas operacionais, como de produção de petróleo. A mudança foi proposta à Federação Única dos Petroleiros (FUP), representante dos empregados. Se aprovada, valerá para a demonstração contábil de 2019 e distribuição do lucro em 2020. Leia mais

 

Caixa concedeu crédito com garantias proibidas por lei

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Estadão Conteúdo

01.02.18 7:00 AM

A Caixa concedeu empréstimos a Estados e municípios recebendo receitas tributárias como garantia, o que é proibido pela Constituição. Foi a descoberta dessas operações que levou o Conselho de Administração do banco a suspender, na semana passada, a concessão de todos os financiamentos, sem a garantia da União, a prefeitos e governadores. Leia mais

 

Recurso ao STF vai aumentar pressão para debate de prisão em 2ª instância

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Ainda sem data definida para ser entregue, a defesa de Lula prepara pedido de habeas corpus à Corte, dentro da estratégia de impedir o cumprimento da sentença de prisão dada pelo TFR-4

Abnor Gondim
Brasília

01.02.18 12:00 AM

Mais por falta de alternativas e menos por ter uma intenção direta, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai contribuir para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciar uma discussão sobre a prisão após decisão definitiva em segunda instância. Leia mais

 

STF começa 2018 tendo que enfrentar ações com impacto na agenda do Planalto

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Supremo Tribunal Federal (STF) abre nesta quinta-feira (1/2) os trabalhos de 2018 tendo que enfrentar uma série de questões que terão impacto na agenda do Palácio do Planalto. Leia mais

 

STF recebe mais uma ADI contra indisponibilidade de bens de devedores

Quinta-feira 01 de Fevereiro de 2018.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação pedindo a inconstitucionalidade da Lei 13.606/ 2018, que permite que a Fazenda Pública torne indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa. Leia mais

 

Decisão autoriza uso de créditos de PIS/Cofins de ativo imobilizado

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Kiralyhegy: uma decisão de mérito contra a solução de consulta pode valer para outros contribuintes que podem ser autuados daqui para frente

Uma companhia conseguiu na Justiça Federal liminar para que a Receita Federal mantenha até a data de 31 de julho de 2017 a possibilidade de uso de créditos de PIS e Cofins de bens já integralizados ao ativo imobilizado. O benefício, até então permitido, foi proibido pelo Fisco com a Solução de Consulta Cosit nº 99.081, publicada em 1º de agosto do ano passado contra essa mesma empresa. Leia mais

 

TST mantém demissão de 75 professores

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Jorge Gonzaga Matsumoto: mesmo não sendo obrigados com a nova lei, fomos a um fórum de negociação coletiva

O ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), derrubou mais uma liminar que impedia uma instituição de ensino de promover a demissão em massa de professores. A decisão foi concedida para a Sociedade Paraibana de Educação e Cultura (Aspec), pertencente ao Grupo Laureat Educacional, que dispensou recentemente 75 professores. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Uso do solo público

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afastou a cobrança pela Prefeitura de São Paulo de taxa pelo uso de vias públicas, inclusive o espaço aéreo e o subsolo, dos participantes da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).

Tempo de serviço

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre 1º de outubro de 2002 e 18 de novembro de 2003.

Certidão de Dívida Ativa

A Lei n° 6.830, de 1980, possibilitou o uso de processo eletrônico para a preparação do termo de inscrição e da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem fazer qualquer distinção entre chancela eletrônica, assinatura eletrônica ou assinatura digitalizada.

Leia mais

 

Começa julgamento de recurso de Lula no TRF-4 em Porto Alegre

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Por Lisandra Paraguassu / Reuters

24.01.18 9:00 AM

Por Lisandra Paraguassu

PORTO ALEGRE (Reuters) - O julgamento do recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação a 9 anos e 6 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso envolvendo um apartamento tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo, teve início na manhã desta quarta-feira, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na capital gaúcha. Leia mais

 

Eventual inelegibilidade de Lula tem de ser confirmada por cortes superiores

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

24.01.18 8:25 AM

Após ser julgado no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva dependerá de um aval do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para viabilizar uma eventual candidatura à Presidência da República. Mesmo que seja condenado nesta quarta-feira, 24, na segunda instância, caberá à Corte Eleitoral declarar ou não Lula inelegível ao decidir sobre o registro do ex-presidente até o dia 17 de setembro. Leia mais

 

Aposentadoria especial por ruídos é negada

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

DCI

24.01.18 12:00 AM

Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que reconheceu o caráter especial de tempo de serviço praticado por segurado que foi exposto a ruídos de 89 decibéis, entre outubro de 2002 e novembro de 2003. Leia mais

 

Cade aprova fusão de locadoras

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

DCI

24.01.18 12:00 AM

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a fusão entre a Unidas e a Companhia de Locação das Américas (Locamerica), conforme despacho divulgado no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais

 

Justiça obriga trabalhador a pagar custas

Quarta-feira 24 de Janeiro de 2018.

Aplicando novas regras da reforma, juíza revoga gratuidade para empregado em ação ajuizada antes das mudanças da CLT, mas segundo especialistas, questão dos prazos causará polêmica

Com ações resolvidas na prática, indefinições começam a aparecer

Já em consonância com a reforma trabalhista, algumas decisões da Justiça vêm derrubando o benefício do acesso gratuito ao Judiciário para trabalhadores que não comprovarem os danos sofridos em processo contra o empregador e tiverem recursos suficientes para pagar as custas. Leia mais

 

Artigo da reforma pode atrapalhar TST de adaptar súmulas a novas regras

Sexta-feira 19 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ives Gandra Martins Filho: se texto não for aplicado a contratos vigentes, podem ocorrer demissões, ao deixar funcionários antigos em condições melhores

Um artigo da reforma trabalhista, a Lei nº 13.467, de 2017, pode atrapalhar a aplicação da própria norma pelos magistrados. O motivo é um procedimento previsto na nova legislação para alterar súmulas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que pode inviabilizar a atualização dessas orientações, se aplicado de forma literal. Leia mais

 

Após Zelotes, parlamentares querem mudar estrutura do Carf

Sexta-feira 19 de Janeiro de 2018.

pesar de ser um órgão do Poder Executivo, vinculado ao Ministério da Fazenda, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também atraiu, nos últimos anos, a atenção do Poder Legislativo. Em 2018, ao menos seis projetos de Lei que tratam do tribunal administrativo tramitam no Congresso Nacional. Todos surgiram depois da Operação Zelotes, que expôs uma rede de influências entre advogados e empresas na compra de votos de conselheiros do Carf e revelou um esquema de corrupção que poderia ultrapassar os R$ 19 bilhões – superando o valor detectado pela Lava Jato. Leia mais

 

61% das dívidas de pessoas físicas são irrecuperáveis, aponta PGFN

Sexta-feira 19 de Janeiro de 2018.

O Procurador-Geral da Fazenda, Fabrício Da Soller, falou ao JOTA sobre as dívidas ativas do Brasil

1% dos débitos de pessoas físicas são irrecuperáveis no Brasil, enquanto apenas 12% contam com maiores possibilidades de recuperação. Já em relação a pessoas jurídicas, 46% das dívidas fiscais têm baixas chances de voltarem aos cofres públicos brasileiros, contra 16% que têm uma boa chance de serem recuperadas. Os dados são do rating da dívida ativa da União, organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que aponta para dívidas com a União, sejam elas previdenciárias ou não previdenciárias, além de dívidas junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

Justiça aplica reforma e deixa de usar tese de grupo econômico

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Juliana Ferezin: decisão é muito boa do ponto de vista empresarial porque a jurisprudência da Justiça do Trabalho caminhava em sentido contrário

A Justiça do Trabalho começou a aplicar as novas regras da reforma trabalhista que dificultam a caracterização de grupo econômico. Para que as empresas sejam responsáveis pelas dívidas trabalhistas uma das outras, há novos critérios estabelecidos pela lei. A 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu a primeira decisão nesse sentido e excluiu a responsabilidade de uma companhia pelos débitos de outra empresa com os mesmos sócios e localização. Leia mais

 

Carf analisa pagamento de royalties pela TAM

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de decisão do próprio órgão que impede a TAM Linhas Aéreas de usar o pagamento de royalties pela marca TAM para reduzir os valores devidos pelo Imposto de Renda e CSLL. A 1ª Turma da Câmara Superior do órgão manteve a cobrança do IRPJ, mas liberou a companhia da CSLL por falta de previsão legal. Leia mais

 

Órgão julga caso da TIM sobre uso de ágio

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve parte de uma autuação aplicada à TIM Celular pelo uso de ágio relativo à aquisição de ações da Tele Nordeste Celular Participações, que resultaram no recolhimento menor de Imposto de Renda. A Receita Federal cobrava R$ 271,1 milhões (valor atualizado) de IRPJ e CSLL. Não é possível, porém, saber o montante mantido, pois parte da autuação referia-se a cobrança cancelada de benefício fiscal. Leia mais

 

Cade aprova formação de consórcio envolvendo Enel para obras em Goiás

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Reuters

18.01.18 8:20 AM

SÃO PAULO (Reuters) - A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a formação de um consórcio entre Enel Soluções, do grupo italiano Enel, CEL Engenharia e Engelmic Elétrica para realização de obras em Goiás, segundo despacho no Diário Oficial da União desta quinta-feira. Leia mais

 

Bancos vão lançar sistema único para pagamento de ISS

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

18.01.18 7:20 AM

Na tentativa de resolver um dos maiores imbróglios tributários do País - criado com a mudança na legislação do ISS -, os bancos vão lançar um sistema com um padrão único de pagamento do imposto nas operações com cartões de débito e crédito, leasing, fundos de investimento, consórcios e planos de saúde. Desde janeiro, a cobrança foi descentralizada e deixou de ser feita no município de origem para ser feita no destino, mas as empresas pagadoras do ISS não sabem como, quanto e onde pagar o tributo. Leia mais

 

Medida radical para acelerar patentes divide especialistas

Quinta-feira 18 de Janeiro de 2018.

Ministério da Indústria e INPI estudam como resolver pedidos rapidamente, para reduzir a fila, contudo, advogados alertam para possível judicialização

Ricardo Bomfim

18.01.18 12:00 AM

Com o objetivo de acabar com o atraso na análise de pedidos de patentes pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), o governo estuda permitir que os examinadores concedam automaticamente o registro, proposta que divide especialistas. Leia mais

 

Julgamento abre possibilidade de contribuinte reduzir garantia fiscal

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Pedro Teixeira de Siqueira Neto: entendimento relevante que muda paradigma que vinha sendo seguido pelo STJ para não reduzir as garantias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de liberação progressiva de garantias oferecidas em processo de execução fiscal (cobrança) à medida que dívidas parceladas forem pagas. O contribuinte que levou a tese ao tribunal, porém, não obteve o direito por ter sido excluído do programa por inadimplência. Mas o fato de os ministros terem aceitado a possibilidade pode abrir novos caminhos para essa discussão, segundo advogados tributaristas. Leia mais

 

TJ-SP anula cobrança de ISS sobre torres de celular

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Jayr Gavaldão: contrato de locação e não de serviços de telefonia celular

Depois de perder a causa na esfera administrativa, uma empresa que administra torres de telefonia celular confirmou na 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sentença que anulou a cobrança pelo município de São Paulo do Imposto sobre Serviços (ISS) nessa atividade. Leia mais

 

Recursos de estatais na Lei Rouanet caem 31%, mas captação tem leve alta

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Em queda desde 2015, receita para programa de incentivo volta a subir mesmo com Petrobras e BNDES reduzindo apoio; 7,5% do montante é oriundo de públicas, ante média histórica de 22%

Henrique Julião

17.01.18 12:00 AM

A captação de recursos para projetos culturais através da Lei Rouanet se manteve estável em 2017, mas as verbas provenientes de estatais caíram 31%: no ano passado apenas 7,5% do investido via a lei de incentivo veio de empresas públicas. A média histórica desde 1994 é de 22%. Leia mais

 

TRF-5 nega recurso que tentava derrubar suspensão da privatização da Eletrobras

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

16.01.18 9:54 PM

Em uma derrota para o Palácio do Planalto, o presidente do Tribunal Regional Federal da 5° Região (TRF-5), desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, negou o recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) que tentava derrubar a decisão que suspendeu a MP 814/2017, que permite a privatização da Eletrobras e subsidiárias. Leia mais

 

90% do Judiciário não têm conhecimento suficiente sobre tutela coletiva, diz CNJ

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Nove em cada 10 servidores da Justiça consideram necessário que magistrados e promotores aperfeiçoem seus conhecimentos em relação à tutela coletiva. O dado é do estudo contratado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que analisou 52 mil ações coletivas em curso em diversos tribunais do Brasil. O relatório, intitulado Direitos e Garantias Fundamentais – Ações Coletivas no Brasil: temas, atores e desafios da tutela coletiva, aponta que os números sobre o nível de formação dos servidores do Judiciário em relação ao tema são baixos. Para os pesquisadores, a falta de familiaridade sobre o assunto “merece atenção do CNJ”. Leia mais

 

Anamatra: Corregedor-Geral da Justiça não pode suspender decisões

Quarta-feira 17 de Janeiro de 2018.

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediu que a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, decida em medida liminar sobre as regras que permitem que o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho suspenda ou casse decisões judiciais. As regras fazem parte do Regimento Interno da Corregedoria da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Procuradoria cria canal de denúncia de devedores

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai abrir um canal na internet para receber informações e denúncias sobre patrimônio oculto de devedores da União e que podem contribuir para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Área de risco

A Klabin foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar adicional de periculosidade a um ajudante geral que ingressava várias vezes ao dia em área de risco, mas por poucos minutos em cada passagem.

