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Notícias



STJ analisa exclusão de crédito presumido de IPI do cálculo do IR

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Og Fernandes: voto pela inclusão do benefício fiscal na base de cálculos dos tributos

Mesmo pendente de recurso, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins já tem sido seguida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - e não apenas em casos idênticos. Neste mês, o entendimento foi citado e acompanhado em dois julgamentos. Um terceiro está em andamento na 1ª Seção. Por ora, está empatado, com um voto para cada parte. Leia mais

 

Corte pode alterar novamente regras para defesa oral em julgamentos

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Regra atual para inscrição da chamada sustentação oral tem gerado atritos entre advogados e ministros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá revisar em dezembro, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), as regras para a realização de defesa oral em julgamentos. Desde que foram alteradas no ano passado, a questão tem gerado atrito entre advogados e ministros. A ideia é restabelecer o método anterior. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Estabilidade de gestante

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de revista de uma operadora de caixa contra sentença que julgou improcedente sua pretensão de receber indenização decorrente da estabilidade da gestante. A decisão é da 4ª Turma (RR-11362-98.2016.5.03. 0011). Leia mais

 

Arbitragem será usada entre Petrobras e ANP

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir conflito envolvendo a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Petrobras no estado do Espírito Santo. Leia mais

 

Receita amplia prazo para desistência de ações de débitos incluídos no Refis

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Limite para o contribuinte passou do dia 14 de novembro para o último dia útil do mês

Receita amplia prazo para desistência de ações de débitos incluídos no Refis

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal ampliou até o último dia útil de novembro o prazo para que o contribuinte comprove a desistência de ações judiciais relativas a débitos que serão incluídos no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), o novo Refis. Esse prazo terminaria em 14 de novembro. Leia mais

 

Assembleia paulista aprova lei que facilita sujar nome de devedor

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Medida prevê que inclusão do nome do mau pagador no cadastro de proteção ao crédito não necessita de assinatura do notificado

SÃO PAULO - Os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovaram o projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que modifica e facilita a inclusão dos nomes dos consumidores no cadastro de proteção ao crédito. A decisão foi tomada ontem (21) por 53 votos a 12 e a agora segue para sanção do próprio governador. Leia mais

 

SP: juíza extingue ações anteriores à reforma trabalhista

Quinta-feira 23 de Novembro de 2017.

Segundo magistrada, petições iniciais não atendem os requisitos presentes no artigo 840

Não é apenas na pequena cidade de Propiá, em Sergipe, que um juiz está extinguindo processos ajuizados antes da reforma trabalhista com base na nova lei. Em São Paulo, a juíza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83ª Vara do Trabalho, demonstrou ter o mesmo entendimento. Leia mais

 

STJ exclui ICMS do cálculo de contribuição

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). O tema foi analisado no processo da M Dias Branco Indústria e Comércio de Alimentos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer. Leia mais

 

Fisco autoriza créditos de Cofins sobre terceirização

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Advogado Luca Salvoni: solução de divergência da Receita Federal dá um incentivo adicional para a terceirização

As empresas ganharam mais um incentivo para a terceirização. Depois da edição de uma lei sobre o assunto e da reforma trabalhista, a Receita Federal publicou entendimento que favorece a prática. Por meio da Solução de Divergência Cosit n° 29, definiu que valores gastos com a contratação de mão de obra terceirizada geram créditos de PIS e Cofins - que podem ser utilizados para o pagamento de qualquer tributo. Leia mais

 

Receita cria nova declaração para pessoa física

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Operações em dinheiro, inclusive com moedas estrangeiras, para a aquisição de bens e serviços com valores iguais ou superiores a R$ 30 mil deverão ser informadas à Receita Federal por pessoas físicas e jurídicas a partir de 2018. A nova exigência está prevista na Instrução Normativa RFN nº 1.761, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Leia mais

 

Compensação da Lei Kandir é aprovada em Comissão

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

São Paulo - Em um cenário de restrição orçamentária para a União, a comissão especial da Câmara que analisa a proposta de mudanças na Lei Kandir aprovou ontem (21), o parecer do deputado federal José Priante (PMDB-PA) sobre a matéria. Leia mais

 

Reforma pode mudar cobrança sobre a renda

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

São Paulo - Uma mudança no imposto sobre a renda não está descartada da reforma tributária, afirmou ontem, o deputado federal Luiz Carlos Hauly, relator da Comissão Especial que aborda o tema no Congresso. Leia mais

 

MP da reforma trabalhista já recebeu 882 emendas e bate recorde do Congresso

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A reforma trabalhista bateu recorde na mobilização de parlamentares no Congresso Nacional. A Medida Provisória 808 que altera pontos da nova legislação já recebeu quase 900 emendas, novo recorde histórico. Deputados e senadores da oposição e também da base governista propõem uma série de mudanças que vão desde ajustes na redação do texto até a revogação total da reforma. Entre as emendas, há sugestão de um novo sistema de financiamento sindical e regras para garantir um salário mínimo ao trabalhador intermitente. Leia mais

 

Fusão de Arcelor e Votorantim em aço longo depende de fortes restrições

Quarta-feira 22 de Novembro de 2017.

Agentes do Cade sinalizam que operação não será aceita da maneira como foi enviada ao órgão, já que impactaria os pequenos produtores de sucata ferrosa e concentraria ainda mais o mercado

São Paulo - Agentes ligados ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) acreditam que a fusão entre ArcelorMittal e Votorantim não será aprovada da forma proposta. Para advogados, a adoção de restrições terá que ser muito forte para que a operação saia do papel. Leia mais

 

São Paulo passa a tributar streaming

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

No feriado da Proclamação da República foi publicada lei que altera as regras do ISS na capital paulista. Entre inúmeras mudanças, a Lei nº 16.757 adapta o município à Lei Complementar nº 157. Assim, a partir do próximo ano, São Paulo poderá cobrar ISS sobre streaming - disponibilização, sem cessão definitiva, de áudio e vídeo pela internet. Leia mais

 

Mudanças na CLT valem para contratos vigentes

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Flavio Pires: toda alteração prejudicial ao trabalhador pode ser contestada

A Medida Provisória (MP) nº 808, que regulamentou a lei da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) deixou mais claro que as alterações promovidas com a norma valem para todos os contratos vigentes. Apesar da redação, os advogados trabalhistas acreditam que até mesmo esse ponto ainda poderá ser questionado na Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Cade aprova a aquisição da Masisa

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Superintendência-geral do órgão entendeu que termos do acordo de compra e venda entre chilena Arauco e a brasileira reduzem riscos anticompetitivos

São Paulo - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a compra da produtora de painéis de madeira Masisa do Brasil pelo grupo chileno Arauco, de acordo com despacho publicado nesta quinta-feira (16) no Diário Oficial da União. Leia mais

 

STJ decide que sinal pode ser retido em inadimplência

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que permitiu a retenção, por conta de inadimplência contratual, de R$ 48 mil pagos como sinal na negociação de um imóvel que seria comprado por R$ 90 mil. Leia mais

 

Oposição tenta mudar reforma trabalhista

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A oposição prepara uma série de emendas à Medida Provisória 808, que ajustou pontos da reforma trabalhista. A intenção é alterar o texto para tentar desfigurar a nova legislação que começou a vigorar no sábado. O governo reconhece riscos que podem, inclusive, ser criados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e prepara estratégia para a tramitação sob a liderança do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Leia mais

 

Propostas para ressarcir Lei Kandir preveem tributo e ampliação de prazo

Sexta-feira 17 de Novembro de 2017.

Estima-se em R$ 800 bilhões, segundo as comissões, o valor devido pela União para ressarcir o ICMS que deixou de ser cobrado ao longo de 21 anos de produtos destinados à exportação

Brasília - Aumento da alíquota do Imposto de Exportação para minérios, de 0% para 9%, e um prazo de 30 anos para quitação de isenção do ICMS concedida à exportação de produtos primários e semielaborados, a exemplo de minérios. Leia mais

 

União estuda reforma tributária simplificada

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gastão Alves de Toledo: estimativa das alíquotas necessárias já está sob análise do Ipea, Instituto Atlântico e FGV

Assim como pretende simplificar a reforma da Previdência, o governo federal estuda fazer o mesmo em relação à reforma tributária. Não se trata de fatiar a proposta. Em vez de criar um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para reunir tributos da União, estaduais e municipais em um só - projeto em discussão no Congresso sob a relatoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) -, o plano alternativo em estudo prevê apenas dois tributos federais. Assim, a União arrecadaria da indústria apenas na saída do produto acabado e, do varejo, somente na venda ao consumidor final. Leia mais

 

Justiça autoriza inclusão de dívidas no novo Refis

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Sílvia Pimentel | De São Paulo

A Justiça Federal concedeu liminares para inclusão de dívidas de empresas no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Uma delas favorece um contribuinte que desistiu de compensar débitos com créditos da União. A outra permite o uso de prejuízos fiscais para o abatimento de uma dívida previdenciária com exigibilidade suspensa, garantida por depósito judicial. Leia mais

 

Pleno do STF vai decidir sobre provas colhidas em celular

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Questão é sobre autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros

Supremo Tribunal Federal vai decidir, proximamente, se são ou não válidos como provas registros de chamadas e de fotos periciados pela polícia em aparelho celular de acusado de roubo praticado com violência, encontrado no local do delito. Ou seja, se em face da Constituição seria necessária autorização judicial prévia para que a polícia tenha acesso aos registros do celular achado na cena do crime. Leia mais

 

STF recebe terceira ação a favor da contribuição sindical

Terça-feira 14 de Novembro de 2017.

Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados (Fenepospetro) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/11), ação de inconstitucionalidade com pedido urgente de liminar contra os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que tornaram facultativa a “contribuição sindical”, condicionando-a à “autorização expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

STJ exclui crédito presumido de ICMS do cálculo do IR e da CSLL

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Ministra Regina Helena Costa: crédito presumido de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu uma importante questão para os contribuintes. Os ministros entenderam, em uma primeira decisão sobre o tema, que crédito presumido de ICMS não deve incluído na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Justiça livra gestora de fundos de investimentos de pagar ISS

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Por Sílvia Pimentel | De São Paulo

Advogado Matheus Bueno de Oliveira: objetivo é evitar qualquer tributação

Uma empresa gestora de fundos de investimentos obteve na Justiça o direito de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) ao município de Curitiba, onde está estabelecida. A liminar foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da capital em um momento em que os municípios brasileiros promovem mudanças em suas legislações para se adequarem à Lei Complementar (LC) n° 157, que estabelece novas regras para o recolhimento do imposto. Leia mais

 

Decisão de marca registrada

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

O critério de anterioridade do nome empresarial, isoladamente, não é suficiente para anular o registro de uma marca, sobretudo quando se tratar de empresas que atuam em ramos diferentes e possuindo a autora apenas a proteção estadual do seu sinal distintivo. Leia mais

 

Receita divulga regras para entrega da declaração de IR retido na fonte

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 13, instrução normativa sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018). Leia mais

 

Para evitar contestações, reforma estreia com previsão de mudanças

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

Governo avalia se envia medida provisória ou projeto de lei para mudar oito pontos na nova legislação, que promoveu a maior alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943

Brasília - A reforma trabalhista que entrou em vigor no sábado passado, dia 11, nasceu sob fogo cruzado. Já foram registrados três projetos da oposição pedindo a revogação da matéria. O próprio governo pretende mudar a lei logo depois do texto começar a valer. Leia mais

 

Reforma trabalhista passa a valer com ações pendentes

Segunda-feira 13 de Novembro de 2017.

A reforma trabalhista, que alterou mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho e determinou que o acordado prevalece sobre o legislado, passa a valer neste sábado (11). Não dá para saber, no entanto, se todas as alterações na relação entre patrão e empregado irão se concretizar a longo prazo. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou as cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam trechos da Lei 13.467, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto. Leia mais

 

Ministros do TST adotarão novo filtro para recursos em novembro

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Aldo Martinez Neto: critérios são muito subjetivos e dependerão do juízo de cada ministro

Empresas e trabalhadores terão mais dificuldade para ter seus processos analisados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) no dia 11. Os ministros da Corte passarão a adotar o polêmico filtro de processos chamado de "princípio da transcendência". Leia mais

 

Tribunal terá novas eleições em 2018

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), a mais alta instância da esfera trabalhista, é composto por 27 ministros. Todos são nomeados pelo presidente da República após aprovação pelo Senado. Para alcançarem o posto, os candidatos devem ser brasileiros e ter entre 35 e 65 anos. Leia mais

 

CNJ mantém validade de documentos estrangeiros

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Renato Berger: resolução causou transtornos para as empresas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entendeu que os documentos estrangeiros legalizados em consulados brasileiros continuam válidos. Com a decisão, os conselheiros revogaram o artigo 20 da Resolução nº 228, de agosto de 2016, publicada após a entrada em vigor da Convenção da Apostila de Haia, de 1961, promulgada pelo Decreto nº 8.660/2016. Leia mais

 

Receita aponta indícios de fraude em investimento de não residentes

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner e Fábio Pupo | De Brasília

Marcia Meng, delegada da Receita: necessidade de mais cautela dos bancos

A Receita Federal fez na última quinta-feira uma reunião com as maiores instituições financeiras do país para comunicar que identificou "fortes indícios" de fraude tributária envolvendo alguns investimentos de não residentes no Brasil. Conforme antecipou o Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor, na sexta-feira, as investigações indicam que vários investidores podem ser - na verdade - brasileiros em busca dos benefícios fiscais concedidos a estrangeiros que aplicam no país. Leia mais

 

TRT-15 nega recurso da sócia de uma empresa reclamada

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, em Campinas (SP) negou o pedido da sócia retirante de uma empresa antes do ingresso de uma reclamação trabalhista, conforme nota. Leia mais

 

Empresas estão otimistas com reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Indústria, comércio e empresas de serviços demonstram otimismo com a reforma trabalhista, apesar das incertezas das últimas semanas com reações contrárias por parte de alguns juízes. Leia mais

 

Sindicatos tentam se blindar da reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Trabalhadores com data-base neste fim de ano, período em que precisam negociar com as empresas índices de reajustes e benefícios sociais, tentam incluir nos acordos uma 'cláusula de salvaguarda' para se protegerem de normas da reforma trabalhista que consideram prejudiciais em relação ao que vigora atualmente. Leia mais

 

Governo vai esperar reação do mercado para regulamentar reforma trabalhista

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

BRASÍLIA - O governo optou por uma estratégia arriscada no processo de regulamentação das novas normas trabalhistas: vai esperar as reações e, só então, decidir sobre decretos e portarias com detalhamento dos temas mais polêmicos. A julgar pelo acúmulo de dúvidas de patrões, empregados e advogados desde a tramitação da reforma, aprovada em julho pelo Congresso, muitos pontos permanecem obscuros. Leia mais

 

Juízes do Trabalho resistem à Reforma Trabalhista?

Segunda-feira 30 de Outubro de 2017.

A vice-presidente da Anamatra responde

Não existe resistência, mas sim uma “postura crítica” dos juízes do trabalho em relação à reforma trabalhista. Essa é a posição da vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Noemia Porto, em relação à polêmica instaurada em torno da norma, que entra em vigor no dia 11 de novembro. Leia mais

 

Fiscais e MPT resistem à reforma

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Apesar da alta expectativa com relação à entrada em vigor da reforma trabalhista, no dia 11 de novembro, as empresas poderão continuar a ser fiscalizadas, autuadas e sofrer novas ações civis públicas por práticas que estão previstas na Lei nº 13.467/2017. Depois dos juízes, fiscais do trabalho e procuradores do Ministério Público do Trabalho (MPT) declararam que não devem aplicar os principais pontos da reforma com o argumento de que há violação a princípios constitucionais, a outras leis trabalhistas e normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Leia mais

 

Juízes sinalizam em despachos aplicação da lei

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ainda que exista um movimento contrário à aplicação da reforma trabalhista, magistrados, principalmente de primeira instância, adiantam em despachos que deverão utilizar a nova norma quando entrar em vigor, em novembro. Os despachos tratam principalmente da possibilidade de pagamento de perícia e de honorários de sucumbência (devidos à parte contrária quando o pedido é negado) pelo trabalhador. Leia mais

 

Cade mostra maior rigor em julgamento e reprova a terceira operação em 2017

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Para especialistas, depois da entrada de dois novos conselheiros no tribunal administrativo, ganharam força membros mais exigentes, como Gilvandro Araújo e Alexandre Cordeiro Macedo

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou pela terceira vez no ano uma operação de aquisição, desta vez da Mataboi pela JBJ. A postura mais rígida do tribunal reflete a atual composição do Cade, dizem fontes. Leia mais

 

Parte vencida fica livre de honorários

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Justiça Federal reconheceu que a parte vencida em uma ação civil pública de matéria ambiental não pode ser obrigada a pagar honorários advocatícios, de acordo com nota divulgada no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com atuação nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Leia mais

 

Processo de trabalho escravo demora 3,6 anos em média para ser julgado

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

SÃO PAULO - Um estudo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou, nesta quarta-feira, 18, o tempo médio de tramitação de processos relacionados trabalho escravo é de 3,6 anos. O colegiado reuniu dados de 17 tribunais e analisou casos que tramitavam na Justiça desde dezembro de 2016. O tempo médio de tramitação dos casos pendentes representa o tempo decorrido entre a data da distribuição e a data de referência (dezembro de 2016), nos casos ainda não solucionados. Leia mais

 

TJ-SC indefere justiça gratuita por fotos em Instagram

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

Antes de decidir sobre um pedido de justiça gratuita num processo de cobrança de quase R$ 500 mil movido por uma empresária contra um ex-sócio, o juiz Emerson Feller Bertemes, da 2a Vara Cível de Florianópolis, em Santa Catarina, decidiu procurar no Google o nome da empreendedora em questão. Leia mais

 

STF protege terras de quilombolas na Amazônia Legal

Quinta-feira 19 de Outubro de 2017.

O governo terá que justificar a dispensa de vistoria para regularização na Amazônia Legal de propriedades de até quatro módulos, aquelas consideradas pequenas propriedades. A decisão é do plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (18/10), que reforçou também o entendimento de que áreas ocupadas por  quilombolas ou comunidades tradicionais nessa região não poderão ser regularizadas em favor de terceiros. Leia mais

 

Justiça do Trabalho nega pedidos de indenização por dano moral coletivo

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Gislaine Pinheiro: decisões são uma reação à moda de pedir danos morais coletivos para qualquer tipo de violação

Algumas empresas têm conseguido afastar o pagamento de indenizações milionárias por danos morais coletivos, em ações ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) ou por sindicatos, com base na chamada "teoria da repulsa social". Segundo esse entendimento, já adotado até mesmo no Tribunal Superior do Trabalho (TST), se a irregularidade não afetou a coletividade ou a sociedade envolvida e não causou repulsa social, não haveria motivos para a condenação. Leia mais

 

TRT paulista afasta autuação sobre cota de deficientes

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Mayra Palópoli: empresa reuniu todos os esforços para contratar deficientes

Uma empresa de engenharia conseguiu anular um auto de infração por descumprimento da cota de deficientes. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, que confirmou sentença a favor da companhia. Os desembargadores da 18ª Turma basearam sua decisão em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Doença ocupacional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais.

Aval e fiança

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a incidência do ISS em atividades de prestação bancária de garantia, como aval e fiança (REsp 1359570). Para o tribunal paulista, a garantia não constitui operação financeira, mas é, sim, um efetivo serviço sujeito ao tributo.

Leia mais

 

TJSP suspende leilão feito sem notificação

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Tribunal entendeu que os cuidados que o banco tomou para avisar ao devedor que o bem seria leiloado foram insuficientes; decisão protege compradores de imóveis

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o resultado de um leilão de imóvel sob o entendimento de que a alienação só pode ser realizada depois que o devedor fiduciário for notificado. Leia mais

 

Cade pede mais dados sobre compra da XP

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Aquisição da corretora pelo Itaú Unibanco foi declarada complexa, por envolver sobreposição

São Paulo - A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerou complexa a compra pelo Itaú Unibanco da corretora XP Investimentos e pediu informações adicionais, de acordo com decisão publicada no Diário Oficial da União. Leia mais

 

Inflação ajuda a salvar a arrecadação estadual do ICMS até o mês de agosto

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Para especialistas, se Brasil ainda estivesse com problemas inflacionários, resultado poderia ser negativo. Nos oito meses de 2017, receita avançou 2,2% em termos reais, para R$ 251 bilhões

São Paulo - O aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre 2016 e 2017, não provocou uma melhora generalizada na arrecadação estadual, avaliam especialistas. Leia mais

 

Governo dificulta divulgação de lista do trabalho escravo

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

São Paulo - Uma portaria editada ontem (16) pelo Ministério do Trabalho vai dificultar a divulgação da chamada "lista suja" do trabalho escravo no país, uma relação de pessoas e empresas que foram autuadas em fiscalização por submeterem trabalhadores a condições análogas às de escravidão. Leia mais

 

Entidade vai ao STF por contribuição sindical obrigatória

Terça-feira 17 de Outubro de 2017.

Conttmaf diz que reforma pode deixar milhões de trabalhadores carentes

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (Conttmaf) protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (16/10), ação de inconstitucionalidade (ADI 5.794) contra artigos da “reforma trabalhista” (Lei 13.467, de julho último) – principalmente os que condicionam a “contribuição sindical” (antigo imposto sindical) à “autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional”. Leia mais

 

Setor de serviços teme carga tributária maior

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

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Rodrigo Brunelli: cenário de alta de PIS/Cofins "é bem preocupante"

O setor de serviços está preocupado com o risco de o governo aumentar sua carga tributária, ao tentar compensar a perda de base de arrecadação do PIS/Cofins, devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo dos tributos. Leia mais

 

Protesto de dívida eleva arrecadação

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Subprocurador-geral Eduardo Fagundes: o caminho da cobrança tem que ser pela via administrativa

O protesto extrajudicial tornou-se uma importante arma para a recuperação de créditos fiscais. A prática, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF), disseminou-se pelo país e ganhou força este ano. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por exemplo, enviou no primeiro semestre três vezes mais títulos a cartórios, em comparação com igual período do ano passado, ampliando em quase R$ 80 milhões a arrecadação com protesto - e liberando procuradores para a cobrança de grandes devedores. Leia mais

 

PGFN recupera R$ 1,6 bilhão com nova forma de cobrança

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Daniel de Saboia Xavier: "Não tínhamos condições de trabalhar todas as execuções"

Com a adoção de uma nova forma de cobrança, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu elevar em R$ 1 bilhão a recuperação de valores da dívida ativa, por meio de execução fiscal, entre janeiro e julho, na comparação com igual período de 2016. O total recuperado alcançou R$ 1,61 bilhão. Leia mais

 

Empresa deve devolver dinheiro descontado de funcionário

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não admitiu recurso de uma empresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a devolver valores descontados do salário de um ajudante de caminhão por supostas avarias em mercadorias e estoque. Leia mais

 

Tribunal afasta responsabilidade de companhia por dívida de terceirizada

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Prestadora de serviços teria simulado a rescisão de contrato para escapar do pagamento de verbas para 41 trabalhadores demitidos, mas juiz encontrou fundos e obrigou a empresa a pagar

São Paulo - A Vara do Trabalho de Campo Largo (PR) afastou a responsabilidade subsidiária de uma empresa pela dívida trabalhista da prestadora de serviços que contratou de modo a terceirizar mão-de-obra. Leia mais

 

Maia bloqueia votação de MPs e deve agravar situação fiscal do governo

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Confronto do presidente da Câmara com Temer deve atingir matérias do Executivo nesta semana, além de ser uma ameaça ao aumento do PIS e da Cofins para contornar perda de receita

Brasília - A situação fiscal do governo federal tende a se agravar em pelo menos R$ 35 bilhões até 2018, se o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), cumprir a promessa de não colocar mais em pauta medidas provisórias. Leia mais

 

Disputa entre ATS e bolsa de valores B3 será arbitrada

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Após o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinar que a B3 (bolsa de valores brasileira) negocie acesso de sua infraestrutura a outras empresas, a ATS Brasil S.A., interessada em abrir uma nova bolsa de valores no país, acusa a companhia de cobrar preços em média cinco vezes maiores se comparados com a média internacional, o que, na visão da empresa, configuraria infração concorrencial. Leia mais

 

Uma visão sobre os direitos brasileiro e norte-americano

Segunda-feira 16 de Outubro de 2017.

Magistrado americano é convidado pelo TJ-SP e mostra profundo conhecimento sobre o Brasil

Antes de qualquer coisa, quero expressar o meu profundo apreço pela decisão deste Emérito Tribunal [TJ-SP] de conceder-me a Medalha do Mérito Judicial, nomeado pelo ex-membro deste Tribunal, Desembargador Manoel da Costa Manso. Este é um excelente toque final para a minha vida e para os tempos que vivi em São Paulo e no Brasil.  Como se diz por aqui “fechou com chave de ouro’. Eu vim para o Brasil, para São Paulo, no final da década de 1960 como um advogado americano recém-formado, um membro do Corpo de Paz do Presidente John F. Kennedy, onde, entre outras coisas, estudei e escrevi sobre Assistência Judiciária Gratuita no Brasil e lecionei sobre o Common Law que é o Sistema de Direito Americano, em um curso de pós-graduação no Largo de São Francisco. Leia mais

 

Bancos estrangeiros vencem disputa e ficam fora da recuperação judicial

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

por Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Luiz Donelli: recuperação judicial da Zamin Amapá Mineração não será impactada com a decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Os bancos conseguiram reverter o resultado de uma importante disputa relativa a garantias de natureza fiduciária - casos em que os bens do devedor ficam bloqueados até a quitação da dívida. Desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformaram decisão de primeira instância, inédita, que limitava o uso desse instrumento por instituições estrangeiras. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Pole dance

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a recurso do Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul que pretendia classificar a prática de pole dance como esporte, para que só profissionais formados na área e devidamente registrados pudessem dar aulas. Leia mais

 

Cade considera complexa compra de ativos da Petrobras pela Petrotemex e pede estudo

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Petrobras aprovou em 28 de dezembro a venda da Petroquímica Suape e da Citepe para os mexicanos da Petrotemex e sua subsidiária Dak Americas Exterior por US$ 385 milhões Leia mais

 

TST rejeita recurso de banco condenado em acidente

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Trabalhador foi contratado por uma empresa prestadora de serviços de instalação de ar-condicionado em agência

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um banco contra decisão que o responsabilizou, na condição de dono da obra, por acidente em agência de Fortaleza (CE) que causou a amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração. Leia mais

 

Trabalho de imigrantes é posto em xeque por falta de regras

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Indefinição. Para especialistas, a demora do governo em divulgar informações sobre o decreto que irá regulamentar a nova Lei de Migração torna mais arriscada a contratação de estrangeiros

São Paulo - Diante de movimentos migratórios atípicos, a nova Lei de Migração amplia direitos do estrangeiro, mas ainda enfrenta incertezas que podem atrapalhar o trabalho desses imigrantes no Brasil, de acordo com especialistas. Leia mais

 

Falta grave pode excluir sócio majoritário da sociedade

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Para tentar preservar os laços da família, a exclusão de um sócio em uma empresa familiar deve ser analisada em processo de mediação, e não na Justiça. Esse entendimento foi citado durante julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão do sócio majoritário de uma imobiliária após comprovação de falta grave. No caso concreto, tio e sobrinhos brigavam pela empresa após a morte do outro sócio, pai dos jovens. Leia mais

 

Estrela discute no STJ indenização por redução de imposto

Quarta-feira 11 de Outubro de 2017.

Quem já jogou Banco Imobiliário e Jogo da Vida sabe como a empresa Manufatura de Brinquedos Estrela S.A fez parte da infância dos brasileiros. A companhia, que já foi alvo de pedidos de falência, discute no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a possibilidade de indenização decorrente de prejuízo causado pelo Estado. Leia mais

 

Liminares derrubam relatórios de TRTs

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Pedro Bentes Pinheiro Filho: empresa não teve direito a apresentar defesa

Um microempresário do Pará teve que ir à Justiça depois de ter contas bancárias penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas da antiga Varig. O problema surgiu com um relatório produzido pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro que, de forma indireta, relacionou seu negócio ao grupo econômico da falida companhia aérea. Seu nome foi incluído em processos contra a empresa que correm em 80 varas da capital fluminense. Leia mais

 

Carf diverge sobre créditos de PIS e Cofins de frete

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Fabio Calcini: decisão do Carf indica que contribuintes devem ter atenção ao caso concreto

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) voltou a julgar se as empresas podem aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a despesas com frete contratado para transferir produtos entre seus estabelecimentos. Duas decisões com conclusões diferentes foram publicadas recentemente. Leia mais

 

Tribunais já modulam decisão do STF sobre ICMS na base do PIS/Cofins

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Juízes de 1ª instância permitem que as empresas recebam de volta na forma de créditos os valores pagos a maior antes de o Supremo entender que o imposto estadual não é parte do faturamento

São Paulo - Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não modula a sua decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de impostos federais, os juízes de primeira instância já fazem isso e garantem compensação de créditos a contribuintes. Leia mais

 

STJ mantém decisão sobre marca Gradiente

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que substituiu a penhora da marca Gradiente pela de um imóvel oferecido em juízo pela empresa IGB Eletrônica, em recuperação judicial.

Para os ministros, a substituição da penhora não viola os interesses dos credores, motivo pelo qual está correta a decisão do TJSP. Leia mais

 

TST afasta revelia por atraso ínfimo

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos da qual a representante chegou três minutos atrasada à audiência inicial. Leia mais

 

Carf julga tributação da contratação de estagiários

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

Os estagiários – aqueles mesmo, que sofrem, que tiram xerox, que carregam processos – viraram pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O tribunal discutiu se a falta de supervisão dos jovens profissionais descaracteriza o contrato de estágio, gerando a necessidade de pagamento de tributos pela empresa. Leia mais

 

STJ: Após pagamento, pena por gato pode ser extinta

Terça-feira 10 de Outubro de 2017.