Dano moral

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou decisão da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA), que condenou a União ao pagamento de R$ 10 mil por indenização por danos morais a uma mulher, em razão de expedição indevida de segunda via de seu CPF a pedido de pessoa homônima.

Leia mais

 

Julgamento de Lula mobiliza STF, PGR, GSI e Ministério da Justiça

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Há quase uma semana da decisão que pode ter impacto direto nas eleições de 2018, o julgamento em segundo grau da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mobiliza o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além  de associações de magistrados. O motivo: a segurança dos juízes de segunda instância que vão decidir o futuro do petista e dos prédios públicos. Leia mais

 

Observatório do TIT: Conflitos de competência ISS X ICMS

Terça-feira 16 de Janeiro de 2018.

Uma análise da jurisprudência em temas como tributação de softwares e publicidade na internet

1. Introdução

A divisão de competências para a tributação do consumo gera complexidades e conflitos, seja no contexto de uniões nacionais (federações e confederações) ou internacionais (mercados comuns, uniões econômicas e monetárias, etc.). Leia mais

 

Temer retoma negociação sobre nova Lei de Falências

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Por Murillo Camarotto e Fabio Graner | De Brasília

Após conhecer as várias ressalvas da Casa Civil ao projeto da nova Lei de Falências, o presidente Michel Temer decidiu retomar as discussões sobre o assunto. Ele telefonou pessoalmente para alguns advogados que acompanham o projeto e determinou a realização de uma reunião, que foi confirmada para o próximo dia 23, no Palácio do Planalto. Leia mais

 

União deve ressarcir seguro de contribuinte em execução fiscal

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Mario Prada: os processos ficaram muito mais caros e o novo CPC veio desincentivar o litígio pelo litígio

Contribuintes estão com uma nova tese no Judiciário para obter da União o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de carta de fiança ou seguro garantia em processos tributários em que tenham sido vencedores. Leia mais

 

SP inicia cobrança de ICMS sobre bens digitais

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Thiago Garbelotti: novo conceito de estabelecimento, que é o virtual

Três meses após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) dar o sinal verde para os Estados cobrarem o ICMS nas operações com bens digitais, São Paulo saiu na frente e regulamentou a questão com a publicação do Decreto nº 63.099, em dezembro. Leia mais

 

Receita regula entrega de documentos digitais

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Da Redação

15.01.18 12:00 AM

Foram publicadas, no Diário Oficial da União da última sexta-feira, as instruções normativas 1.782 e 1.783 da Receita Federal do Brasil (RFB), que tratam da entrega de documentos digitais ao Fisco. Leia mais

 

Decreto isenta ICMS para energia solar

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Da Redação

15.01.18 12:00 AM

Foi publicado pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo o Decreto 63.695 que isenta de ICMS equipamentos e componentes para geração de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios públicos estaduais. Leia mais

 

Lei sobre gratuidade vira objeto de ADI no RN

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

DCI

15.01.18 12:00 AM

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Rio Grande do Norte que impõe a concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos. Leia mais

 

Anvisa muda regras e passa a abrir edital para distribuir patrocínio

Segunda-feira 15 de Janeiro de 2018.

Orçamento da agência para apoios em 2018 é de R$ 2 milhões. Portaria deixa brecha a casos excepcionais

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou a forma de distribuir recursos para patrocínio a eventos e projetos. Uma portaria publicada na edição desta sexta-feira (12/01) do Diário Oficial da União determina abertura de editais para selecionar o destino dos recursos. Leia mais

 

Entidades podem questionar bloqueio de bens no Supremo

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon e Zínia Baeta | De São Paulo

Hélcio Honda: medida é perigosa, pois a velocidade de desbloqueio de bens nem sempre é rápida quanto o bloqueio

Entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) já estudam questionar na Justiça o bloqueio de bens de devedores pela Fazenda Nacional sem autorização judicial. A medida está prevista na Lei nº 13.606, publicada nesta semana, e dá poderes ao órgão para tornar indisponíveis imóveis e veículos, por exemplo, de contribuintes com débitos tributários no âmbito federal. Leia mais

 

Cortes julgam fornecimento gratuito de medicamentos

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Rodrigo Araújo: entre ministros do STF prevalece prova da falta de recursos

Tribunais de segunda instância preferiram não esperar pela palavra final do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram analisar recursos sobre o fornecimento gratuito de medicamentos pelo poder público com efeito repetitivo. Depois de o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgar a questão, foi a vez do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) pautá-la, por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Cobrança em recuperação

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, determinou a suspensão de execução trabalhista contra um grupo de empresas de Goiás em recuperação judicial (CC 156100). Entre as empresas do grupo estão a Viação Goiânia e a Rápido Araguaia.

Demissão de gestante

Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado quando estava grávida, por suposta coação, uma ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida não comprovou na Justiça do Trabalho a irregularidade do documento.

Estacionamento gratuito

A Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) norma do Estado do Rio Grande do Norte que impõe a concessão de gratuidade de serviço de estacionamento às pessoas com deficiência e aos maiores de 60 anos.

Leia mais

 

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Contribuintes terão de pagar as alíquotas mais altas do Imposto de Renda, em vez de receberem isenção ou taxas mais baixas cobradas na alienação de bens; questão poderá ser judicializada

Ricardo Bomfim

11.01.18 12:00 AM

A Solução de Consulta 678/2017 da Receita Federal está causando polêmica entre os contribuintes por obrigar quem aderiu ao programa de repatriação a recolher Imposto de Renda (IR) no carnê-leão, o que advogados consideram judicialmente discutível. Leia mais

 

Fazenda: governo federal mantém-se comprometido com a consolidação fiscal

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

11.01.18 9:55 PM

O Ministério da Fazenda reafirmou em nota o compromisso do governo em aprovar medidas de ajuste fiscal, como a reforma da Previdência, depois do rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação Standard & Poor's, na noite desta quinta-feira, 11. A pasta ressaltou ainda que o governo tem tido o apoio do Congresso Nacional para tocar essa agenda. Leia mais

 

Penhora on-line atingirá renda fixa

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Da Redação

11.01.18 12:00 AM

Os investimentos em renda fixa e renda variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial a partir do próximo dia 22 de fevereiro, segundo comunicado do Banco Central. Leia mais

 

A reforma tributária dos EUA pode afetar o Brasil?

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Aprovada pelo Senado, a reforma tributária nos Estados Unidos deve alterar drasticamente o sistema tributário americano e aumentar a competitividade corporativa em bases internacionais através da redução das alíquotas de imposto de renda corporativas. Mas será que essas mudanças podem afetar o Brasil?

O JOTA conversou com especialistas em direito tributário para saber se a reforma norte-americana pode impactar a reforma brasileira e se o Brasil deve se espelhar em algum ponto da reforma americana. Leia mais

 

Empresas mudam para se adaptarem à reforma trabalhista

Sexta-feira 12 de Janeiro de 2018.

Passados dois meses de vigência da reforma trabalhista, empresas estão se adequando às mudanças, principalmente aquelas que impactam diretamente a folha de pagamento e o sistema de apuração das verbas trabalhistas pagas aos empregados. Leia mais

 

TST avaliará em fevereiro aplicação de reforma

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Apesar do parecer elaborado pela Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) indicar que alguns pontos da reforma trabalhista não se aplicam aos contratos vigentes ou aos processos propostos antes da nova lei, o tema só deve ser definido em 6 de fevereiro pela Corte. Essa é a data da sessão do Pleno que reunirá os 27 ministros do tribunal para aprovar mudanças nas súmulas. O resultado dos debates, porém, é incerto, pois há uma conhecida divisão interna de entendimento do Tribunal em relação ao assunto. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Documento em rede social

A Companhia Iguaçu de Café Solúvel não conseguiu reverter decisão que a considerou culpada pelo vazamento de documento em rede social na internet, contendo dados de salário e informações funcionais de trabalhador. A empresa foi condenada a indenizá-lo por dano moral, ante a excessiva exposição, sobretudo pela referência de que seria demitido. Leia mais

 

Temer sanciona com 24 vetos projeto que cria "Refis" para dívidas com o Funrural

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

O presidente Michel Temer sancionou ontem, com 24 vetos, o projeto de lei que cria um "Refis" para renegociar dívidas bilionárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A nova lei, que irá permitir a produtores rurais e empresas o parcelamento de dívidas num total de R$ 17 bilhões, será publicada na edição de hoje do "Diário Oficial da União". O Ministério da Fazenda recomendou veto integral ao projeto, mas o Palácio do Planalto negociou várias concessões à bancada ruralista. Leia mais

 

Receita estuda mudança no código tributário

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

10.01.18 7:00 AM

O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões. O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse ao Estadão/Broadcast que o órgão está elaborando um projeto que altera o Código Tributário para restringir os parcelamentos. Segundo ele, a proposta busca uniformizar os programas, nas três esferas de governo, e vedar a exclusão de juros e multas. "É justamente para evitar prazos alongados e reduções generosas". O prazo limite hoje dos parcelamentos convencionais é de 60 meses. Leia mais

 

Juristas condenam troca de sistema de governo sem consultar população

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Diego Felix

Gestada no submundo palaciano, a proposta de um Semipresidencialismo como forma de gestão no Brasil é alternativa possível, mas deve passar pelo crivo popular ou se tornar antidemocrática

10.01.18 12:00 AM

Crescendo com desenvoltura nos bastidores da alta cúpula dos três poderes, em Brasília, a proposta que pode tornar o Brasil uma República semipresidencialista precisa passar pelo crivo da população, do contrário a ação será um movimento antidemocrático. Leia mais

 

STJ não modula decisão sobre fator de medição de produção de energia

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

Superior Tribunal de Justiça não conheceu pedido para modular uma decisão que suspendeu os efeitos de uma tutela antecipada contra ato da União que havia alterado a fórmula de aplicação do fator de medição da produção de energia alcançada pelas concessionárias geradoras de energia elétrica. Leia mais

 

TST vai decidir se reforma trabalhista só afeta novo contrato

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

LAÍS ALEGRETTI

DE BRASÍLIA

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) vai se posicionar em fevereiro, a partir do dia 6, sobre a validade de pontos da nova lei trabalhista para contratos vigentes.

Os ministros vão julgar, de acordo com a assessoria do órgão, parecer da comissão de jurisprudência do tribunal que propõe a revisão de mais de 30 súmulas. Leia mais

 

Temer sanciona Funrural com veto a desconto de 100% em multa e encargos

Quarta-feira 10 de Janeiro de 2018.

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (9), com vetos, a lei que cria o programa de renegociação de dívidas de agricultores no âmbito do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Leia mais

 

Carf deve criar sessões temáticas e turmas para casos de até R$ 60 mil

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Adriana Gomes Rêgo: as súmulas representam uma pacificação da jurisprudência do conselho e haveria uma redução considerável de litígios

Desde dezembro à frente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a nova presidente do órgão, Adriana Gomes Rêgo, pretende reduzir o estoque atual dos 118 mil processos existentes no tribunal, que juntos somam R$ 627 bilhões. Dentre as iniciativas que pretende colocar em prática para alcançar essa finalidade estão a ampliação das turmas extraordinárias para julgar processos de menor valor (70% deles envolvem até R$ 60 mil), sessões temáticas e a aprovação de súmulas vinculantes. Leia mais

 

Justiça libera indicação de valor em ação

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Débora Kastucia: Justiça não poderia exigir requisitos inexistentes no momento em que a ação foi distribuída

As ações trabalhistas iniciadas antes da reforma trabalhista não precisam indicar valores na petição inicial, como exige a nova lei. O entendimento foi proferido em liminar pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT de São Paulo). Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Repasse do ICMS

O PSDB ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) 45, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra Minas Gerais, para que o Estado repasse as parcelas que devidas aos munícipios mineiros referentes à participação na arrecadação do ICMS.

Condenação suspensa

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade subsidiária da Rumo Malha Norte, empresa de logística ferroviária, pelos créditos trabalhistas devidos a uma operadora de caixa contratada por uma microempresa que fornecia refeições aos trabalhadores no terminal ferroviário de Rondonópolis (MT).

Liberdade sem fiança

Preso há mais de 70 dias por não ter como pagar fiança, um homem flagrado com drogas no interior de Minas Gerais responderá o processo em liberdade. A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, afastou a obrigação do pagamento, ao considerar a condição financeira do réu.

Leia mais

 

TST: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

09.01.18 7:00 AM

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores. Leia mais

 

Modulação de sentença sobre ICMS em PIS/Cofins será destaque no STF

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

No radar da Corte estão a exclusão do imposto sobre a base de cálculo, que pode ter prazo dos efeitos alterado, e a definição no processo das contribuições sobre a folha

Ricardo Bomfim

09.01.18 12:00 AM

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou uma série de julgamentos importantes em 2017, mas com a pauta tomada por questões políticas, nem tudo foi resolvido. Para especialistas, o principal agora é esperar pela modulação do juízo pela exclusão do ICMS na base do PIS/Cofins. Leia mais

 

Ives Gandra dispensa sindicato em demissão em massa

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Citando a reforma trabalhista, ministro permitiu a demissão de 150 professores universitários

O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), permitiu a demissão de 150 professores de uma universidade de Porto Alegre (RS) sem negociação sindical. Citando a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), o ministro afirmou que o artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) superou a orientação jurisprudencial que exigia a negociação coletiva prévia à demissão em massa. Leia mais

 

Juiz recorre de liminar que contrariou sua própria decisão – e perde

Terça-feira 09 de Janeiro de 2018.

Inconformado com uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que contrariava decisão sua, o juiz Ernane Barbosa Neves, da 2ª Vara Criminal e de Execução Penal da cidade mineira de São João Del-Rei, foi até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para fazer valer seu entendimento. Leia mais

 

Municípios abrem disputa sobre a tributação de fundos de investimento

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Caio Megale: o fundo de investimento onde quer que esteja o seu domicílio deve fazer o recolhimento do imposto

As mudanças na Lei do ISS, editadas com o objetivo claro de amenizar a guerra fiscal entre municípios, podem acabar por acirrar a disputa pela arrecadação do imposto. E o grande pivô desse imbróglio são os fundos de investimento. Isso porque a Lei Complementar nº 157, de 2016, determinou que o ISS sobre a administração de fundos passa a ser devido "no local do domicílio do tomador do serviço", mas não definiu quem é o tomador. Leia mais

 

Parcelamento vale para todo setor de óleo e gás

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sandro Machado dos Reis: lei não tem um endereço e vale para todo setor

Além da Petrobras, empresas do setor de óleo e gás podem se beneficiar da Lei nº 13.586, de 2017. A norma trata do parcelamento de débitos de Imposto de Renda (IRRF) relativos ao aluguel de embarcações. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Débitos com universidade

Com base nos prazos prescricionais gerais estabelecidos pelo Código Civil de 1916 e de 2002, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar decretação judicial de prescrição em execução promovida por instituição universitária devido ao vencimento de parcelas de crédito educacional concedido a aluno.

Justiça Federal

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a habeas corpus (HC 121681), impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) para questionar a competência da Justiça Federal para julgar denúncia contra acusado da prática de crime ambiental.

Atraso de voo

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma companhia aérea a pagar R$ 20 mil de indenização a um casal que perdeu as festividades de réveillon com a família por atraso de voo. 

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Maioria das 1.000 emendas à MP da reforma trabalhista deve ser rejeitada

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Futuro relator e governo vão trabalhar para rejeitar emendas apresentadas especialmente pela oposição à MP editada três dias depois do início da vigência da nova CLT, em novembro

Abnor Gondim

05.01.18 12:00 AM

Pelo menos 70% das quase mil emendas apresentadas por parlamentares à medida provisória (MP) da reforma trabalhista deverá ser rejeitada pelo futuro relator da matéria com o apoio do governo. Leia mais

 

Cade aprova joint venture em etanol

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

Juliana Estigarríbia

05.01.18 12:00 AM

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informou nesta quinta-feira (04) a aprovação, sem restrições, de joint venture entre Copersucar e BP Biocombustíveis para operar um terminal de armazenagem de etanol no interior de São Paulo. Leia mais

 

Supremo julgou 1,35 processo por sessão em 2017

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

A reclamação é comum entre os advogados que atuam no Supremo: a pauta de julgamentos do plenário da Corte é fictícia, irreal. E eles, os advogados, precisam passar uma tarde inteira assistindo à sessão do STF na expectativa – quase sempre frustrada – de que seu processo seja chamado. Leia mais

 

Ministério da Fazenda exclui efeito vinculante de súmula do Carf

Sexta-feira 05 de Janeiro de 2018.

O Ministério da Fazenda publicou portaria, na edição do dia 29 de dezembro do Diário Oficial da União, excluindo o efeito vinculante da súmula nº 39 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto original, aprovado em 2009, definia que técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) e suas entidades afiliadas não eram isentos de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Leia mais

 

Ministro anula decisão contra terceirização

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Por Silvia Pimentel | De São Paulo

Luís Roberto Barroso: acórdão violou a cláusula de reserva de plenário

Sem entrar no mérito sobre a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, o ministro Luís Roberto Barroso anulou acordão proferido pela Turma Recursal de Juiz de Fora, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, por violar a cláusula de reserva de plenário, prevista na Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto, o afastamento da incidência de lei, mesmo sem declaração expressa de inconstitucionalidade, exige o voto da maioria dos membros de um tribunal. Leia mais

 

Tribunais de Justiça mantêm regras processuais acertadas em contratos

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Elias Marques de Medeiros Neto: o negócio jurídico processual é uma boa opção, se os valores envolvidos não justificam um procedimento arbitral

A Justiça tem mantido regras processuais acordadas entre as próprias partes de um contrato. O chamado "negócio jurídico processual" está previsto no Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 2015. A norma determina que contratante e contratado podem preestabelecer como um eventual litígio judicial será resolvido. Pode ficar combinado, por exemplo, que a decisão da primeira instância será definitiva. Leia mais

 

Decisão no exterior pode influenciar arbitragem

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Por Camila Maia | De São Paulo

A arbitragem "coletiva" aberta contra a Petrobras na Câmara de Arbitragem de Mercado (CAM) da B3 pretende utilizar o acordo fechado pela estatal com investidores americanos para reforçar seu argumento, apurou o Valor. "Ainda que a Petrobras tenha se colocado como vítima, quem não tem culpa não paga R$ 10 bilhões", disse uma fonte próxima da discussão da arbitragem. Leia mais

 

Pauta tributária deve continuar em destaque no STJ ao longo de 2018

Quinta-feira 04 de Janeiro de 2018.

Em meio aos inúmeros processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça no ano passado, não houve espaço para decidir sobre temas importantes como a não-cumulatividade do PIS/Cofins

A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018 deve ter como grande destaque os julgamentos na área tributária, segundo especialistas consultados pelo DCI. Um dos principais temas é a não-cumulatividade do PIS/Cofins. Leia mais

 

Carf decidirá base de cálculo de PIS e Cofins para as seguradoras

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Behrndt: rendimento sobre a reserva técnica não é receita típica da atividade de uma seguradora

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) inicia suas atividades em 2018 com tema de impacto econômico para as seguradoras. Os conselheiros do órgão decidirão se as receitas financeiras das reservas técnicas das companhias de seguro devem entrar na base de cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais

 

STF suspende parte de convênio do Confaz sobre substituição tributária

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Cármen Lúcia: cobrança poderia conduzir a dupla tributação de ICMS

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a aplicação de dez cláusulas do Convênio ICMS nº 52, de 2017. A norma altera a forma atual de substituição e antecipação tributária do ICMS cobrado em operações entre Estados. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), autora do pedido de liminar, o impacto financeiro da mudança é considerável. Leia mais

 

Contrabando de cigarros atinge nível recorde em 2017, aponta entidade

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Por Cibelle Bouças | Valor

SÃO PAULO  -  As vendas de cigarros ilegais no Brasil atingiram 48% do volume de vendas do produto no país em 2017. O índice é o mais alto já registrado. Em 2016, o contrabando representava 45% das vendas totais de cigarros; em 2015, o nível era de 30%. Os dados são do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP). Leia mais

 

Entrevista com o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano

‘Reforma foi feita às pressas e está eivada de inconstitucionalidades ’

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Em meio à polêmica das alterações promovidas pela reforma trabalhista, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, admite a necessidade de uma atualização das leis do trabalho, mas não em um processo apressado e sem discussão como o governo fez. Leia mais

 

Proposta eleva e corrige pela inflação os tetos do Supersimples em 2019

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Relator quer unificação nacional do limite de receita anual para adesão ao regime tributário especial das micro e pequenas empresas, reincorporando o ICMS e o ISS nos acréscimos

Abnor Gondim

03.01.18 12:00 AM

Proposta a ser apresentada em 2018 na Câmara prevê, para janeiro de 2019, novo aumento e correção permanente dos tetos de receita anual das micro e pequenas empresas para adesão ao regime tributário reduzido e desburocratizado do Supersimples. Leia mais

 

Supersalários e judicialização da saúde: os temas para o CNJ em 2018

Quarta-feira 03 de Janeiro de 2018.

Trabalho das comissões que estudam a reestruturação do Judiciário, segundo conselheiro, está estagnado

Após encerrar as atividades de 2017 com uma festiva solenidade de posse do desembargador Trabalho Valtécio de Oliveira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrentará no ano de 2018 uma série de assuntos delicados. Além de temas como os supersalários no Judiciário e a judicialização da saúde, que devem ocupar parte do tempo do conselho, também haverá a troca de comando no órgão, o que deve alterar o perfil do CNJ: em setembro, o ministro Dias Toffoli assumirá a presidência no lugar da ministra Cármen Lúcia. Leia mais

 

União tem R$ 803 bilhões em discussão nas Cortes superiores

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Cláudio Seefelder Filho: pedido ao STJ para afetar mais recursos repetitivos para que subam menos processos

Ocupados com processos criminais e administrativos, os tribunais superiores pouco julgaram matéria tributária na segunda metade de 2017 e as expectativas não são diferentes para este ano. A União começa 2018 com, pelo menos, R$ 803 bilhões em discussões tributárias que aguardam decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), como indica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Leia mais

 

PGFN evita perda de R$ 629 bi em 67 processos

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Com vitórias totais ou parciais em 67 processos entre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estima que evitou uma perda de arrecadação para a União que poderia chegar a R$ 629,155 bilhões em 2017, incluindo valores dos últimos cinco anos das teses discutidas. Em alguns casos ainda cabe recurso. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Taxa de atividade hídrica

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, negou liminar em Suspensão de Segurança (SS 5214) ajuizada pelo Estado do Paraná contra decisões judiciais que impediram a cobrança de tributos relacionados à fiscalização de atividades de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais de entidades filiadas à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e à Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (Apine).

PL sobre terceirização

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.182/17, do deputado Marco Maia (PT-RS), que restringe a terceirização às atividades-meio da empresa, tais como serviço de limpeza, vigilância e contabilidade.

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Camex reduz tarifa de importação de policarbonato e de mais 4 ex-tarifários

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

02.01.18 8:31 AM

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu para 2% a alíquota do Imposto de Importação de cinco ex-tarifários: policarbonato na forma de pó ou flocos; composto não vulcanizado à base de borracha de etileno-propileno (EPR ou EPDM); filamento elástico bicomponente de poliésteres; disjuntores de gerador trifásico; e módulos isolados a gás para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica. Leia mais

 

Governo prorroga prazo de adesão ao CAR para 31 de maio

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

DCI

02.01.18 12:00 AM

O presidente da República, Michel Temer, assinou, na sexta-feira (29), decreto que prorroga prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os produtores têm até 31 de maio de 2018 para realizar a adesão ao banco de dados. A data limite prevista anteriormente, após uma série de prorrogações, era 31 de dezembro de 2017. Leia mais

 

Governo começa 2018 com a missão de aprovar as medidas do ajuste fiscal

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Janeiro prevê ações para aprovar a reforma da Previdência, derrubar decisão contra MP que adiava reajuste de servidores e acelerar a tramitação de matérias sobre aumento de tributos

Abnor Gondim

02.01.18 12:00 AM

O governo vai começar o ano novo com uma série de ações para pavimentar a aprovação de medidas do ajuste fiscal, conjunto de proposições concebidas para reduzir o rombo de R$ 159 bilhões nas contas públicas em 2018. Leia mais

 

Cármen Lúcia, do STF, suspende trechos do convênio ICMS

Terça-feira 02 de Janeiro de 2018.

Estadão Conteúdo

01.01.18 8:15 PM

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio ICMS que definiu o regime de Substituição Tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, sobre a transferência da obrigação do recolhimento do imposto. Leia mais

 

STF homologa acordo sobre perdas em planos econômicos

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Por Fabio Graner e Luísa Martins | De Brasília

Dias Toffoli: poupadores com ações terão dois anos para aderir ao acordo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu ontem homologar o acordo costurado pela Advocacia-Geral da União (AGU) entre bancos e poupadores relativo às perdas dos planos econômicos dos anos 80 e 90. O entendimento foi finalizado entre as partes na semana passada e, embora não haja números oficiais, envolve mais de R$ 10 bilhões em recursos a serem pagos pelos bancos. Leia mais

 

Confaz regula validação de incentivos fiscais

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Edison Fernandes: "A medida vai dar uma publicidade aos atos concessivos que não existe hoje"

Além de orientar as secretarias estaduais da Fazenda sobre como proceder para validar os incentivos concedidos sem autorização, para tentar reduzir a guerra fiscal do ICMS, convênio publicado ontem pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) exige que as empresas desistam das ações ajuizadas contra os autos de infração decorrentes da guerra fiscal. Em geral, essas autuações são lançadas quando o Fisco não permite o uso do crédito cheio de ICMS pela empresa que pagou imposto com desconto em outro Estado. Leia mais

 

Governo sanciona com vetos lei que dispõe sobre royalties da mineração

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Sandra Manfrini, Anne Warth e Carla Araújo - AE

•19.12.17 8:11 AM

O presidente Michel Temer sancionou a Medida Provisória 789, agora convertida na Lei 13.540, que dispõe sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19. Leia mais

 

Cade aprova negócio da Petrobras com restrições

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Juliana Estigarríbia

•19.12.17 12:00 AM

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou a aprovação, com restrições, da venda da Companhia Petroquímica de Pernambuco (Suape) e da Companhia Integrada Têxtil de Pernambuco (Citepe), subsidiárias integrais da Petrobras, ao grupo Petrotemex. Leia mais

 

Tribunal exige indício mais forte

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

DCI

19.12.17 12:00 AM

No caso específico, uma empresa pediu empréstimo ao banco, mas não pagou, de modo que a instituição financeira entrou com uma ação de execução da pessoa jurídica e de seu principal sócio para levantar recursos que tornassem possível o pagamento daquela dívida. Como as buscas por bens a serem penhorados se revelaram infrutíferas, e com base em suspeitas do credor, foi pedido ofício para uma gestora de bitcoins, buscando a quebra do sigilo das informações daquele devedor. Leia mais

 

TJSP proíbe penhora de bitcoins sem prova de posse da moeda por devedor

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Tribunal cria nova jurisprudência no sentido de que é possível quebrar o sigilo de investidores em gestoras de criptomoedas, mas que isso só se dá com indício de que investigado tem o patrimônio

19.12.17 12:00 AM

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proibiu que um banco solicitasse a penhora de bitcoins que um devedor supostamente teria junto a uma gestora de criptomoedas porque não havia provas de que o indivíduo em débito realmente tinha esse patrimônio. Leia mais

 

TSE aprova resoluções, mas deixa questões importantes em aberto

Terça-feira 19 de Dezembro de 2017.