É possível extinguir a punibilidade ao crime de furto de energia elétrica quando há o pagamento do débito fiscal, como ocorre nos crimes contra a ordem tributária. Assim entendeu o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um caso que envolve a Light Serviços de Eletricidade. Para ele, a tarifa de energia elétrica não é tributo e sim preço público, isso é, um valor pago pelo particular à concessionária de energia elétrica. Leia mais

 

Desempenho do Refis deve gerar disputa por liberação de recursos

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

Com o cenário de arrecadação com o Refis um pouco melhor do que vinha sendo cogitado pela equipe econômica nas últimas semanas de negociação no Congresso, já surge no governo o embate sobre o que fazer com uma possível sobra de recursos em relação ao projetado no último relatório bimestral de receitas e despesas, divulgado em setembro. Leia mais

 

Críticas a Moraes no STF diminuem, mas dúvidas persistem

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Em seis meses, o ministro Alexandre de Moraes participou ao menos de dez julgamentos de impacto para os cofres da União e casos que envolveram o presidente da República e integrantes do PSDB. Leia mais

 

Operário consegue comprovar insalubridade ao cuidar de canil

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

São Paulo - A Justiça trabalhista condenou uma mineradora a pagar adicional de insalubridade a um operador de britagem aposentado que tinha entre outras funções cuidar dos cães e do canil da empresa.

A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que ele ficava exposto a agentes biológicos que poderiam ser portadores de patologias infecciosas ou não infecciosas. Leia mais

 

Nova portaria beneficia as pequenas

Segunda-feira 09 de Outubro de 2017.

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e a Receita Federal publicaram portaria que permite que micro e pequenas fora do Simples Nacional passem a utilizar a importação por conta e ordem no regime de drawback na modalidade suspensão. Leia mais

 

Companhia aérea vence disputa sobre terceirização

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada Rosana Pilon Muknicka: terceirização é comum, principalmente entre companhias com poucos voos semanais

As companhias aéreas ganharam na Justiça um importante precedente para a terceirização de serviços auxiliares (check-in, embarque ou desembarque de passageiros e venda de passagens aéreas), questionada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Com base na nova Lei de Terceirização (nº 13.429/2017), a 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) admitiu a prática para atividades de atendimento aos passageiros. Leia mais

 

Carf julga autuação bilionária contra o Santander

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retomou ontem o julgamento de uma cobrança bilionária contra o Santander - o segundo maior valor em discussão no órgão. Há, por ora, um voto favorável e um contrário à autuação fiscal, que exige Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ganho de capital supostamente obtido com a operação de aquisição do ABN Amro. Leia mais

 

Fim do voto de qualidade deve ser vetado

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Advogado Luiz Gustavo Bichara: Fazenda não poderia recorrer à Justiça

O fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - incluído pela Câmara dos Deputados na Medida Provisória (MP) do Refis, de nº 783 - não deve passar pelo crivo da Presidência da República. Essa é uma aposta tanto de advogados tributaristas, mesmo esse sendo um pleito antigo dos contribuintes, como a de auditores fiscais. Leia mais

 

Afif sinaliza com ação no Supremo para criar o Refis do Supersimples

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Temer não assumiu compromisso, mas considerou "boa" a ideia de lei complementar para garantir aos pequenos os benefícios do parcelamento de dívidas dados às empresas maiores

Brasília - Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às micro e pequenas empresas do regime reduzido do Supersimples. Leia mais

 

Governo quer deixar MP do Refis caducar

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

BRASÍLIA - Após nove meses de negociação em torno da medida provisória que cria o programa de parcelamento de débitos tributários, o novo Refis, o governo quer mesmo é que a MP perca a validade. O texto aprovado na Câmara na semana passada com as alterações feitas na terça-feira, 3, pelos deputados derrubam a arrecadação de R$ 8,8 bilhões já garantida pela equipe econômica. Leia mais

 

STJ julga legalidade da atualização da Siscomex

Quinta-feira 05 de Outubro de 2017.

Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Og Fernandes

2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e pela IN RFB 1.158/2011. Por enquanto, a discussão no colegiado é apenas sobre o conhecimento ou não da ação. Leia mais

 

Carf analisa autuação bilionária contra a Petrobras

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar uma autuação bilionária contra a Petrobras por não recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas ao exterior para pagamento de aluguel (afretamento) de plataformas de petróleo. Por ora, apenas a relatora, conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, representante dos contribuintes, votou, de forma parcialmente favorável à companhia. Leia mais

 

Ministros negam penhora on-line antes da citação

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília
Exclusivo para assinantesPara ler a matéria completa faça seu login ou cadastre-seMinistro Herman Benjamin manteve entendimento que prevalece no STJ
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que os juízes pudessem determinar, em uma única decisão, a citação e o bloqueio de dinheiro do devedor - por meio do sistema Bacenjud. O pedido simultâneo faria com que o bloqueio ocorresse antes da citação, cujo trâmite é mais demorado. Leia mais

 

Judicialização continua mesmo com reforma

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Para especialistas, nos primeiros três anos das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Justiça deverá receber ainda mais processos devido à divergências de interpretação

São Paulo - A redução do número de processos que chegam todos os dias à Justiça do Trabalho, uma das bandeiras da reforma trabalhista, não deve ser atingida. Pelo menos num primeiro momento, acreditam advogados ouvidos pelo DCI. Leia mais

 

Petrobrás tem contratos questionados no Carf

Quarta-feira 04 de Outubro de 2017.

Empresa foi acusada de usar contratos de afretamento como disfarce para recolher menos tributos

Petrobrás teve, nessa terça-feira (03/10), seus contratos de afretamento e prestação de serviços com empresas estrangeiras e brasileiras discutidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais



Carf aceita operação que reduz tributos sobre venda de ações

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Thais de Barros Meira: decisão é a primeira proferida pela nova composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou operação realizada por contribuinte para reduzir tributação com venda de ações, anulando autuação de aproximadamente R$ 54 milhões. Os conselheiros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção consideraram lícita uma transferência de papéis com posterior venda por empresas no exterior. Leia mais

 

Fisco tributará ativo aferido a valor justo

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogada Vanessa Rahal Canado: solução de consulta pode gerar ações

A redução de capital pelo valor contábil não gera à empresa ganho de capital. Mas a operação tem reflexo tributário se os ativos entregues aos sócios foram avaliados a valor justo. Segundo a Receita Federal, quando for feita a devolução de participação no capital social aos sócios, esse aumento do valor do ativo deverá ser adicionado às bases de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Leia mais

 

Tabelar praticagem é ilegal

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proveu recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático (profissional condutor de navios) nos portos. Leia mais

 

Aprovada compra de armador

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da alemã Hamburg Süd pela gigante dinamarquesa Maersk Line sem restrições, conforme publicação no Diário Oficial da União da sexta-feira (22). Leia mais

 

PEC da reforma tributária mantém regressividade e peso sobre consumo

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Por outro lado, especialistas afirmam que proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB) pode melhorar a produtividade e incentivar o crescimento econômico brasileiro nos próximos anos

São Paulo - O atual projeto de reforma tributária mantém a oneração maior sobre bens e serviços e não resolve deficiências na cobrança sobre a renda. É o que afirmam especialistas entrevistados pelo DCI. Leia mais

 

Carf inicia novas turmas com casos simples e pacificados

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Turmas extraordinárias, que julgarão casos de menor valor, começarão no dia 26

Com uma pauta enxuta, processos antigos e temas já consolidados, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) dará início, no próximo dia 26 de setembro, às turmas extraordinárias. Os novos colegiados, porém, terão funcionamento distinto das demais turmas: suas sessões não serão públicas, e os conselheiros apresentarão seus votos com antecedência. Leia mais

 

STJ: Fazenda pode incluir sócio em CDA sem qualificação

Segunda-feira 25 de Setembro de 2017.

Maioria da 1ª Turma entendeu que CDA não exige especificação de corresponsável ou administrador

1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Fazenda Pública poderia ter incluído nome de sócio de sociedade anônima na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sem a qualificação de corresponsável ou administrador. No caso, julgado na última quinta-feira (21/9), um dos sócios é o ex-controlador da Vasp Wagner Canhedo Azevedo. Leia mais

 

STJ rejeita pedido de indenização contra banco

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Raul Araújo: não é possível identificar os prejuízos do grupo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou um pedido do Bradesco contra uma ação indenizatória proposta pela massa falida do grupo Barnet, holding controlada por Ricardo Mansur. A holding e o empresário acusam a instituição financeira de induzi-los a adquirir diversas companhias - como a Casa Anglo Brasileira (Mappin) e o Banco Queiroz - e depois cortar a linha de crédito, causando prejuízos. Leia mais

 

Ministros analisam cálculo da CPRB

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Exclusivo para assinantesPara ler a matéria completa faça seu login ou cadastre-se

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB). É primeira vez que a questão é analisada por um colegiado depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a retirada do imposto estadual do cálculo do PIS e da Cofins. Leia mais

 

Justiça diz que IR não incide sobre rescisões

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Segunda Vara de Barueri aplica entendimento do STJ de que não se pode classificar como renda verbas de caráter indenizatório, mas Receita continua a entender que valores são tributáveis

São Paulo - A 2ª Vara Federal de Barueri (SP) derrubou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba rescisória de representação comercial, reforçando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que não é aplicada pelo fisco. Leia mais

 

Meirelles vai encaminhar Nova Lei de Falências, diz assessor

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

Objetivo é agilizar o processo daquelas empresas que nõa êm jeito e que não se sustentam

SÃO PAULO - O chefe da Assessoria Especial do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, disse nesta quinta-feira, 21, que quando o ministro Henrique Meirelles voltar de Nova York a pasta vai encaminhar ao Congresso a nova Lei de Falências e Recuperação Judicial. De acordo com o assessor, que falou hoje durante palestra que fez no seminário "Desafios Fiscais no Próximo Mandato", organizado pelo Centro Macro Brasil da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Lei de Falências visa a agilizar a falência daquelas empresas que não têm jeito e que não se sustentam e também e facilitar a recuperação daquelas que estão passando por momentos inadequados dando a elas maior acesso a crédito e com poder maior dos credores para definir o destino destas empresas. Leia mais

 

Governo não obtém consenso para votar MP do novo Refis

Sexta-feira 22 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - Depois de um dia inteiro de negociações, com reuniões no Palácio do Planalto entre o presidente Michel Temer, líderes partidários da Câmara, representantes da equipe econômica e a participação à distância do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que está em Nova York, não houve acordo em relação à Medida Provisória que altera regras do programa de parcelamento das dívidas tributárias com a União (Refis). À noite, Meirelles informou que as negociações prosseguem na semana que vem e que "permanecem em vigor" as regras atuais, com fim do prazo de adesão ao programa em 29 deste mês. Leia mais

 

Justiça proíbe sócia de empresa de ter contato com empregados

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Maria Helena Mallmann: prática de assédio moral foi evidenciada por meio de depoimentos unânimes dos trabalhadores

De tanto xingar, gritar, perseguir, estabelecer metas impossíveis e ameaçar de demissão, uma sócia de uma pequena gráfica no Rio de Janeiro foi proibida pela Justiça do Trabalho de ter contato com seus próprios empregados. A decisão liminar, mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), determina que a empresária trabalhe durante todo o expediente em sua sala, isolada e com as portas fechadas, salvo quando for necessário manter contato com ocupantes de cargo de chefia ou diretores. Leia mais

  

PGR apresenta manifestação contra aumento de custas em São Paulo

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

por Adriana Aguiar | De São Paulo

Luiz Gustavo Bichara: taxas abusivas inviabilizam o acesso ao Judiciário

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o aumento de custas processuais no Estado de São Paulo. Em 2016, as custas dobraram de 2% para 4% sobre o valor da causa, até o limite de R$ 70,65 mil. Leia mais

 

Cade recomenda condenação de frigorífico Independência

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal do órgão antitruste a condenação de José Batista Júnior e do frigorífico Independência.

A recomendação se refere a processo administrativo sobre formação de cartel no mercado nacional de compra de gado para abate, de acordo com despacho no Diário Oficial da União da última sexta-feira (15). Leia mais

 

Receita publica instrução sobre habilitação de empresa de courier

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 18, nova instrução normativa (IN) para dispor sobre o tratamento tributário e o despacho aduaneiro das remessas internacionais, além da habilitação de empresa de transporte internacional expresso porta a porta, a chamada empresa de courier, para realizar o despacho aduaneiro de remessa expressa. Leia mais

 

Ministro do STJ: hoje é preciso coragem para absolver

Segunda-feira 18 de Setembro de 2017.

O “populismo judiciário” alimentado pela imprensa e pelas redes sociais é o principal responsável por uma “mudança de paradigma” que vem ocorrendo no país, influenciando membros do Ministério Público e os próprios juízes. Leia mais

 

BTG desiste de disputa no Carf e adere ao Refis

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Banco BTG Pactual desistiu de um processo bilionário na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A autuação fiscal é referente ao uso indevido de ágio supostamente gerado pela aquisição do Pactual pelo UBS em 2006. Leia mais

 

Empresas vão à Justiça para antecipar uso de créditos

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Kiralyhegy: lei não traz restrições para o creditamento de bens incorporados ao ativo imobilizado

Empresas têm recorrido à Justiça para tentar aproveitar, de forma acelerada (prazo de 48 meses), créditos de PIS e Cofins na aquisição de veículos e embarcações como ativo imobilizado. A Receita Federal proíbe a prática e autua contribuintes por entender que veículos e embarcações não entram no conceito de "máquinas e equipamentos" previsto em lei. Leia mais

 

TJSP considera abusivo acordo da Eletropaulo

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

Tribunal paulista estabelece precedente ao utilizar o Código de Defesa do Consumidor para que uma empresa questionasse multa prevista em contrato com uma cláusula tida como excessiva

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e reduziu uma multa prevista em contrato cobrada pela AES Eletropaulo contra uma empresa por considerar que a cláusula era abusiva. Leia mais

 

Cade aprova ampliação de parceria em aviação

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições acordo comercial entre Latam Airlines Group e American Airlines, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14). Leia mais

 

Só com PIS/Cofins renúncia será de R$ 77 bilhões

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

BRASÍLIA - Com a promessa de enviar uma reforma simplificando a cobrança de PIS/Cofins ao Congresso Nacional, o governo pretende reduzir os regimes especiais de tributação das duas contribuições, que estão entre as principais distorções do arcabouço tributário brasileiro. Hoje, são 47 formas de tributação diferentes para o PIS e 55 para a Cofins. A renúncia dada a diversos setores deve chegar a R$ 77 bilhões no ano que vem, de acordo com projeções da Receita Federal. Leia mais

 

STF começa a discutir polêmico Código Florestal de 2012

Sexta-feira 15 de Setembro de 2017.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou toda a sessão plenária da tarde desta quinta-feira (14) ao início do julgamento do pacote de cinco ações constitucionais que opõem ambientalistas e ruralistas em torno de vários dispositivos do novo Código Florestal (Leis 12.651 e 12.727/2012). Leia mais

 

Banco só pode executar dívida após aprovação de plano de recuperação

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Juiz Daniel Carnio Costa: faturamento é um ativo absolutamente essencial para a empresa em recuperação

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Esse foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma ação envolvendo o Banco Itaú. Leia mais

 

Justiça obriga Carf a julgar recurso de contribuinte

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Correa da Silva: greve da Receita Federal prejudicou contribuinte

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgue novamente o recurso de uma empresa que foi considerado intempestivo (fora do prazo). Os desembargadores consideraram que o contribuinte perdeu o prazo porque, na época em que o recurso deveria ter sido protocolado, a Receita Federal estava em greve. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Danos patrimoniais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diluição de sua participação acionária após a companhia ter sido envolvida em sucessivas operações de incorporação e aumento de capital promovidas pelo grupo controlador. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1679154). Leia mais

 

Nova CLT e mínimo a R$ 4,40 por hora devem beneficiar empresas em 2018

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Com a criação do trabalho intermitente, pagamento por período pode crescer; para especialista consultado pelo DCI, nova lei favoreceria os contratantes, mas prejudicaria funcionários no País

São Paulo - O salário mínimo por hora deve chegar a R$ 4,40 em 2018, acompanhando o aumento previsto pelo governo para o piso do mês, que deve subir 3,4% e alcançar os R$ 969. Leia mais

 

Herdeiro não pode pleitear participação antes de inventário

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um herdeiro não pode pleitear o recebimento de participação societária do pai falecido antes da submissão a inventário. No caso, o pleiteante argumentou que alguns de seus irmãos já tinham recebido valores. Leia mais

 

STF terá de julgar 5 de 11 novas emendas à Constituição

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Com a ação (ADI 5.772) proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a Emenda Constitucional 96, de 6/6/2917, que admitiu ser a vaquejada uma “manifestação cultural”, subiu para cinco o número das 11 emendas à Carta de 1988 promulgadas pelo Congresso nestes últimos três anos que correm o risco de serem anuladas pelo Supremo Tribunal Federal, no todo ou em parte. Leia mais

 

Súmula do TIT pode contrariar regra sobre guerra fiscal

Segunda-feira 11 de Setembro de 2017.

Depois de mais de dez anos sem editar súmulas, o Tribunal de Impostos de Taxas (TIT) de São Paulo publicou quatro novos textos que deverão ser seguidas em casos semelhantes que chegarem no tribunal e nas instâncias inferiores.

Entre os novos verbetes, um chamou a atenção de advogados especializados em direito tributário. Trata-se da Súmula 11/2017, que diz respeito à chamada guerra fiscal do ICMS. Leia mais

 

TJ-SP entende que investidores devem ter tratamento diferente em distratos

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogada Ana Carolina Medina: entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo traz reequilíbrio à relação negocial

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deram uma nova interpretação às discussões envolvendo os distratos - quando o cliente pede a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel na planta. Eles diferenciaram a situação dos que adquirem o bem para investimento daqueles que fecham negócio para uso próprio. Leia mais

 

Desembargadores fixam teses favoráveis às incorporadoras

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Bruno Maglione Nascimento: teses geram maior possibilidade de acordos

A Turma Especial de Direito Privado 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aprovou sete teses jurídicas que impactam o mercado imobiliário e deverão ser aplicadas pelos magistrados do Estado. As teses são fruto do julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), realizado na quinta-feira. O acórdão foi publicado ontem. Leia mais

 

MP com 'nova contribuição sindical' pode ser alvo de ações no Judiciário

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

Solução para reduzir a pressão dos sindicatos após a reforma trabalhista encontra obstáculo na Justiça, já que o TST proibiu que taxas sobre negociações sejam cobradas de toda a categoria

São Paulo - A "contribuição por negociação coletiva" ao sindicato que o governo federal estuda implementar por meio de Medida Provisória (MP) corre o risco de ser alvo de judicialização antes de virar lei, já que a jurisprudência atualmente vai contra o que quer o Planalto. Leia mais

 

Intervalo para amamentação vira hora-extra

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que uma empresa de saúde deve pagar como horas extras o período correspondente ao intervalo destinado a amamentação não concedido a uma técnica de enfermagem. Leia mais

 

Políticas fiscal e monetária podem ser entraves para a nova Lei de Falências

Quarta-feira 06 de Setembro de 2017.

As propostas são discutidas pela Fazenda e deverão ser encaminhadas à Casa Civil até o próximo dia 20. Baixa atividade econômica e demora no repasse da queda de juros, porém, são barreiras

São Paulo - Apesar de a proposta de reforma da Lei de Falências trazer transparência e desburocratização ante à antiga norma (número 11.101/2005), sua efetividade depende das conduções das políticas monetária e econômica do País. Leia mais

 

Mudanças na CLT podem reduzir gastos com INSS

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

Caio Taniguchi Marques: uma das mudanças será em planos de saúde

A entrada em vigor da reforma trabalhista, em novembro, é vista por grande parte das empresas como uma oportunidade para economizar, principalmente com encargos previdenciários. As companhias, segundo advogados especialistas na área, estudam mudanças nas políticas internas - especialmente de remuneração variável - para reduzir os desembolsos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Leia mais

 

Banco começa a se adaptar à reforma

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Como nas demais empresas, a reforma trabalhista provocou insegurança entre os trabalhadores do Itaú Unibanco por permitir que alterações sejam feitas para cortar custos. "Fizemos um comunicado para tranquilizar a base sobre o que pensamos em desenvolver em relação à jornada. Acredito que a reforma deverá reduzir a judicialização", afirma Leila Melo, diretora executiva do jurídico do banco. Leia mais

 

Firma do Rio consegue benefício fiscal no ES

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Tribunal capixaba considera que a distinção de alíquotas feita pelo Espírito Santo é ilegal, criando um precedente importante para companhias de outros estados que pagam impostos mais altos

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) enquadrou uma empresa do Rio de Janeiro num benefício tributário que era exclusivo das companhias do Espírito Santo. Leia mais

 

Justiça gasta o equivalente a R$ 411,73/pessoa

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

O Poder Judiciário teve despesa total de R$ 84,8 bilhões no ano passado, alta de 0,4% na comparação com 2015. Porém, o custo por habitante teve recuo de R$ 413,51 para R$ 411,73, no mesmo período. Leia mais

 

Acordo para ressarcir perdas por planos econômicos pode chegar a R$ 16 bilhões

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

O ressarcimento das perdas na poupança durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990 deve ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 16 bilhões, apurou o 'Estadão/Broadcast' com fontes a par das negociações. Nesta terça-feira, 5, representantes de poupadores e bancos voltam a se reunir para discutir o acordo que encerrará ações que tramitam há quase três décadas na Justiça. A expectativa é que o acordo seja fechado até o fim deste mês. Assim, os pagamentos poderiam ser iniciados antes mesmo do Natal. Leia mais

 

Os números da Justiça em 2016

Terça-feira 05 de Setembro de 2017.

Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta segunda-feira (4/9) relatório com dados do Judiciário brasileiro reunidos em 2016. O documento foi apresentado  em meio a defesas da atuação dos juízes e críticas a movimentos  para esvaziar o trabalho dos magistrados. Leia mais

 

Decisões permitem incluir tributos retidos na Fonte em novo Refis

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Silva: após quitar R$ 12 milhões, empresa participará de licitação

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª Região, em São Paulo e da 5ª Região, em Recife, autorizaram contribuintes, por meio de liminares, a incluir débitos de tributos retidos na fonte no novo Refis. As decisões são para o pagamento à vista, com os benefícios do programa, o que diminui significativamente o valor que a empresa deverá dispor para quitar as dívidas pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Das decisões ainda cabem recurso. Leia mais

 

Liminar autoriza que multa qualificada entre no Pert

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Uma liminar da Justiça Federal da 3ª Região (São Paulo) permitiu que uma empresa do setor de comércio exterior possa incluir no novo Refis multa qualificada - aplicada quando o Fisco constata fraude, sonegação ou conluio do contribuinte. Leia mais

 

Carf decide sobre PLR em conselho de administração

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que não é possível presumir que integrantes do conselho de administração de uma empresa desempenham função de diretores para cobrar contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR). A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. A Fazenda Nacional ainda pode recorrer à Câmara Superior. Leia mais

 

Juízes adotam aplicativo em audiências

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

A Justiça do Trabalho de São Paulo adotou na semana passada uma ferramenta digital - o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp - para realizar acordos e solucionar as causas da Região Metropolitana, de acordo com nota divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Leia mais

 

STJ nega fim de patente de medicamento

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que revogou uma extinção de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O colegiado entendeu que o titular da patente não foi previamente notificado da extinção como deveria ocorrer. Leia mais

 

Tribunais excluem ICMS do cálculo do PIS/COFINS

Segunda-feira 04 de Setembro de 2017.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins já é uma realidade em alguns tribunais regionais federais do país. Muitos contribuintes conseguiram liminares no para deixar de pagar o imposto, mesmo sem a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou mesmo a manifestação da Corte sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida em março. Leia mais

 

Decisão do STF começa a afetar a receita

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Ribamar Oliveira

O governo está enfrentando novo problema na área tributária. Em julho, a Receita Federal identificou um "vazamento" na receita do PIS e da Cofins, que ficou bem abaixo daquela registrada no mesmo mês do ano passado. Leia mais

 

MP do Funrural poderá ser alterada no Congresso

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

A Medida Provisória 793, que o governo editou no início do mês para parcelar dívidas e conceder melhores condições de pagamento futuro para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), poderá ser alterada pelo Congresso para dar a produtores e agroindústrias a opção de contribuir com o fundo, pagando sobre a comercialização da produção, ou recolher os 20% ao INSS, sobre a folha de salários dos funcionários - como ocorre no meio urbano. Leia mais

 

Uso de fone de ouvido não gera insalubridade

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

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Daniela Yuassa: decisão dos ministros está muito bem fundamentada e na linha do que já era a jurisprudência do TST

Os tribunais regionais do trabalho começaram a se adaptar ao julgamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em recurso repetitivo, que negou aos operadores de telemarketing o direito ao adicional de insalubridade por uso de fones de ouvido. O entendimento deverá ser adotado obrigatoriamente pelas instâncias inferiores. Leia mais

 

STJ acolhe recurso em caso de compensação

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Ministros aceitaram os argumentos da empresa de que não é possível exigir prova de repercussão do tributo quando não há repasse econômico e, portanto, ficaria descartada a violação ao CTN

São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou legítima a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Leia mais

 

Receita adverte os devedores sobre o prazo final do Refis

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Enquanto o governo ainda negocia os termos para a votação no Congresso Nacional do programa de parcelamento de débitos tributários, o Refis, a Receita Federal divulgou ontem, um alerta aos contribuintes que ainda não fizeram a adesão ao programa. Leia mais

 

STF volta a suspender julgamento sobre amianto

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

Com 4 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal voltou a suspender nesta quarta-feira (23/8) o julgamento que discute a constitucionalidade da lei 9.055, de 1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco), presente principalmente em telhas e caixas d’água. Leia mais

 

STJ aplica súmula do STF em discussão sobre auxílio

Quinta-feira 24 de Agosto de 2017.

2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo não cabimento da Ação Rescisória 5849/RS, em que a Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) questionava a possibilidade de o auxílio cesta-alimentação integrar o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria, por não terem natureza salarial. Tratava-se de um agravo interno. Leia mais

 

Contribuintes na repatriação afastam na Justiça cobrança de multa de mora

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Renato Giovanini Filho: com pedidos de reconsideração negados pela Receita Federal, contribuintes tiveram que recorrer ao Judiciário

Duas decisões recentes da Justiça Federal beneficiaram contribuintes que aderiram ao Programa de Repatriação e foram autuados pela Receita Federal. Uma das liminares foi concedida pela desembargadora Mônica Nobre, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul), que afastou cobrança de multa de mora de 20% sobre o valor declarado. Leia mais

 

Receita desconsidera decisão do STJ e continua a tributar terço de férias

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Alessandro Mendes Cardoso: juízes de primeira instância têm aplicado o repetitivo

A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União, o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

Compensação de ICMS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a compensação de ICMS cobrado sobre mercadorias dadas em bonificação não exige comprovação de inexistência de repasse econômico - não havendo, portanto, violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). A decisão é da 1ª Turma, que acolheu o recurso (AREsp 105387) de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.

Danos morais coletivos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho em ação civil pública na qual pedia a condenação da microempresa Griesang e Lenz Transportes, de Lajeado (RS), em danos morais coletivos. A empresa, que atua no transporte de aves, foi acusada de transferir aos empregados o custo pela higienização dos uniformes.

Corte de energia

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve decisão que impede a Companhia Energética do Piauí (Cepisa) de suspender o fornecimento de energia para obrigar o município de Teresina a quitar seus débitos.

Leia mais

 

Cade deve rejeitar de compra da Time Warner

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

A Superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal da autarquia a impugnação da aquisição da Time Warner pela AT&T, controladora indireta da operadora de TV por assinatura via satelite Sky. Leia mais

 

Grupo econômico só existe com subordinação

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

TST contrariou a jurisprudência e aplicou o artigo 2º da CLT ao definir que a mera existência de sócios iguais em empresas diferentes não transfere a responsabilidade por dívidas trabalhistas

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) contrariou a jurisprudência e aplicou a lei ao impedir que uma empresa respondesse subsidiariamente à dívida de outra apenas por possuir sócios em comum. Leia mais

 

Aneel estuda mudanças em regras para desestimular judicialização

Quarta-feira 23 de Agosto de 2017.

SÃO PAULO - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estuda uma mudança na lei para tentar desestimular a judicialização no mercado de curto prazo, que atualmente sofre com uma inadimplência superior a R$ 2 bilhões relacionada em grande medida a proteções judiciais que permitem que alguns agentes não paguem seus débitos. Segundo o diretor da autarquia, Tiago Correia, dentro de duas a três semanas a agência deve abrir uma audiência pública para discutir os mecanismos propostos. Leia mais

 

TST afasta aplicação de multa prevista no CPC

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Em julgamento apertado, ministros mantiveram jurisprudência já adotada pelo tribunal na tarde de ontem

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não se pode aplicar multa de 10% sobre o valor da condenação trabalhista para quem deixar de pagar o que deve na fase de liquidação de sentença, em no máximo 15 dias. A penalidade está prevista no artigo 523 do novo Código de Processo Civil (CPC). Como o caso foi julgado como incidente de recurso repetitivo, o resultado deverá ser seguido pelas demais instâncias da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Acordos de consentimento podem sair prejudicados por decisão do STJ

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

Corte julgará se as Lojas Renner podem oferecer serviços de crédito e financiamento apesar de acordo em sentido contrário firmado com banco, que foi o primeiro a registrar a marca Renner

São Paulo - Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode gerar insegurança para acordos de consentimento dependendo do entendimento no conflito entre o banco Renner e a varejista de mesmo nome por direito de uso de marca. Leia mais

 

Vale obtém redução de indenização

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Vale conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reduzir de R$ 300 mil para R$ 150 mil a indenização por danos morais que terá de pagar a um ex-empregado que sofreu acidente de trabalho após escorregar num tapete dentro da empresa. Leia mais

 

Recursos do FAT poderão cobrir a Previdência

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

SÃO PAULO - A crise fiscal pode ressuscitar a proposta da Fazenda de fazer com que o dinheiro do FAT financie também as despesas de previdência dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos, além de benefícios assistenciais previstos na Constituição. Leia mais

 

Reforma tributária começa a ser discutida

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

BRASÍLIA - Sem alterar a estrutura da tributação brasileira que cobra mais impostos sobre o consumo do que sobre a renda, a nova proposta de reforma tributária patrocinada pelo governo Michel Temer será apresentada hoje na comissão especial da Câmara dos Deputados. Chamada apenas de "simplificação tributária" pelo próprio Planalto, o principal efeito da proposta é unificar tributos atuais e criar uma plataforma eletrônica de recolhimento de novo tributos, reduzindo custos burocráticos para as empresas e combatendo a sonegação. Leia mais

 

STF barra análise sobre tributação de créditos de ICMS

Terça-feira 22 de Agosto de 2017.

O processo que trata sobre a inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não será julgado em sede de repercussão geral. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a matéria é infraconstitucional. Leia mais

 

Justiça concede primeiras decisões sobre tese de substituição tributária

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Advogado Hugo Reis Dias: decisão do Supremo fortalece bastante a tese, que tem grande abrangência

Depois do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou, por meio de repercussão geral, a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, os contribuintes têm conseguido emplacar outras teses sobre o assunto, como a que envolve o ICMS-Substituição Tributária (ST). Há pelos menos três sentenças - duas de Minas Gerais e uma de Santa Catarina - favoráveis à exclusão do tributo, além de liminares em primeira e segunda instâncias. Leia mais

 

Tema tem repercussão sobre Imposto de Renda

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região garantiu a um contribuinte a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelo lucro presumido. Como a base é a receita bruta, os desembargadores aplicaram o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o PIS e a Cofins. Leia mais

 

Governo fecha novo texto para o Refis e amplia prazo de adesão

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Por Agência O Globo

BRASÍLIA  -  O governo vai estender, de 31 de agosto para 31 de outubro, o prazo de adesão ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias com a União, o Refis. A equipe econômica também permitirá a redução do pagamento da primeira parcela devida, desde que o débito seja de até R$ 30 milhões, e não R$ 150 milhões, como foi colocado na proposta pelo relator, o deputado Newton Cardoso Júnior. Leia mais


ICMS em remédio deve seguir preço de mercado

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da segunda instância que considerou que a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre medicamentos deve ter como base o preço praticado em mercado e não as tabelas de referência em alguns casos. Leia mais

 

Juíza federal derruba aumento dos combustíveis

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Magistrada diz que não "parece razoável" o governo utilizar a "solução mais fácil", que seria aumentar tributos, para corrigir "desmandos de gestão anteriores"

SÃO PAULO - A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar que suspende o aumento do PIS/Cofins sobre os combustíveis. A decisão atende a ação movida pelo deputado federal Aliel Machado (Rede-PR). Leia mais

 

Relator da reforma tributária apresentará texto com propostas na terça-feira

Segunda-feira 21 de Agosto de 2017.

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) avalia que será necessário aprovar pelo menos outros 11 projetos que regulamentarão o novo modelo proposto por ele

BRASÍLIA - Depois de quase duas horas de reunião com o presidente Michel Temer e a equipe econômica do governo no Palácio do Planalto, o relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), reafirmou nesta sexta-feira, 18, que apresentará o seu texto com as propostas para simplificar a cobrança de tributos no País na próxima terça-feira (22). Leia mais

 

STJ analisa valor de medicamento para cálculo do ICMS

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Ricardo Bernardes Machado: assunto tem grande repercussão na cadeia farmacêutica

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que, para base de cálculo do ICMS na substituição tributária, a Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) não siga os preços fixados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A decisão foi unânime (Resp 1.519.034/RS). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Rescisão indireta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um motorista da microempresa C. S. I. Transportes e Empreendimentos por descumprimento de obrigações contratuais, como observância da jornada e pagamento de horas extras. A rescisão indireta é a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento, pelo empregador, de atos faltosos graves, previstos expressamente no artigo 483 da CLT. Leia mais

 

STF deve julgar inconstitucional lei que permite exploração do amianto

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Segundo especialistas, tribunal deve aprovar a Adin movida por associações defensoras do direito do trabalho por conta da proteção da função social do trabalho colocada na Constituição Federal

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir pela inconstitucionalidade de artigo da Lei 9.055/1995 que permite a industrialização e comercialização do amianto ou asbesto branco, segundo especialistas. O julgamento foi iniciado na sessão desta quinta-feira (17). Leia mais

 

Saldo do FGTS pode ser usado para reforma de imóvel

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Justiça Federal negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) das contas vinculadas da parte autora, para reforma em imóvel. Leia mais

 

Parcela do ICMS na receita do País está em descompasso com a carga

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Peso dos impostos saltou de 21% em 1988, para 35% atualmente, porém a participação do tributo estadual no total da arrecadação brasileira permaneceu em 7% no período, afirma Afresp

São Paulo - A carga tributária brasileira avançou 14 pontos percentuais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) em 29 anos, porém a parcela do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) no total da arrecadação do País permaneceu igual. Leia mais

 

Renúncia fiscal pode aumentar R$ 5 bi com mais parcelamentos tributários

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

A medida provisória do Funrural pode sair do Congresso desconfigurada, pois já recebeu 745 emendas, e com forte potencial de aumentar benefícios para grandes empresas, como a JBS

Brasília - O governo de Michel Temer terá que amargar pelo menos mais R$ 5 bilhões de expectativa frustrada de receita, se ampliar benefícios aos devedores do Fisco, como pressionam parlamentares da base aliada que defendem os interesses de empresas e ruralistas mergulhados em dívidas tributárias. Leia mais

 

Nova maioria do Cade afasta vantagem auferida

Sexta-feira 18 de Agosto de 2017.

Tema que desperta paixões e posições antagônicas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o debate sobre uso de vantagem auferida na definição de multas ganhou um capítulo importante na sessão de julgamento desta quarta-feira (16/8). Pela primeira vez desde que tomaram posse, o presidente Alexandre Barreto e o conselheiro Maurício Bandeira Maia posicionaram-se publicamente a respeito do assunto. Ambos apoiam a manutenção dos parâmetros atuais de definição das sanções como um percentual do faturamento. Leia mais

 

Uniforme e segurança geram créditos de Cofins

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Geraldo Valentim Neto: jurisprudência do Conselho sobre o assunto mudou ao longo do tempo

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que uniforme de uso obrigatório e material de segurança devem ser considerados insumos na construção civil, o que garante ao contribuinte o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins. A decisão é da 3ª Turma. Leia mais

 

São Paulo reabre programa de ISS

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Prefeitura de São Paulo reabriu o Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao Imposto sobre Serviços (ISS) devido pelas sociedades uniprofissionais - comum entre médicos, arquitetos, advogados e contabilistas, entre outros. Novamente, o programa perdoa dívidas de até R$ 1 milhão e concede descontos de 100% dos juros de mora e multa se for pago, em parcela única, o valor devido que superar esse teto. Leia mais

 

STF analisa construção de hidrelétricas

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De São Paulo

Ministra Cármen Lúcia: voto pela inconstitucionalidade da MP 558

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem a validade da Medida Provisória nº 558, de 2012, convertida na Lei nº 12.678, que alterou limites de parques nacionais da Amazônia legal para a construção de cinco hidrelétricas - entre elas, Jirau e Santo Antônio. Por ora, apenas a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou. Considerou a norma inconstitucional. Sem, porém, alterar o funcionamento das usinas. Leia mais

 

Dono de blog deve retirar material ofensivo

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou a exclusão de ofensas e de fotografias de um blog, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Contudo, foi mantido o direito de informar e de livre manifestação do escritor da página, conforme consta nos autos. Leia mais

 

Cade aprova aquisição do Citibank pelo Itaú

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

O aval foi condicionado à obediência a um acordo que proíbe o maior banco privado do País a fazer novas operações pelos próximos 30 meses, mas não se aplica à compra da XP Investimentos

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (16) a aquisição do Citibank Brasil pelo Itaú Unibanco, condicionada à obediência a um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). Leia mais

 

STJ se divide sobre intimação pessoal de devedor

Quinta-feira 17 de Agosto de 2017.

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O julgamento foi retomado na sessão desta quarta-feira (16/8), com o voto do ministro João Otávio de Noronha, que havia pedido vista e seguiu a divergência no sentido da necessidade da intimação pessoal. No entanto, o julgamento foi novamente interrompido com pedido de vista do ministro Mauro Campbell Marques. Leia mais

 

Contribuintes perdem no STJ disputa sobre Cide de software

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Mauro Campbell Marques: conceito de transferência de tecnologia da Lei 10.168/2000 não coincide com o da Lei do Software

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre contratos de licença de uso e comercialização ou distribuição de software em que há remessas de valores ao exterior, independentemente de absorção de tecnologia. A decisão foi unânime e refere-se ao período de 2000 a 2006. Leia mais

 

STF pode decidir hoje futuro de comunidades quilombolas

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon e Daniela Chiaretti | De Brasília e São Paulo

Rosa Weber: comunidades quilombolas eram invisíveis até a Constituição

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir hoje um conflito de terras histórico que aguarda há 13 anos para ser julgado. Os ministros vão analisar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887, de 2003, que regulamenta a identificação, demarcação e titulação de terras ocupadas por quilombolas. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Danos morais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a indenizar em R$ 20 mil um carteiro que, além de sofrer um assalto, foi sequestrado pelos assaltantes.

Pagamento de dividendos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito ao recebimento de dividendos é garantido apenas àqueles que integrem o quadro de acionistas na data da assembleia.

Desconto de férias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação imposta à Pepsico do Brasil o pagamento de indenização por dano moral a um promotor de vendas que teve o salário descontado em três meses para devolver férias pagas indevidamente.

Leia mais

 

Comissão do Refis monta estratégia para derrubar alteração no relatório

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Em reunião com o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, líderes da base aliada reclamaram que não há clima para aprovar a reforma da Previdência e abriram espaço para abraçar rebeliões

Brasília - Parlamentares da base aliada, que integram a comissão mista da nova versão do Refis, começaram a se mobilizar ontem (15) para montar uma estratégia contra alterações ao relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). Leia mais

 

TST rejeita pedido de vínculo de fornecedor

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Para especialistas, decisão foi importante porque o tema nunca havia sido contemplado pela corte superior e também não entrou nas regras da reforma trabalhista

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem vínculo empregatício se apenas fornecer mercadorias para uma companhia. Para especialistas, a decisão é importante porque o tema não foi abordado na reforma trabalhista. Leia mais

 

Lei sobre terceirização aprimora relações de trabalho, diz AGU ao STF

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Adovocacia-Geral alega que lei 13.429, de 31 de março de 2017, "visando conferir segurança jurídica a essas contratações"

BRASÍLIA - Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a lei 13.429, de 31 de março de 2017, que regulamenta a terceirização, aprimora o quadro atual das relações de trabalho, "visando conferir segurança jurídica a essas contratações". A manifestação da AGU foi feita no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra a lei das terceirizações, sancionada pelo presidente Michel Temer com vetos em março deste ano. Leia mais

 

STJ autoriza que empresa arque com dívida de sócio

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica de empresas que teriam o ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca como sócio.  A decisão foi unânime. Na prática, a decisão abre caminho para que as empresas arquem com as dívidas pessoais do ex-futebolista. Leia mais

 

Bancada do Refis' condiciona apoio a Temer a afrouxamento de programa

Quarta-feira 16 de Agosto de 2017.

JULIO WIZIACK
DE BRASÍLIA

Grande aposta do governo para gerar receitas e descongelar despesas, a medida provisória do Refis, como ficou conhecido o programa de refinanciamento de dívidas de contribuintes, virou palco de disputas políticas por um perdão de R$ 220 bilhões. Leia mais

 

Empresas não devem desistir de ações contra a reoneração

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Diretor jurídico da Fiesp, Hélcio Honda: "Nossa medida judicial ainda está em vigor porque salvaguarda as empresas"

A revogação da reoneração da folha de pagamentos pela Medida Provisória nº 794 não deve fazer as empresas desistirem de ações judiciais. Advogados tributaristas orientam contribuintes com liminar ou sentença judicial para afastar a reoneração - como os 150 mil associados à Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) - a manter os processos em andamento. Assim, garantirão o direito de pagar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta no mês de julho. Leia mais

 

TJ-RJ corta R$ 116 milhões em gastos para enfrentar crise do Estado

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Por Cláudia Schüffner | Do Rio

Milton Fernandes de Souza: TJ-RJ renegociou contratos e reduziu pessoal

Com uma despesa anual de R$ 3,5 bilhões, dos quais R$ 2,6 bilhoes só com funcionalismo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) implementou um programa de redução de custos que vai representar, neste ano, uma economia de R$ 116,5 milhões. O objetivo, segundo o desembargador Milton Fernandes de Souza, presidente da Corte, é enfrentar a crise financeira que arrasou as finanças do Estado. "Paramos as horas extras, renegociamos contratos e fizemos um plano de incentivo à aposentadoria", disse o presidente do TJ-RJ em entrevista ao Valor. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Bem de família

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel residencial em Curitiba (PR), avaliado em R$ 13,5 milhões, no processo de execução de uma ação trabalhista na qual a Indústria Trevo fez acordo para o pagamento de R$ 1,5 mil a uma operadora de produção. De propriedade do sócio-gerente da indústria, agora falida, o imóvel foi reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90. A decisão é da 6ª Turma (RR-709800-06. 2006.5.09.0008).

Crédito na falência

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para a atualização de crédito de terceiros tem como marco final a data da decretação da falência, e não a data da publicação da decisão de quebra da pessoa jurídica. De acordo com a legislação, segundo os ministros, é a partir desse marco que o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial e administrar os seus bens.

Dispensa discriminatória

A MGS - Minas Gerais Administração e Serviços não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), reverter decisão que a condenou a reintegrar uma vigia cuja dispensa foi considerada discriminatória por ser adventista.

Leia mais

 

TJSP concede busca por créditos em nota fiscal paulista para pagar dívida

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Para especialistas, tribunal inovou ao permitir que um credor utilizasse os valores do programa com o objetivo de garantir a quitação de um débito; o novo CPC possibilita mais ações como essa

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) permitiu que um credor colocasse em execução os créditos em nota fiscal paulista de um devedor. A ideia era buscar recursos que não foram encontrados de nenhuma outra maneira. Leia mais

 

Tribunal pune uso de imagem de times

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma microempresa que, sem autorização, produzia carteiras e mochilas com emblemas de quatro times de futebol a pagar R$ 5 mil por danos morais a cada um dos clubes. A decisão foi unânime. Leia mais

 

STJ nega recurso de credor de firma em processo de falência

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial de credor que alegava prejuízos com o fim da incidência de juros após a decretação de falência de uma empresa. No entendimento da Corte, a atualização de crédito acaba após a sentença falimentar. Leia mais

 

Governo deverá prorrogar adesão ao novo Refis e adiar votação da MP

Terça-feira 15 de Agosto de 2017.

Para pressionar o Planalto a apoiar a nova tributação, líderes da base aliada

acenam com votos contra a medida provisória que cria nova taxa de juros do BNDES, a Taxa de Longo Prazo (TLP)

Brasília - O governo deverá prorrogar em 90 dias, de 31 de agosto para 30 de novembro, o prazo de adesão ao novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis). Não houve acordo entre os parlamentares da base aliada e a equipe econômica para votar a matéria ontem (14), nem nesta semana no plenário da Câmara. Leia mais

 

Supremo volta a analisar leis sobre uso do amianto branco

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Aspectos econômicos e de saúde foram levantados ontem em defesas orais no julgamento que analisa normas federal, estaduais e municipal sobre o assunto

A possibilidade de uso do amianto no país voltou a ser analisada ontem pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No centro da discussão está a Lei 9.055, editada pelo governo federal em 1995, que estabelece condições para a exploração e consumo do tipo crisotila (asbesto branco). A análise da questão, que envolve normas estaduais e uma municipal, será retomado na próxima quinta-feira. Leia mais

 

Justiça autoriza compensação fiscal antes do fim do processo

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Procurador Rogério Campos: decisão judicial cria uma corrida ao ouro

Uma decisão da Justiça Federal de São Paulo autorizou a Aliança Navegação e Logística a compensar, antes do fim do processo (trânsito em julgado), valores de contribuição previdenciária pagos sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e auxílio-creche. A decisão, em tutela antecipada, baseia-se em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso repetitivo e em um novo instrumento do Código de Processo Civil (CPC). Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Grupo econômico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que para o reconhecimento de grupo econômico entre empresas é imprescindível que exista relação hierárquica de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas. A decisão é da 5ª Turma (RR-10116-75.2014.5.01.0049), que não reconheceu a existência de grupo econômico entre duas empresas do setor aéreo. O caso analisado trata de reclamação trabalhista ajuizada por um piloto de Airbus contratado pela Omni Táxi Aéreo, que foi sucedida pela Whitejets Transportes Aéreos.

Previdência privada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada.

Desligamento incentivado

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) extinguiu processo de um conferente contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), no Paraná.

Leia mais

 

TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Advogados explicam que a Justiça do Trabalho considera que, no acordo, o empregado recebe benefícios e não pode mais questionar as parcelas porque não foi coagido a sair da companhia

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aviso prévio e multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Leia mais

 

STJ: inflação corrige plano de previdência

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de previdência privada aberta ou fechada devem ser corrigidos por um índice geral de preços e não pela Taxa Referencial (TR). A decisão foi tomada por maioria de votos

O colegiado concordou que a melhor opção é a adoção de um índice geral de preços de ampla publicidade como INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE, que são os mais usados para mensuração desse indicador. Leia mais

 

Câmara: Comissão mantém mandato de 10 anos para ministros de tribunais superiores

Sexta-feira 11 de Agosto de 2017.

Ao defender a fixação dos mandatos, o relator Vicente Cândido (PT-SP) disse que essa era uma proposta de Estado e que se fazia urgente diante da atual "judicialização da política". Leia mais

 

Confusão sobre IR dificulta aumento de tributos

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

A confusão de anteontem em torno dos estudos sobre a inclusão de uma alíquota adicional para o Imposto de Renda da Pessoa Física para quem tem rendimentos elevados complicou o cenário para a adoção de novos tributos, hipótese que, apesar disso, segue em estudo no governo. Fontes da área econômica reconhecem que o episódio de ontem foi didático e esclarecedor sobre a completa falta de disposição do Congresso em aprovar medidas de aumento da carga tributária, ainda mais em um ambiente no qual será chamado a votar a reforma da Previdência. Leia mais

 

Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valdirene Lopes: Estado que perder no Confaz terá que aceitar a remissão

A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) - órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país - não acaba com a guerra fiscal automaticamente. Leia mais

 

STJ julga disputa por ações de varejista

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A disputa entre os herdeiros da Pernambucanas está empatada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros se dividem sobre a transferência de ações e dividendos a um grupo de sobrinhos da empresária Anita Harley, presidente da varejista. Depois de oito votos, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o último a votar. Leia mais

 

Multa de leniência pode fazer parte recuperação

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Especialistas afirmam que companhias que dependem de contratos com o governo e estão em processo de reestruturação devem colocar penalidade no acordo, desde que dentro de limites

São Paulo - A possibilidade de inscrever multas firmadas em acordos de leniência nas recuperações judiciais tem gerado polêmica entre os especialistas ouvidos pelo DCI. Mecanismo criado em 2013, esses acordos ainda sofrem com a insegurança jurídica em várias frentes. Leia mais

 

Cade apura cartel de cafeterias em aeroportos

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai investir um suposto cartel em licitações para a instalação de cafeterias em aeroportos.

De acordo com nota enviada à imprensa, nesta quarta-feira (9), a superintendência-geral do Cade instaurou processo para investigar o processo de contração de cafeterias nos terminais de Congonhas, em São Paulo (SP), Florianópolis (SC), Recife (PE), Campo Grande (MS), Curitiba (PR) e Maceió (AL). Segundo o órgão, a investigação foi iniciada após uma denúncia da Infraero, que era a responsável pelas concorrências no setor. Leia mais

 

CCJ aprova projeto que pune advocacia irregular

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (09) parecer da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/15, que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados pelos agentes públicos e também o exercício irregular da Advocacia. O texto altera o Estatuto da Advocacia e determina penas mínimas de um a quatro anos de detenção para agentes públicos que violarem os direitos dos advogados no exercício da função; e de seis meses a dois anos para o exercício irregular da profissão. Leia mais

 

Paternidade póstuma não anula negócio jurídico, diz STJ

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Uma decisão inédita, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o reconhecimento de paternidade póstuma não pode retroagir sobre negócios jurídicos firmados. Por unanimidade, os ministros consideraram que a falta de anuência de um filho reconhecido após a morte do pai não anula um acordo firmado anteriormente. Leia mais

 

Empresários se unem a sindicatos em crítica a Imposto de Renda maior

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

FLAVIA LIMA

DE SÃO PAULO

A ideia de elevar impostos para mais ricos produziu insólita parceria entre empresários e sindicalistas.

Assim que o governo expôs que estuda impor alíquota de até 35% de IR sobre salários acima de R$ 20 mil, a gritaria foi geral.

Mas, enquanto entidades patronais se recusam a discutir alta de impostos de qualquer espécie, os sindicatos acusaram "o caráter de desespero" da medida. Leia mais

 

Partidos aliados cobram cargos e ameaçam arrecadação de R$ 13 bi

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

BRUNO BOGHOSSIAN

DANIEL CARVALHO

LAÍS ALEGRETTI

DE BRASÍLIA

10/08/2017 02h0

O Palácio do Planalto recebeu nesta quarta (9) novo sinal de que enfrentará dificuldade para conduzir a agenda econômica que defende como prioridade no Congresso.

Sem receber os cargos prometidos, partidos da base de Michel Temer ameaçam impor derrota ao governo na semana que vem, quando se espera que ocorra a primeira votação da pauta econômica depois da rejeição da denúncia contra o presidente. Leia mais

 

Governo deve rever meta fiscal de 2017 e 2018 até a próxima semana

Quinta-feira 10 de Agosto de 2017.

Projeções da equipe econômica apontam para um deficit nas contas do governo federal em 2018 superior ao verificado nos dois anos anteriores.

Diante das sucessivas frustrações de receitas, o governo deve rever as metas de deficit deste ano e de 2018 na próxima semana. Leia mais

 

Medida que complementará a reforma trabalhista deve sair este mês, diz Ferraço

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

O senador Ricardo Ferraço: "Não há hipótese de ser descaracterizado o formato ou o escopo do que foi aprovado"

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que relatou a reforma trabalhista no Senado, disse ontem que deverá ser editada ainda em agosto a medida provisória que altera alguns pontos e complementa o texto da reforma. Presente a uma reunião do conselho diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ), o senador capixaba frisou que a MP fará apenas ajustes pontuais em parte das 106 alterações na Consolidação das Leis do Trabalho que entram em vigor em novembro. Leia mais

 

Empresas adiam adesão ao Refis à espera de mudanças

Por Arthur Rosa, Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Leo Lopes: existe a possibilidade de um cenário mais definido. Há ainda prazo e sem o risco de se perder benefícios

Incertezas sobre o futuro da medida provisória que instituiu o novo Refis - o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) -, aliado aos poucos atrativos do texto atual, deixaram os contribuintes em compasso de espera. Por ora, o volume de adesões está aquém do esperado. Com documentação pronta, as empresas esperam o desenrolar das negociações entre governo e Congresso. Leia mais

 

Governo quer novo relatório

Por Cristiane Bonfanti e Edna Simão | De Brasília

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que o governo trabalha na construção de um novo relatório para a Medida Provisória (MP) 783, que cria o programa especial de regularização tributária (Pert), conhecido como novo Refis. No mês passado, o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG) aumentou o desconto nos juros e multas para até 99% e reduziu a previsão de arrecadação da União com a medida. Leia mais

 

Proposta para o Refis tem alta chance de ser aprovada

Por Cristian Klein e Carmen Munari | Do Rio e de São Paulo

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Na semana em que o presidente Michel Temer busca reorganizar a base aliada - depois de escapar do afastamento ao vencer, no plenário da Câmara, a votação que barrou a denúncia da Procuradoria Geral da República por corrupção passiva - o Congresso Nacional pautou seis projetos com alta ou muito alta probabilidade de aprovação nos próximos 180 dias, mostra levantamento do grupo Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política. Leia mais

 

Justiça afasta necessidade de valor de imóvel ser devolvido ao comprador

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) reverteu decisão da primeira instância e entendeu que a lei que trata de alienações fiduciárias é mais forte que o Código de Defesa do Consumidor

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) contrariou a jurisprudência dominante e afastou a necessidade de uma incorporadora devolver valores ao comprador de um imóvel, que estava inadimplente e já detinha a escritura do bem. Leia mais

 

Empregado não tem que responder em audiência

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso contra indeferimento de perguntas na audiência de instrução de um processo movido por um balconista de salão de cabeleireiros contra o empregador. Leia mais

 

Receita anuncia quatro medidas de simplificação tributária

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

Iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios

BRASÍLIA - A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 4, quatro medidas de simplificação tributária em convênio com Estados e municípios. As iniciativas visam a reduzir o tempo gasto por empresas com trâmites burocráticos e a promover a integração entre sistemas da União e dos Estados e municípios. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que as medidas atacam problemas identificados por uma força-tarefa formada dentro da equipe econômica para pensar propostas que aumentem a produtividade do País. Leia mais

 

Centrais querem contribuição sindical maior do que imposto cobrado hoje

Terça-feira 08 de Agosto de 2017.

BRASÍLIA - O imposto sindical vai deixar de existir em novembro, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, mas a contribuição que os trabalhadores dão aos sindicatos pode aumentar com a mudança. Agora, em vez de ter um dia de trabalho descontado todo ano (o correspondente a 4,5% de um salário), a contribuição será decidida em assembleia, sem um teto estabelecido. Duas das maiores centrais do País, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Força Sindical, defendem que de 6% a 13% de um salário mensal sejam destinados anualmente ao financiamento das entidades. Leia mais

 

Fazenda recomenda a Temer vetar artigo que permite 'guerra fiscal' entre Estados vizinhos

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

O Ministério da Fazenda pediu veto para o artigo que permite a um Estado conceder os mesmos incentivos fiscais dados por outros na mesma região. A medida foi incluída no projeto de lei que convalida os incentivos tributários concedidos no âmbito da guerra fiscal, que está prestes a ser sancionado pelo presidente Michel Temer. Leia mais

 

Revenda de importado depende de aval da marca

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Advogado André Mendes: apesar de não ter efeito vinculante, decisão é um excelente precendente para as empresas

A compra de produtos fora do país para a revenda no mercado nacional - mesmo que a mercadoria seja original e os impostos tenham sido recolhidos corretamente - pode ser considerada ilegal. Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão que beneficiou a representante da marca italiana Diesel no Brasil. Leia mais

 

Carf afasta autuação sobre ágio interno

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Advogado Diego Miguita: falta de propósito negocial não deveria ser critério para descaracterizar uma operação

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou autuação contra a Tempo Serviços, empresa da Organização Bradesco, por uso indevido de ágio. A decisão é da 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção e é contrária a precedente de outra turma sobre a mesma operação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da América Latina Logística (ALL) Malha Norte contra condenação ao pagamento de indenização a um maquinista que, após a jornada de trabalho, tinha que pernoitar em alojamento com condições precárias de higiene.

Disputa de marca

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) reformou sentença para condenar a Academia Stilo Fit de Ginástica a se abster de utilizar a marca mista "Stilo Fit" e o conjunto-imagem da parte autora, "SmartFit", sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2 mil por infração.

Células-tronco

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou pedido para tratamento com células-tronco, por considerá-lo ainda experimental e incipiente, havendo dúvidas a respeito da extensão de sua eficácia. Os desembargadores mantiveram sentença contrária a uma moradora de Rio Negrinho (SC), que sofre da doença de Machado-Joseph.

Leia mais

 

Temer autoriza reabrir negociação de relatório para dívidas de até R$ 150 mi

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

Com isso, o governo federal abandonará a estratégia de deixar a MP caducar (perder a validade), conforme havia previsto, na semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles

Brasília - O presidente Michel Temer comprometeu-se a autorizar a reabertura de negociações entre a equipe econômica e aliados no Congresso para a discussão de novo formato da medida provisória 783, MP que criou novo programa de dívidas tributárias (Refis). Leia mais

 

Unimed pagará danos morais

Segunda-feira 07 de Agosto de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão que havia afastado indenização por dano moral em virtude de recusa indevida à cobertura médica por parte da Unimed. Leia mais

 

Conselho analisa decisão que reduziu autuação de Neymar

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

Advogado Marcos Neder: expectativa de encerramento de ação penal contra o jogador Neymar Jr. com pagamento de valor devido

O jogador de futebol Neymar Jr. venceu uma segunda etapa da disputa que trava com a Receita Federal no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Documento a que o Valor teve acesso indica que o recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentado após decisão favorável em parte ao jogador não foi aceito por estar fora do prazo processual. Leia mais

 

Supremo volta a julgar substituição tributária no setor de energia elétrica

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

Ministra Cámen Lúcia: voto pela inconstitucionalidade de decreto paulista

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento sobre o regime de substituição tributária adotado pelo governo paulista para o setor de energia elétrica. Por ora, o placar é favorável às comercializadoras de energia. Os dois votos proferidos consideraram inconstitucional o Decreto nº 54.117, baixado pelo Estado, tanto pela forma como pelo mérito em si. Leia mais

 

Cade reprova operação de compra da Alesat por Ipiranga

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

Conselheiros se mostraram preocupados com a possibilidade de a empresa resultante, junto com Petrobras e Raízen, sufocarem os postos revendedores

Operação no mercado de combustíveis estava avaliada em R$ 2,17 bilhões e foi anunciada em 2016

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) reprovou, nesta quarta-feira (2), a aquisição da Alesat pela Ipiranga, anunciada em 2016 por R$ 2,17 bilhões. A decisão foi unânime e refletiu a baixa concorrência na distribuição de combustíveis. Leia mais

 

Revenda é punida por não transferir veículo

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) condenou uma revenda de veículos por não transferir documentação de carro entregue na troca por novo. A decisão unânime da 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da comarca de Imaruí (SC). Leia mais

 

Auditores da Receita veem espaço para aumentar tributação sobre lucros

Quinta-feira 03 de Agosto de 2017.