Temas relevantes ainda não foram regulamentados pelo tribunal para as eleições de 2018

Tribunal Superior Eleitoral aprovou, nesta segunda-feira (18/12), 10 resoluções que vão reger as eleições de 2018. Como o TSE tem até 5 de março para publicação definitiva das instruções, temas relevantes ainda não foram regulamentados ou podem ter as regras alteradas. Normas sobre uso do fundo público de campanha, voto impresso, cota para transgêneros, impulsionamentos nas redes sociais, autofinanciamento de campanha, entre outros pontos, ainda podem ser modificadas ou complementadas. Leia mais

 

Tribunal modifica orientação sobre pagamento de horas extras habituais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Daniel Chiode: com base na reforma trabalhista, as companhias devem investir mais em meios alternativos de compensação de jornada

As empresas terão um custo maior com o pagamento de horas extras habituais aos trabalhadores. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em um julgamento que causou surpresa, alterou ontem a jurisprudência sobre o tema. Leia mais

 

Reforma incentiva acordos extrajudiciais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Advogado Eli Alves da Silva: procedimento traz segurança jurídica para as partes, além de agilizar a solução

Trabalhadores e empresas estão aproveitando novos mecanismos previstos pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) para homologar rescisões de contrato e acordos extrajudiciais. Um dos casos foi resolvido em apenas 15 minutos, por meio de WhatsApp (videoconferência) - pelo fato de as partes estarem em cidades diferentes. Leia mais

 

Juristas combaterão mudanças na Lei de Recuperação Judicial pela Fazenda

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Responsáveis pela elaboração do pré-projeto de reforma na legislação se irritaram com pontos incluídos pelo fisco, que geram hipertrofia nos poderes da Receita e bancos nas reestruturações

Ricardo Bomfim

5.12.17 12:00 AM

As alterações feitas pelo Ministério da Fazenda no projeto de reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência irritaram os juristas que trabalharam em grupos de estudos para promover a atualização das regras. Vários deles devem pressionar congressistas a não aprovar o texto. Leia mais

 

Exxon e Statoil notificam ao Cade restruturação societária

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Juliana Estigarríbia

15.12.17 12:00 AM

A norte-americana ExxonMobil e a norueguesa Statoil comunicaram ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) operação de reestruturação societária para exploração de petróleo na bacia de Santos.

Pela operação, a ExxonMobil adquire 33% da participação da Statoil no contrato de concessão para exploração do Bloco BM-S-8, conhecido como Carcará. Leia mais

 

Pequenas vão esperar teste das grandes para aplicar a nova CLT

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Há vagas. Enquanto as maiores, como Magazine Luiza, já contratam pelo trabalho intermitente, as de menor porte vão esperar as repercussões da modalidade para seguir o mesmo caminho

Pedro Arbex

•5.12.17 12:00 AM

Enquanto grandes varejistas já começaram a contratar pelo trabalho intermitente, formato permitido com a reforma trabalhista, as pequenas do setor esperam as repercussões do uso da nova modalidade antes de seguir o mesmo caminho. Responsáveis por boa parte do trabalho formal, as menores vão priorizar cautela e aguardar os reflexos jurídicos para só então tomar a decisão. Leia mais

 

STF acolhe recurso de Cassol e substitui pena por prestação de serviços

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Em 2013, senador foi condenado a mais de 4 anos de prisão por fraude a licitações

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu a pena do senador Ivo Cassol (PP-RO) e determinou que a condenação do parlamentar de 4 anos, em regime semiaberto, vai ser substituída por prestação de serviços comunitários e multa de R$ 201 mil. Quatro anos após condená-lo por fraude em licitação, a Corte analisou recursos interpostos pela defesa e, nesta quinta-feira (14/12), acolheu em parte os embargos , diminuindo a pena de 4 anos e 9 meses para 4 anos. Leia mais

 

STF adia julgamento que deve limitar delação pela PF

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

Supremo Tribunal Federal adiou para 2018 uma definição sobre o julgamento que discute o poder das polícias para fechar delação premiada. A suspensão do caso foi pedida pelo ministro Marco Aurélio, relator do caso, sob argumento de que o plenário está incompleto, com ausência de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, para decidir uma questão delicada. Além dos dois ministros ausentes, ainda faltam os votos de Celso de Mello e Cármen Lúcia. A tendência é de que o Supremo fixe limites para que delegados fechem colaborações. Leia mais

 

Senado aprova parcelamento de dívidas de produtores rurais

Sexta-feira 15 de Dezembro de 2017.

O plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14/12), o projeto de lei de regularização das dívidas dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O PLC 165/17 institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que compreende dívidas de contribuição social dos trabalhadores rurais. A adesão ao programa será aceita até 28 de fevereiro de 2018. Leia mais

 

Receita amplia possibilidade de uso de créditos de Cofins sobre frete

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gláucia Frascino: regra sobre créditos está desvinculada da tributação

A Receita Federal passou a permitir a apuração de créditos de Cofins sobre gastos com frete e armazenamento de produtos revendidos com suspensão, isenção, alíquota zero ou mesmo não incidência da contribuição. O percentual do crédito da Cofins não cumulativa, em geral, é de 7,6% e pode ser usado para pagar tributos federais. Leia mais

 

STJ começa a julgar índice de correção monetária do FGTS

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Benedito Gonçalves: pedido de vista adiou julgamento para fevereiro do próximo ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá definir em fevereiro um tema relevante para todos os trabalhadores e para a Caixa Econômica Federal. A 1ª Seção vai analisar a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída por outro índice para a correção monetária do FGTS. O julgamento foi iniciado ontem, com sustentações orais. Porém, foi suspenso por um pedido de vista do próprio relator, ministro Benedito Gonçalves. Leia mais

 

Corte adia análise de empréstimo compulsório

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou ontem outra importante discussão para os cofres públicos: a possibilidade de a Eletrobras cobrar da União as diferenças de juros e correção monetária do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica devidas a contribuintes. O processo foi retirado de pauta, sem explicações - o que é comum. Leia mais

 

Sem votos, Jucá anuncia acordo para adiar reforma, mas governo reage

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Fala do líder do governo no Senado não encontrou amparo entre parlamentares da própria base e indicou que há conflito, mesmo entre a cúpula do Executivo, sobre qual rumo dar para votação

Abnor Gondim

14.12.17 12:00 AM

Diante da falta de votos para aprovar a reforma da Previdência na semana que vem, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) anunciou ontem (13) que havia um acordo para adiar a votação para fevereiro de 2018. Leia mais

 

STJ impede controle da usina de São Simão pela Cemig

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

Em rápido julgamento, os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, nesta quarta-feira (13/12), o pedido da Cemig Geração e Transmissão para voltar ao controle da Usina de São Simão, em Minas Gerais.

Para o relator do caso (MS 21.465), ministro Mauro Campbell Marques, a partir do momento em que a Cemig optou por não aderir às condições da Lei 12.783/2013 passou a não mais preencher os requisito legais exigidos para a prorrogação do contrato de concessão. Leia mais

 

STJ julga uso da TR como índice de correção monetária do FGTS

Quinta-feira 14 de Dezembro de 2017.

1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, na última quarta-feira (13/12), recurso repetitivo que discute a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

STJ vai rediscutir valor para absolver acusado por crime de descaminho

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Ministro Sebastião Reis Júnior: proposta de revisão do entendimento do STJ aprovada por unanimidade pelos ministros da 3ª Seção

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu rever entendimento sobre a aplicação do princípio da insignificância em processos contra acusados de sonegação de impostos em importações de produtos (crime de descaminho). A ideia, com o julgamento de dois recursos repetitivos pela 3ª Seção, é tentar se adaptar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem perdoado dívidas fiscais de até R$ 20 mil. No STJ, o limite é de R$ 10 mil. Leia mais

 

Auditores fazem greve pela regulamentação de bônus

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Por Edna Simão | De Brasília

Claudio Damasceno: "Há má vontade do Planejamento em cumprir acordos"

Os auditores fiscais da Receita Federal pressionam com greve e realização de operação padrão em aeroportos e portos para que o Ministério do Planejamento publique um decreto com os critérios que serão utilizados para o cálculo do chamado bônus de eficiência, valor variável com base no cumprimento de metas. O protesto desses servidores também é contra o adiamento do reajuste do funcionalismo público de 2018 para 2019. Leia mais

 

Reforma do PIS/Cofins só atingirá a indústria

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

Diante da forte reação contrária do setor de serviços, o governo decidiu alterar a sua proposta para a reforma do PIS e da Cofins, de acordo com fonte credenciada da área econômica. Agora, as mudanças só valerão para a indústria, que já paga os dois tributos no regime não cumulativo, ou seja, com o desconto dos créditos das etapas anteriores da produção. Leia mais

 

Governo adota ações ambíguas e contraditórias para aprovar reforma

O ajuste fiscal desponta como a primeira vítima do esforço do presidente Michel Temer e seus apoiadores para aprovar as novas regras previdenciárias a partir da próxima segunda-feira (18)

Diego Felix

Na reta final para colocar em votação a Reforma da Previdência, a partir da próxima segunda-feira (18), o governo federal adotou o estilo “salve-se quem puder”, atirando para todos os lados com práticas dúbias e contraditórias. Leia mais

 

CCJ do Senado aprova quarentena para juízes e ex-membros do MP

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei (PLS) 341/17, que regulamenta a quarentena de três anos para ex-juízes e ex-membros do Ministério Público que decidirem voltar a exercer a Advocacia. Prevista na Emenda Constitucional 45, da Reforma do Judiciário, a quarentena é imposta a todos que deixam os cargos públicos seja pela aposentadoria ou por exoneração. Leia mais

 

STF: Já são oito as ações contra aumento da contribuição previdenciária

Terça-feira 12 de Dezembro de 2017

Foi autuada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (11/12), a oitava ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 805, de 30 de outubro último, que aumentou de 11% para 14% a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais com salários acima do atual teto do INSS. A ADI 5.849 é de autoria da Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate). Leia mais


Supremo mantém correção de ações trabalhistas pelo IPCA-E

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada trabalhista Caroline Marchi: impacto com a troca de índices de correção pode ser bem significativo

A discussão sobre qual índice de correção aplicar aos processos trabalhistas parece estar longe de terminar, ainda que a reforma trabalhista, em vigor desde novembro, tenha estabelecido a Taxa Referencial (TR). Na terça-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) praticamente deu carta branca para a Justiça do Trabalho continuar a utilizar o IPCA-E, o que pode causar um efeito cascata e impacto nas provisões das empresas. Leia mais

 

STF julgará processo de 1998 sobre contrato por prazo determinado

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Após quase 20 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir o julgamento de uma medida cautelar em uma ação que trata da validade da Lei nº 9.601, de 1998, que disciplinou o contrato por prazo determinado. Será a primeira vez que os ministros julgarão processo trabalhista desde a entrada em vigor da reforma. Advogados acreditam, porém, que a reforma não deve ser abordada dessa vez. Leia mais

 

Câmara aprova projeto que cria Refis para micro e pequenas empresas

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

BRASÍLIA - Deputados aprovaram na noite desta quarta-feira, 6, no plenário da Câmara, projeto de lei que cria um programa de parcelamento tributário - conhecido como Refis -, para micro e pequenas empresas. Leia mais

 

Trabalho intermitente esbarra em insegurança com nova lei

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Alternativa. Modalidade prevista na reforma trabalhista ainda não é aplicada integralmente porque a própria comunidade jurídica diverge acerca do tema. Empresas temem judicialização

São Paulo - Durante as festividades de final de ano, período em que o comércio e o setor de serviços mais empregam temporários, o trabalho intermitente poderia ter seu primeiro teste no âmbito da reforma trabalhista. Porém, incertezas em relação às novas regras, que dividem os próprios juristas, inibem esse tipo de contratação. Leia mais

 

TRT-3: juiz aplica litigância de má-fé por valor da causa

Quinta-feira 07 de Dezembro de 2017

Para Daniel Gazola, quantia foi inferior à real para que processo tramitasse pelo rito sumaríssimo

Juiz Daniel Cordeiro Gazola, da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, cidade mineira a 198 quilômetros da capital Belo Horizonte, determinou a um entregador de encomendas de varejo o pagamento de multa e de honorários à parte contrária por litigância de má-fé por fixação do “valor da causa em importes bem inferiores aos reais”. Leia mais