BRASÍLIA - Em meio à falta de arrecadação para garantir o cumprimento da meta fiscal deste ano e de 2018, o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Kléber Cabral, avaliou ao Estadão/Broadcast que há espaço para a Receita Federal apertar mais a tributação dos setores da economia que têm obtido grandes lucros mesmo na crise econômica, como o de bancos, bebidas, energia e mineração. Ele defendeu a volta da tributação sobre lucro e dividendos para pessoas físicas. Leia mais

 

Receita obterá informações fiscais de empresas estrangeiras diretamente

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

Brasil dá mais um passo em plano da OCDE contra a evasão fiscal e firma acordo com os EUA para compartilhamento de dados referentes a fluxo financeiro e cadeia societária de multinacionais. Leia mais

 

Supremo retoma os julgamentos hoje

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

São Paulo - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reunirá nesta manhã para a retomada de julgamentos e tramitação normal de processos neste segundo semestre. Leia mais

 

Cade aprova saída da Pfizer do Teuto

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

A superintendência-geral Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a venda de 40% que a Pfizer detém no Laboratório Teuto para membros da família Melo, fundadora da brasileira. Leia mais

 

Alta do PIS e Cofins já aparece na inflação dos combustíveis

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

Na semana seguinte ao anúncio do aumento do PIS/Cofins sobre combustíveis líquidos, o valor médio da gasolina e do etanol vendidos nos postos subiu em todas as unidades da federação, segundo dados da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Leia mais

 

Quilombos: STF deve julgar dia 16 ação polêmica de 2004

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

O pleno do Supremo Tribunal Federal deve concluir, no próximo dia 16, o julgamento de ação de inconstitucionalidade contra decreto de 2003 que regulamentou o dispositivo constitucional que reconheceu a “propriedade definitiva” de todos os ocupantes das terras tidas como antigos quilombos. A ação foi ajuizada há mais de 13 anos pelo PFL (atual DEM). Leia mais

 

Monitoramento de empresas envolvidas em crime precisa ser aperfeiçoado, dizem especialistas

Advogados questionam modelo adotado no Brasil no caso da Odebrecht, que deve receber em outubro o primeiro relatório de avaliação

Ana Carolina Neira, O Estado de S.Paulo

Terça-feira 01 de Agosto de 2017.

A Odebrecht deverá receber em outubro o primeiro relatório de avaliação do monitoramento que está sendo feito na empresa por profissionais indicados pelo Ministério Público Federal e pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ, na sigla em inglês). A equipe é responsável por verificar o sistema de conformidade da construtora, parte do acordo de leniência firmado em dezembro do ano passado. Especialistas ouvidos pelo Estado apontam que esse tipo de monitoramento ainda necessita de aperfeiçoamento no País – e não garante que os crimes ficaram, de fato, no passado. Leia mais

 

Escritórios de advocacia registram baixa demanda por repatriação

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Alessandro Fonseca: segunda rodada sempre foi para correção e solução de problemas que sobraram da primeira

As adesões à segunda etapa da repatriação - o programa que permite a regularização de bens mantidos no exterior e não declarados no Brasil - vêm partindo, principalmente, de contribuintes que não conseguiram concluir a declaração na primeira rodada (seja por falta de tempo para organizar a documentação ou liquidez para pagar o imposto) ou que deixaram algum ativo de fora do documento e agora estão aproveitando para complementá-lo. Leia mais

 

Tributaristas questionam aumento de PIS/Cofins

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogada Ana Utumi: norma fere o princípio da anterioridade nonagesimal

O Decreto nº 9.101, publicado na sexta-feira para aumentar o PIS e a Cofins sobre combustíveis, pode ser questionado na Justiça. Advogados consideram a elevação da carga tributária inconstitucional. Leia mais

 

Reclamante deve indicar meio para execução de dívida

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais decidiu que uma vez exauridas as ferramentas de pesquisa patrimonial da Justiça, o reclamante do processo é quem terá que indicar os meios para o prosseguimento da execução. Leia mais

 

Mudanças no modelo de arrecadação pode trazer prejuízo bilionário à saúde

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

Possibilidade de mudar o regime de cobrança do PIS e da Cofins, sinalizada pelo governo federal, irá pressionar ainda mais as margens do setor. Só nos hospitais, o prejuízo pode ir a R$ 1,3 bilhão. Leia mais

 

Lava Jato e Zelotes têm mais de uma dezena de ligações

Segunda-feira 24 de Julho de 2017.

As duas mais relevantes operações de combate à corrupção em andamento no país têm revelado tantos personagens, partidos e formas de atuação em comum que, analisadas em conjunto, desnudam o modo de fazer negócios e política no Brasil. Levantamento realizado pelo JOTA aponta mais de uma dezena de ligações entre as operações Lava Jato e Zelotes. Leia mais

 

STF definirá requisitos para escutas autorizadas

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Antônio Carlos de Almeida Castro afirma ter conseguido anular cerca de 40 processos com o precedente do STJ

Em tempos de grandes operações como a Lava-Jato, um processo a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve regulamentar melhor as polêmicas escutas telefônicas autorizadas pela Justiça nas investigações policiais e do Ministério Público. Como o caso será julgado em repercussão geral, terá impacto em diversas investigações. Leia mais

 

Análise do Supremo pode mudar com nova composição

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Fabrício de Oliveira Campos: julgamento deve estipular balizas para as prorrogações serem admitidas

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que analisará os prazos autorizados para escutas telefônicas será uma boa oportunidade para a Corte estabelecer parâmetros para as situações em que as prorrogações podem ocorrer, segundo advogados criminalistas. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Concorrência desleal

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso (Ag-AIRR-252-79.2011.5.15.0032) de um ex-diretor geral da Nutriad Nutrição Animal, de Campinas (SP), contra decisão que o condenou a indenizar a empresa em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal. Segundo o processo, ele se utilizava da sua condição de diretor para alavancar um empreendimento particular, em detrimento do patrimônio da empregadora, fornecedora de produtos destinados à indústria de nutrição animal.

Costura e acabamentos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação (ADI 5.742) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 157/2016, que passou a tributar as atividades de costura e acabamento com o Imposto sobre Serviços (ISS).

Dano efetivo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o valor não era irrisório.

Leia mais

 

Curta

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Intimações do Carf

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que publique as intimações também em nome dos advogados representantes das partes. Leia mais

 

A terceira onda de interpretação do Marco Civil no STJ

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Passados mais de dois anos da entrada em vigor do Marco Civil da Internet , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem revisado seu posicionamento sobre os pedidos de retirada de conteúdo da internet. Decisões recentes dão conta da mudança de orientação sinalizada pela corte – todas elas no sentido de se aproximar do que está disposto na Lei 12.965, de 2014. Leia mais

 

TST mantém multa de R$ 2 milhões por concorrência desleal

Segunda-feira 17 de Julho de 2017.

Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o ex-diretor de uma empresa a pagar R$ 2,3 milhões em danos materiais e danos morais para a antiga empregadora por prejuízos causados por concorrência desleal. É que o então funcionário, enquanto ainda estava trabalhando, abriu uma empresa para comercializar produtos complementares ao da empregadora – sem autorização. Leia mais

 

 

Reforma tem visão pouco realista, diz especialista

Sexta-feira 14 de Julho de 2017.

Por Ligia Guimarães | De São Paulo

Apresentada como "modernizadora" pelo governo, a reforma trabalhista sancionada ontem pelo presidente Michel Temer traz avanços importantes em aspectos processuais - é mais dura, por exemplo, ao punir advogados e ações desonestas-, mas é pouco realista quando trata de negociar os direitos dos trabalhadores. Leia mais

 

Supremo impede TCU de bloquear bens de empresa em recuperação

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Uma empresa em recuperação judicial não pode ter os seus bens bloqueados por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse foi o entendimento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um pedido de liminar da Alumini Engenharia. Leia mais

 

Conselho altera regimento interno para reduzir tempo de julgamentos

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi alterado. Uma das mudanças é a nova forma de escolha dos conselheiros representantes dos contribuintes. Se as confederações setoriais deixarem de enviar indicações ao órgão ou os indicados forem considerados inaptos deverá ser aberto um "certame de seleção de candidatos" independente. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve parcialmente a condenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes) ao pagamento de indenização por danos morais a uma advogada que foi comunicada da demissão por meio de um telefonema às 23h, de um sábado, durante o repouso semanal remunerado. A decisão é da 1ª Turma (número de processo não divulgado).

Bloqueio de garagem

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) confirmou sentença que condenou duas estudantes da instituição Brasil Central de Educação e Cultura a indenizarem comerciante por obstruírem a passagem de veículos.

Previdência complementar

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que discutam os índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.

Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

Registro civil

Nove de cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional.

Uso de videoconferência

Uma nova ferramenta está disponível para realização de atendimento de advogados por desembargadores.

Leia mais

 

Cade aprova compra de hotéis

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pelo grupo francês AccorHotels de um conjunto de contratos de administração de 26 hotéis da BHG, terceira maior rede hoteleira do País, segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (7). Leia mais

 

Justiça condena empresa

Segunda-feira 10 de Julho de 2017.

A Aurora conseguiu junto à Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral. Leia mais

 

Carf decide anular julgamento em que conselheiro não se declarou impedido

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Moisés de Sousa Carvalho Pereira: Portaria nº 343/2015 é mais clara sobre as possibilidades de impedimento dos conselheiros

A Receita Federal conseguiu anular um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) com a alegação de que um conselheiro deveria ter se declarado impedido para a análise do caso. Foram dois argumentos principais: o de que o escritório de advocacia do conselheiro já havia prestado serviços ao contribuinte e o de que ele tinha relação de amizade com os advogados que atuaram no processo. Leia mais

 

Prefeitura de São Paulo abre parcelamento de débitos

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gabriela Jajah: previsão de reabertura do Programa de Regularização de Débitos

A Prefeitura de São Paulo abriu o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2017 para permitir que contribuintes quitem débitos - como os de Imposto sobre Serviços (ISS) - com descontos. No pagamento à vista, a redução é de até 85% para juros de mora e 75% para multa. No caso de parcelamento, que pode ser feito em até 120 vezes, o abatimento cai para 60% dos juros e 50% da multa. O prazo geral de adesão é 31 de outubro. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

Execução fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que a penhora de bens, em ações de execução fiscal, pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. A decisão é da 3ª Turma (processo nº 5006963-91.2017.4.04.0000).

Construção de usina

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recursos repetitivos, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações de indenização por terceiros prejudicados pela construção da Usina Hidrelétrica de Manso, em Mato Grosso.

Doença laboral

A Cooperativa Central Aurora Alimentos conseguiu em recurso para a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a redução em R$ 16 mil do valor relativo à pensão que terá de pagar a uma auxiliar de produção vítima de doença laboral.

Leia mais

 

Senado aprova projeto que libera R$8,6 bi em recursos de precatórios para a União

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira projeto que libera a União a usar cerca de 8,6 bilhões de reais para aumentar seu caixa neste ano com recursos de precatórios e requisições de pequeno valor federais não sacados, num momento em que o governo busca receitas extras para tentar cumprir a meta fiscal. Leia mais

 

STF decide não julgar ICMS sobre TUSD e TUST

Quinta-feira 06 de Julho de 2017.

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu que não há matéria constitucional a ser analisada em repercussão geral na discussão sobre a inclusão no cálculo do ICMS dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), incidente sobre a conta de energia elétrica. Leia mais

 

Regulação ainda é desafio para setor de saneamento

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Por Victória Mantoan | De São Paulo

Uma década depois da criação de um arcabouço legal, o setor de saneamento gira em torno de um mesmo "desafio": a falta de um ambiente de investimentos com segurança jurídica e estabilidade regulatória. Além da necessidade de recursos financeiros, a área esbarra na titularidade municipal da prestação do serviço e na falta de capacidade técnica em diversas regiões do país para colocar projetos de qualidade de pé. Leia mais

 

Receita multa contribuintes que aderiram à repatriação

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A Receita Federal tem notificado contribuintes que aderiram ao programa de repatriação para o pagamento de multa de mora de 20% relativa ao Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos declarados no exterior. Apesar de o Fisco ter se manifestado no início do ano que a multa não seria devida, novas notificações têm chegado aos contribuintes. Leia mais

 

TST adapta orientações jurisprudenciais sobre justiça gratuita ao novo código

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Carlos Eduardo Costa: maior rigor no deferimento da justiça gratuita

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) adaptou as orientações jurisprudenciais (OJs) que tratam da assistência judiciária gratuita ao novo Código de Processo Civil (CPC). Os textos trazem novas formalidades e procedimentos para esses pedidos. Leia mais

 

Curtas

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Intervalo intrajornada

A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, e relatora do incidente de recursos repetitivos TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, abriu prazo de 15 dias para interessados se manifestarem sobre o tema objeto da controvérsia, inclusive quanto ao seu interesse de admissão no feito como amicus curiae.

Voto de qualidade

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (nº 5731), distribuída para o ministro Gilmar Mendes, contra a norma que estabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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Destaques

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Megafort Distribuidora Importação e Exportação, em Contagem (MG), a pagar R$ 15 mil de danos morais por permitir que um motorista pernoitasse na cabine do caminhão em condições inapropriadas de saúde e segurança.

Responsabilidade solidária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade solidária de seguradora de veículos em razão de furto de peça e avarias ocorridas nas dependências de oficina credenciada.

Fofocas no trabalho

Um empregado que tinha sua vida pessoal exposta por meio de comentários vexatórios feitos por seus superiores hierárquicos no ambiente de trabalho teve acolhido seu pedido de indenização por danos morais.

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Empresas buscam alternativas contra incertezas sobre a MP da reoneração

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Fim da desoneração sobre a folha de pagamento começou a valer no sábado mesmo sem votação do Congresso. Advogados apontam ações judiciais e planejamento tributário como alternativas

São Paulo - Os contribuintes vão precisar de um bom planejamento tributário para enfrentar o momento de incerteza, diante da discussão sobre fim da desoneração da folha de pagamento. Ou lançar mão de ações judiciais sem garantia de vitória contra o fisco. Leia mais

 

Governo terá que aumentar impostos para cobrir renúncia do novo Refis

Quarta-feira 05 de Julho de 2017.

Coordenador da Dívida Ativa da União alerta, em audiência pública, que Lei de Responsabilidade exige medidas para cobrir a queda de arrecadação com novo parcelamento de débitos tributários

Brasília - O governo federal terá que adotar medidas compensatórias, como aumento de impostos e redução de benefícios tributários, para cobrir nos próximos anos até 2019 a renúncia fiscal de até R$ 4,7 bilhões do novo Refis (programa de recuperação fiscal). O valor daria para construir 31 mil casas populares do programa Minha Casa Minha Vida. Leia mais

 

Uber consegue reverter decisão que reintegrou motorista mal avaliado

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul entendeu que o contrato previa a expulsão e advogados acreditam que juízo trará mais segurança para a operação do aplicativo em território nacional

São Paulo - A Uber conseguiu garantir provisoriamente no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) o direito de excluir motoristas mal avaliados no aplicativo. Para especialistas, a decisão expande o debate em torno do modelo de negócios da empresa. Leia mais

 

STJ homologa sentença estrangeira

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

São Paulo - A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Foi o entendimento do Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Leia mais

 

TST reduz em 6,5% estoque de processos

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho recebeu, no primeiro semestre do ano, 3% a mais de processos em relação ao mesmo período de 2016. Apesar do aumento da demanda, o TST conseguiu reduzir em 6,5% seu estoque geral, contando, atualmente, com cerca de 240 mil processos em tramitação. Leia mais

 

Santander ganha casos de R$ 338 milhões no Carf

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Banco Santander obteve uma vitória milionária no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os dois casos, que foram “herdados” pela instituição financeira após a aquisição do ABN AMRO, tratam da amortização de ágio. Leia mais

 

Conselhinho define aplicação da Lei das S/A à União

Terça-feira 04 de Julho de 2017.

Um importante precedente, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), conhecido como “Conselhinho do BC”, considerou que a União, como acionista controlador de estatais, pode orientar seus votos em assembleia pelo interesse público e não apenas buscando resultados financeiros. Leia mais

 

STJ nega pedido de credor e mantém plano de recuperação judicial da OSX

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Felipe Brandão: OSX vem cumprindo o que foi estabelecido no plano e já foi solicitada saída da recuperação

A OSX, empresa de construção naval da qual o empresário Eike Batista é o maior acionista individual, conseguiu uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros da 3ª Turma mantiveram a recuperação judicial da companhia, questionada pela espanhola Acciona Infraestructuras. A credora tentava anular votos que foram decisivos para a aprovação do plano da OSX. Leia mais

 

Judiciário autoriza uso de mediação em processo da Oi

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Ana Tereza Basilio: pela primeira vez juiz aceitou mediação em recuperação

A mediação, regulamentada em 2015 por meio da Lei nº 13.140, ganhou mais força como alternativa para a solução de conflitos empresariais na esteira da recuperação judicial da Oi. Pelo menos quatro frentes de negociação foram instauradas pela Justiça na tentativa de solucionar questões com credores, fornecedores e com a agência reguladora do setor de telecomunicações. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que empresa responsável por retenção e recolhimento do Imposto de Renda (IR) não tem legitimidade para requerer restituição de indébito tributário. A decisão foi dada em julgamento de embargos de divergência (EREsp 1318163) pela 1ª Seção.

Morte por raio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade da Usina Cansanção de Sinimbu, em Alagoas, pela morte de um cortador de cana-de-açúcar atingido por raio no campo, e absolveu-a da condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização por danos morais aos familiares do empregado.

Trote universitário

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de recurso que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário.

Leia mais

 

Cade aprova, sem restrições, aquisição de controle da Car Rental Systems pela Localiza

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Negócio prevê compartilhamento de marca e indicação mútua de clientes entre a Localiza e o Grupo Hertz

SÃO PAULO - A superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição de controle da Car Rental Systems, do Grupo Hertz, pela Localiza , segundo despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira. Leia mais

 

TRT de Minas permite demissão de funcionário que possuía estabilidade

Terça-feira 27 de Junho de 2017.

Tribunal entendeu que membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) pode ser dispensado desde que fique comprovado motivo técnico, econômico-financeiro ou disciplinar

ão Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que opera em Minas Gerais, decidiu a favor de uma empresa que demitiu funcionário que tinha estabilidade por conta da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Leia mais

 

Reforma trabalhista complica as finanças e reduz poder de sindicatos

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Por Camilla Veras Mota | De São Paulo

Para o advogado Giancarlo Borba, negociação livre e direta para os que ganham acima de R$ 11 mil é aspecto positivo

O texto atual da reforma trabalhista impõe um desafio muito maior do que o fim do imposto sindical às entidades que representam os trabalhadores. Especialistas ouvidos pelo Valor apontam pelo menos outros cinco pontos que retirariam relevância dos sindicatos caso o Projeto de Lei 6.787, que tramita no Senado como PLC 38, seja aprovado em definitivo. Leia mais

 

Alteração no ISS deverá ser levada ao Judiciário

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Hermano Barbosa: deveria haver uma ampla discussão com o mercado afetado e um prazo para adaptação

Administradoras e gestoras de fundos de investimentos e administradoras de cartões de crédito e débito já preparam ações judiciais contra recente alteração na forma de pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS). Por lei, publicada no dia 1º, devem recolher o tributo no local de domicílio do tomador do serviço. Até então, valia o município do estabelecimento prestador. Leia mais

 

Tribunais mantêm desoneração da folha

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Rafael Bello Zimath: há grandes chances da tese prosperar

Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e 4ª Região concederam liminares para empresas continuarem no regime de desoneração da folha de salários até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória (MP) 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional - a folha de salários. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial por não apresentação das certidões de regularidade fiscal da empresa. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1658042).

Aluno inadimplente

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou o pedido de uma estudante de medicina para assistir as aulas do curso na Universidade Católica de Pelotas (RS) sob o entendimento de que não se pode negar rematrícula a alunos inadimplentes.

Estatuto da Advocacia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra que impede o parlamentar de atuar como advogado contra ou a favor de ente público, prevista no artigo 30 do Estatuto da Advocacia, independe de esferas de poder.

Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Teste do eSocial

Foi publicada na sexta-feira a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 9, que trata do ambiente de teste da ferramenta, disponível a partir de hoje.

Novo Refis

Advogados lamentam a confirmação da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 1.711, de que o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não permite a inclusão de débitos de tributos que são retidos, como Imposto de Renda na fonte, contribuição previdenciária do empregado e a sub-rogação do Funrural.

Leia mais

 

Certidões de regularidade fiscal não são requisito antes de 2014

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Fazenda Nacional que buscava anular o deferimento de uma recuperação judicial devido à ausência de certidões de regularidade fiscal da empresa. Leia mais

 

Carf muda para evitar nova Zelotes

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

Uma operação da Polícia Federal, duas CPIs, paralisações que somaram mais de oito meses, mudança de quase 100% do quadro de julgadores e uma proposta legislativa de encerramento do tribunal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou por tudo isso, ao longo de pouco mais de dois anos. Leia mais

 

Recuperação judicial não impede homologação de SEC

Segunda-feira 26 de Junho de 2017.

fato de empresa brasileira estar em recuperação judicial não impede a homologação de sentença arbitral estrangeira. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisou na quarta-feira (21/6) caso de sentença arbitral proferida pela Câmara de Comércio Internacional, na Suíça, em 2014. Leia mais

 

Mudança fortalece credor em recuperação judicial

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Por Fabio Graner | De Brasília

O processo de elaboração de projeto para ajustar a lei de recuperação judicial entrou em sua reta final. O grupo de trabalho criado pelo governo para propor iniciativas já mapeou o que tem que ser feito e está construindo o texto legal que ainda será levado para aprovação do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. A equipe econômica estuda a possibilidade de dar preferência de recebimento do crédito concedido por instituições financeiras para empresas em recuperação judicial, caso a operação seja autorizada pelos credores. Leia mais

 

TJ-RJ mantém sentença arbitral favorável à Camargo Corrêa

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Carlos Roberto Siqueira Castro: inconformismo com o resultado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve sentença arbitral que condenou o consórcio Energia Sustentável do Brasil (ESBR), dono da concessão da hidrelétrica de Jirau, a pagar cerca de R$ 600 milhões à Camargo Corrêa, principal construtora da usina. A discussão envolve pagamentos por serviços que teriam sido executados na obra, mas não remunerados. Leia mais

 

Receita esclarece regulamentação de programa de parcelamento

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Guilherme Tostes: empresas não precisam desistir de discussões para adesão

As empresas que incluírem no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) dívida total de até R$ 15 milhões poderão pagar em espécie apenas 7,5%, em vez de 20%, do valor consolidado, sem descontos. Havia dúvida se esse limite de R$ 15 milhões deveria corresponder ao valor a ser incluído no parcelamento ou ao total da dívida do contribuinte. Questão que foi esclarecida pela Receita Federal em resposta ao Valor Econômico. Leia mais

 

Curtas

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Execução fiscal

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto Santiago, inaugurou nesta semana a primeira unidade fazendária do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflito (Cejusc) em Salvador.

Amigo da Justiça

A Prefeitura de São Paulo renovou esta semana o compromisso de participação no programa "Município Amigo da Justiça", criado pelo Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) para ajudar no enfrentamento do excesso de litigiosidade judicial.

Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

Licença maternidade

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão que concedeu licença maternidade a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deu à luz três dias após ter sido nomeada no cargo de técnico previdenciário.

Teste de bafômetro

Um motorista da Vale não conseguiu, em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que não reconheceu dano moral no fato de ter sido submetido a teste de bafômetro pela empresa.

Representação comercial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a base de cálculo de indenização por rescisão, sem justa causa, de contrato de representação comercial deve incluir os valores recebidos durante toda a vigência do acordo, não devendo ser limitada ao quinquênio anterior à rescisão contratual. A relatora do caso (REsp 1469119), ministra Nancy Andrighi, observou que haveria prescrição quinquenal - prevista no artigo 44, parágrafo único, da Lei 4.886/65 - apenas se a recorrente deixasse transcorrer mais de cinco anos desde a data da rescisão contratual para entrar com a ação pedindo a indenização, o que não se verificou no caso.

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Construtora deve devolver 100% do valor pago em distrato

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) obrigou uma construtora a devolver 100% do valor pago pelo comprador de um imóvel. A empresa havia cobrado 50% de distrato pela rescisão do contrato. Leia mais

 

Cade vai avaliar mais negócio de Vale e Mosaic

Sexta-feira 23 de Junho de 2017.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) declarou a aquisição da unidade de fertilizantes da mineradora Vale pela norte-americana Mosaic é "complexa", de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (22). Leia mais

 

BM&FBovespa vence disputa sobre ágio de R$ 2,4 bi no Carf

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Tiago Conde: BM&FBovespa tem chance de manter entendimento se houver mudança na composição da Câmara

A BM&FBovespa (B3) venceu ontem uma disputa bilionária na primeira instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por cinco votos a três, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção consideraram válida a amortização de ágio gerado pela operação de fusão realizada em 2008. Leia mais

 

Receita Federal regulamenta novo programa de parcelamento de débitos

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Leo Lopes: IN extrapola MP ao vedar inclusão de débitos com multa qualificada

A Receita Federal regulamentou o novo programa de renegociação de débitos instituído, este ano, pela Medida Provisória (MP) nº 783. Contudo, tributaristas apontam dispositivos que não esclarecem o que valerá na prática. O motivo seria o fato de a Instrução Normativa nº 1.711, publicada ontem, não deixar claro certos pontos da norma ou extrapola o que ela determina. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Previdência privada

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. Leia mais

 

TST apura discriminação por idade

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

Em recurso, ex-bancária obteve indenização por prejuízomoral de R$ 80 mil por dispensa discriminatória, além de receber dano material proporcional

Vista geral do Tribunal Superior de Justiça (TST), em Brasília (DF). Leia mais

 

Cade investiga cartel no mercado de materiais médicos no País

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

São Paulo - A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou ontem duas investigações de cartel no mercado de órteses, próteses e materiais médicos especiais. Leia mais

 

STJ vai julgar IAC relativo a prazo prescricional

Quinta-feira 22 de Junho de 2017.

- A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar incidente de assunção de competência (IAC) relativo ao prazo de prescrição de pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro. Leia mais

 

Supremo reconhece validade de cotas para negros no serviço público

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Por Beatriz Olivon e Luísa Martins | De Brasília

Ministros seguiram, por unanimidade, voto do relator, Luís Roberto Barroso, que considerou constitucional a chamada Lei de Cotas, de 2014

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 12.990, de 2014, a chamada Lei de Cotas. O texto tem vigência pelo prazo de dez anos e reserva aos negros 20% das vagas oferecidas no serviço público. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Ministros vedam promoção de servidor nomeado tardiamente

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio: direito não é adquirido apenas com o tempo de serviço

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ontem que servidores públicos que foram nomeados tardiamente por decisão judicial não têm direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam se a contratação fosse realizada no período correto. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Curtas

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Presos provisórios

Uma ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permitiu que 56.477 processos judiciais de réus que se encontravam presos sem condenação - os chamados presos provisórios - tivessem finalmente um desfecho. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Prazo de prescrição

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de dívida de contrato de aluguel pelo fiador não altera o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de regresso contra o devedor originário, que continua sendo de três anos.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que o atraso reiterado no pagamento dos salários impõe aos empregadores a obrigação de compensar os empregados em dano moral.

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Investidores temem pagar multas de empresas com acordo de leniência

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

Especialistas dizem que existe receio relacionado à falta de lei específica para o mecanismo ao mesmo tempo em que não há definição de um órgão próprio para aplicar punições relacionadas

São Paulo - Investidores temem comprar uma empresa ou operação envolvida em algum acordo de leniência, devido à possibilidade de serem obrigados a responder solidariamente pelas multas aplicadas no âmbito judicial. Leia mais

 

TRT vai apurar provas em negociação

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

São Paulo - O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deverá verificar se existe prova de que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Química de Triunfo (Sindipolo) teria se recusado a participar de negociação com a Braskem.

A determinação da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) visa um acordo coletivo celebrado diretamente com a co missão de empregados. Leia mais

 

STJ confirma arrematação de imóvel em juízo trabalhista

Sexta-feira 09 de Junho de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida arrematação realizada em processo trabalhista após a decretação judicial de falência e também concluiu ser inviável a declaração de ineficácia da alienação judicial no curso do processo falimentar. Leia mais

 

Receita cede e sai acordo do novo Refis

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

Após mais uma tensa reunião entre parlamentares e o Ministério da Fazenda, o texto do novo Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias) foi finalizado. A contragosto, a Receita Federal teve que aceitar as possibilidades de desconto parcial de multa e juros, uma exigência dos deputados, mas terá como compensação uma arrecadação maior que, de acordo com estimativas preliminares, poderia superar os R$ 10 bilhões mencionados pelo ministro Henrique Meirelles e chegar a R$ 13 bilhões neste ano. Também poderia gerar mais R$ 1 bilhão em 2018, dando uma ajuda para o esforço fiscal do governo. A expectativa era regularizar cerca de R$ 200 bilhões em dívidas com o Fisco. Leia mais

 

SP e Fazenda perdem e Câmara aprova convalidação

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro | De Brasília

Em derrota do Ministério da Fazenda e da bancada de São Paulo, a Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 405 a 28, o projeto de lei da convalidação dos incentivos fiscais dos Estados sem a redução gradual dos estímulos para a indústria, agronegócio e infraestrutura ao longo do período de prorrogação dos benefícios, concedidos irregularmente para atrair empresas. Estimativas apontam que só essas isenções somam cerca de R$ 500 bilhões. Leia mais

 

Justiça mantém autuação fiscal bilionária contra a Petrobras

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Juliana Schincariol e Beatriz Olivon | Do Rio e Brasília

Fabio Pallaretti Calcini: decisão indica até que ponto uma despesa decorrente de decisão judicial pode ser dedutível

A Petrobras não conseguiu na Justiça anular uma autuação fiscal bilionária decorrente de aporte feito no fundo de pensão Petros. Em recente decisão, a 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro apenas reduziu o valor cobrado pela Receita Federal, restabelecendo entendimento da primeira instância da esfera administrativa - reformado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Leia mais

 

TJ do Rio permite a concessão de benefícios financeiros pelo Estado

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Desembargadores do TJ-RJ consideraram que a manutenção de liminar causaria danos irreversíveis ao Estado

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu ontem a liminar que proibia o Estado de conceder, ampliar ou renovar benefícios fiscais ou financeiros. A decisão é da 17ª Câmara Cível. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

Seguro de vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da 3ª Turma ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida.

Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Viação Cuiabá ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio a um motorista de ônibus coletivo urbano pela exposição à vibração em nível prejudicial à sua saúde durante o trabalho.

Concurso público

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto.