 

Com reforma trabalhista juízes aplicam decisões contraditórias

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Mayra Palópoli: em questões processuais juízes têm solicitado que os pedidos sejam adequados ao que a lei diz

Apesar da expectativa das empresas de mais segurança nas relações do trabalho a partir da reforma trabalhista, a Justiça tem concedido decisões contraditórias desde a entrada em vigor da Lei nº 13467, em 11 de novembro. Advogados aguardam uma orientação maior do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a aplicação da norma, mas isso ainda não ocorreu. Leia mais

 

Fraude a partir de nova lei será combatida

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Aloysio Corrêa da Veiga: apesar de alarde a norma tem que ser aplicada

Apesar de algumas incertezas quanto à aplicação das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, o regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi adaptado ao novo texto em novembro. Assim, a Corte já estaria pronta para seguir as regras na parte processual, de acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Comissão permanente de regimento interno do TST. O ministro defende a legitimidade da reforma, mas pondera que o sistema jurídico não pode validar atos celebrados de má-fé. Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

Cerca de 100 mil armas de fogo e munições apreendidas e sob a guarda do Poder Judiciário devem ser encaminhadas ao Exército para destruição este mês. Leia mais

 

Microempresa pagará indenização substitutiva

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

- Uma microempresa de Natal (RN) foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento de indenização substitutiva a um servente por não ter fornecido as guias para o recebimento do seguro-desemprego. Leia mais

 

Cade aprova compra da Amyris

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

- O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da Amyris Brasil, do grupo de biotecnologia Amyris Inc, pela empresa de saúde e nutrição DSM, conforme despacho no Diário Oficial da União de sexta-feira (01). Leia mais

 

Governo derruba liminar que impedia publicidade da reforma da Previdência

Segunda-feira 04 de Dezembro de 2017

BRASÍLIA - O governo conseguiu derrubar a liminar que suspendia a publicidade da reforma da Previdência. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton Queiroz, que atendeu aos argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o desembargador diz que a suspensão da propaganda configura "grave violação à ordem pública" e "ao princípio constitucional da separação de poderes". Leia mais

 

PMDB cede relatoria de MP trabalhista

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto | De Brasília

Relator da reforma trabalhista, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) assumirá a relatoria da Medida Provisória (MP) 808, que modifica pontos da nova legislação trabalhista. Leia mais

 

Supremo ampliará número de auxiliares de ministros

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Oscar Vilhena: "O tribunal tem lacunas que precisam ser preenchidas e os assessores cumprem esse papel"

Para minimizar um estoque médio de três mil processos por gabinete, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta semana norma interna para terem direito a mais servidores nos gabinetes. Figuras discretas e de extrema importância, esses profissionais auxiliam os ministros desde a formação dos votos até o atendimento pessoal de advogados. Muitos se tornaram conhecidos no meio como o juiz Sérgio Moro, responsável pelo processo da Lava-Jato, e a atual procuradora-geral a República, Raquel Dodge. Leia mais

 

Salários e benefícios de servidores dominam a pauta

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Apesar da relevância das ações tributárias e penais no Supremo Tribunal Federal (STF), o assunto que aparece com maior frequência na Corte se refere ao sistema remuneratório e de benefícios no serviço público. O dado está no relatório Supremo em Ação, cujas informações abrangem os anos de 2009 a 2016. Leia mais

 

Norma da Receita pode levar à judicialização

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

A Instrução Normativa 1.761, que obriga pessoas físicas e jurídicas a declararem operações em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, é positiva, dizem advogados, mas pode ser questionada

São Paulo - Criada com o objetivo de combater a lavagem de dinheiro, a Instrução Normativa 1.761 da Receita Federal, que obriga a declaração de toda operação financeira em espécie envolvendo mais de R$ 30 mil, pode ser contestada na Justiça, segundo especialistas. Leia mais

 

Cade aprova sem restrições aquisição da Amyris Brasil pela DSM

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

Negócio na área de biotecnologia inclui instalações em Brotas (SP) e ativos utilizados para fabricar farneseno, molécula extraída da cana e usada na produção de óleos e lubrificantes

SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição da Amyris Brasil, do grupo de biotecnologia Amyris Inc, pela empresa de saúde e nutrição DSM, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira. Leia mais

 

STJ condena empresa que parou atividades de outra por calúnia

Sexta-feira 01 de Dezembro de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso e manteve a condenação de uma empresa do ramo de mineração que interrompeu as atividades de outra com base em denúncia caluniosa sobre exploração ilegal de minérios. Leia mais

 

STJ vai julgar repetitivo sobre tributação de tarifas de energia

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Herman Benjamin suspendeu andamento de ações no país

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) compõem a base de cálculo do ICMS. O tema será julgado como recurso repetitivo por solicitação da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS). Por esse motivo, o trâmite de processos sobre o tema ficará suspenso em todo país, inclusive nos juizados especiais, conforme proposta do relator da ação na 1ª Seção, ministro Herman Benjamin. Leia mais

 

STF proíbe todos os tipos de amianto no território nacional após julgar ADI

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Corte "corrige" confusão de julgamento anterior sobre lei federal e declara improcedente ação que tentava derrubar legislação carioca contra o crisotila, estendendo limites do entendimento

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu toda a exploração comercial de qualquer tipo de amianto no Brasil ao julgar nesta quarta-feira (29) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pedia a derrubada da lei do Rio de Janeiro que fazia essa proibição. Leia mais

 

Tribunal levou três sessões neste tema

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Na sessão de ontem, o Supremo finalmente encerrou o demorado julgamento acerca da proibição do amianto no Brasil. No primeiro deles, por ter atuado no processo como advogado-geral da União, o ministro José Dias Toffoli se declarou impedido de votar. O ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, não votou porque ocupa a cadeira de Ayres Britto, que já havia votado antes de se aposentar. Leia mais

 

Câmara aprova a urgência para tramitação do projeto de lei do Funrural

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA, 29 - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 29, o requerimento de regime de urgência para apreciação do projeto de lei que substitui a medida provisória que estabelecia o parcelamento das dívidas de produtores e empresas com o Funrural - uma espécie de contribuição previdenciária que incide sobre a receita da comercialização da produção. A urgência foi aprovada por 325 votos favoráveis, 29 contrários e duas abstenções. Leia mais

 

Câmara aprova texto-base de MP que cria regime tributário especial para petroleiras

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Junto com decreto do Repetro, texto tem como objetivo atrair investimentos e também estender benefícios a fornecedores regionais

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira texto-base da medida provisória que cria um regime tributário especial adicional para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, como forma de atrair investimentos e também de estender benefícios a fornecedores regionais. Leia mais

 

Carf permite crédito de PIS/Cofins para veículos próprios

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Distribuidora de sorvetes pôde tomar crédito sobre gastos como frete

Uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) da última terça-feira (28/11) permitiu que uma distribuidora de sorvetes tomasse créditos de PIS e Cofins sobre gastos relacionados a frete com frota própria de veículos. São exemplos as despesas com combustíveis, lubrificantes e manutenção. Leia mais


Nova lei de falências permitirá adoção de decisões estrangeiras

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

A proposta de uma nova Lei de Recuperação Judicial que o governo pretende enviar ao Congresso Nacional permitirá que os processos da área sejam mais céleres e ter etapas suprimidas a partir de decisões de juízes estrangeiros, no caso de empresas multinacionais. Se a Justiça no exterior decidir, por exemplo, pela falência de uma empresa transnacional em seu território ou tomar medidas mais duras na recuperação, as decisões poderão ser prontamente incorporadas ao processo brasileiro, caso o juiz local considere adequado. Leia mais

 

Projeto de lei no Rio de Janeiro pode iniciar nova batalha da 'guerra fiscal'

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Legislação permitiria que estado recolhesse ICMS na importação quando for dono do porto pelo qual o produto entrou no País, contrariando posição consolidada no Supremo Tribunal Federal

São Paulo - O Projeto de Lei 3.531/2017, que tramita na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), pode gerar bitributação e até mesmo uma "guerra fiscal", segundo especialistas ouvidos pelo DCI. Leia mais

 

STJ afasta corretagem em processo

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a cobrança de comissão de corretagem em uma negociação imobiliária que foi desfeita em virtude da existência de um processo de desapropriação.

Para o colegiado, como a conclusão da venda dependeria da ausência de restrições cartorárias, o negócio jurídico se tornou precário e, por consequência, o contrato de corretagem não atingiu seu objetivo. Leia mais

 

Tribunal do Rio estabelece em R$ 50 mi indenização por danos morais a ser paga pela Eternit

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Justiça também determinou que empresa encerre produção de telhas com amianto em suas instalações no Rio de Janeiro dentro de 120 dias

SÃO PAULO - A companhia Eternit, que produz materiais para coberturas e telhados, além de louças sanitárias e caixas-d'água, informou nesta quinta-feira que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região do Rio de Janeiro elevou para 50 milhões de reais o valor de uma indenização por danos morais coletivos. Leia mais

 

Confaz aprova regras para Refis estaduais

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou nesta quinta-feira, 23, regras para a realização de programas de parcelamento de débitos pelos governos estaduais. O coordenador do Confaz, André Horta (RN), explicou ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, que a ideia é igualar as normas dos Refis nas unidades da Federação. Leia mais

 

STJ adia novamente julgamento sobre conceito de insumos

Sexta-feira 24 de Novembro de 2017.

Ministra Assusete Magalhães decidiu retirar o processo da pauta e pode trazer seu voto no dia 13/12

Pela terceira vez consecutiva, a ministra Assusete Magalhães impediu a continuação do julgamento do processo que definirá o conceito de insumo previsto na legislação do PIS e da Cofins. Pautado para a sessão desta quarta-feira (22\11), o processo foi adiado e poderá ser julgado na próxima data em que a 1ª Seção se reunir, no dia 13 de dezembro. Leia mais

 

STJ analisa exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do IR

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Og Fernandes: voto pela inclusão do benefício fiscal na base de cálculos dos tributos

Mesmo pendente de recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já tem sido seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - e não apenas em casos idênticos. Neste mês, o entendimento foi citado e acompanhado em dois julgamentos. Um terceiro está em andamento na 1ª Seção. Por ora, está empatado, com um voto para cada parte. Leia mais

 

Corte pode alterar novamente regras para defesa oral em julgamentos

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Regra atual para inscrição da chamada sustentação oral tem gerado atritos entre advogados e ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá revisar em dezembro, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as regras para a realização de defesa oral em julgamentos. Desde que foram alteradas no ano passado, a questão tem gerado atrito entre advogados e ministros. A ideia é restabelecer o método anterior. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Estabilidade de gestante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. A decisão é da 4ª Turma (RR-11362-98.2016.5.03. 0011). Leia mais

 

Arbitragem será usada entre Petrobras e ANP

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no estado do Espírito Santo. Leia mais

 

Receita amplia prazo para desistência de ações de débitos incluídos no Refis

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Limite para o contribuinte passou do dia 14 de novembro para o último dia útil do mês

Receita amplia prazo para desistência de ações de débitos incluídos no Refis

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal ampliou até o último dia útil de novembro o prazo para que o contribuinte comprove a desistência de ações judiciais relativas a débitos que serão incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis. Esse prazo terminaria em 14 de novembro. Leia mais

 

Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Medida prevê que inclusão do nome do mau pagador no cadastro de proteção ao crédito não necessita de assinatura do notificado

SÃO PAULO - Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada ontem (21) por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador. Leia mais

 

SP: juíza extingue ações anteriores à reforma trabalhista

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Segundo magistrada, petições iniciais não atendem os requisitos presentes no artigo 840

Não é apenas na pequena cidade de Propiá, em Sergipe, que um juiz está extinguindo processos ajuizados antes da reforma trabalhista com base na nova lei. Em São Paulo, a juíza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83ª Vara do Trabalho, demonstrou ter o mesmo entendimento. Leia mais

 

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. Leia mais

 

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Advogado Luca Salvoni: solução de divergência da Receita Federal dá um incentivo adicional para a terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins - que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. Leia mais

 

Receita cria nova declaração para pessoa física

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN nº 1.761, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Leia mais

 

Compensação da Lei Kandir é aprovada em Comissão

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

São Paulo - Em um cenário de restrição orçamentária para a União, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta de mudanças na Lei Kandir aprovou ontem (21), o parecer do deputado federal José Priante (PMDB-PA) sobre a matéria. Leia mais

 

Reforma pode mudar cobrança sobre a renda

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

São Paulo - Uma mudança no imposto sobre a renda não está descartada da reforma tributária, afirmou ontem, o deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator da Comissão Especial que aborda o tema no Congresso. Leia mais

 

MP da reforma trabalhista já recebeu 882 emendas e bate recorde do Congresso

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação já recebeu quase 900 emendas, novo recorde histórico. Deputados e senadores da oposição e também da base governista propõem uma série de mudanças que vão desde ajustes na redação do texto até a revogação total da reforma. Entre as emendas, há sugestão de um novo sistema de financiamento sindical e regras para garantir um salário mínimo ao trabalhador intermitente. Leia mais

 

Fusão de Arcelor e Votorantim em aço longo depende de fortes restrições

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Agentes do Cade sinalizam que operação não será aceita da maneira como foi enviada ao órgão, já que impactaria os pequenos produtores de sucata ferrosa e concentraria ainda mais o mercado

São Paulo - Agentes ligados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acreditam que a fusão entre ArcelorMittal e Votorantim não será aprovada da forma proposta. Para advogados, a adoção de restrições terá que ser muito forte para que a operação saia do papel. Leia mais

 

São Paulo passa a tributar streaming

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

No feriado da Proclamação da República foi publicada lei que altera as regras do ISS na capital paulista. Entre inúmeras mudanças, a Lei nº 16.757 adapta o município à Lei Complementar nº 157. Assim, a partir do próximo ano, São Paulo poderá cobrar ISS sobre streaming - disponibilização, sem cessão definitiva, de áudio e vídeo pela internet. Leia mais

 

Mudanças na CLT valem para contratos vigentes

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Flavio Pires: toda alteração prejudicial ao trabalhador pode ser contestada

A Medida Provisória (MP) nº 808, que regulamentou a lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) deixou mais claro que as alterações promovidas com a norma valem para todos os contratos vigentes. Apesar da redação, os advogados trabalhistas acreditam que até mesmo esse ponto ainda poderá ser questionado na Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Cade aprova a aquisição da Masisa

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Superintendência-geral do órgão entendeu que termos do acordo de compra e venda entre chilena Arauco e a brasileira reduzem riscos anticompetitivos

São Paulo - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a compra da produtora de painéis de madeira Masisa do Brasil pelo grupo chileno Arauco, de acordo com despacho publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. Leia mais

 

STJ decide que sinal pode ser retido em inadimplência

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção, por conta de inadimplência contratual, de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que seria comprado por R$ 90 mil. Leia mais

 

Oposição tenta mudar reforma trabalhista

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A oposição prepara uma série de emendas à Medida Provisória 808, que ajustou pontos da reforma trabalhista. A intenção é alterar o texto para tentar desfigurar a nova legislação que começou a vigorar no sábado. O governo reconhece riscos que podem, inclusive, ser criados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e prepara estratégia para a tramitação sob a liderança do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Leia mais

 

Propostas para ressarcir Lei Kandir preveem tributo e ampliação de prazo

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Estima-se em R$ 800 bilhões, segundo as comissões, o valor devido pela União para ressarcir o ICMS que deixou de ser cobrado ao longo de 21 anos de produtos destinados à exportação

Brasília - Aumento da alíquota do Imposto de Exportação para minérios, de 0% para 9%, e um prazo de 30 anos para quitação de isenção do ICMS concedida à exportação de produtos primários e semielaborados, a exemplo de minérios. Leia mais

 

União estuda reforma tributária simplificada

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gastão Alves de Toledo: estimativa das alíquotas necessárias já está sob análise do Ipea, Instituto Atlântico e FGV

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só - projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final. Leia mais

 

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial. Leia mais

 

Pleno do STF vai decidir sobre provas colhidas em celular

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Questão é sobre autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros

Supremo Tribunal Federal vai decidir, proximamente, se são ou não válidos como provas registros de chamadas e de fotos periciados pela polícia em aparelho celular de acusado de roubo praticado com violência, encontrado no local do delito. Ou seja, se em face da Constituição seria necessária autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros do celular achado na cena do crime. Leia mais

 

STF recebe terceira ação a favor da contribuição sindical

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados (Fenepospetro) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/11), ação de inconstitucionalidade com pedido urgente de liminar contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Ministra Regina Helena Costa: crédito presumido de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Advogado Matheus Bueno de Oliveira: objetivo é evitar qualquer tributação

Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital em um momento em que os municípios brasileiros promovem mudanças em suas legislações para se adequarem à Lei Complementar (LC) n° 157, que estabelece novas regras para o recolhimento do imposto. Leia mais

 

Decisão de marca registrada

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Leia mais

 

Receita divulga regras para entrega da declaração de IR retido na fonte

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13, instrução normativa sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018). Leia mais

 

Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Governo avalia se envia medida provisória ou projeto de lei para mudar oito pontos na nova legislação, que promoveu a maior alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943

Brasília - A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer. Leia mais

 

Reforma trabalhista passa a valer com ações pendentes

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalece sobre o legislado, passa a valer neste sábado (11). Não dá para saber, no entanto, se todas as alterações na relação entre patrão e empregado irão se concretizar a longo prazo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam trechos da Lei 13.467, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto. Leia mais

 

Ministros do TST adotarão novo filtro para recursos em novembro

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Aldo Martinez Neto: critérios são muito subjetivos e dependerão do juízo de cada ministro

Empresas e trabalhadores terão mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) no dia 11. Os ministros da Corte passarão a adotar o polêmico filtro de processos chamado de "princípio da transcendência". Leia mais

 

Tribunal terá novas eleições em 2018

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), a mais alta instância da esfera trabalhista, é composto por 27 ministros. Todos são nomeados pelo presidente da República após aprovação pelo Senado. Para alcançarem o posto, os candidatos devem ser brasileiros e ter entre 35 e 65 anos. Leia mais

 

CNJ mantém validade de documentos estrangeiros

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Renato Berger: resolução causou transtornos para as empresas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução nº 228, de agosto de 2016, publicada após a entrada em vigor da Convenção da Apostila de Haia, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Leia mais

 

Receita aponta indícios de fraude em investimento de não residentes

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner e Fábio Pupo | De Brasília

Marcia Meng, delegada da Receita: necessidade de mais cautela dos bancos

A Receita Federal fez na última quinta-feira uma reunião com as maiores instituições financeiras do país para comunicar que identificou "fortes indícios" de fraude tributária envolvendo alguns investimentos de não residentes no Brasil. Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, na sexta-feira, as investigações indicam que vários investidores podem ser - na verdade - brasileiros em busca dos benefícios fiscais concedidos a estrangeiros que aplicam no país. Leia mais

 

TRT-15 nega recurso da sócia de uma empresa reclamada

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP) negou o pedido da sócia retirante de uma empresa antes do ingresso de uma reclamação trabalhista, conforme nota. Leia mais

 

Empresas estão otimistas com reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Indústria, comércio e empresas de serviços demonstram otimismo com a reforma trabalhista, apesar das incertezas das últimas semanas com reações contrárias por parte de alguns juízes. Leia mais

 

Sindicatos tentam se blindar da reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Trabalhadores com data-base neste fim de ano, período em que precisam negociar com as empresas índices de reajustes e benefícios sociais, tentam incluir nos acordos uma 'cláusula de salvaguarda' para se protegerem de normas da reforma trabalhista que consideram prejudiciais em relação ao que vigora atualmente. Leia mais

 

Governo vai esperar reação do mercado para regulamentar reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

BRASÍLIA - O governo optou por uma estratégia arriscada no processo de regulamentação das novas normas trabalhistas: vai esperar as reações e, só então, decidir sobre decretos e portarias com detalhamento dos temas mais polêmicos. A julgar pelo acúmulo de dúvidas de patrões, empregados e advogados desde a tramitação da reforma, aprovada em julho pelo Congresso, muitos pontos permanecem obscuros. Leia mais

 

Juízes do Trabalho resistem à Reforma Trabalhista?

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

A vice-presidente da Anamatra responde

Não existe resistência, mas sim uma “postura crítica” dos juízes do trabalho em relação à reforma trabalhista. Essa é a posição da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, em relação à polêmica instaurada em torno da norma, que entra em vigor no dia 11 de novembro. Leia mais

 

Fiscais e MPT resistem à reforma

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Apesar da alta expectativa com relação à entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, as empresas poderão continuar a ser fiscalizadas, autuadas e sofrer novas ações civis públicas por práticas que estão previstas na Lei nº 13.467/2017. Depois dos juízes, fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararam que não devem aplicar os principais pontos da reforma com o argumento de que há violação a princípios constitucionais, a outras leis trabalhistas e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais

 

Juízes sinalizam em despachos aplicação da lei

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ainda que exista um movimento contrário à aplicação da reforma trabalhista, magistrados, principalmente de primeira instância, adiantam em despachos que deverão utilizar a nova norma quando entrar em vigor, em novembro. Os despachos tratam principalmente da possibilidade de pagamento de perícia e de honorários de sucumbência (devidos à parte contrária quando o pedido é negado) pelo trabalhador. Leia mais

 

Cade mostra maior rigor em julgamento e reprova a terceira operação em 2017

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Para especialistas, depois da entrada de dois novos conselheiros no tribunal administrativo, ganharam força membros mais exigentes, como Gilvandro Araújo e Alexandre Cordeiro Macedo

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou pela terceira vez no ano uma operação de aquisição, desta vez da Mataboi pela JBJ. A postura mais rígida do tribunal reflete a atual composição do Cade, dizem fontes. Leia mais

 

Parte vencida fica livre de honorários

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Justiça Federal reconheceu que a parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios, de acordo com nota divulgada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com atuação nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Leia mais

 

Processo de trabalho escravo demora 3,6 anos em média para ser julgado

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Um estudo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou, nesta quarta-feira, 18, o tempo médio de tramitação de processos relacionados trabalho escravo é de 3,6 anos. O colegiado reuniu dados de 17 tribunais e analisou casos que tramitavam na Justiça desde dezembro de 2016. O tempo médio de tramitação dos casos pendentes representa o tempo decorrido entre a data da distribuição e a data de referência (dezembro de 2016), nos casos ainda não solucionados. Leia mais

 

TJ-SC indefere justiça gratuita por fotos em Instagram

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Antes de decidir sobre um pedido de justiça gratuita num processo de cobrança de quase R$ 500 mil movido por uma empresária contra um ex-sócio, o juiz Emerson Feller Bertemes, da 2a Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, decidiu procurar no Google o nome da empreendedora em questão. Leia mais

 

STF protege terras de quilombolas na Amazônia Legal

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

O governo terá que justificar a dispensa de vistoria para regularização na Amazônia Legal de propriedades de até quatro módulos, aquelas consideradas pequenas propriedades. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (18/10), que reforçou também o entendimento de que áreas ocupadas por  quilombolas ou comunidades tradicionais nessa região não poderão ser regularizadas em favor de terceiros. Leia mais

 

Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Gislaine Pinheiro: decisões são uma reação à moda de pedir danos morais coletivos para qualquer tipo de violação

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação. Leia mais

 

TRT paulista afasta autuação sobre cota de deficientes

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Mayra Palópoli: empresa reuniu todos os esforços para contratar deficientes

Uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que confirmou sentença a favor da companhia. Os desembargadores da 18ª Turma basearam sua decisão em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Doença ocupacional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais.

Aval e fiança

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a incidência do ISS em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança (REsp 1359570). Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.

Leia mais

 

TJSP suspende leilão feito sem notificação

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Tribunal entendeu que os cuidados que o banco tomou para avisar ao devedor que o bem seria leiloado foram insuficientes; decisão protege compradores de imóveis

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o resultado de um leilão de imóvel sob o entendimento de que a alienação só pode ser realizada depois que o devedor fiduciário for notificado. Leia mais

 

Cade pede mais dados sobre compra da XP

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Aquisição da corretora pelo Itaú Unibanco foi declarada complexa, por envolver sobreposição

São Paulo - A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerou complexa a compra pelo Itaú Unibanco da corretora XP Investimentos e pediu informações adicionais, de acordo com decisão publicada no Diário Oficial da União. Leia mais

 

Inflação ajuda a salvar a arrecadação estadual do ICMS até o mês de agosto

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Para especialistas, se Brasil ainda estivesse com problemas inflacionários, resultado poderia ser negativo. Nos oito meses de 2017, receita avançou 2,2% em termos reais, para R$ 251 bilhões

São Paulo - O aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre 2016 e 2017, não provocou uma melhora generalizada na arrecadação estadual, avaliam especialistas. Leia mais

 

Governo dificulta divulgação de lista do trabalho escravo

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

São Paulo - Uma portaria editada ontem (16) pelo Ministério do Trabalho vai dificultar a divulgação da chamada "lista suja" do trabalho escravo no país, uma relação de pessoas e empresas que foram autuadas em fiscalização por submeterem trabalhadores a condições análogas às de escravidão. Leia mais

 

Entidade vai ao STF por contribuição sindical obrigatória

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Conttmaf diz que reforma pode deixar milhões de trabalhadores carentes

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (16/10), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.794) contra artigos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, de julho último) – principalmente os que condicionam a “contribuição sindical” (antigo imposto sindical) à “autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

Setor de serviços teme carga tributária maior

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

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Rodrigo Brunelli: cenário de alta de PIS/Cofins "é bem preocupante"

O setor de serviços está preocupado com o risco de o governo aumentar sua carga tributária, ao tentar compensar a perda de base de arrecadação do PIS/Cofins, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo dos tributos. Leia mais

 

Protesto de dívida eleva arrecadação

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Subprocurador-geral Eduardo Fagundes: o caminho da cobrança tem que ser pela via administrativa

O protesto extrajudicial tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A prática, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país e ganhou força este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, enviou no primeiro semestre três vezes mais títulos a cartórios, em comparação com igual período do ano passado, ampliando em quase R$ 80 milhões a arrecadação com protesto - e liberando procuradores para a cobrança de grandes devedores. Leia mais

 

PGFN recupera R$ 1,6 bilhão com nova forma de cobrança

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Daniel de Saboia Xavier: "Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções"

Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa, por meio de execução fiscal, entre janeiro e julho, na comparação com igual período de 2016. O total recuperado alcançou R$ 1,61 bilhão. Leia mais

 

Empresa deve devolver dinheiro descontado de funcionário

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso de uma empresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a devolver valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e estoque. Leia mais

 