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TST mantém indenização de R$ 60 mil para uma bancária

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo de instrumento de uma bancária que buscava elevar uma indenização por danos morais, fixado em R$ 60 mil pela Justiça Trabalhista do Espírito Santo, por ter sido obrigada pela instituição em que trabalhava a cometer ilícito penal. Leia mais

 

Novo Refis admite descontos de até 90% de juros e 50% de multa

Com as alterações, o texto determina que pessoas físicas e jurídicas poderão aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

BRASÍLIA - A equipe econômica passou a admitir a concessão de descontos de até 90 por cento sobre juros e de 50 por cento sobre multas no novo formato do Refis, programa de regularização de débitos tributários, conforme esboço do Projeto de Lei que será analisado pela Casa Civil e obtido pela Reuters. Leia mais

 

TJGO pune escola de idiomas

A franqueada descontou cheque pré-datado antes da data combinada, causando transtorno ao reclamente

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

São Paulo - O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) manteve indenização por danos morais ao cliente de uma escola de idiomas, que descontou um cheque pré-datado antes da data combinada na negociação. Leia mais

 

Câmara aprova convalidação de incentivos da Guerra Fiscal

Quinta-feira 01 de Junho de 2017.

plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (31/05), o projeto de convalidação dos incentivos concedidos pelos Estados no âmbito da Guerra Fiscal. Foram 405 votos favoráveis a 28 contrários e duas abstenções. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Convenção coletiva

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nulas cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal. As cláusulas foram contestadas pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal (Seac), que teve seu recurso (RO- 3434-13.2011.5.10.0000) provido pela SDC, conseguindo, assim, derrubar a proibição. Leia mais

 

Cade aprova fusão de Dow e DuPont, condicionada a desinvestimentos

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Entre os compromissos está o desinvestimento de ativos relacionados a sementes de milho da Dow no Brasil

SÃO PAULO - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a operação mundial de fusão entre a Dow Chemical e a DuPont, condicionada a cumprimento de acordo com as partes que prevê uma série de desinvestimentos ao redor do mundo, que foram negociados com órgãos de defesa da concorrência de outros países e no Brasil. Leia mais

 

Carf ainda não decidiu sobre recurso da B3 em julgamento de ágio sobre fusão de 2008

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Processo sobre o ágio gerado pela fusão entre BM&F e Bovespa, em maio de 2008, será novamente pautado para julgamento. Leia mais

 

CGU propõe regras para lobby

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Paralisado por causa da agenda prioritária do governo de aprovação das reformas, o debate em torno da regulamentação do lobby ganha novo fôlego com a decisão do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) de propor ao presidente Michel Temer a definição de regras claras para o setor público federal. O ministro Torquato Jardim enviou a minuta do decreto de regulamentação do lobby para o Planalto e cabe agora ao presidente decidir se faz ajustes no texto ou se envia o documento para publicação. Leia mais

 

Projeto na Câmara

Quinta-feira 18 de Maio de 2017.

Ao contrário do PL 1202/07, que tramita na Câmara e ainda precisa de aval dos deputados em plenário e depois do Senado antes da sanção presidencial, o decreto sugerido pela CGU entra em vigor no prazo de 45 dias após a publicação no Diário Oficial da União. Leia mais

 

MPT critica reforma e promete atuar fortemente

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Por Zínia Baeta | De São Paulo

Procurador-geral Ronaldo Curado Fleury: flexibilização de direitos não gera emprego, apenas a precarização do trabalho

A tramitação da reforma trabalhista está sendo acompanhada de perto pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que, em meio a diversas críticas ao texto, promete ser ainda mais atuante na fiscalização e não permitir nenhum tipo de fraude. "Se o objetivo [da reforma] é fazer com que os procuradores se acanhem, se retirem da atividade investigativa, o efeito vai ser o inverso", afirma o procurador-geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury, acrescentando que pontos inconstitucionais serão questionados judicialmente. Leia mais

 

Antes do Supremo, tribunais já estão excluindo ISS da base do PIS/Cofins

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

São Paulo - Os tribunais de primeira e segunda instância já estão excluindo o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apesar da questão ainda não ter sido julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

TRF atende apelação do IPEM/SP

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo deu provimento a apelação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem/SP) e reconheceu a exigibilidade da aplicação de multa a uma empresa responsável pelo transporte de produtos perigosos, por irregularidades em um de seus veículos. Leia mais

 

Novo Funrural terá alíquota de 1,5%, diz Jucá

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - O presidente do PMDB e líder do governo no Senado, Romero Jucá (RR), afirmou nesta segunda-feira que o novo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) terá uma alíquota de 1,5 por cento sobre a receita bruta, mas ressaltou que a proposta final de medida provisória sobre o tema somente será fechada na quarta-feira. Leia mais

 

Para aprovar reforma, governo cede em novo programa para devedores

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

ULIO WIZIACK

BRUNO BOGHOSSIAN

DANIEL CARVALHO

DE BRASÍLIA

16/05/2017 02h00

Em busca de votos para aprovar a reforma da Previdência, o governo cedeu nas negociações com o Congresso e concordou em permitir descontos de multas e juros no novo programa criado para regularização de dívidas de empresas com o fisco. Leia mais

 

Possível derrubada de veto à lei do ISS preocupa empresas

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Coluna Mercado Aberto - Maria Cristina Frias

A possibilidade de que seja votada nesta semana a derrubada a um veto na lei que regula o ISS (Imposto Sobre Serviços) tem gerado preocupação entre empresas financeiras e de planos de saúde. Leia mais

 

Incerteza nos regimes especiais reduz segurança jurídica

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Em meio à mais longa recessão da história e a crise fiscal dos Estados, empresas que buscam o Judiciário para questionar regimes mais duros de cobrança de tributos não têm conseguido a segurança que procuram. Leia mais

 

O CARF a favor da nova visão de família

Terça-feira 16 de Maio de 2017.

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) cancelou uma cobrança contra o pai de dois filhos que era acusado pela Receita Federal de fazer um planejamento tributário para pagar menos imposto. Leia mais

 

Valores de disputas arbitrais no país dobram e chegam a R$ 24 bi

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Selma Lemes: Discussões sobre concessões e PPPs têm valores altíssimos

As disputas arbitrais envolveram valores recordes no último ano. Foram cerca de R$ 24 bilhões nas seis principais câmaras do país - mais que o dobro de 2015, quando os números bateram em R$ 10,7 bilhões. Uma das justificativas para tamanho aumento é que os novos casos referiram-se especialmente a conflitos em contratos de grande porte. Leia mais

 

STJ: Citação é marco inicial

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de abuso no exercício do mandato por advogados, e decorrendo mora de desacerto contratual por diferentes interpretações, a citação é o marco inicial de incidência dos juros moratórios. Leia mais

 

Reforma trabalhista quer reduzir disputas judiciais

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - Três a cada dez processos na Justiça do Trabalho questionam rescisões de contrato. Diante do fenômeno, a reforma trabalhista quer mudar o procedimento de demissão, com o fim da homologação obrigatória nos sindicatos. Como alternativa, propõe que a avaliação do fim do contrato poderá ser feita, se houver acordo entre patrão e empregado, voluntariamente, na Justiça do Trabalho. A ideia é reduzir o espaço para que o empregado questione judicialmente a rescisão no futuro. Leia mais

 

TJ-SP não vai pagar resgate de dados a hackers

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

juiz Aléssio Martins Gonçalves, assessor da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para a área de tecnologia da informação, minimizou, em entrevista ao JOTA, os ataques hackers que os computadores do tribunal sofreram na tarde desta sexta-feira (12/05). Leia mais

 

Pedido de impedimento de Gilmar revela o que sobre o STF?

Segunda-feira 15 de Maio de 2017.

A um fator de ineditismo no pedido de impedimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal: o fato de partir do fiscal da lei, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Há, por outro lado, algo corriqueiro no tribunal: das 123 arguições de suspeição e de impedimento protocoladas até hoje no Supremo, nenhuma foi julgada no plenário pelos ministros. Mas há uma tendência cada vez mais evidente em relação ao tribunal: cada vez mais, a sociedade busca informações sobre quem são os juízes do Supremo, o que pensam, o que falam, com quem se relacionam. Leia mais

 

Conselho mantém autuação bilionária contra o Santander

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio Marques: Santander sugeriu no processo que a procuradoria alterou a certidão de recebimento de recurso

A Fazenda Nacional conseguiu na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reverter decisão favorável ao Santander contra autuação bilionária de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. Porém, os conselheiros diminuíram a cobrança de R$ 3,95 bilhões em 60%. O valor atualizado passou a ser de cerca de R$ 2 bilhões, segundo fonte. O banco vai recorrer à Justiça. Leia mais

 

Dono de obra responde por dívida de empreiteiro

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Luiz Marcelo Góis: decisão pode causar um impacto econômico imprevisível

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao mudar sua jurisprudência, surpreendeu ontem os contratantes de obras de construção civil. A partir de agora, o dono da obra, exceto ente público da administração direta e indireta, poderá responder pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro - caso a idoneidade econômica e financeira não tiver sido averiguada. A responsabilidade será subsidiaria, ou seja, ocorrerá se as verbas não forem pagas pelo empreiteiro. Leia mais

 

Empresa vai à Justiça por demora do INPI

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

São Paulo - As empresas estão buscando a Justiça para anular registros de marcas devido à demora do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) na solução de recursos administrativos, dizem especialistas. Leia mais

 

Carf julga recurso contra Santander em ação de R$ 4 bi

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar na quinta-feira (11) recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional que pede a manutenção de uma multa de cerca de R$ 4 bilhões contra o Banco Santander. Leia mais

 

Curtas

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

A Justiça Trabalhista afastou tese discriminação em justa causa de carteiro alcoólatra.O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao agravo do trabalhador, porque embora o alcoolismo seja considerado uma doença crônica, ficou comprovado no caso que ele trabalhou por vários anos nessa condição e somente foi dispensado quando passou a apresentar comportamento "desidioso", gerando insatisfação nos clientes./ Agências. Leia mais

 

Reforma trabalhista pode sofrer seis alterações

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - Pelo menos seis pontos da reforma trabalhista poderão ser alterados no Senado, segundo o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Diante dessa perspectiva e para evitar atraso na tramitação, ganha força a estratégia de aprovar o texto da Câmara sem alteração, com o compromisso do Palácio do Planalto de editar, em seguida, medida provisória com os ajustes dos senadores. Leia mais

 

Débito pode ser cobrado antes do fim do processo, diz STJ

Sexta-feira 12 de Maio de 2017.

O prazo para a Fazenda Pública cobrar o débito tributário começa a partir de cassada a liminar que suspendia a exigência do tributo. A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e uniformiza o entendimento da Corte sobre a questão. Leia mais

 

STJ fixará penalidade por atraso na entrega de imóvel

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Luis Felipe Salomão: tema indicado como repetitivo devido à quantidade de casos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar, em sede de recurso repetitivo, se a construtora, quando atrasa a entrega do imóvel comprado na planta, pode ser obrigada a pagar ao mesmo tempo indenização por lucros cessantes e a porcentagem prevista na cláusula penal (multa) do contrato de compra e venda. Leia mais

 

Ministros autorizam retificação de sexo em certidão

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Por Beatriz Olivon | Brasília

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que uma pessoa altere o sexo indicado em seu registro civil sem que tenha se submetido à cirurgia. O mesmo tema aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Decisão da Justiça impede fisco de apreender importações no futuro

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

São Paulo - A Justiça inovou e impediu que a Receita Federal apreendesse, no futuro, caminhões importados por uma empresa do Espírito Santo para reclassificação tributária. A companhia já havia sido punida com dezenas de veículos retidos por conta de uma divergência. Leia mais

 

STJ rejeita recurso de universitários

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-alunos que buscavam alterar os limites de uma sentença que condenou a Universidade Paranaense (Unipar) a devolver mensalidades cobradas ilegalmente de 1996 a 2003. Leia mais

 

Comissão mantém acidente de trabalho com vara estadual

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Em votação simbólica na comissão especial da reforma da Previdência, os deputados aprovaram destaque que mantém a competência compartilhada entre a Justiça federal e estadual para julgar demandas contra o INSS sobre acidentes de trabalho. Leia mais

 

Medidas polêmicas recheiam Super-Refis

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

BRASÍLIA - Além de ampliar o prazo e criar descontos generosos no Programa de Regularização Tributária, o relatório da Medida Provisória 766, aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional na semana passada, trouxe uma série de emendas com assuntos que vão além de um novo Refis. São artigos que facilitam a contratação de PJs, modificam a legislação de execução fiscal e até aumentam a fatia que Estados e municípios receberão do programa de repatriação de recursos do exterior. O relatório será votado no plenário das duas Casas. Leia mais

 

STJ nega penhora de bem de família para pagar honorários

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível penhorar bem de família para o pagamento de honorários advocatícios. O julgamento foi concluído nesta terça-feira (09/5), após voto de desempate do ministro Marco Buzzi. O placar ficou em 3 votos a 2. Leia mais

 

OAB vai à Justiça contra sessões sem paridade no Carf

Quarta-feira 10 de Maio de 2017.

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionará a Justiça para tentar resolver uma das principais queixas feitas por profissionais que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): a falta de paridade nas sessões de julgamento. Leia mais

 

TJMG: drogaria deve indenizar consumidor

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

São Paulo - A Justiça de Minas Gerais condenou uma farmácia do Triângulo Mineiro a indenizar um cliente que ingeriu medicamento errado por equívoco do vendedor. A drogaria foi obrigada a pagar mais de R$ 5 mil por danos materiais e morais ao reclamante. Leia mais

 

Cade concede aprovação para a compra da Brasil Kirin pela

Heineken no País

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições, nesta segunda-feira (8), a compra da fabricante de cerveja e refrigerante Brasil Kirin pelo grupo holandês Heineken, sem impor restrições à operação. Leia mais

 

ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

Escritórios tentam calcular qual será o montante a recuperar

São Paulo - O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas. A tese ganhou força após a Procuradoria-Geral da República (PGR) defender a exclusão em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Cármen Lúcia discutiu reformas em reunião com empresários no STF

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

BRASÍLIA, 08 (AE) - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, se reuniu na manhã desta segunda-feira (8) com um grupo de 11 empresários para tratar da conjuntura econômica. As reformas tributária e trabalhista foram abordadas na conversa. Um novo encontro deve ocorrer em julho. Leia mais

 

TST afasta dano moral coletivo imposto a escritório

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir a condenação por dano moral coletivo imposta ao escritório Rocja, Marinho e Sales Advogados Associados, de Recife (PE) que, em ação civil pública, fora acusado de prática fraudulenta na contratação de advogados com o intuito de mascarar relação de trabalho. Leia mais

 

Repercussão geral não tem sido suficiente”, diz Mello

Terça-feira 09 de Maio de 2017.

O filtro da repercussão geral “não tem se mostrado suficiente a corrigir os rumos do Supremo para conciliar celeridade e conteúdo”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (8/5).  A declaração foi feita durante a abertura do I Seminário de Processo Civil, que ocorre em Brasília. Leia mais

 

STF autoriza pagamento de benefício a estrangeiro

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que estrangeiros residentes no Brasil têm direito a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos ou pessoas com necessidades especiais que comprovem não possuir meios de se manter e não sejam sustentados pela família. O benefício, de um salário mínimo mensal, está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição. Leia mais

 

STJ homologa sentença que levou Vasp a pagar US$ 28 mi

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença da Justiça da Irlanda que condenou a Viação Aérea São Paulo (Vasp) ao pagamento de mais de US$ 28 milhões por descumprimento de contrato com empresa aérea do país europeu. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Arrecadação do Simples diminui o ritmo de queda no primeiro trimestre

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

Receita tributária das micro e pequenas recuou 0,35% nos três primeiros meses deste ano, ante queda de 6,7% em 2016; dados do segundo trimestre confirmarão se atividade estabilizou

São Paulo - A arrecadação total do Simples Nacional fechou o primeiro trimestre de 2017 com queda real, porém em um patamar menor do que em igual período de 2016, mostram dados da Receita Federal do Brasil (RFB). Leia mais

 

Camex reduz para 2% tarifa de importação de filme de polipropileno e mais 3 itens

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou para 2% a alíquota do Imposto de Importação de quatro produtos: anatase; ácido monocloroacético; lignossulfonatos; e filme de polipropileno com largura superior a 50 cm e máxima de 100 cm. Leia mais

 

ICMS não incide sobre TUSD, reforça 2ª Turma do STJ

Segunda-feira 24 de Abril de 2017.

ICMS não incide sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) da conta de energia elétrica consumida pelo estado de Mato Grosso. Assim decidiu a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão de julgamento dessa quinta-feira (20/4). O entendimento foi unânime. Leia mais

 

São Paulo publica norma de imposto sobre repatriação

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

por Laura Ignacio | De São Paulo

Igor Santiago: não é preciso dizer ao Estado a origem do dinheiro repatriado

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publica hoje no Diário Oficial do Estado uma norma para orientar os contribuintes na declaração do ITCMD relativa aos recursos da repatriação. O Comunicado da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 9 é uma ação complementar do Estado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei Federal nº 13.254, de 2016, a Lei da Repatriação. Advogados, porém, pedem cautela aos contribuintes, pois o tributo nem sempre será devido. Leia mais

 

Supremo autoriza correção de precatório

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora sobre precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), no período entre a elaboração dos cálculos do seu valor e a sua expedição. O julgamento foi concluído ontem com o voto-vista do ministro Dias Toffoli. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Cobrança de ICMS

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar se a Petrobras Distribuidora deve responder a uma dívida de ICMS de R$ 350 milhões (valor atualizado) com o Estado do Amapá. O montante deixou de ser recolhido entre 2003 e 2005 na venda de óleo diesel para a Eletronorte, por causa de uma liminar obtida pela companhia de energia elétrica. Leia mais

 

IPTU de imóveis públicos

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral sobre a obrigação de empresas pagarem o IPTU de imóveis alugados de entes públicos. Os ministros definiram a questão no começo do mês, autorizando a cobrança tanto de empresas privadas quanto de economia mista. Leia mais

 

Assédio moral

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso pelo qual o Hospital Nossa Senhora das Graças, de Curitiba, pedia a redução do valor de indenização definido em ação promovida por ex-empregado submetido a assédio moral praticado por uma irmã religiosa. Leia mais

 

Cade aprova aquisição da LM Wind pela GE

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

O tribunal administrativo rejeitou recurso da Gamesa que alegava haver riscos concorrenciais no mercado brasileiro envolvendo a operação de compra da fabricante de pás para turbinas eólicas

A General Electric começará a fabricar pás de geradores eólicos

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a aquisição da LM Wind pela General Electric no País, negando recurso da empresa de geradores de energia eólica Gamesa, que era contra a concretização da compra. Leia mais

 

MP pode afrouxar regras para agrotóxicos

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

BRASÍLIA - O governo prepara uma medida provisória para afrouxar as regras de registro de agrotóxicos no País. O texto, redigido pelo Ministério da Agricultura com a colaboração do setor produtivo, cria uma brecha para o uso de defensivos que hoje seriam classificados como cancerígenos, teratogênicos (com risco de má-formação nos fetos) ou com capacidade de provocar mutações celulares. Atualmente, qualquer produto que preencha alguma dessas características é proibido de ser lançado no Brasil. Leia mais

 

Previdência precisará de nova mudança em 5 anos, dizem analistas

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

SÃO PAULO - Os técnicos do Ministério da Fazenda e os economistas do mercado financeiro têm contas diferentes sobre o impacto das mudanças feitas na proposta de reforma da Previdência. Mas o que preocupa os especialistas não são as pequenas variações contábeis, mas o cenário quando se leva em consideração outra proposta da atual gestão, que já está em vigor: o teto do gastos, que limita as despesas do orçamento de um ano com base na inflação do ano anterior. Pelas projeções do mercado, do jeito que a reforma ficou, em cinco anos o teto "estoura" - o que vai exige novas medidas para cortar os gastos, elevar as receitas ou que se faça, em poucos anos, mais uma rodada de reformas na Previdência. Leia mais

 

STF julga em maio pacote sobre investigações de políticos

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

Após a abertura dos inquéritos que triplicaram o tamanho da Lava Jato, o Supremo Tribunal Federal incluiu na pauta de julgamentos de maio uma série de ações que terão implicações para investigações contra políticos. Leia mais

 

AGENDA DE JULGAMENTOS DO STF EM MAIO

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

3/5
STF discute se o STJ precisa de autorização da assembleia legislativa para receber denúncia contra governador por crime comum. O caso mais conhecido é do governador de Minas Gerais alvo de duas denúncias na Operação Acrônimo. Outras normas estaduais, como de PI, AC e do MS também serão analisadas.
STF analisa se a coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança os não filiados à data da propositura da ação. Leia mais

 

Juros de mora incidem antes da expedição de precatórios

Quinta-feira 20 de Abril de 2017.

Incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, firmado na sessão desta quarta-feira (19/4). Leia mais

 

Proposta de reforma extingue tributos e reduz burocracia

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR): sistema de arrecadação se transformou em manicômio tributário

O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) vem percorrendo o país em busca de apoio para colocar de pé uma proposta que prevê mudanças profundas nas regras tributárias da União, Estados e municípios. A reforma, segundo ele, facilitaria a vida do contribuinte, com menos impostos e burocracia, reduzindo não só o contencioso, mas também a sonegação (hoje estimada em R$ 460 bilhões) e a elisão fiscal (que chega a R$ 3 trilhões). Leia mais

 

STJ volta a julgar Cofins sobre receitas financeiras

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu pela terceira vez o julgamento em que definirá a possibilidade da cobrança do PIS e Cofins sobre receitas financeiras. A discussão bilionária, por enquanto, tem dois votos favoráveis à Companhia Zaffari Comércio e Indústria e um a favor da União. Leia mais

 

Empresas têm dificuldade para entregar IRPJ

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

O novo modelo de declaração, em vigor a partir de 2017, exige de brasileiras com filial no exterior o envio de informações em conformidade com programa de combate a evasão fiscal da OCDE. Leia mais

 

Dois processos são incluídos em julgamento da Telebras

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

São Paulo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de mais dois recursos especiais como repetitivos no julgamento de uma série de ações da Telebras relativas a leilão de Edital de Desestatização em 1998. Leia mais

 

Empregada com câncer será readmitida

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

A fabricante de cigarros Philip Morris Brasil terá de reintegrar uma empregada demitida sem justa causa quando sofria de doença grave que a incapacitava parcialmente para trabalho, decidiu a Justiça. Leia mais

 

Governo teme mudanças no texto original da reforma da Previdência

Quarta-feira 19 de Abril de 2017.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse ontem que medidas fiscais adicionais serão necessárias caso projeto não seja aprovado com, pelo menos, 70% de tudo que já foi proposto

São Paulo - A "desidratação" da reforma da Previdência Social tem preocupado a equipe econômica do governo federal. O temor é que a proposta original do Ministério da Fazenda seja excessivamente desconfigurada pelo Congresso Nacional. Leia mais

 

TST não admite reclamação contra decisões contrárias a súmulas

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Daniel Chiode: ministros do TST já admitiram que CPC deve ser utilizado

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não tem admitido reclamações contra decisões que não seguiram súmula ou orientação jurisprudencial. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (CPC), advogados trabalhistas tentam argumentar que a jurisprudência deveria ser adotada pelas demais instâncias e decisões contrárias reformadas diretamente no TST, sem que tenham que seguir todo o percurso previsto para os recursos. Leia mais

 

Prédio do Mappin é arrematado por R$ 81,7 milhões

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A parte do Mappin foi comprada pela Gazit, que já tinha 70% do prédio

Parte do edifício onde funcionava uma das unidades mais famosas da rede de departamentos Mappin - a maior do país nos anos 90 - foi arrematada ontem por R$ 81,7 milhões. Esse era o último e mais valioso bem disponível da massa falida. Com a venda, o processo de falência, que já dura quase duas décadas, encaminha-se para o encerramento. Leia mais

 

TJSP anula suspensão de licença de hipermercado com imóvel irregular

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

Justiça entendeu que foi desproporcional a punição estabelecida por uma subprefeitura de São Paulo já que não havia risco à segurança de empregados e consumidores nem insalubridade

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) anulou a suspensão da licença de um hipermercado que tinha 4,9% do seu imóvel em situação irregular. O tribunal entendeu que a punição foi desproporcional. Leia mais

 

No show' não gera cancelamento de voo

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

São Paulo - A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma companhia aérea a indenizar clientes por cancelamento de voo de retorno por não comparecimento na viagem de ida, cláusula conhecida como "no-show". Leia mais

 

TST condena Santander e Unimed

Terça-feira 18 de Abril de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) obrigou o Santander e a Central Nacional Unimed a reincluir, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde. Leia mais

 

Governo paulista perde no TJ-SP disputa com indústria farmacêutica 

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O governo paulista trava no Judiciário uma batalha contra indústrias farmacêuticas para obrigá-las a fornecer medicamentos de alto custo a pacientes que participaram de estudos clínicos. O placar por ora, porém, é desfavorável ao Estado. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), na primeira decisão de mérito sobre a questão, entendeu que nem o contrato nem a legislação obrigam a continuidade do fornecimento. Leia mais

 

Projeto de lei prevê entrega permanente

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O Senado aprovou recentemente projeto de lei que estabelece o fornecimento permanente pelas indústrias farmacêuticas de medicamentos a pacientes que participaram de pesquisas clínicas. O texto, encaminhado para a Câmara dos Deputados, estabelece regras para a condução de estudos por instituições públicas ou privadas. Leia mais

 

Câmara Superior do Carf mantém seis autuações contra a Petrobras

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve seis cobranças feitas pela Receita Federal à Petrobras. Os processos, julgados pela 3ª Turma da Câmara Superior, discutiam a redução do Imposto de Importação de mercadorias compradas de países membros da Associação Latino Americana de Integração (Aladi). Foram definidos pelo voto de desempate do presidente - o chamado voto de qualidade. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desproveu agravo de instrumento de motorista de caminhão que buscava indenização por dano moral por ter ficado obeso, em função, segundo ele, do excesso de serviço, que contribuiu também para a doença que implicou a amputação de parte de sua perna.

Depósitos judiciais

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5679) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma que trata da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.

Litigância de má-fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e da Petrobras, que foram condenadas a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada pela apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos.

Leia mais

 

Reforma da Previdência não põe fim a privilégios de algumas categorias

Segunda-feira 17 de Abril de 2017.

BRASÍLIA - O discurso de que a reforma da Previdência trata todos os trabalhadores de igual para igual foi colocado em xeque, segundo economistas, principalmente depois das últimas flexibilizações acordadas entre o governo e o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Uma série de categorias continuará a ser privilegiada com regras mais brandas, como políticos e servidores públicos. Leia mais

 

Receita publica regras para restituição de PIS/Cofins-Importação

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Douglas Campanini: Receita Federal vai checar os valores por meio de cruzamentos de dados do Siscomex

Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importação, a Receita Federal emitiu uma norma que orienta os contribuintes sobre como pedir a restituição do que foi pago a mais. As regras constam do Parecer Normativo nº 1, da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicado na semana passada. Leia mais

 

Tribunais derrubam multas por excesso de peso nas estradas

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Jacqueline Cecílio de Oliveira e Nancy Franco: críticas à forma como são feitos os cálculos para os pedidos de indenização

Empresas têm conseguido reverter a aplicação de multas e indenizações pleiteadas pelo Ministério Público Federal (MPF) em decorrência do transporte de mercadorias acima do peso permitido nas rodovias do país. Desembargadores de pelo menos três regiões vêm entendendo que, como o Código de Trânsito Brasileiro prevê medidas aos casos de infração, não caberia ao Judiciário criar novas punições. Leia mais

 

Justiça suspende Belo Monte

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

A Justiça Federal acatou um recurso e determinou a suspensão da licença de operação da hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, informou em nota o Ministério Público Federal no Estado, autor do pleito. Leia mais

 

STJ nega pleito de beneficiário

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras mais vantajosas ao assistido. Leia mais

 

STF evita prisão em 2ª instância com recurso em liberdade

Segunda-feira 10 de Abril de 2017.

Há mais de um ano, o Supremo Tribunal Federal mudou sua jurisprudência e fixou que é possível a execução da pena para quem for condenado em duas instâncias, independentemente do cabimento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao STF. A decisão do tribunal mais contestada nos últimos tempos ainda provoca debates no meio jurídico e enfrenta polêmicas na própria corte. Leia mais

 

Sob pressão, CNA pede alívio na cobrança de dívida do Funrural

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

Muito preocupados com os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), produtores rurais de todo país temem pelos reflexos negativos dessa contribuição previdenciária sobre seus custos de produção e sua renda. Sobretudo se a cobrança for retroativa, o que não está decidido. Leia mais

 

STJ julga limite para desconto de empréstimo

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Análise foi suspensa por pedido de vista após o voto do relator, que afastou o teto

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem, pela primeira vez, a possibilidade de fixação de um teto para débito, na conta corrente do consumidor, destinado a pagar empréstimos tomados com o próprio banco. Leia mais

 

STJ decide sobre multa por atraso em entrega

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve o entendimento

do TJSP e defendeu que varejistas coloquem uma cláusula nos contratos se responsabilizando por falhas

O julgamento do caso foi interrompido, na véspera, pelo pedido de vista do ministro Villas Bôas Cueva
São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se as varejistas devem se responsabilizar pelos atrasos na entrega de mercadorias aos clientes, em julgamento de um recurso da Via Varejo que pode gerar um custo extra para todo o setor. Leia mais

 

Produção de açúcar tem tributação diferenciada

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso no qual uma usina de cana de açúcar do interior de São Paulo questionava o tratamento tributário diferenciado para a produção oriunda do Norte e Nordeste. A decisão recente te rá repercussão geral. Leia mais

 

Supremo restringe imunidade de IPTU

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

Em meio a crise fiscal dos entes federados – em especial dos municípios – o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou nesta quinta-feira (6/4) o alcance da chamada imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição para evitar que um ente federado cobre impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros. Leia mais

 

Planalto defende no STF legalidade da condução coercitiva

Sexta-feira 07 de Abril de 2017.

condução coercitiva tem previsão legal e pretende auxiliar as investigações. Essa foi a posição defendida pela Advocacia-geral da União em manifestação enviada ao Supremo Tribunal, nesta quinta-feira (6/4), em nome do presidente Michel Temer. Leia mais

 

STF evita perda de R$ 15 bilhões para a União

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio: Constituição admite incentivos para o equilíbrio e o desenvolvimento econômico entre diferentes regiões

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da Lei nº 8.393, de 1991, que fixou um teto para alíquota de IPI sobre o açúcar e diferenças de incidência entre regiões. A lei já foi revogada e hoje a alíquota do produto refinado é zero. Mas a decisão evita uma perda para a União que poderia chegar a R$ 15 bilhões, considerando o açúcar bruto e o refinado, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Leia mais

 

Cade celebra acordo com Itaú, Rede e Hipercard para fim de exclusividade

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Em sessão marcada pelo julgamento de diversos acordos, tribunal homologou compromisso que obriga a bandeira dos cartões do banco a ser compatível com outras credenciadoras no Brasil. Leia mais

 

Carf nega recurso sobre fusão em 2008 da BM&FBovespa

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ontem o recurso da BM&FBovespa contra a autuação da Receita Federal que considerou irregular a amortização do ágio na fusão da Bovespa com a BM&F em 2008. Leia mais

 

STJ adota decisão do Supremo, e exclui ICMS do PIS/Cofins

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Sem esperar a eventual modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a tese favorável às empresas. Leia mais

 

STF evita revisão de milhares de aposentadorias

Quinta-feira 06 de Abril de 2017.