Tribunal afasta responsabilidade de companhia por dívida de terceirizada

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Prestadora de serviços teria simulado a rescisão de contrato para escapar do pagamento de verbas para 41 trabalhadores demitidos, mas juiz encontrou fundos e obrigou a empresa a pagar

São Paulo - A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que contratou de modo a terceirizar mão-de-obra. Leia mais

 

Maia bloqueia votação de MPs e deve agravar situação fiscal do governo

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Confronto do presidente da Câmara com Temer deve atingir matérias do Executivo nesta semana, além de ser uma ameaça ao aumento do PIS e da Cofins para contornar perda de receita

Brasília - A situação fiscal do governo federal tende a se agravar em pelo menos R$ 35 bilhões até 2018, se o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumprir a promessa de não colocar mais em pauta medidas provisórias. Leia mais

 

Disputa entre ATS e bolsa de valores B3 será arbitrada

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinar que a B3 (bolsa de valores brasileira) negocie acesso de sua infraestrutura a outras empresas, a ATS Brasil S.A., interessada em abrir uma nova bolsa de valores no país, acusa a companhia de cobrar preços em média cinco vezes maiores se comparados com a média internacional, o que, na visão da empresa, configuraria infração concorrencial. Leia mais

 

Uma visão sobre os direitos brasileiro e norte-americano

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Magistrado americano é convidado pelo TJ-SP e mostra profundo conhecimento sobre o Brasil

Antes de qualquer coisa, quero expressar o meu profundo apreço pela decisão deste Emérito Tribunal [TJ-SP] de conceder-me a Medalha do Mérito Judicial, nomeado pelo ex-membro deste Tribunal, Desembargador Manoel da Costa Manso. Este é um excelente toque final para a minha vida e para os tempos que vivi em São Paulo e no Brasil.  Como se diz por aqui “fechou com chave de ouro’. Eu vim para o Brasil, para São Paulo, no final da década de 1960 como um advogado americano recém-formado, um membro do Corpo de Paz do Presidente John F. Kennedy, onde, entre outras coisas, estudei e escrevi sobre Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e lecionei sobre o Common Law que é o Sistema de Direito Americano, em um curso de pós-graduação no Largo de São Francisco. Leia mais

 

Bancos estrangeiros vencem disputa e ficam fora da recuperação judicial

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

por Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Luiz Donelli: recuperação judicial da Zamin Amapá Mineração não será impactada com a decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Os bancos conseguiram reverter o resultado de uma importante disputa relativa a garantias de natureza fiduciária - casos em que os bens do devedor ficam bloqueados até a quitação da dívida. Desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformaram decisão de primeira instância, inédita, que limitava o uso desse instrumento por instituições estrangeiras. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Pole dance

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a recurso do Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul que pretendia classificar a prática de pole dance como esporte, para que só profissionais formados na área e devidamente registrados pudessem dar aulas. Leia mais

 

Cade considera complexa compra de ativos da Petrobras pela Petrotemex e pede estudo

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Petrobras aprovou em 28 de dezembro a venda da Petroquímica Suape e da Citepe para os mexicanos da Petrotemex e sua subsidiária Dak Americas Exterior por US$ 385 milhões Leia mais

 

TST rejeita recurso de banco condenado em acidente

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Trabalhador foi contratado por uma empresa prestadora de serviços de instalação de ar-condicionado em agência

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um banco contra decisão que o responsabilizou, na condição de dono da obra, por acidente em agência de Fortaleza (CE) que causou a amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração. Leia mais

 

Trabalho de imigrantes é posto em xeque por falta de regras

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Indefinição. Para especialistas, a demora do governo em divulgar informações sobre o decreto que irá regulamentar a nova Lei de Migração torna mais arriscada a contratação de estrangeiros

São Paulo - Diante de movimentos migratórios atípicos, a nova Lei de Migração amplia direitos do estrangeiro, mas ainda enfrenta incertezas que podem atrapalhar o trabalho desses imigrantes no Brasil, de acordo com especialistas. Leia mais

 

Falta grave pode excluir sócio majoritário da sociedade

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão do sócio majoritário de uma imobiliária após comprovação de falta grave. No caso concreto, tio e sobrinhos brigavam pela empresa após a morte do outro sócio, pai dos jovens. Leia mais

 

Estrela discute no STJ indenização por redução de imposto

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Quem já jogou Banco Imobiliário e Jogo da Vida sabe como a empresa Manufatura de Brinquedos Estrela S.A fez parte da infância dos brasileiros. A companhia, que já foi alvo de pedidos de falência, discute no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de indenização decorrente de prejuízo causado pelo Estado. Leia mais

 

Liminares derrubam relatórios de TRTs

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Pedro Bentes Pinheiro Filho: empresa não teve direito a apresentar defesa

Um microempresário do Pará teve que ir à Justiça depois de ter contas bancárias penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas da antiga Varig. O problema surgiu com um relatório produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro que, de forma indireta, relacionou seu negócio ao grupo econômico da falida companhia aérea. Seu nome foi incluído em processos contra a empresa que correm em 80 varas da capital fluminense. Leia mais

 

Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Fabio Calcini: decisão do Carf indica que contribuintes devem ter atenção ao caso concreto

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente. Leia mais

 

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento

São Paulo - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. Leia mais

 

STJ mantém decisão sobre marca Gradiente

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial.

Para os ministros, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores, motivo pelo qual está correta a decisão do TJSP. Leia mais

 

TST afasta revelia por atraso ínfimo

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos da qual a representante chegou três minutos atrasada à audiência inicial. Leia mais

 

Carf julga tributação da contratação de estagiários

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa. Leia mais

 

STJ: Após pagamento, pena por gato pode ser extinta

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

É possível extinguir a punibilidade ao crime de furto de energia elétrica quando há o pagamento do débito fiscal, como ocorre nos crimes contra a ordem tributária. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que envolve a Light Serviços de Eletricidade. Para ele, a tarifa de energia elétrica não é tributo e sim preço público, isso é, um valor pago pelo particular à concessionária de energia elétrica. Leia mais

 

Desempenho do Refis deve gerar disputa por liberação de recursos

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

Com o cenário de arrecadação com o Refis um pouco melhor do que vinha sendo cogitado pela equipe econômica nas últimas semanas de negociação no Congresso, já surge no governo o embate sobre o que fazer com uma possível sobra de recursos em relação ao projetado no último relatório bimestral de receitas e despesas, divulgado em setembro. Leia mais

 

Críticas a Moraes no STF diminuem, mas dúvidas persistem

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Em seis meses, o ministro Alexandre de Moraes participou ao menos de dez julgamentos de impacto para os cofres da União e casos que envolveram o presidente da República e integrantes do PSDB. Leia mais

 

Operário consegue comprovar insalubridade ao cuidar de canil

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Justiça trabalhista condenou uma mineradora a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa.

A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos que poderiam ser portadores de patologias infecciosas ou não infecciosas. Leia mais

 

Nova portaria beneficia as pequenas

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Receita Federal publicaram portaria que permite que micro e pequenas fora do Simples Nacional passem a utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. Leia mais

 

Companhia aérea vence disputa sobre terceirização

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada Rosana Pilon Muknicka: terceirização é comum, principalmente entre companhias com poucos voos semanais

As companhias aéreas ganharam na Justiça um importante precedente para a terceirização de serviços auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens aéreas), questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com base na nova Lei de Terceirização (nº 13.429/2017), a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) admitiu a prática para atividades de atendimento aos passageiros. Leia mais

 

Carf julga autuação bilionária contra o Santander

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento de uma cobrança bilionária contra o Santander - o segundo maior valor em discussão no órgão. Há, por ora, um voto favorável e um contrário à autuação fiscal, que exige Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital supostamente obtido com a operação de aquisição do ABN Amro. Leia mais

 

Fim do voto de qualidade deve ser vetado

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Luiz Gustavo Bichara: Fazenda não poderia recorrer à Justiça

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) do Refis, de nº 783 - não deve passar pelo crivo da Presidência da República. Essa é uma aposta tanto de advogados tributaristas, mesmo esse sendo um pleito antigo dos contribuintes, como a de auditores fiscais. Leia mais

 

Afif sinaliza com ação no Supremo para criar o Refis do Supersimples

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Temer não assumiu compromisso, mas considerou "boa" a ideia de lei complementar para garantir aos pequenos os benefícios do parcelamento de dívidas dados às empresas maiores

Brasília - Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às micro e pequenas empresas do regime reduzido do Supersimples. Leia mais

 

Governo quer deixar MP do Refis caducar

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

BRASÍLIA - Após nove meses de negociação em torno da medida provisória que cria o programa de parcelamento de débitos tributários, o novo Refis, o governo quer mesmo é que a MP perca a validade. O texto aprovado na Câmara na semana passada com as alterações feitas na terça-feira, 3, pelos deputados derrubam a arrecadação de R$ 8,8 bilhões já garantida pela equipe econômica. Leia mais

 

STJ julga legalidade da atualização da Siscomex

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Og Fernandes

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. Por enquanto, a discussão no colegiado é apenas sobre o conhecimento ou não da ação. Leia mais

 

Carf analisa autuação bilionária contra a Petrobras

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar uma autuação bilionária contra a Petrobras por não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de aluguel (afretamento) de plataformas de petróleo. Por ora, apenas a relatora, conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos contribuintes, votou, de forma parcialmente favorável à companhia. Leia mais

 

Ministros negam penhora on-line antes da citação

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Exclusivo para assinantesPara ler a matéria completa faça seu login ou cadastre-seMinistro Herman Benjamin manteve entendimento que prevalece no STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor - por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo trâmite é mais demorado. Leia mais

 

Judicialização continua mesmo com reforma

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação

São Paulo - A redução do número de processos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho, uma das bandeiras da reforma trabalhista, não deve ser atingida. Pelo menos num primeiro momento, acreditam advogados ouvidos pelo DCI. Leia mais

 

Petrobrás tem contratos questionados no Carf

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Empresa foi acusada de usar contratos de afretamento como disfarce para recolher menos tributos

Petrobrás teve, nessa terça-feira (03/10), seus contratos de afretamento e prestação de serviços com empresas estrangeiras e brasileiras discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais



Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Thais de Barros Meira: decisão é a primeira proferida pela nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. Leia mais

 

Fisco tributará ativo aferido a valor justo

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogada Vanessa Rahal Canado: solução de consulta pode gerar ações

A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Tabelar praticagem é ilegal

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático (profissional condutor de navios) nos portos. Leia mais

 

Aprovada compra de armador

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da alemã Hamburg Süd pela gigante dinamarquesa Maersk Line sem restrições, conforme publicação no Diário Oficial da União da sexta-feira (22). Leia mais

 

PEC da reforma tributária mantém regressividade e peso sobre consumo

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por outro lado, especialistas afirmam que proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) pode melhorar a produtividade e incentivar o crescimento econômico brasileiro nos próximos anos

São Paulo - O atual projeto de reforma tributária mantém a oneração maior sobre bens e serviços e não resolve deficiências na cobrança sobre a renda. É o que afirmam especialistas entrevistados pelo DCI. Leia mais

 

Carf inicia novas turmas com casos simples e pacificados

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Turmas extraordinárias, que julgarão casos de menor valor, começarão no dia 26

Com uma pauta enxuta, processos antigos e temas já consolidados, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dará início, no próximo dia 26 de setembro, às turmas extraordinárias. Os novos colegiados, porém, terão funcionamento distinto das demais turmas: suas sessões não serão públicas, e os conselheiros apresentarão seus votos com antecedência. Leia mais

 

STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Maioria da 1ª Turma entendeu que CDA não exige especificação de corresponsável ou administrador

1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem a qualificação de corresponsável ou administrador. No caso, julgado na última quinta-feira (21/9), um dos sócios é o ex-controlador da Vasp Wagner Canhedo Azevedo. Leia mais

 

STJ rejeita pedido de indenização contra banco

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Raul Araújo: não é possível identificar os prejuízos do grupo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou um pedido do Bradesco contra uma ação indenizatória proposta pela massa falida do grupo Barnet, holding controlada por Ricardo Mansur. A holding e o empresário acusam a instituição financeira de induzi-los a adquirir diversas companhias - como a Casa Anglo Brasileira (Mappin) e o Banco Queiroz - e depois cortar a linha de crédito, causando prejuízos. Leia mais

 

Ministros analisam cálculo da CPRB

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais

 

Justiça diz que IR não incide sobre rescisões

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Segunda Vara de Barueri aplica entendimento do STJ de que não se pode classificar como renda verbas de caráter indenizatório, mas Receita continua a entender que valores são tributáveis

São Paulo - A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de representação comercial, reforçando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não é aplicada pelo fisco. Leia mais

 

Meirelles vai encaminhar Nova Lei de Falências, diz assessor

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Objetivo é agilizar o processo daquelas empresas que nõa êm jeito e que não se sustentam

SÃO PAULO - O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, disse nesta quinta-feira, 21, que quando o ministro Henrique Meirelles voltar de Nova York a pasta vai encaminhar ao Congresso a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial. De acordo com o assessor, que falou hoje durante palestra que fez no seminário "Desafios Fiscais no Próximo Mandato", organizado pelo Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Lei de Falências visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também e facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados dando a elas maior acesso a crédito e com poder maior dos credores para definir o destino destas empresas. Leia mais

 

Governo não obtém consenso para votar MP do novo Refis

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - Depois de um dia inteiro de negociações, com reuniões no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer, líderes partidários da Câmara, representantes da equipe econômica e a participação à distância do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que está em Nova York, não houve acordo em relação à Medida Provisória que altera regras do programa de parcelamento das dívidas tributárias com a União (Refis). À noite, Meirelles informou que as negociações prosseguem na semana que vem e que "permanecem em vigor" as regras atuais, com fim do prazo de adesão ao programa em 29 deste mês. Leia mais

 

Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Maria Helena Mallmann: prática de assédio moral foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores

De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que a empresária trabalhe durante todo o expediente em sua sala, isolada e com as portas fechadas, salvo quando for necessário manter contato com ocupantes de cargo de chefia ou diretores. Leia mais

  

PGR apresenta manifestação contra aumento de custas em São Paulo

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

por Adriana Aguiar | De São Paulo

Luiz Gustavo Bichara: taxas abusivas inviabilizam o acesso ao Judiciário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento de custas processuais no Estado de São Paulo. Em 2016, as custas dobraram de 2% para 4% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 70,65 mil. Leia mais

 

Cade recomenda condenação de frigorífico Independência

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal do órgão antitruste a condenação de José Batista Júnior e do frigorífico Independência.