Pelo apertado placar de 6 votos a 5, o pleno do Supremo Tribunal Federal livrou a União e os estados dos efeitos financeiros de milhares de ações que cobravam as diferenças resultantes das revisões de aposentadoria por invalidez permanente, em face do choque de interpretações entre os enunciados das emendas constitucionais 41/2003 e 70/2012. Leia mais

 

STJ aplica decisão do Supremo sobre Cofins

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já começou a aplicar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Por maioria, os ministros resolveram seguir a repercussão geral. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer. Leia mais

 

Carf mantém autuação de R$ 1,5 bi contra a Petrobras

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Petrobras perdeu novamente uma disputa sobre lucros no exterior no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior manteve uma autuação fiscal em que a Receita Federal exige o pagamento de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o resultado de subsidiária da companhia na Holanda, a PNBV, em 2009. Leia mais

 

TST aceita acordo coletivo em caso de cotas para pessoas com deficiência

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

O colegiado validou uma cláusula que flexibilizava a Lei de Cotas para PcD e restringia vagas em empresa de segurança para funções administrativas onde não há risco físico para os empregados. Leia mais

 

Justiça anula licença para aterro em MG

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

São Paulo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve anulação de licença para implantação de um aterro sanitário em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte (MG). Leia mais

 

Petrobras perde processo de R$ 1,5 bilhão no Carf

Quarta-feira 05 de Abril de 2017.

Petrobras perdeu, na tarde dessa terça-feira (04/04), processo tributário de R$ 1,5 bilhão. Por voto desempate, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança feita pela Receita Federal referente à tributação de controladas da companhia sediadas na Holanda. Leia mais

 

Judiciário inclui servidora pública e parentes de políticos na repatriação

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Alessandro Fonseca: decisões devem incentivar um número maior de pessoas impedidas pela lei a tentar a adesão

Liminares concedidas pela Justiça Federal permitiram que pelo menos três parentes de políticos e funcionários públicos com cargo de direção fossem incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária (RERCT) - o chamado programa de repatriação. Entre os beneficiados está Guilherme da Costa Paes, diretor executivo do BTG Pactual e irmão de Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro no período da primeira rodada de inscrições no sistema da Receita Federal. Leia mais

 

Nova fase do programa permite correção de erros sem exclusão

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Valdirene Franhani Lopes: possibilidade de correção evitará ações judiciais

A segunda fase do programa de repatriação de ativos no exterior traz um atrativo pouco falado nos debates políticos. Permite a quem declarar informação errada permanecer no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Leia mais

 

Mantida ação contra liminar que deu prejuízo à indústria

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo prosseguimento de ação que apura supostos prejuízos causados a uma indústria farmacêutica por liminar que suspendeu a comercialização de um medicamento indicado para tratar pacientes com câncer. Leia mais

 

O detalhe omitido da decisão do STJ sobre Adriana Ancelmo.

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não decidiu que a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo fosse beneficiada com a prisão domiciliar. Leia mais

 

Maria Thereza fala ao JOTA sobre caso Adriana Ancelmo

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

Maria Thereza de Assis Moura é daquelas juízas que só fala nos autos do processo. Exclusivamente. Como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nunca concedeu uma entrevista. Costuma dizer, conforme os colegas, que as informações de que a sociedade necessita sobre sua atuação estão em seus votos e suas decisões públicas. Leia mais

 

Reformas têm que estar aprovadas até julho”, diz Jucá

Segunda-feira 03 de Abril de 2017.

O líder do governo Michel Temer no Senado, Romero Jucá, diz em entrevista ao JOTA que as reformas enviadas ao Congresso, como a da Previdência e a Trabalhista, precisam ser aprovadas até julho deste ano. “Temos que dar resposta ao gasto público. Não dá para ficar postergando decisão. Vai arrumar o Brasil ou não vai arrumar o Brasil. O Brasil não aguenta dois anos para fazer reforma”, disse. Leia mais

 

STJ nega aumento real a previdência privada

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ministro Luis Felipe Salomão: na previdência complementar há a necessidade de se observar o contrato

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que os planos de previdência complementar não precisam dar aumentos reais em seus benefícios para seguir índices aplicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi unânime. Leia mais

 

Cade aprova, mas impõe restrições em fusão entre BM&FBovespa e Cetip

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

Conselheiros acompanharam parcialmente voto da relatora Cristiane Alkmin e aceitaram ato de concentração, mas reduziram os 'remédios' necessários, causando euforia no mercado financeiro. Leia mais

 

Câmara aprova texto principal que permite terceirização irrestrita

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 22, projeto de lei de 19 anos atrás que permite terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. A proposta também amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três. Leia mais

 

Como se comportará o ministro Alexandre de Moraes?

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

É natural ter dúvidas sobre como um novo ministro decidirá casos futuros. Sua produção anterior pode dar pistas sobre sua visão sobre interpretação constitucional e sobre a jurisprudência do próprio tribunal. Mas novos argumentos e fatos específicos podem sempre fazer a diferença em um caso concreto. Quanto a isso, um certo grau de imprevisibilidade é perfeitamente normal, e até mesmo salutar. Leia mais

 

Câmara pode “terceirizar” risco da atividade econômica, dizem especialistas

Quinta-feira 23 de Março de 2017.

Leonardo Sakamoto

A aprovação do projeto que amplia a terceirização legal pela Câmara dos Deputados, na noite desta quarta (22), pode ''terceirizar'' os riscos da atividade econômica no país, de acordo com especialistas ouvidos por este blog. Para eles, o projeto significa a externalização de riscos da atividade econômica através da criação de um ambiente que facilita a negação de direitos trabalhistas. Leia mais

 

Indústria pagará em dobro férias parceladas sem motivo

Quarta-feira 22 de Março de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma indústria a pagar em dobro as férias concedidas de forma parcelada a uma funcionária. Conforme nota, a Corte entendeu que a divisão do período de descanso só pode ser feita mediante motivo satisfatório. Leia mais

 

Relator quer apresentar parecer da reforma da Previdência até março

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Edna Simão | De Brasília

Nem bem começou a discussão da reforma da Previdência na comissão especial e a sala do deputado e relator da matéria, Arthur Maia (PPS-BA), já tinha uma longa fila de espera e muito entra e sai. Eram representantes de trabalhadores tentando emplacar pleitos e economistas do setor privado querendo saber o que o relator está disposto a flexibilizar para garantir a aprovação da proposta encaminhada pelo governo em dezembro do ano passado. "Não posso antecipar debate", afirmou, destacando que é "importante internalizar" a ideia de que uma reforma é necessária para garantir o pagamento de aposentadorias e pensões no futuro. Leia mais

 

Câmara reformulará projeto que restringe TSE

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Pressionada após aprovar requerimento de urgência de projeto de lei para retirar o poder do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de fiscalizar e punir os partidos que apresentassem irregularidades nos gastos ou deixassem de prestar contas, a Câmara dos Deputados adiou a votação para elaborar um texto com o que os deputados dizem ser o real objetivo da proposta: proibir que entre em vigor instrução do TSE que proíbe as comissões provisórias. Leia mais

 

Fundos de pensão cobram da Petrobras perdas na Sete Brasil

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Juliana Schincariol | Do Rio

Fundos de pensão que investiram na Sete Brasil, empresa destinada a construir sondas para exploração do pré-sal, vão recorrer contra a Petrobras em uma câmara de arbitragem para tentar recuperar os prejuízos causados por um esquema de corrupção envolvendo a petroleira. Leia mais

 

Judiciário suspende julgamento no Carf

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a ser afetado pela decisão da Receita Federal de instituir um bônus de eficiência para os auditores fiscais. Ontem outro julgamento foi suspenso por decisão judicial com base na gratificação. A liminar concedida pela 6ª Vara Federal do Distrito Federal beneficia a BM&FBovespa. Leia mais

 

Processo sobre terceirizados da União está empatado

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Por ausência da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o julgamento não foi finalizado ontem

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje o julgamento que discute se a administração pública deve arcar, de forma subsidiária, com os encargos trabalhistas que não foram pagos por empresas terceirizadas. Ontem, os ministros retomaram o julgamento iniciado na semana passada, mas preferiram aguardar o retorno da presidente da Corte, a ministra Cármen Lúcia, para concluir a discussão. Leia mais

 

Conselho mantém multa de Pato e adia caso Neymar para março

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O jogador de futebol Alexandre Pato perdeu parte de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e pela decisão poderá ter que arcar com R$ 5 milhões referentes à cobrança de Imposto de Renda (IRPF). Já o recurso do jogador Neymar, também previsto para ontem, foi adiado para março. Leia mais

 

Destaque

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Contribuição previdenciária

Os pagamentos de verbas de representação realizados pela Vale a seus empregados possuem natureza remuneratória, caracterizando contraprestação por serviço prestado. Com base nesse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou o pedido da empresa e manteve a cobrança de contribuições previdenciárias não recolhidas pela Vale sobre pagamentos efetuados a título de verba de representação. A empresa sustenta que não caberia a cobrança porque essas verbas teriam caráter indenizatório. Leia mais

 

INPI tenta aumentar sua eficiência e reduzir estoques, mesmo sem pessoal

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Advogados elogiaram a publicação do Manual de Marcas que, na opinião deles, facilitará os processos dentro do órgão, mas ainda relatam a situação delicada e os altos estoques de pedidos

São Paulo - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) vem lutando para diminuir o estoque de pedidos de registros, ao mesmo tempo que precisa acelerar as novas solicitações de marcas e patentes. Leia mais

 

BM&FBovespa pode voltar à pauta se liminar for derrubada

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retirou da pauta de julgamento de ontem, após determinação judicial, recurso apresentado pela BM&FBovespa contra autuação da Receita Federal que entendeu ser irregular a amortização do ágio gerado na fusão das duas empresas (BM&F e Bovespa) em 2008. É a última instância administrativa para o grupo recorrer da autuação do fisco, que levará ao pagamento de mais de R$ 1,1 bilhão. Leia mais

 

curtas

Quinta-feira 09 de Fevereiro de 2017.

Uma empresa em dificuldade teve direito à justiça gratuita em um processo do Trabalho. A decisão foi da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT) no Rio Grande do Sul. O acórdão deu provimento, por unanimidade, a agravo de um restaurante que demonstrou sua incapacidade econômica. E dessa forma, o TRT reformou o entendimento da primeira instância de não acolher recurso ordinário por falta de pagamento de custas./ Agências. Leia mais

 

Na estreia, Fachin rejeita recurso de Genu

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

Por Maíra Magro e Luísa Martins | De Brasília

Na estreia como relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin rejeitou ontem um pedido de liberdade do ex-tesoureiro do PP João Cláudio Genu. Ele foi acompanhado por unanimidade pelos outros quatro integrantes da 2ª Turma, responsável por julgar os processos referentes ao escândalo da Petrobras. Leia mais

 

Parlamentares pressionam governo a reabrir Refis

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

Por Raphael Di Cunto | De Brasília

Kaefer: "Essa versão está muito ruim. Beneficiou meia dúzia de empresas grandes que têm crédito fiscal e pouca dívida"

Parlamentares e empresários se articulam no Congresso para modificar o Programa de Regularização Tributária (PRT), espécie de Refis lançado pelo governo no fim do ano, com o objetivo de ampliar o número de parcelas, diminuir o valor dos pagamentos e permitir desconto nas multas, juros e encargos financeiros de dívidas com a União. Leia mais

 

STF discute terceirização no setor público

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

Especialistas apontam que se for aprovada a responsabilidade de órgãos do governo por dívidas trabalhistas haverá a necessidade de maior fiscalização por todos os tomadores de serviços

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje a possibilidade de órgãos públicos serem responsabilizados por dívidas trabalhistas contraídas pelas empresas terceirizadas. Leia mais

 

MP não defenderá Eletropaulo

Quarta-feira 08 de Fevereiro de 2017.

- O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu o Ministério Público (MP) de atuar em defesa da Eletropaulo em caso de contratação de serviços de uma empresa de engenharia sem que houvesse licitação.

A Segunda Turma do STJ negou, por unanimidade, recursos especiais do Estado de São Paulo e do MP que pediam a anulação da contratação de serviços e o ressarcimento dos pagamentos realizados pela companhia de energia entre 1989 e 1992 à Erige Engenharia. A empresa foi contratada, com dispensa de licitação, para cuidar da manutenção das instalações do Centro de Processamento de Dados da Eletropaulo. Os pagamentos continuaram mesmo depois de expirado o prazo contratual, o que, segundo a ação, teria causado danos ao erário.

De acordo com o relator, ministro Herman Benjamin, a pretensão dos recorrentes exigiria revisão das provas do processo, o que não é permitido em recurso especial.

O MP ajuizou ação de improbidade contra ex-dirigentes da Eletropaulo e a Erige, mas o juiz reconheceu ilegitimidade da instituição para defender a Eletropaulo./Agências Leia mais

 

Tribunal de Minas Gerais nega vínculo de emprego entre motorista e a Uber

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

Para a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a empresa de compartilhamento de caronas não pode ser obrigada a pagar horas extras e adicional noturno por falta de provas de subordinação

São Paulo - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais entendeu que não existe vínculo de emprego entre um motorista e a Uber. Esta foi a primeira vez que um tribunal brasileiro discutiu a relação trabalhista dentro da prestadora de serviços. Leia mais

 

Meirelles: simplificação tributária será implementada até o fim do ano

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

Para o Ministro, companhias dispendem recursos humanos e técnicos "importantes para simplesmente pagar impostos"

BRASÍLIA - O governo prepara um programa de simplificação tributária que será adotado até o fim do ano. A promessa foi feita pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Temas mais espinhosos como a reforma do sistema estadual do ICMS ou do PIS/Cofins, porém, demandarão mais tempo, reconheceu o ministro. Leia mais

 

Alexandre de Moraes é oficialmente indicado por Temer para o Supremo

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

Por Pedro Canário

Alexandre de Moraes foi indicado nesta segunda-feira (6/2) pelo presidente Michel Temer para o Supremo Tribunal Federal. Ele ocupa a vaga surgida com a morte do ministro Teori Zavascki, em janeiro deste ano, num acidente de avião. É a primeira indicação de Temer para o tribunal. Leia mais

 

Plenário do STF julgará lei que reserva 40% de fundo para dativos em São Paulo

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

7 de fevereiro de 2017, 9h42

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, adotou rito abreviado em uma ação contra norma do estado de São Paulo que reserva 40% da verba do Fundo de Assistência Judiciária para honorários de advogados dativos. Ele entendeu que, “tendo em vista a relevância da matéria debatida nos presentes autos e sua importância para a ordem social e segurança jurídica”, é melhor levar o tema para análise direta ao Plenário da corte. Leia mais

 

Nomeação de novo juiz do Supremo pode ter impacto sobre a Lava Jato

Terça-feira 07 de Fevereiro de 2017

MARIO CESAR CARVALHO

DE SÃO PAULO

A indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo não deve afetar diretamente a Lava Jato porque ele não vai para a turma que analisa essa investigação.

Moraes, porém, será o revisor da Lava Jato no plenário do Supremo e, portanto, poderá atuar em casos envolvendo o presidente da República, que o indicou, e os presidentes da Câmara e do Senado. Os três já foram mencionados em depoimentos de delação. Leia mais

 

Comando de comissões domina agenda legislativa

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Raphael Di Cunto e Vandson Lima | De Brasília

Moura: modernização da gestão dos fundos de pensão e nova rodada da repatriação são os projetos prontos para o plenário

Sob o comando de dois aliados do presidente Michel Temer, o Congresso retoma efetivamente as atividades esta semana com extensa agenda legislativa pela frente e negociações em torno do comando das principais comissões a destravar. Prioridade do governo, as reformas previdenciária e trabalhista devem ficar em segundo plano no momento, com as discussões concentradas nas comissões. Leia mais

 

Repatriação mascara déficit dos Estados

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

O repasse aos Estados do programa de repatriação deu grande contribuição para o resultado primário dos governos regionais. Os 27 Estados fecharam 2015 com déficit primário de R$ 3,62 bilhões. Mesmo com o impacto da crise sobre os Estados, no ano passado o déficit foi praticamente o mesmo - R$ 3,63 bilhões - e, dentre as 27 unidades federativas, o número de Estados no vermelho caiu de 13 para 10. O resultado leva em consideração os dados declarados nos relatórios relativos a 2016 e as despesas empenhadas até o fim do ano passado. O Rio de Janeiro, que está em atraso na divulgação dos relatórios fiscais, é o único com dados apenas até outubro. Leia mais

 

Órfãos' do programa de anistia vivem indefinição

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Bichara: contribuintes que declararam recursos mantidos irregularmente no exterior e não se beneficiaram da repatriação

Sucesso em termos de arrecadação, com o recolhimento de R$ 46,82 bilhões aos cofres da União, o programa de repatriação de recursos não declarados no exterior, encerrado em 31 de outubro, deixou 168 contribuintes "órfãos". Ao todo, 161 pessoas físicas e sete jurídicas informaram ter recursos não declarados no exterior, mas não completaram o processo de regularização, deixando de pagar R$ 4,1 bilhões em impostos e multas. Leia mais

 

TJ-SP analisará pedido de bancos para falência do Grupo Schahin

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Caio Marcelo Mendes de Oliveira: recuperação suspensa até julgamento do caso

O Grupo Schahin, que há dois anos foi um dos primeiros entre os envolvidos na Lava-Jato a ingressar com pedido de recuperação judicial, está prestes a enfrentar uma das batalhas mais difíceis de todo o processo. Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) vão julgar, na próxima semana, um pedido de 13 bancos para reprovar o plano de reestruturação apresentado aos credores. Se aceito, o Schahin terá a falência decretada. Leia mais

 

PGFN regulamenta parcelamento de débitos

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Leo Lopes: regulamentação pode reduzir adesões ao PRT

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como "novo Refis", para permitir o parcelamento de débitos em discussão na esfera judicial. O governo federal espera arrecadar R$ 10 bilhões com o programa. Leia mais

 

Telemar descumpre decisão ao reintegrar e demitir mulher

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou recurso da Telemar Norte Leste, a Oi, contra decisão que rejeitou ação de consignação para pagamento de verbas rescisórias a uma operadora dispensada depois de ter sua reintegração determinada pela Justiça. Leia mais

 

Lentidão nas mudanças de regras reduz interesse pelo Simples Nacional

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

São Paulo - A opção para o Simples Nacional terminou na semana passada e dados da Receita Federal mostram que essa escolha vem desacelerando nos últimos anos. Uma das explicações é a falta de mudanças frequentes no regime. Leia mais

 

Violência virtual

"Internet facilita crimes e dificulta investigação, estimulando a impunidade

Segunda-feira 06 de Fevereiro de 2017.

Por Tadeu Rover

Em 2016, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais. Um aumento de 10% se comparado com o ano anterior, de acordo com dados da Norton, empresa de soluções de segurança cibernética. Segundo esse levantamento, o prejuízo total da prática para o país foi de US$ 10,3 bilhões. Leia mais

 

Regulação do mercado de gás é prioridade para atrair iniciativa privada

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Cláudia Schüffner | Do Rio

Décio Oddone, diretor da ANP: "O mercado de gás natural está mudando"

A regulação dos mercados de gás, distribuição de combustíveis e refino - para acomodar a participação de empresas privadas em setores antes controlados pela Petrobras - é apontada como prioridade para o novo diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP), Décio Oddone. Leia mais

 

Justiça determina uso total do Fistel para fiscalização

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Liminar da juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara do Distrito Federal, determinou a aplicação integral dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) na finalidade para o qual foi criado, ou seja, a fiscalização dos serviços de telecomunicações, por meio de repasses à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão ainda pode ser questionada em outras instâncias. Leia mais

 

Morte de Teori é desafio para o STF

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Raymundo Costa

Temer vai esperar o Supremo escolher o relator do processo da Lava-Jato porque está impedido de indicar imediatamente o sucessor de Teori Zavascki, morto em acidente aéreo, na quinta-feira. Nada de astúcia ou esperteza política. Se escolhesse alguém com o mesmo perfil de Teori, louvado por sua isenção e conhecimento técnico, o presidente seria questionado. Afinal, ele está citado nas delações da Odebrecht. Desde interino, Temer se equilibra na corda bamba. Leia mais

 

Cármen Lúcia e Temer articulam sucessão de Teori

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Andrea Jubé, Bruno Peres, Maíra Magro e Fabio Murakawa | De Brasília

Cármen Lúcia: presidente do Supremo recebeu Janot e conversou com integrantes da Corte sobre a sucessão de Teori

O presidente Michel Temer e a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, deflagraram ontem as movimentações relativas à sucessão do ministro Teori Zavascki, velado em Porto Alegre no fim de semana. Temer retomou as conversas com autoridades do meio jurídico e político, enquanto a presidente do STF recebeu o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e conversou com integrantes da Corte. Ela tomará uma decisão antes do fim do recesso do Judiciário, em 1º de fevereiro, sobre a escolha do novo relator da Operação Lava-Jato na Corte e a homologação das delações de executivos da Odebrecht. Leia mais

 

TJ-SP suspende decisões de bloqueio de passaporte e CNH de devedores

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

André Mendes: tendência do tribunal de São Paulo de restringir essas medidas coercitivas em absoluto

Medidas coercitivas de pagamento, como o bloqueio da carteira de motorista e do passaporte de devedores - aplicadas com frequência pela primeira instância - têm sido barradas nos tribunais. De quatro julgamentos das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), somente um autorizou a restrição no fim do ano passado. Leia mais

 

OAB-SP autoriza atividades para integrantes do Carf

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Eduardo Salusse: ideia é permitir atividades similares a de contadores

O Tribunal de Ética e Disciplina da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) respondeu à primeira consulta de um conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre a possibilidade de exercer outras atividades fora do órgão. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Compensação de tributos

Os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos somente podem ser compensados com parcelas referentes à contribuição sobre a folha de salários, pois constituem tributos de mesma espécie, não sendo possível a compensação com parcelas da contribuição ao salário-educação.

Demissão por justa causa

"Tratando-se de comportamento marcado por uma sequência de infrações, os atos pretéritos - ainda que não possam ser novamente punidos - têm papel preponderante como forma de nortear a avaliação do derradeiro ato faltoso", afirma em seu voto a desembargadora Luciane Storel da Silva do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, com sede em Campinas (SP), ao relatar caso em que o trabalhador buscava reverter justa causa. A 7ª Câmara manteve a despedida indireta.

Tatuagem de candidato

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (2008.34.00.037281-0/DF) que, em mandado de segurança, autorizou um candidato de concurso público a prosseguir nas fases do certame após ter sido excluído por possuir tatuagem na perna direita.

Leia mais

 

Contribuição sindical deve obedecer ao teto

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

Decisões recentes da Justiça Trabalhista beneficiam empresas que se defendem de cobranças abusivas de sindicatos que não respeitam o valor máximo definido pelo Ministério do Trabalho

São Paulo - Os sindicatos patronais não podem pedir contribuições acima do teto de R$ 5.367,95 definido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) sem apresentar cálculos que justifiquem o valor da cobrança para as empresas. Leia mais

 

Transpetro é condenada a pagar R$ 10 milhões

Terça-feira 24 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Transpetro foi obrigada pela Justiça a pagar uma multa de R$ 10 milhões por dano ambiental na Baía de Ilha Grande, em Angra dos Reis (RJ).

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada no site da corte, levou em consideração um recurso do município de Angra dos Reis (RJ), cuja administração se mostrou "inconformada" com a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), favorável à empresa. A Transpetro havia alegado que o município não poderia ter aplicado a multa, pois a Capitania dos Portos - órgão federal competente para tanto - já havia tomado providências nesse sentido. Leia mais

 

Gandra Filho e Heleno Torres são os mais cotados

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por Andrea Jubé, Maíra Magro, Raymundo Costa e Claudia Safatle | De Brasília

De volta a Brasília, após o velório de Teori Zavascki, o presidente Michel Temer retoma as discussões sobre o sucessor do ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). Temer vai aguardar a indicação do novo relator da Operação Lava-Jato por parte da presidente da Corte, Cármen Lúcia, para somente depois nomear o titular da vaga aberta com a morte de Teori, confirmou o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Leia mais

 

Consultas de estrangeiros levam otimismo a grandes escritórios

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fernando Serec: negócios engatilhados para o primeiro semestre em setores variados como energia e farmacêuticas

A perspectiva de investimentos diretos de estrangeiros no Brasil este ano é, ao menos, melhor do que a de 2016. A análise "levemente otimista" é de CEOs de alguns dos maiores escritórios de advocacia do país e se baseia nas consultas e demandas recebidas pelas bancas desde o fim do ano passado. Leia mais

 

Fusões e aquisições devem aumentar demandas jurídicas

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A pesquisa "Perspectivas para o ambiente jurídico e econômico brasileiro em 2017" do TozziniFreire Advogados, mostra que 53% dos 130 executivos das empresas consultadas devem participar de alguma fusão ou aquisição este ano - índice 13% superior ao de 2016. O fato deverá refletir nas questões jurídicas que ocuparão os advogados das companhias neste ano. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Seguro-desemprego

Empregada que tinha direito ao recebimento de seguro-desemprego e teve o benefício negado deve receber as parcelas atrasadas e indenização por danos morais.

Desconto não repassado

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou recurso da Prefeitura de Dolcinópolis (SP) e manteve liminar da 1ª Vara Federal Cível de Jales (SP) que determinou o repasse imediato à Caixa Econômica Federal (CEF) dos valores retidos dos servidores do município para o pagamento de empréstimos consignados. Leia mais

 

Ministério do Trabalho aperta cerco contra fraudes em benefícios sociais

Segunda-feira 23 de Janeiro de 2017.

Por meio de parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, pasta irá cruzar dados de usuários de programas públicos. Tendência é de aumento da fiscalização com outros acertos

São Paulo - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está apertando o cerco contra as fraudes no pagamento de benefícios sociais por meio de parcerias com outros órgãos. A mais recente delas foi feita com o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA). Leia mais

 

Teori Zavascki morre em acidente aéreo em Paraty

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por De Brasília, São Paulo e do Rio

Equipes de resgate trabalham no local do acidente: ministro e pelo menos outras três pessoas estavam na aeronave

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, relator do processo da Operação Lava-Jato na Corte, morreu ontem num acidente aéreo na região de Paraty (RJ). Ele e pelo menos outras duas pessoas estavam a bordo de um avião de pequeno porte que caiu no mar, nas proximidades da Ilha Rasa, a cerca de dois quilômetros da costa, após decolar de São Paulo. Leia mais

 

STF pode indicar novo relator para Lava-Jato

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro, Carolina Oms, André Guilherme Vieira e Rodrigo Carro | De Brasília, São Paulo e do Rio

Temer: presidente indicará sucessor de Teori, mas novo ministro não necessariamente irá herdar os processos que eram relatados pelo magistrado morto

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, poderá indicar ou determinar a realização de um sorteio para escolha de um novo ministro, entre os outros nove que integram a Corte, para assumir a relatoria dos processos da Operação Lava-Jato que tramitam no tribunal. Leia mais

 

Principal preocupação do ministro era dar eficiência ao processo

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por Juliano Basile | De Washington

Em sua última visita a Washington, em novembro de 2016, na semana das eleições americanas, o ministro Teori Zavascki afirmou a intenção de dar um novo ritmo aos inquéritos da Operação Lava-Jato. Ele estava visivelmente desconfortável com as alegações de que o Supremo Tribunal Federal (STF) demorava para julgar o caso e queria agilizar as decisões que teria que tomar, mas deixou claro que o faria dentro dos prazos e do rigor da lei. "A crítica à demora no julgamento não é justa", disse ele, na ocasião. Leia mais

 

Carf avalia cobrança de IR de R$ 188 milhões de Neymar

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogado Marcos Neder: Fisco não demonstrou que empresas tinham estrutura dissimulada e não há prova de que dinheiro entrou na conta de Neymar

O julgamento que avalia a validade de uma cobrança de R$ 188 milhões pela Receita Federal do jogador de futebol Neymar da Silva Santos Jr foi suspenso ontem pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A análise foi interrompida antes de qualquer conselheiro votar. O caso está na 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do órgão. Leia mais

 

Processo do jogador Pato é suspenso por pedido de vista

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Por De Brasília

Em um processo semelhante a de outros atletas, o jogador de futebol Alexandre Pato também discute no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma autuação de cerca de R$ 10 milhões, em valores atualizados. O caso entrou na pauta ontem do órgão, mas após os primeiros votos, o julgamento pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção foi suspenso por um pedido de vista. Leia mais

 

Incorporadoras querem flexibilizar projeto de lei dos distratos de imóveis

Sexta-feira 20 de Janeiro de 2017.

Texto em tramitação no Senado pode resolver casos de desistência de aquisição, mas empresas do setor criticam o percentual fixado para a devolução de valores já pagos pelos compradores. Leia mais

 

Governo prepara mudança em regras de alienação fiduciária

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Fabio Graner e Edna Simão | De Brasília

O governo prepara mudanças nas regras de alienação fiduciária - que garante a retomada do bem em caso de inadimplência do comprador - para dar mais segurança jurídica ao instrumento. O Valor apurou que uma das mudanças é definir claramente a regra de preço mínimo para o imóvel ir a leilão. A ideia em discussão é que o preço seja dado pelo Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) ou pelo valor de contrato, o que for maior. Hoje, não há regra definida e há muitas contestações, fatores que dificultam as vendas de imóveis retomados. Leia mais

 

Fazenda recebe sugestões de grupo para Lei de Recuperação

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Juiz Daniel Carnio Costa: ideia de criar varas especializadas para julgar processos de recuperação em todo país

O Ministério da Fazenda tem coletado propostas formuladas por especialistas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Entre as sugestões consta, por exemplo, um novo tratamento aos créditos com garantias de natureza fiduciária (em que o bem é a garantia do empréstimo) - hoje fora dos planos de reestruturação. Há ainda pretensões de alterar o tempo de duração do processo e a forma de remuneração dos administradores. Leia mais

 

Remuneração de administradores será debatida

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A forma como são fixados os honorários dos administradores judiciais deve entrar nas rodadas de debate que serão realizadas para a primeira reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências. Leia mais

 

Início de atividades do Carf é conturbado

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a primeira sessão do ano sob polêmica. Advogados pediram a suspensão dos julgamentos após o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) afirmar que o novo bônus por eficiência e produtividade dos auditores fiscais impediria os conselheiros da Fazenda de julgar os processos. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Processo arquivado no Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou ontem, por unanimidade, o processo administrativo (08012.008602/2005-09) instaurado em 2005 para averiguar, sob a ótica da legislação brasileira de defesa da concorrência, o modo de implementação das Normas-Padrão adotadas pelo Conselho Executivo das Normas-Padrão (CENP).

Busca e apreensão suspensa

A juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari, Terezinha de Jesus Lordello Lé, negou o pedido de busca apreensão ajuizado por um banco (0003362-26.2015.8.08.0021) contra cliente que já havia pago 81% do valor de um carro financiado.

Usucapião em área pública

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação (0006632-81.2009.4.01.4100) contra a sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia que, em ação de usucapião, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de tratar-se de área pública, insuscetível de ser adquirida pelo meio pretendido.

Leia mais

 

Cade condena BRF ao pagamento de R$ 2 mi por atuar em cartel do leite

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

Na primeira sessão deste ano, o tribunal administrativo retomou o julgamento de um processo envolvendo empresas de laticínios e homologou TCCs contra empreteiras no âmbito da Lava Jato. Leia mais

 

Rachid reforça prioridade para reforma tributária e defende ICMS como um dos primeiros temas

Quinta-feira 19 de Janeiro de 2017.

BRASÍLIA - O Secretário da Receita, Jorge Rachid, reforçou nesta quarta-feira que a reforma tributária é um tema importante na agenda do governo neste ano e defendeu que o ICMS seja um dos primeiros temas a ser enfrentados, já que é um tributo que envolve os Estados e o Distrito Federal. Leia mais

 

Judiciário autoriza produção de prova sem ação em andamento

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Vitor de Paula Ramos: procedimento está sendo ainda desenhado pelos tribunais. A lei é vazia com relação às provas que podem ser autorizadas

O Judiciário tem autorizado as partes envolvidas em um conflito a produzir provas mesmo que ainda não exista um processo propriamente dito sobre o caso em questão. A ideia, com essas decisões, é que os interessados avaliem melhor os riscos de uma eventual disputa na Justiça - o que evitaria o ingresso de ações infundadas e, consequentemente, diminuiria o estoque de ações (hoje, em todo o país, são mais de 100 milhões em andamento). Leia mais

 

Carf retomará julgamento de ágio esta semana

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Maucir Fregonesi Júnior: ponto relevante do julgamento é a importância do laudo com o valor do ágio apresentado

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode concluir nesta semana o julgamento de uma autuação fiscal de R$ 1,1 bilhão à BM&FBovespa por uso indevido de ágio para reduzir o IRPJ e CSLL a pagar. O processo entrou na pauta algumas vezes em 2016, mas foi suspenso. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

Atraso em salário-maternidade

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região condenou (apelação cível 0004206-33.2008.4.03.9999/SP) o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a uma mãe que teve seu salário-maternidade atrasado em cerca de um ano.

Cestas de natal

A Chocolates Garoto apresentou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) um pedido de correição parcial em mandado de segurança impetrado pela empresa. A ação refere-se a decisão que obrigou a companhia a depositar valores correspondentes a "cestas de natal" para todos os seus empregados.

Desconto indevido

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Drogaria São Paulo contra decisão que a condenou a devolver R$ 313 descontados de uma supervisora de balcão que apresentou atestado médico fora dos critérios de aceitação de atestados previstas pela empresa.

Leia mais

 

Drogaria deve devolver valor por desconto indevido de salário

Segunda-feira 16 de Janeiro de 2017.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Drogaria São Paulo contra decisão que a condenou a devolver R$ 313 descontados de uma supervisora de balcão que apresentou atestado médico fora dos critérios de aceitação de atestados previstas pela empresa. Leia mais

 

Empresas discutem contribuição a sindicato patronal no Judiciário

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Mario Roballo: há risco de sindicatos entrarem com ações, mas as chances de perderem são grandes

As empresas, obrigadas a pagar a contribuição sindical patronal até o dia 31 de janeiro, têm sofrido cobranças de sindicatos que podem chegar a dez vezes a mais do que estabelece a tabela do Ministério do Trabalho e Emprego. A tabela, expedida pelo órgão em 2004, estabelece como valor máximo o pagamento de R$ 5367, 95. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI), em sua tabela divulgada em 2017, por exemplo, estabelece como contribuição máxima o valor de R$ 58.076,77. Leia mais

 

Projeto no Senado propõe atualizar tabela

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Um projeto de lei em tramitação no Congresso pretende atualizar a tabela com os valores de contribuição sindical patronal, congelados desde 2000. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado no fim do ano para o Senado. Leia mais

 

Carf libera pagamento de PIS e Cofins sobre incentivo

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) liberou a ST Importações de pagar PIS e Cofins sobre incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio de crédito presumido de ICMS. A companhia foi autuada em 2009. Leia mais

 

Curta

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Multas trabalhistas

O desrespeito às leis trabalhistas brasileiras gerou uma dívida de empresas com a Fazenda Nacional que supera a casa do bilhão. Até novembro de 2016, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 263.327 empresas deviam mais de R$ 13 bilhões aos cofres públicos. Nos últimos dez anos, a PGFN conseguiu recuperar mais de R$ 2,1 bilhões ocasionados por multas dessa natureza. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

Justa Causa

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão (8-47.2015.5.17.0003) que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, junto a outras 15 funcionárias, paralisaram o trabalho por cerca de cinco minutos para protestar contra o horário de funcionamento da loja na antevéspera de Ano Novo.

 

Medida liminar

Uma decisão (SLS 2234) da ministra Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve uma liminar que suspendeu a construção de 256 unidades habitacionais do programa Minha Casa Minha Vida em São Luís, no Maranhão.

Leia mais

 

INPI acelera o trâmite para inovações que ajudem em questões ambientais

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

A concessão das chamadas Patentes Verdes, prevista em acordo assinado pelo Brasil em Marraquesh, reduz para dois anos o tempo para registro de um projeto de inovação sustentável. Leia mais

 

TST reverte demissão por justa causa

Sexta-feira 13 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cinco minutos. Leia mais

 

Coaf pede coordenação contra crime

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por Eduardo Campos | De Brasília

Antonio Gustavo Rodrigues: atenção redobrada para as operações de compra de veículos com dinheiro em espécie

Uma das formas de enfrentamento do crime organizado é o "Estado organizado". A avaliação é do presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antonio Gustavo Rodrigues. O órgão do Banco Central é uma peça central na prevenção e combate à lavagem de dinheiro. Leia mais

 

Limite para informação obrigatória de operação financeira deve cair

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por De Brasília

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão central no combate à lavagem de dinheiro, produziu 5.662 relatórios de inteligência em 2016, batendo novo recorde sobre os 4.304 feitos em 2015. Os relatórios são resultados das quase 1,5 milhão de comunicações de operações suspeitas e transações feitas em dinheiro vivo em bancos, corretoras, joalherias, lojas de bens de luxo e concessionária de automóveis, além das demandas diretas da Polícia Federal, Receita e Ministério Público Federal e Estadual. Leia mais

 

Multinacionais devem rever operações com troca de informações entre Fiscos

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Ana Cláudia Utumi: preocupação em como o Fisco brasileiro vai utilizar as informações da declaração, sem que exista uma norma antielisiva no Brasil

A maior troca de informações entre os Fiscos de vários países vai elevar o risco de autuação das companhias que não deixarem claro a substância econômica das operações realizadas em outras localidades. A vulnerabilidade das multinacionais brasileiras aumenta a partir deste ano, com a obrigatoriedade da Declaração País-a-País (DPP) e do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard - CRS) para as instituições financeiras. Leia mais

 

São Paulo suspende norma que veda emissão de nota a devedores de ISS

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A prefeitura de São Paulo não deve mais bloquear o sistema eletrônico de emissão de notas fiscais de contribuintes com dívidas relacionadas ao Imposto sobre Serviços (ISS). A medida, que vinha sendo aplicada desde 2011, foi suspensa pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico por meio de Instrução Normativa. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Ação regressiva do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que, em uma ação regressiva por acidente de trabalho, determinou a uma indústria frigorífica o ressarcimento dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pensão por morte a uma mulher que perdeu o marido em acidente na empresa.

Demissões em massa

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão que proíbe demissões em massa sem prévia negociação coletiva em cinco fundações do Rio Grande do Sul. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

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Curtas

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Violência doméstica

Batizado de PLP 2.0, o aplicativo para celular que permite às vítimas de violência doméstica acionar os serviços de segurança, vai atender um número maior de mulheres. Atualmente, o projeto-piloto do APP, desenvolvido pela Organização Não-Governamental Themis - Gênero e Justiça em parceria com o Judiciário, Executivo, Ministério Público, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), atende duas mulheres e passará a ser disponibilizado para 14 moradoras do bairro Restinga, na Zona Sul de Porto Alegre.

Juizado itinerante

Os atendimentos nos Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), suspensos desde dezembro, serão retomados no dia 23 de janeiro, nas localidades que recebem o serviço.

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TRF anula marca por semelhança com concorrente

Quinta-feira 12 de Janeiro de 2017.

Grafia levou multinacional à Justiça contra laboratório japonês que também detinha registro no Brasil

São Paulo - A Justiça Federal do Rio de Janeiro negou à Daiichi Sakyo Brasil a possibilidade de manter o registro da marca Hazol por entender que há semelhança com o nome de outro medicamento registrado pela Johnson & Johnson, o Haldol. Leia mais

 

A prisão não serve para nada", diz juiz

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por André Guilherme Vieira | De Manaus

Valois: "A cultura no Brasil é que a prisão é só segregação. É depósito de seres humanos. A prisão não é resultado de nenhum experimento científico. E se foi, foi falho"

Juiz de Execuções Penais há 17 anos, Luís Carlos Valois se colocou no epicentro da crise carcerária em Manaus, que resultou na morte, até o momento, de 64 custodiados. Valois esteve no Complexo Penal Anísio Jobim (Compaj) durante a revolta do domingo, chamado pelo secretário de Segurança Pública Sérgio Fontes para negociar o fim do motim. O magistrado, de 49 anos, notabilizou-se por uma declarada proximidade, com os presos, com os quais já jogou bola. Ele também doou livros para a biblioteca de prisão, treinou judô com os detentos e participou até de sessões de terapia de grupo com os encarcerados, segundo suas palavras. Leia mais

 

Mudança em regras do Novo Mercado deve enfrentar menos resistência

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por Juliana Machado e Rodrigo Rocha | De São Paulo

Depois de ter flexibilizado uma série de regras para tentar aprovar a reforma dos segmentos especiais de governança corporativa (Novo Mercado e Nível 2), a BM&FBovespa deve enfrentar menos problemas para conseguir que as companhias listadas admitam as mudanças propostas. É o que indicam as manifestações enviadas à instituição na segunda fase da audiência pública para a reforma, que terminou na sexta-feira com a contribuição direta de 17 agentes de mercado, entre corretoras, investidores, empresas e associações. Leia mais

 

Tribunais de SP inovam na aplicação de norma sobre recursos repetitivos

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Marcelo Annunziata: código não dá a opção de suspender ou não os processos. Consta como condição obrigatória

Tribunais paulistas estão selecionando os primeiros casos para julgamento em repetitivo. A forma como têm utilizado o mecanismo, no entanto, chama a atenção no meio jurídico por fugir às regras convencionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, decidiu que um processo pode ser admitido como repetitivo sem que, necessariamente, as demais ações sobre o tema sejam suspensas. Leia mais

 

Advogados reclamam de demora em pedidos

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Um dos objetivos dos julgamentos em repetitivo pela segunda instância é acelerar o andamento dos processos. E, justamente por isso, advogados têm criticado o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região - que abrange São Paulo e Estado de Mato Grosso do Sul. A Justiça Federal paulista estaria demorando para apenas analisar os pedidos de aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

Disputa por marca

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou à empresa Daiichi Sakyo Brasil Farmacêutica a possibilidade de manter o registro, efetuado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 1999, tendo em vista a semelhança com a marca Haldol, da empresa Johnson & Johnson, autora da ação, cujo registro foi depositado em 13/11/1972.

Medicamento manipulado

A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região reformou decisão (0114817-29.2014.4.02.5001) que havia autorizado a Farmácia Pereira & Silva a "realizar a venda, independente da apresentação de receita pelo consumidor, de fitoterápicos, cosméticos e outros produtos que não se submetam à exigência de prescrição médica ou farmacêutica, bem como, para autorizá-la a comercializar, via internet, as mercadorias indicadas".

Danos morais

Um condomínio deverá pagar indenização a moradora que teve seu apartamento avariado durante inundação. A decisão (Apelação 0004564-34.2013.8.26.0562) da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização em R$ 10 mil por danos morais.

Leia mais

 

Advogados condenam gratificação ao Carf

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

A Medida Provisória, que instituiu bônus aos fiscais por aplicação de multas, pode provocar uma maior perda de credibilidade ao tribunal administrativo em situação delicada desde a Zelotes

São Paulo - A Medida Provisória 765, já publicada no Diário Oficial da União, deve piorar ainda mais a já arranhada imagem do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), afirmam advogados tributaristas. Leia mais

 

OAB decidirá se pede Adin contra a MP das bonificações

Quarta-feira 11 de Janeiro de 2017.

São Paulo - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terá reunião na semana que vem para definir se entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para barrar a Medida Provisória 765, publicada em 30 de dezembro do ano passado. Leia mais

 

Crise impulsiona lobby na advocacia

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro, Beatriz Olivon e Carolina Oms | De Brasília

Visconti, do Tozzini Freire: empenho em desmistificar área de relações governamentais nos escritórios especializados

O cenário político conturbado de 2016 e a ilegalidade no relacionamento entre empresários e o poder público, reveladas por operações como a Lava-Jato e a Zelotes, jogaram luz sobre as relações governamentais, uma área até então tratada com timidez pelos escritórios de advocacia. O setor foi estimulado recentemente pela necessidade de sistematizar uma forma segura, legal e eficiente de as empresas lidarem com os detentores do poder. Leia mais

 

STJ avaliará aplicação de arbitragem para caso da ANP

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Selma Lemes: o simples fato de o STJ conhecer o conflito de competência já é um prejuízo para a arbitragem

Uma discussão relevante para a arbitragem pode ser julgada este ano pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte decidirá se cabe à Justiça ou à arbitragem decidir conflito bilionário que envolve a Petrobras, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e o Estado do Espírito Santo. O pano de fundo do conflito é a cobrança pela agência reguladora de uma participação especial da companhia na exploração de óleo e gás nos campos do Parque das Baleias no Espírito Santo. Leia mais

 

Rio congela concessão de novos benefícios

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Os processos administrativos de concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal ou financeiro estão suspensos no Estado do Rio de Janeiro. A determinação está na Resolução Sefaz nº 1.050, publicada no fim de dezembro em cumprimento a uma liminar da Justiça Federal que proíbe o Estado de conceder benefícios fiscais. Leia mais

 

Porto Alegre passa a cobrar novo ISS este ano

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Prefeitura de Porto Alegre pode começar a cobrar ISS, a partir deste ano, sobre as atividades incluídas na lista do imposto pela Lei Complementar federal nº 157, de 30 de dezembro. Isso porque, ainda no fim de 2016, o município publicou a Lei Complementar nº 809, instituindo novas possibilidades de receitas para a prefeitura. Se a lei municipal fosse publicada apenas este ano, Porto Alegre só poderia cobrar o tributo das novas atividades em 2018. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

Fraude tributária

O sócio administrador de uma indústria de panelas de alumínio de Porto Alegre (RS) foi condenado por omitir informações sobre contribuintes individuais que prestavam serviço para a empresa.

Dano moral

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, manteve a condenação à Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma cliente pela inclusão do seu nome no cadastro de inadimplência em órgãos de proteção ao crédito (apelação cível 0006787-62.2014.4.03.6102/SP).

Leia mais

 

Novo programa não vai reduzir processos

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

A falta de descontos em multas e juros para quem aderir à regularização prevista na MP 766 afastará empresas que já tenham contestações de tributos em andamento no Carf e na Justiça

São Paulo - O novo Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado em medida provisória na semana passada, não será atrativo o bastante para desatolar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o Judiciário, segundo especialistas ouvidos pelo DCI. Leia mais

 

Cade dá aval para aquisição de 49,9% na Natural One pela Gávea

Terça-feira 10 de Janeiro de 2017.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a compra de participação minoritária da Gávea Investimentos na fabricante de sucos Natural One, segundo despacho publicado nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União. Leia mais

 

Conceito de corrupção pode mudar no Supremo

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Maíra Magro | De Brasília

Ao julgar os processos da Operação Lava-Jato, o Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a definir os conceitos de crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, estipulando parâmetros que se aplicarão em todo o país daí em diante. Uma das principais questões que entrarão em pauta é se a doação oficial a campanhas políticas, em troca de alguma vantagem, pode ou não ser considerada lavagem de dinheiro, além de corrupção. Leia mais

 

São Paulo espera R$ 22 milhões de ISS sobre internet

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Gustavo Brigatto | De São Paulo

A cobrança de ISS sobre serviços de internet como Netflix e Spotify pode gerar uma receita adicional de R$ 22,3 milhões à Prefeitura de São Paulo a partir de 2018, segundo cálculos da Secretaria de Finanças do município. Do total previsto, R$ 22 milhões virão dos serviços de vídeo como o Netflix e R$ 300 mil dos de música, como o Spotify. A arrecadação total de ISS da cidade, de todos os setores, fica na faixa de R$ 12 bilhões por ano. Leia mais

 

Lei proíbe prefeituras de conceder benefícios para redução do ISS

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Advogado Edison Fernandes: municípios não devem contar este ano com a receita sobre as novas atividades

Além de criar novas possibilidades de fontes de receita para as prefeituras, a reforma do Imposto sobre Serviços (ISS) poderá acabar com a guerra fiscal entre municípios. Publicada no apagar das luzes de 2016, a Lei Complementar nº 157, que chamou mais atenção por permitir a cobrança do tributo sobre a disponibilização de conteúdos de áudio e vídeo por meio da internet - como fazem Netflix e Spotify -, veda a concessão de qualquer benefício para redução, indireta, do percentual mínimo de 2%, como diminuição de base de cálculo ou concessão de crédito presumido. Leia mais

 

CNI questiona norma do Rio sobre incentivos fiscais

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, contra lei estadual do Rio de Janeiro que condiciona a manutenção de incentivos fiscais ao depósito de 10% do seu valor em um Fundo de Equilíbrio Fiscal. Um dos argumentos da CNI é que a Lei nº 7.428, de 2016, é uma "fraude à Constituição". Leia mais

 

Confaz autoriza Rio Grande do Sul a abrir parcelamento

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O governo do Estado do Rio Grande do Sul poderá abrir parcelamento de débitos de ICMS, com descontos em multas e juros. A medida foi autorizada pelo Convênio nº 2 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Leia mais

 

STJ determina envio de dados

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão que condenou a concessionária de energia elétrica Companhia Hidrelétrica Teles Pires (CHTP) a entregar documentos que estão sendo requeridos judicialmente pela Eletrobras no âmbito da Lava Jato. Leia mais

 

TRT-MG nega justiça gratuita

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais não aceitou o recurso de uma trabalhadora e confirmou decisão anterior que negou à reclamante a justiça gratuita. Leia mais

 

Guerra do ISS deve passar para o Judiciário

Segunda-feira 09 de Janeiro de 2017.

Advogados consideram que a lei sancionada por Temer não resolverá todos os problemas dos municípios e que os "buracos" na legislação terão de ser tapados pela jurisprudência existente. Leia mais

 

Senadores apelam ao STF para barrar novas regras

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Rafael Bitencourt e Rodrigo Carro | De Brasília e do Rio

Os senadores de oposição ao governo entraram com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a sanção do Projeto de Lei 79/2016, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A contestação, que inclui pedido de liminar, foi apresentada para exigir que a matéria seja submetida ao debate e à votação no plenário da Casa. Leia mais

 

Gastos públicos com demandas judiciais de remédios disparam

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Orozimbo Campos: são raros os casos em que não há tratamento no SUS

Em meio à crise, União, Estados e municípios convivem com uma disparada no número de ações e gastos com tratamentos e medicamentos solicitados por meio do Judiciário. Levantamento do Ministério da Saúde mostra que, entre 2010 e 2015, os desembolsos da União cresceram 797%, atingindo R$ 1,1 bilhão. Este ano, devem chegar a R$ 1,6 bilhão. Se somados os gastos de todas as esferas de governo, a previsão é de que a conta atinja R$ 7 bilhões. Leia mais

 

TJ-SC julga repetitivo sobre judicialização

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) resolveu não esperar pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e analisou recentemente um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos - listados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A questão foi julgada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público. Leia mais

 

União recria taxa derrubada pelo Supremo

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Empresas instaladas na Zona Franca de Manaus terão mais custos com a importação de mercadorias a partir do ano que vem. Isso por conta de duas taxas recém criadas pelo governo federal - cuja arrecadação será destinada exclusivamente ao custeio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Uma delas será cobrada pelos serviços prestados (como cadastros e atualizações) e a outra está relacionada ao controle administrativo de incentivos fiscais (TCIF). Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Punição do BC

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve a anulação de penalidade administrativa imposta pelo Banco Central (BC) a um ex-diretor do Banco Auxiliar, liquidado extrajudicialmente, por falta de motivação e por ausência de prova. A decisão é da 3ª Turma (Apelação Cível 0010973-62.1999. Leia mais

 

Lei do ISS vai dificultar sistema fiscal de prestadores de serviços pelo Brasil

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

As mudanças, que agora dependem apenas de sanção do presidente Michel Temer, vão obrigar empresas a recolher o imposto no município em que o serviço foi prestado e não na origem Leia mais

 

BC anuncia ações para tornar crédito mais barato e modernizar legislação

Quarta-feira 21 de Dezembro de 2016.

Segundo Ilan, agenda será de longo prazo e terá como objetivo impulsionar a economia

BRASÍLIA - O presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, anunciou hoje (20), em Brasília, medidas para tornar o crédito mais barato, aumentar a educação financeira, modernizar a legislação e tornar o sistema financeiro mais eficiente. As ações integram a Agenda BC + que poderão ser acompanhadas pela sociedade. Leia mais

 

União terá que ressarcir Estado por descontos em repasses

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Ministro Gilmar Mendes: voto-vista em julgamento retomado já com maioria para o Estado de Sergipe

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a União terá que corrigir valores repassados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), com atualização de juros e correção monetária, por ter deduzido do montante parcela referente a incentivos fiscais. A decisão vai na contramão de entendimento proferido pelos ministros, em repercussão geral, sobre matéria semelhante há cerca de um mês. Na ocasião, em vez de tratar do fundo dos Estados, discutiu-se deduções no repasse aos municípios. Leia mais

 

Indústria consegue simplificação do Bloco K

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Por Arthur Rosa e Joice Bacelo | De São Paulo

As indústrias conseguiram, em um primeiro momento, a simplificação do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Nos próximos dois anos, precisarão apenas repassar ao Fisco, por meio de uma plataforma eletrônica, informações sobre movimentação de estoque - matérias-primas, produtos acabados e materiais para revenda. Leia mais

 

STJ julga responsabilidade solidária de sócio

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar processo sobre a validade de dispositivo que estabelece a responsabilidade solidária de sócio pela ausência de repasse à União de imposto retido na fonte. A análise é feita com base na Constituição de 1967, de trecho mantido pelo texto de 1988. Por ora, apenas o relator votou, favorável ao contribuinte. O julgamento está suspenso por um pedido de vista. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Erro médico

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um hospital não tem que indenizar o paciente por erro praticado por médico sem vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento, que apenas utiliza suas dependências para operações e exames.

Greve em embaixada

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu parcialmente recurso do Sindnações para declarar não abusiva a greve realizada em dezembro de 2014 por empregados da Embaixada do Reino dos Países Baixos.

Fiscalização do BC

Como não exerce coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros nem a custódia de valores de terceiros, a Serasa não se enquadra no critério de instituição financeira, não devendo, portanto, ser fiscalizada pelo Banco Central (BC).

Leia mais

 

SP terá varas especiais no ramo empresarial

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

Tribunal estadual aceitou criar três circunscrições para oferecer maior especialização aos juízes e aumentar a celeridade das sentenças de processos em tramitação na comarca da capital

São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ganhou três varas especializadas em Direito Empresarial. As novas circunscrições, criadas na semana passada na capital paulista, vão elevar a especialização e dar celeridade para os julgamentos, dizem especialistas. Leia mais

 

Pelo segundo ano, STJ reduz acervo de ações em trâmite

Terça-feira 20 de Dezembro de 2016.

São Paulo - Pelo segundo ano consecutivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou uma redução no acervo geral de processos em tramitação. Enquanto isso, o número de ações julgadas pela Corte teve aumento de 8,5% neste ano em relação a 2015. Leia mais

 

Reforma abre espaço para Estados adotarem previdência privada

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Por Edna Simão e Fabio Graner | De Brasília

Marcelo Caetano, secretário da Previdência: "A reforma é necessária, independente de conjuntura política e econômica"

A reforma da Previdência proposta pelo governo Temer permite que Estados e municípios com regimes próprios contratem, por meio de licitação, entidades fechadas ou fundos multipatrocinados para criação de previdência complementar para seus servidores públicos. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) retira a necessidade de que a entidade seja pública. Leia mais

 

STJ afasta incidência de ISS sobre serviços prestados para o exterior

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Suessmann e Adriana Stamato: relevante decisão deve ser comemorada pelos contribuintes

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em recente julgamento, que não incide ISS sobre valores de serviços prestados para o exterior. A decisão renova as esperanças dos contribuintes. Até então, havia apenas um precedente desfavorável na Corte, de 2006. Leia mais

 

TJ-SP implantará varas para questões empresariais

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Ações relativas a discussões empresariais em São Paulo passarão a ser julgadas exclusivamente por varas especializadas a partir do ano que vem - e não mais em varas cíveis da capital. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) aprovou, por unanimidade, a criação de três dessas unidades e o processo de implantação será gradativo. Há expectativa de que a primeira delas entre em funcionamento já no primeiro semestre. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Sigilo bancário

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal. A decisão foi tomada em julgamento de habeas corpus (HC 349945) impetrado por Carlos Eurico Ferreira Cecílio, ex-prefeito da cidade de Serrita (PE), que foi denunciado por suposto envolvimento no desvio de verbas públicas mediante fraudes em licitações.

Regime de casamento

O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório no casamento de idosos se o casal já vivia um relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens.

Leia mais

 

TST nega recurso de sindicato

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu o recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG) que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples que tinha o objetivo de abrir aos domingos. Leia mais

 

Ecovix entra em recuperação

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

A Engevix Construções Oceânicas (Ecovix) entrou com pedido de recuperação judicial na sexta-feira (16) na 2ª Vara Federal de Rio Grande, no Rio Grande do Sul.

A companhia dava sinais de que precisaria da proteção da Justiça para evitar a falência e demitiu 3,2 mil trabalhadores do estaleiro. Leia mais

 

Governo federal lança medidas para estimular exportações de pequenas

Segunda-feira 19 de Dezembro de 2016.

Aposta em instrução normativa, pela Receita Federal, e destaque ao Portal Único de Comércio Exterior, por Meirelles, indicam prioridade ao setor, mas especialistas questionam efetividade

São Paulo - O governo federal divulgou, nos últimos dias, algumas medidas que devem facilitar o processo de exportação, especialmente para companhias de menor porte. Leia mais

 

Pacote busca dar mais alívio para dívidas das empresas

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

Por Fabio Graner, Edna Simão, Andréa Jubé e Bruno Peres | De Brasília

Em meio a uma grave crise política, e no mesmo dia em que o Banco Central mostrou a continuidade da recessão no quarto trimestre, o presidente Michel Temer reuniu sua equipe econômica e anunciou ontem um conjunto de medidas para tentar dar fôlego às empresas e melhorar o nível de atividade econômica. Leia mais

 

Grandes empresas têm R$ 70 bi em créditos fiscais

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

Por Fernando Torres | De São Paulo

Um grupo de apenas 12 companhias abertas brasileiras reunia mais de R$ 70 bilhões em créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL ao fim de 2015, conforme levantamento do Valor entre as 25 empresas com maior volume de contencioso com o Fisco. Leia mais

 

Supremo julga constitucional norma sobre depósito judicial

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Luiz Fux: não teria sentido autorizar o levantamento de depósito judicial para parcelamento de dívida em 90 vezes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional uma norma de 1993 que impede a inclusão de débitos de Cofins que foram objeto de depósito judicial em parcelamento. O julgamento, em repercussão geral, foi apertado, decidido somente no último voto, da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. Leia mais

 

Ministros vedam prisão de depositário infiel

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Gilmar Mendes: mecanismo está em franco desuso

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou seu posicionamento contrário à prisão civil de responsável por retenção de tributos de terceiros que não foram repassados ao Fisco. Ontem, o Plenário declarou inconstitucional a Lei nº 8.866, de 1994, que trata especificamente do chamado "depositário infiel" de valores pertencentes à Fazenda Pública. Leia mais

 

CVM pune oito gestoras por ação irregular

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

A reguladora do mercado de capitais fechou o cerco contra companhias que fazem administração de carteiras de investimentos sem credencial; atenção com regras de compliance também subiu

São Paulo - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) puniu oito empresas em 2016 por atuação irregular no mercado, sendo a última delas a Chrysostomo da Silva & Rosa, radicada em Ribeirão Preto (SP). Leia mais

 

STF determina que ANP revise royalties até março de 2017

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em sessão ontem que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publique até 1º de março resolução que revisa os critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo e do gás. Leia mais

 

Governo anuncia pacote econômico para aliviar finanças das empresas

Sexta-feira 16 de Dezembro de 2016.