A recomendação se refere a processo administrativo sobre formação de cartel no mercado nacional de compra de gado para abate, de acordo com despacho no Diário Oficial da União da última sexta-feira (15). Leia mais

 

Receita publica instrução sobre habilitação de empresa de courier

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18, nova instrução normativa (IN) para dispor sobre o tratamento tributário e o despacho aduaneiro das remessas internacionais, além da habilitação de empresa de transporte internacional expresso porta a porta, a chamada empresa de courier, para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa. Leia mais

 

Ministro do STJ: hoje é preciso coragem para absolver

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

O “populismo judiciário” alimentado pela imprensa e pelas redes sociais é o principal responsável por uma “mudança de paradigma” que vem ocorrendo no país, influenciando membros do Ministério Público e os próprios juízes. Leia mais

 

BTG desiste de disputa no Carf e adere ao Refis

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Banco BTG Pactual desistiu de um processo bilionário na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A autuação fiscal é referente ao uso indevido de ágio supostamente gerado pela aquisição do Pactual pelo UBS em 2006. Leia mais

 

Empresas vão à Justiça para antecipar uso de créditos

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Kiralyhegy: lei não traz restrições para o creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de "máquinas e equipamentos" previsto em lei. Leia mais

 

TJSP considera abusivo acordo da Eletropaulo

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Tribunal paulista estabelece precedente ao utilizar o Código de Defesa do Consumidor para que uma empresa questionasse multa prevista em contrato com uma cláusula tida como excessiva

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reduziu uma multa prevista em contrato cobrada pela AES Eletropaulo contra uma empresa por considerar que a cláusula era abusiva. Leia mais

 

Cade aprova ampliação de parceria em aviação

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições acordo comercial entre Latam Airlines Group e American Airlines, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14). Leia mais

 

Só com PIS/Cofins renúncia será de R$ 77 bilhões

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada a diversos setores deve chegar a R$ 77 bilhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal. Leia mais

 

STF começa a discutir polêmico Código Florestal de 2012

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou toda a sessão plenária da tarde desta quinta-feira (14) ao início do julgamento do pacote de cinco ações constitucionais que opõem ambientalistas e ruralistas em torno de vários dispositivos do novo Código Florestal (Leis 12.651 e 12.727/2012). Leia mais

 

Banco só pode executar dívida após aprovação de plano de recuperação

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Juiz Daniel Carnio Costa: faturamento é um ativo absolutamente essencial para a empresa em recuperação

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma ação envolvendo o Banco Itaú. Leia mais

 

Justiça obriga Carf a julgar recurso de contribuinte

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Correa da Silva: greve da Receita Federal prejudicou contribuinte

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue novamente o recurso de uma empresa que foi considerado intempestivo (fora do prazo). Os desembargadores consideraram que o contribuinte perdeu o prazo porque, na época em que o recurso deveria ter sido protocolado, a Receita Federal estava em greve. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Danos patrimoniais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1679154). Leia mais

 

Nova CLT e mínimo a R$ 4,40 por hora devem beneficiar empresas em 2018

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Com a criação do trabalho intermitente, pagamento por período pode crescer; para especialista consultado pelo DCI, nova lei favoreceria os contratantes, mas prejudicaria funcionários no País

São Paulo - O salário mínimo por hora deve chegar a R$ 4,40 em 2018, acompanhando o aumento previsto pelo governo para o piso do mês, que deve subir 3,4% e alcançar os R$ 969. Leia mais

 

Herdeiro não pode pleitear participação antes de inventário

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro não pode pleitear o recebimento de participação societária do pai falecido antes da submissão a inventário. No caso, o pleiteante argumentou que alguns de seus irmãos já tinham recebido valores. Leia mais

 

STF terá de julgar 5 de 11 novas emendas à Constituição

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Com a ação (ADI 5.772) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a Emenda Constitucional 96, de 6/6/2917, que admitiu ser a vaquejada uma “manifestação cultural”, subiu para cinco o número das 11 emendas à Carta de 1988 promulgadas pelo Congresso nestes últimos três anos que correm o risco de serem anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, no todo ou em parte. Leia mais

 

Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores.

Entre os novos verbetes, um chamou a atenção de advogados especializados em direito tributário. Trata-se da Súmula 11/2017, que diz respeito à chamada guerra fiscal do ICMS. Leia mais

 

TJ-SP entende que investidores devem ter tratamento diferente em distratos

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Ana Carolina Medina: entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo traz reequilíbrio à relação negocial

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram uma nova interpretação às discussões envolvendo os distratos - quando o cliente pede a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Eles diferenciaram a situação dos que adquirem o bem para investimento daqueles que fecham negócio para uso próprio. Leia mais

 

Desembargadores fixam teses favoráveis às incorporadoras

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Bruno Maglione Nascimento: teses geram maior possibilidade de acordos

A Turma Especial de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou sete teses jurídicas que impactam o mercado imobiliário e deverão ser aplicadas pelos magistrados do Estado. As teses são fruto do julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), realizado na quinta-feira. O acórdão foi publicado ontem. Leia mais

 

MP com 'nova contribuição sindical' pode ser alvo de ações no Judiciário

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Solução para reduzir a pressão dos sindicatos após a reforma trabalhista encontra obstáculo na Justiça, já que o TST proibiu que taxas sobre negociações sejam cobradas de toda a categoria

São Paulo - A "contribuição por negociação coletiva" ao sindicato que o governo federal estuda implementar por meio de Medida Provisória (MP) corre o risco de ser alvo de judicialização antes de virar lei, já que a jurisprudência atualmente vai contra o que quer o Planalto. Leia mais

 

Intervalo para amamentação vira hora-extra

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que uma empresa de saúde deve pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. Leia mais

 

Políticas fiscal e monetária podem ser entraves para a nova Lei de Falências

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

As propostas são discutidas pela Fazenda e deverão ser encaminhadas à Casa Civil até o próximo dia 20. Baixa atividade econômica e demora no repasse da queda de juros, porém, são barreiras

São Paulo - Apesar de a proposta de reforma da Lei de Falências trazer transparência e desburocratização ante à antiga norma (número 11.101/2005), sua efetividade depende das conduções das políticas monetária e econômica do País. Leia mais

 

Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Caio Taniguchi Marques: uma das mudanças será em planos de saúde

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas - especialmente de remuneração variável - para reduzir os desembolsos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia mais

 

Banco começa a se adaptar à reforma

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Como nas demais empresas, a reforma trabalhista provocou insegurança entre os trabalhadores do Itaú Unibanco por permitir que alterações sejam feitas para cortar custos. "Fizemos um comunicado para tranquilizar a base sobre o que pensamos em desenvolver em relação à jornada. Acredito que a reforma deverá reduzir a judicialização", afirma Leila Melo, diretora executiva do jurídico do banco. Leia mais

 

Firma do Rio consegue benefício fiscal no ES

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Tribunal capixaba considera que a distinção de alíquotas feita pelo Espírito Santo é ilegal, criando um precedente importante para companhias de outros estados que pagam impostos mais altos

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) enquadrou uma empresa do Rio de Janeiro num benefício tributário que era exclusivo das companhias do Espírito Santo. Leia mais

 

Justiça gasta o equivalente a R$ 411,73/pessoa

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

O Poder Judiciário teve despesa total de R$ 84,8 bilhões no ano passado, alta de 0,4% na comparação com 2015. Porém, o custo por habitante teve recuo de R$ 413,51 para R$ 411,73, no mesmo período. Leia mais

 

Acordo para ressarcir perdas por planos econômicos pode chegar a R$ 16 bilhões

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

O ressarcimento das perdas na poupança durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 deve ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 16 bilhões, apurou o 'Estadão/Broadcast' com fontes a par das negociações. Nesta terça-feira, 5, representantes de poupadores e bancos voltam a se reunir para discutir o acordo que encerrará ações que tramitam há quase três décadas na Justiça. A expectativa é que o acordo seja fechado até o fim deste mês. Assim, os pagamentos poderiam ser iniciados antes mesmo do Natal. Leia mais

 

Os números da Justiça em 2016

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta segunda-feira (4/9) relatório com dados do Judiciário brasileiro reunidos em 2016. O documento foi apresentado  em meio a defesas da atuação dos juízes e críticas a movimentos  para esvaziar o trabalho dos magistrados. Leia mais

 

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Silva: após quitar R$ 12 milhões, empresa participará de licitação

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso. Leia mais

 

Liminar autoriza que multa qualificada entre no Pert

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Uma liminar da Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo) permitiu que uma empresa do setor de comércio exterior possa incluir no novo Refis multa qualificada - aplicada quando o Fisco constata fraude, sonegação ou conluio do contribuinte. Leia mais

 

Carf decide sobre PLR em conselho de administração

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenham função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer à Câmara Superior. Leia mais

 

Juízes adotam aplicativo em audiências

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais

 

STJ nega fim de patente de medicamento

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que revogou uma extinção de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O colegiado entendeu que o titular da patente não foi previamente notificado da extinção como deveria ocorrer. Leia mais

 

Tribunais excluem ICMS do cálculo do PIS/COFINS

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins já é uma realidade em alguns tribunais regionais federais do país. Muitos contribuintes conseguiram liminares no para deixar de pagar o imposto, mesmo sem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo a manifestação da Corte sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida em março. Leia mais

 

Decisão do STF começa a afetar a receita

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Ribamar Oliveira

O governo está enfrentando novo problema na área tributária. Em julho, a Receita Federal identificou um "vazamento" na receita do PIS e da Cofins, que ficou bem abaixo daquela registrada no mesmo mês do ano passado. Leia mais

 

MP do Funrural poderá ser alterada no Congresso

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

A Medida Provisória 793, que o governo editou no início do mês para parcelar dívidas e conceder melhores condições de pagamento futuro para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), poderá ser alterada pelo Congresso para dar a produtores e agroindústrias a opção de contribuir com o fundo, pagando sobre a comercialização da produção, ou recolher os 20% ao INSS, sobre a folha de salários dos funcionários - como ocorre no meio urbano. Leia mais

 

Uso de fone de ouvido não gera insalubridade

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Exclusivo para assinantesPara ler a matéria completa faça seu login ou cadastre-se

Daniela Yuassa: decisão dos ministros está muito bem fundamentada e na linha do que já era a jurisprudência do TST

Os tribunais regionais do trabalho começaram a se adaptar ao julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recurso repetitivo, que negou aos operadores de telemarketing o direito ao adicional de insalubridade por uso de fones de ouvido. O entendimento deverá ser adotado obrigatoriamente pelas instâncias inferiores. Leia mais

 

STJ acolhe recurso em caso de compensação

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Ministros aceitaram os argumentos da empresa de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico e, portanto, ficaria descartada a violação ao CTN

São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou legítima a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Leia mais

 

Receita adverte os devedores sobre o prazo final do Refis

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou ontem, um alerta aos contribuintes que ainda não fizeram a adesão ao programa. Leia mais

 

STF volta a suspender julgamento sobre amianto

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Com 4 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quarta-feira (23/8) o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 9.055, de 1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco), presente principalmente em telhas e caixas d’água. Leia mais

 

STJ aplica súmula do STF em discussão sobre auxílio

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não cabimento da Ação Rescisória 5849/RS, em que a Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) questionava a possibilidade de o auxílio cesta-alimentação integrar o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, por não terem natureza salarial. Tratava-se de um agravo interno. Leia mais

 

Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Renato Giovanini Filho: com pedidos de reconsideração negados pela Receita Federal, contribuintes tiveram que recorrer ao Judiciário

Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora de 20% sobre o valor declarado. Leia mais

 

Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Alessandro Mendes Cardoso: juízes de primeira instância têm aplicado o repetitivo

A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União, o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Compensação de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico - não havendo, portanto, violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão é da 1ª Turma, que acolheu o recurso (AREsp 105387) de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.

Danos morais coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes, de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes.

Corte de energia

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve decisão que impede a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) de suspender o fornecimento de energia para obrigar o município de Teresina a quitar seus débitos.

Leia mais

 

Cade deve rejeitar de compra da Time Warner

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal da autarquia a impugnação da aquisição da Time Warner pela AT&T, controladora indireta da operadora de TV por assinatura via satelite Sky. Leia mais

 

Grupo econômico só existe com subordinação

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariamente à dívida de outra apenas por possuir sócios em comum. Leia mais

 

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