Uma das medidas permitirá regularização de dívidas tributárias vencidas até o dia 30 de novembro; multa adicional de 10% do FGTS cobrada do empregador terá redução gradual

São Paulo - O governo federal anunciou ontem uma série de medidas para aliviar o endividamento das empresas. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o pacote tem o objetivo de estimular a economia. Leia mais

 

Prejuízo poderá ser usado para abater débito fiscal

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Por Claudia Safatle e Edna Simão | De Brasília

Do pacote de medidas microeconômicas que o governo vai anunciar hoje constará um alívio importante para as empresas em dificuldades, que esperavam por um novo Refis: será permitido que elas usem prejuízos já apurados para abater dívidas tributárias. Leia mais

 

Deputados do RJ cancelam regime de tributação especial para óleo e gás

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Por André Ramalho | Do Rio

Os deputados estaduais do Rio de Janeiro aprovaram, ontem, o fim do regime especial de tributação do ICMS sobre a importação e exportação de equipamentos destinados à exploração e produção de óleo e gás no Estado. A expectativa, segundo o autor da proposta, André Ceciliano (PT), é que a medida represente uma arrecadação de R$ 4,3 bilhões a R$ 4,5 bilhões para os cofres do Rio já a partir de 2017. Leia mais

 

Justiça do Trabalho fecha acordo para elevar ganho com depósitos judiciais

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Ministro Ives Gandra Martins Filho: "Não podemos entrar no recesso sem saber o que vai acontecer em 2017"

Após um ano de dificuldades financeiras e já prevendo o impacto da PEC do teto dos gastos - aprovada na terça-feira pelo Senado - ao orçamento do ano que vem, a Justiça do Trabalho se adiantou na busca por novas fontes de receita. Dois acordos que preveem um incremento nas verbas decorrentes dos depósitos judiciais devem ser fechados até amanhã. Leia mais

 

Carf julga tributação de lucro de controladas indiretas

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Moisés Pereira: tratado não pode servir como escudo contra a tributação

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou ontem a analisar um tema relevante para os contribuintes: a tributação de lucro de controladas indiretas. A questão está nas mãos dos conselheiros da 1ª Turma, que julgam autuação fiscal recebida pela distribuidora de bebidas Eagle. Porém, após o voto do relator, favorável à Fazenda, o julgamento foi adiado por pedido de vista. Leia mais

 

Execução de títulos contra Grupo X fica junto à recuperação

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

STJ decide que processamento e julgamento deve ser feito pelo juízo responsável pelo plano das empresas

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu um pedido OGX Petróleo e Gás - hoje Óleo e Gás Participações - para determinar o processamento de título executado pela Nordic Trustee na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. Leia mais

 

Novo regime fiscal dos Estados poderá ser aprovado ainda este ano, diz Meirelles

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

Medida será uma maneira de o governo federal ajudar os entes federativos que estão em crise financeira

BRASÍLIA - A nota enviada anteriormente contém uma incorreção. Ao ser questionado sobre a possibilidade de medidas específicas para o crédito consignado, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, limitou-se a dizer que a questão não está sendo olhada "diretamente" pela pasta. Além disso, afirmou que o Banco Central deve anunciar medidas na próxima semana, mas sem citar se serão relacionadas ao consignado. Leia mais

 

Governo estuda regularizar débitos tributários, uso do FGTS para saldar dívidas, diz Meirelles

Quinta-feira 15 de Dezembro de 2016.

BRASÍLIA - O governo estuda medida de regularização de débitos tributários para empresas contemplando o aproveitamento de prejuízos, afirmou nesta quarta-feira o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconhecendo que o aval para uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívidas também está em pauta. Leia mais

 

TJ-SP aceita bens como garantia para suspender protesto de dívida

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Eduardo Correa da Silva: "Demonstramos que a empresa não é uma devedora contumaz"

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em uma decisão considerada inédita, aceitou a apresentação de bens (máquinas e equipamentos) como garantia por uma empresa em dificuldade financeira para a suspensão de protesto de certidão de dívida ativa (CDA). O entendimento foi adotado após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer, no mês passado, a constitucionalidade do protesto, que é usado por União, Estados e municípios para a recuperação de créditos tributários. Leia mais

 

Banco pode cobrar tarifa por saques em caixas

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Marco Aurélio Bellizze: coexistência entre o CDC e normas do Banco Central

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legal a cobrança pelos bancos da tarifa de saque, a partir da quinta retirada no mês em caixa eletrônico. A decisão acompanha regulamentação do Banco Central sobre o assunto. Da decisão ainda cabe recurso. Leia mais

 

Carf adia para 2017 julgamento bilionário da BM&FBovespa

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá concluir somente no próximo ano o julgamento de uma autuação de R$ 1,1 bilhão recebida pela BM&FBovespa, referente a amortização de ágio. Por causa do problema de saúde de uma conselheira, representante dos contribuintes, o julgamento marcado para a sessão de ontem na 1ª Turma da Câmara Superior foi adiado para janeiro. Leia mais

 

TST dá estabilidade para gestante aprendiz

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

A relatora do processo, ministra Dora Maria, levou em consideração a Súmula 244 e destacou a necessidade de assegurar que a trabalhadora proporcione condições plenas de vida ao seu bebê

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma gestante de 18 anos contratada por uma empresa pelo regime de aprendiz tem direito à estabilidade provisória no cargo para garantir condições plenas de vida ao nascituro. Leia mais

 

Registro de marca não garante exclusividade

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou à DM Indústria Farmacêutica e à Papyrus o pedido de cancelamento de registro de um site por suposto conflito com a marca Paixão.

O entendimento da Quarta Turma do STJ, foi de que a existência de registro junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade e a existência de alto renome de alguma das marcas. Leia mais

 

Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser descumprida por 8 estados no ano

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

Legislação aprovada em 2000 estabelece que o limite de 60% de gastos com pessoal nos entes da federação, situação que atinge atualmente o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais

São Paulo - Salvo se a criatividade contábil prosperar e passar nos tribunais de contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser descumprida por oito estados brasileiros em 2016 por ultrapassarem o limite de mais de 60% dos gastos com funcionalismo (ativos e inativos). Leia mais

 

Receita pode avaliar prazo maior para parcelamento de dívida de empresas

Quarta-feira 14 de Dezembro de 2016.

Entretanto, órgão descarta a criação de um novo programa de recuperação fiscal como o REFIS

SÃO PAULO - A Receita Federal considera avaliar o parcelamento do endividamento das companhias que enfrentam restrições financeiras e, sobretudo, a aplicação de prazo maior para parcelamento, mas descarta a criação de um novo Refis, programa de parcelamento e abatimento de dívidas de impostos de empresas. Leia mais

 

Indústria estuda ir à Justiça contra alta das tarifas de energia

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

Por Daniel Rittner e Rafael Bitencourt | De Brasília

Edvaldo Santana, presidente da Abrace: "Para uma economia que está precisando de ânimo, é um aumento devastador"

A indústria eletrointensiva já tem planos de ir à Justiça contra o esperado aumento das tarifas de energia, por oito anos, para pagar uma conta de R$ 65 bilhões em indenizações às donas de linhas de transmissão. O aumento deve ocorrer a partir de junho e é um dos últimos "esqueletos" da MP 579, medida provisória editada em 2012 pela ex-presidente Dilma Rousseff, que anunciou uma redução de 20% nas tarifas. Leia mais

 

Decisão judicial impede Anatel de reconhecer dívida entre empresas

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Guilherme Leno e Yasmine Maluf: empresas optam por pagar valores que não são devidos para não sofrer sanções

Uma decisão da Justiça Federal pode criar um empecilho à atuação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em conflitos entre empresas de telefonia. É prática do órgão mediar e determinar o cumprimento de contratos. Porém, para o juiz da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, a agência não teria competência para reconhecer e determinar valores a serem pagos por uma empresa pelo uso da rede de outra - o chamado contrato de interconexão. Leia mais

 

Fisco esclarece tributação sobre ganho de capital

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A tributação sobre o ganho de capital será mantida em 15% para as operações fechadas até o dia 31 de dezembro mesmo que o pagamento seja efetuado nos anos seguintes. Esse é o entendimento da Receita Federal sobre o tema, segundo nota enviada ao Valor. Já as transações ocorridas a partir de 2017 estarão sujeitas a alíquotas mais altas, com base em uma tabela progressiva. A medida é válida para as pessoas físicas beneficiadas pelas operações. Leia mais

 

Receita e PGFN publicam regras de parcelamento

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento especial de débitos - vencidos até maio deste ano - para as microempresas e empresas de pequeno porte. Advogados chamam a atenção para o desconto que pode ser concedido em relação às multas de ofício e destacam o impedimento para a inclusão de dívidas de empresa com falência decretada. Leia mais

 

Telefônica recebe na Justiça dívida de associação

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

Entidade assumiu informalmente os ativos de um grupo inadimplente e foi obrigada a liquidar as contas

São Paulo - A associação de moradores de um loteamento no interior de São Paulo foi obrigada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a pagar uma dívida assumida por outra organização de mesma natureza por serviços da Telefônica. Leia mais

 

Petrobras e Total têm aval

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, ato de concentração entre a Petrobras e a Total E&P do Brasil, conforme publicado ontem.

A operação consiste na cessão gratuita, pela Petrobras, à Total E&P de 50% da participação indivisa dos direitos e obrigações na concessão do Campo de Xerelete Sul, na porção sul da Bacia de Campos (Rio de Janeiro). Leia mais

 

Publicada regra sobre parcelamento

Terça-feira 13 de Dezembro de 2016.

São Paulo - As micro e pequenas empresas que estão com débitos do Simples Nacional já podem pedir o parcelamento de até 120 meses. O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou ontem portaria com as normas para a adesão ao parcelamento de dívidas tributárias. Leia mais

 

Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas

Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Maurício Faro: modernização é importante, mas não pode prejudicar petição

Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) a pedir providências para que os problemas sejam solucionados. Leia mais

 

Receita alega que erros são pontuais

Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

A Receita Federal esclareceu, por nota, que os erros apontados por advogados no Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS), que promove o protocolo das defesas administrativas de contribuintes, "são pontuais". E "já é prática no órgão que os erros formais sejam saneados pelo interessado, após intimação". Leia mais

 

Justiça suspende andamento de processo no Carf

Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Claro obteve uma liminar na 20ª Vara Federal do Distrito Federal que suspende o andamento de um processo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - e a exigência do crédito tributário. A empresa questiona a participação de um suplente como relator do caso. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Crise econômica

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso de uma usina produtora de açúcar e álcool que, alegando passar por dificuldades financeiras, não se conformava com a sentença que a condenou a pagar as verbas rescisórias a uma ex-empregada, assim como as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Imposto de Renda

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região decidiu reformar a sentença que negou ao Laboratório HPCF - Heitor Paiva e Clarice Fraga Anatomia Patológica e Citopatologia o enquadramento como empresa prestadora de serviço hospitalar, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.249, de 1995.

Legitimidade de sindicato

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo negou provimento a recurso da VRG Linhas Aéreas interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes.

Leia mais

 

Renan diz que decisão do STF de mantê-lo na presidência do Senado é indiscutível

Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Após se negar a obedecer a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, senador diz que "decisão judicial do STF é para se cumprir"

BRASÍLIA, 08 - O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), evitou comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o manteve no comando da Casa, nesta quinta-feira, 8. Renan se limitou a dizer que o resultado do julgamento é "indiscutível" e "fala por si só". O peemedebista também se defendeu dos 11 inquéritos que tramitam contra ele no STF. "Ninguém pode ser condenado sem provas, unicamente porque é presidente do Congresso", disse. Leia mais

 

Nova norma da Receita pode virar alegação contra imposto sobre lucro

Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Entendimento do fisco é de que a cobrança por ganhos de controladas e coligadas das empresas brasileiras é devida mesmo em casos de países que têm acordo com o Brasil contra bitributação

São Paulo - A Instrução Normativa 1.674 da Receita Federal pode se tornar mais um argumento para as empresas brasileiras que questionam o pagamento de impostos sobre o lucro de controladas e coligadas em países com os quais o Brasil tem acordos contra bitributação. Leia mais

 

Empresas pequenas só têm este mês para implementar certificado digital

Sexta-feira 09 de Dezembro de 2016.

Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas

São Paulo - A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas com mais de três empregados tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter certificado digital para enviarem informações trabalhistas e previdenciárias à Receita Federal. Leia mais

 

Governador de AL defende debate sobre guerra fiscal

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

O governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), defende a volta da discussão sobre reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre o fim da guerra fiscal. Segundo ele, é preciso encontrar uma solução para a situação fiscal dos Estados não somente do lado das despesas, mas também das receitas. Leia mais

 

TJ-SP nega busca e apreensão de bens

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ricardo Amaral Siqueira: parcela significativa dos contratos foi cumprida

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem negado a apreensão de bens adquiridos por meio de contratos de alienação fiduciária - nos quais o próprio bem é dado como garantia do pagamento. O entendimento vale para casos em que o devedor já quitou boa parte da dívida. Leia mais

 

Medida deve ser aplicada com cautela

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

As decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que negam a apreensão de bens em alienação fiduciária, nos contratos em que a maior parte da dívida já foi quitada, devem ser tomadas apenas em casos excepcionais, na avaliação de advogados. Leia mais

 

Liminar obriga banco a liberar recursos para repatriação

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Fabio Artigas Grillo obteve decisões favoráveis para seu cliente nas esferas federal e estadual

No limite do prazo de adesão ao programa de repatriação de ativos no exterior, um contribuinte obteve liminar para obrigar o Banco Santander a liberar montante transferido do exterior para o pagamento do Imposto de Renda e multa exigidos pelo Fisco. No caso, uma agência de Curitiba havia informado ao cliente que não teria condições de examinar os pedidos apresentados após o dia 19 de outubro, por não ter estrutura suficiente na sua área de compliance. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

Corte de energia

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo em que se decidirá se é lícito o corte do serviço de energia elétrica por falta de pagamento de dívidas antigas. Atualmente, a jurisprudência do tribunal admite o corte de energia quando há atraso de contas recentes.

Semana da conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu que a falta de uma das partes em audiência marcada na Semana Nacional da Conciliação não configura litigância de má-fé. No caso, o ex-empregador marcou audiência para tentar um acordo com o antigo funcionário durante o mutirão nacional.

Leia mais

 

TST declara MPT ilegítimo

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer de sentença que absolveu a uma empresa de indenizar os dependentes de uma cobradora de ônibus atropelada e morta após o trabalho. Leia mais

 

TRF confirma execução fiscal

Segunda-feira 28 de Novembro de 2016.

A Justiça decidiu, por unanimidade, negar o pedido de uma indústria de alimentos de afastar a cobrança de multa, aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), por infração metrológica.

"O auto de infração foi originalmente lavrado contra outra empresa e redirecionado à indústria por suposta responsabilidade solidária entre as empresas", destaca nota do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, no Rio de Janeiro. Leia mais

 

TST é favorável aos bancos em seu primeiro julgamento de repetitivo

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasilia

Ministro Ives Gandra Martins Filho: voto em que defendeu o divisor 180 e a manutenção da Súmula nº 124

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ontem o primeiro recurso repetitivo de sua história. O tema analisado - divisor bancário - trata da discussão sobre horas extras e foi favorável às instituições financeiras, mudando a jurisprudência do tribunal sobre a questão. Leia mais

 

Contexto

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

O recurso repetitivo foi adotado como uma tentativa de desafogar a Justiça do Trabalho. Por meio do mecanismo, instituído pela Lei nº 13.015, de julho de 2014, os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) podem escolher processos com temas emblemáticos para que sejam julgados como referência a casos semelhantes. Leia mais

 

Carf pode analisar caso de ágio da BM&FBovespa

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pode julgar hoje uma autuação de R$ 1,1 bilhão aplicada à BM&FBovespa por amortização indevida de ágio. A análise do caso está suspensa desde outubro, após ter sido pautada diversas vezes pela 1ª Seção da Câmara Superior. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Condomínio Residencial Santa Marta, de Teresina (PI), e sua síndica ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 10 mil, em razão de ofensas generalizadas aos empregados do conjunto residencial.

Previdência complementar

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os valores de benefícios de previdência complementar recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois se cria expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas.

Jogos de azar

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se a definição como infração penal da exploração de jogos de azar, constante da Lei das Contravenções Penais (1941), choca-se com preceitos da Constituição de 1988. Leia mais

 

STF não vai resolver impasse da terceirização', diz ex-ministro do TST

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

Pedro Paulo Teixeira Manus afirma que o vácuo vai continuar, porque o Supremo não vai criar uma legislação nova que regulamente o dispositivo e que só o Senado pode solucionar a questão

São Paulo - Com muitos esperando pelo julgamento da terceirização, o ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Pedro Paulo Teixeira Manus, tem uma visão negativa. Em entrevista ao DCI, ele disse que o vácuo continuará mesmo que haja decisão. Leia mais

 

STJ mantém tramitação de recursos

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o processo de recuperação judicial de uma empresa não suspende tramitação de recursos na Corte. Leia mais

 

Empresa pode obter dados da Receita

Terça-feira 22 de Novembro de 2016.

O Tribunal Regional Federal da (TRF) da 1ª Região, em Brasília (DF), entendeu que uma empresa tem direito de receber dados referentes as informações enviadas por ela para a Receita Federal. Leia mais


 

Abengoa tenta no Judiciário solução para concessões

Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

Por Camila Maia | De São Paulo

Uma solução no Legislativo para a situação da Abengoa foi descartada com o veto - já previsto - à Medida Provisória (MP) 735, mas a companhia ainda tenta uma alternativa no Judiciário para acelerar a relicitação dos ativos em construção. O presidente Michel Temer sancionou na sexta-feira a MP 735, convertida na Lei 13.360, com 17 vetos em relação ao texto original aprovado no Congresso. Leia mais

 

Repatriação reforça caixa de bancas

Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Luiz Gustavo Bichara: "Nunca vi um assunto gerar tanta ansiedade"

O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trouxe ainda para médias e grandes bancas um novo público: as pessoas físicas. Leia mais

 

STJ julga amortização de financiamentos

Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Luis Felipe Salomão: questão de ordem para desafetar repetitivo

O cálculo de juros está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte Especial iniciou na semana passada julgamento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros na fórmula da Tabela Price, o que implicaria a ilegalidade de seu uso para amortização de financiamentos. Antes do mérito, porém, os ministros começaram a discutir se a questão deve ser mesmo analisada como recurso repetitivo. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

Gravação de conversa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Telemont Engenharia de Telecomunicações, de Minas Gerais, contra decisão que reconheceu a licitude da gravação de conversa feita por um empregado terceirizado sem a anuência do interlocutor.

Plano de saúde

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar prejuízos aos beneficiários.

Leia mais

 

Barreiras fiscais e burocráticas inibem presença multicanal

Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

Por Dauro Vegas | Para o Valor, de São Paulo

Flávio Dias, da Via Varejo: "Modelo omnichannel é parte absolutamente fundamental na estratégia de negócios"

A estratégia de unificar os canais de contato e de negócios com os clientes - a chamada omnicanalidade - tem se tornado um diferencial importante no varejo, em função do uso massivo de dispositivos móveis, aplicativos de mensagens e redes sociais. Leia mais

 

Plataforma Jurídico Certo oferece agilidade

Segunda-feira 21 de Novembro de 2016.

O serviço faz uma ponte entre empresas que precisam de rapidez e disponibilidade de advogados para representá-las em pequenas ações e jovens em busca de experiência profissional no Direito. Leia mais

 

Contadores temem efeitos de 'delação'

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

Por Fernando Torres | De Brasília*

Os contadores estão em polvorosa diante de uma nova norma internacional de conduta profissional que entra em vigor a partir de julho do ano que vem na maior parte dos países.

Embora a norma tenha sido editada em julho deste ano, depois de seis anos em discussão, foi uma nota sobre o tema publicada no Valor na semana passada - e que teve mais de 15 mil compartilhamentos nas redes sociais - que acordou a classe contábil e as empresas para um assunto que já estava ocupando a agenda dos líderes da profissão no país. Ao todo, são 530 mil profissionais da área no Brasil. Leia mais

 

União vence no Supremo disputa contra municípios

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Edson Fachin afirmou em seu voto que o valor a ser partilhado é o produto da arrecadação

A União venceu uma disputa bilionária travada com os municípios no Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, os ministros decidiram que os benefícios fiscais concedidos pela União, envolvendo Imposto de Renda (IR) e IPI, podem ser deduzidos dos valores repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Leia mais

 

Sentença garante benefícios da repatriação

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Um empresário condenado por crime de evasão de divisas na segunda instância da Justiça obteve uma sentença que lhe garante a participação no Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - o chamado programa de repatriação. Ele havia conseguido liminar para aderir ao RERCT e pagar apenas 15% de multa e 15% de Imposto de Renda (IR) sobre valores no exterior não declarados. Agora, a decisão de mérito assegura sua permanência no programa. Leia mais

 

Acidente de trajeto é retirado do cálculo do FAP

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

Por Edna Simão | De Brasília

Após dois anos de discussão, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) decidiu ontem excluir os acidentes de trajeto (de casa para o trabalho ou vice-versa) do cálculo do chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), mecanismo adotado para reduzir ou aumentar o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT). Leia mais

 

TST obriga empresa a indenizar terceirizado

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

Empregado de prestadora de serviços da Telesp, hoje Telefônica, foi contratado como técnico, mas acabou trabalhando diretamente na operadora na criação de um programa de computador

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Telefônica, que foi obrigada a pagar R$ 116 mil para um funcionário terceirizado que desenvolveu um software para a empresa. Leia mais

 

STJ adia decisão sobre ICMS

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou novamente julgamento de recurso para um consumidor livre de energia deixar de pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). Leia mais

 

TRF reestabelece parcelamento

Sexta-feira 18 de Novembro de 2016.

O Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo decidiu que o atraso no pagamento de poucas prestações não acarreta a exclusão do contribuinte de programa de parcelamento de débitos tributários, conforme estabelecido por lei. Leia mais

 

Imposto sobre serviços jurídicos no exterior freia ações na OMC

Terça-feira 17 de Novembro de 2016.

Por Assis Moreira | De Genebra

A pesada carga de impostos na remessa de pagamentos de advogados contratados no exterior já inviabiliza a abertura de mais denúncias do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra barreiras que exportadores sofrem no mercado internacional. Leia mais

 

STF avalia incidência de contribuição previdenciária em verbas trabalhistas

Terça-feira 17 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Cármen Lúcia: jurisprudência do STF é no sentido de que as verbas não estariam na base de cálculo da contribuição

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votou pela não incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas adicionais pagas a servidor público - 13º salário, terço de férias e horas extras. Por enquanto, o placar tem seis votos a favor dos contribuintes e três contra. O caso, julgado em repercussão geral, foi suspenso por um pedido de vista. Leia mais

 

Empresa em recuperação usa novo CPC para impedir saque de recursos

Terça-feira 17 de Novembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Helena Abdo: ideal seria uso da tutela antecipada em caráter incidental

Uma empresa em recuperação judicial conseguiu decisão da Justiça Federal para bloquear valores que haviam sido depositados em juízo em um outro processo, de competência estadual - e na qual havia autorização para que o dinheiro fosse levantado pela parte contrária. O pedido da companhia foi deferido pela 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro por meio de tutela em caráter antecedente. Leia mais

 

Empresas em dificuldade se voltam para a recuperação extrajudicial

Terça-feira 17 de Novembro de 2016.

Perto de metade das companhias que buscaram o escritório Lacerda & Lacerda para fazer uma reestruturação em 2016 fugiram da recuperação judicial e acabaram recorrendo ao expediente

São Paulo - Perto de metade das empresas que buscaram o escritório Lacerda & Lacerda Advogados para reestruturar as suas dívidas desde o início de 2016 recorreram à recuperação extrajudicial em vez de optar pelo instrumento tradicional. Leia mais

 

STJ: CDC não se aplica a disputa entre empresas

Terça-feira 17 de Novembro de 2016.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionada a transporte marítimo. Segundo contratante, uma carga foi danificada. Leia mais

 

Empresas vão à Justiça para retirar tributos do cálculo de contribuição

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Rafael Bello Zimath Silva: economia de R$ 25 milhões anuais para a empresa de informática que entrou com ação. Leia mais

 

Supremo julgará ICMS na base do PIS e Cofins

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O julgamento de dois processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será importante para a definição de discussões que surgiram posteriormente - como a da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Leia mais

 

Reforma da Previdência poderá acabar com aposentadoria integral por invalidez

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Por Edna Simão | De Brasília

O governo pode acabar com a integralidade do valor dos benefícios das aposentadorias por invalidez com a reforma da Previdência Social, segundo fonte envolvida na elaboração da proposta de mudança das regras de concessão de aposentadorias e pensões. A ideia do Executivo é encaminhar o texto ao Congresso até o fim do ano. Leia mais

 

Composição do STF manterá prisão em 2ª instância até pelo menos 2023

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Por Raphael Di Cunto e Letícia Casado | De Brasília

Sustentada em decisão apertada no Supremo Tribunal Federal (STF), a prisão de condenados pela Justiça em segunda instância, sem precisar esperar pelo julgamento de todos os recursos aos tribunais superiores, deve prevalecer como tese majoritária no Judiciário até, pelo menos, 2023, avaliam políticos que acompanham o assunto de olho nos impactos para a Lava-Jato. Leia mais

 

Novo código de governança introduz 'pratique ou explique'

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Por Juliana Machado | De São Paulo

"Não há dúvida que, do ponto de vista de transparência, haverá um grande salto", diz Carazzai, presidente do IBGC

Depois de um turbilhão de acontecimentos que prejudicou a reputação de diversas empresas brasileiras, como a Lava-Jato, que atingiu em cheio a Petrobras, entidades ligadas ao mercado de capitais brasileiro lançam hoje o "Código Brasileiro de Governança Corporativa para Companhias Abertas", documento que será incorporado à regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Transporte marítimo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso de uma transportadora para rejeitar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em disputa de empresas relacionada a transporte marítimo de contêineres.

Justa causa

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso da Fleury da Rocha & Associados Advogados para restabelecer a dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de transferências bancárias ilícitas realizadas por outra secretária na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório.

Danos materiais

A Justiça do Trabalho foi considerada competente para analisar uma ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo filho de um peão de rodeio que morreu durante exposição agropecuária na cidade de Lagoa Santa (MG), em 2010.

Leia mais

 

ITBI não precisa estar quitado para registro

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel. Leia mais

 

Banca mantém justa causa de secretária que omitiu desvios

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de um escritório de advocacia que pedia o restabelecimento da dispensa por justa causa de uma secretária que se omitiu ao saber de transferências bancárias ilícitas realizadas por uma colega na conta corrente pessoal de um dos sócios do escritório. Leia mais

 

Câmbio aumenta os riscos para o desempenho do ICMS no Estado de SP

Quarta-feira 16 de Novembro de 2016.

Além da maior participação dos importados nas compras da indústria, comércio e serviços, mudança na política de preços da Petrobras elevou influência do dólar na receita paulista. Leia mais

 

MP da Oi assusta especialistas em falências

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

Por Graziella Valenti | De São Paulo

Carlos Ari Sundfeld, um dos autores da lei de telecomunicações: “Seria um verdadeiro suicídio de reputação para o país”

A discussão que surgiu com a perspectiva de o governo alterar a Lei de Falências para acrescentar a previsão de intervenção estatal em concessionárias de serviços públicos, bem como licentárias e autorizatárias, deixou os advogados especializados de cabelo em pé. A iniciativa, que viria por meio de uma medida provisória (MP), tem potencial para ser prejudicial ao ambiente de negócios, de forma geral, pois os reflexos iriam para além do caso da Oi - o motivo de o governo estudar o assunto. Leia mais

 

STJ volta a julgar conceito de insumo para crédito de Cofins

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ministra Regina Helena Costa: critérios para identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou nesta semana o julgamento que determinará o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Por ora, o placar é favorável aos contribuintes, que contabilizam quatro votos contra a interpretação restritiva adotada pela Receita Federal e um a favor. O assunto é julgado por meio de recurso repetitivo. Leia mais

 

Norma da Receita estabelece procedimento amigável

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Os conflitos sobre convenções ou tratados internacionais para evitar a dupla tributação que envolvam contribuintes residentes no Brasil poderão agora ser resolvidos por meio do chamado procedimento amigável. A novidade está prevista na Instrução Normativa (IN) nº 1.669, editada pela Receita Federal e publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Leia mais

 

Corte analisa imunidade tributária recíproca

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar processo que discute se a Petrobras deve pagar o IPTU de uma área portuária da qual é arrendatária no município de Santos (São Paulo). O tema é julgado com repercussão geral e servirá de orientação para os casos em que se discute se sociedade de economia mista que arrenda bem público tem direito à imunidade tributária recíproca. Por enquanto há apenas dois votos, um pela tributação e um contrário. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Leia mais

 

STF avalia benefício para o Simples

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento em que decidirá se as empresas exportadoras, que optaram pelo Simples antes de 2006, têm direito à imunidade prevista na Constituição para as vendas ao exterior. Por enquanto, há três votos - um pela imunidade, um parcial e outro contrário. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Luiz Fux. Leia mais

 

Investidor anjo ganha regras no Supersimples

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

A categoria que ainda não tinha legislação específica se tornou protegida por lei sancionada no mês passado. Especialistas comemoram a medida como avanço para os empreendedores

São Paulo - Os especialistas na área de micro e pequenas empresas comemoraram as mudanças aprovadas na Lei do Supersimples, entre elas, as regras que passam a regulamentar a função do investidor anjo. Leia mais

 

Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária

Sexta-feira 11 de Novembro de 2016.

São Paulo - A titularidade do bem colocado em alienação fiduciária não é relevante em processo de recuperação judicial, concluiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com nota divulgada pelo STJ, a Corte considerou que os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Leia mais

 

Ministros do Supremo mantêm protesto de certidão de dívida ativa

Quinta-feira 10 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministros seguiram voto do relator, Luís Roberto Barroso, que considerou o protesto eficaz e menos invasivo

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu o protesto de certidão de dívida ativa (CDA), conforme previsto na Lei nº 9.492, de 1997. O mecanismo é utilizado pela União, Estados e municípios para fazer a cobrança extrajudicial do título, acelerando a recuperação de créditos tributários. Leia mais

 

Julgamento de processo que discute terceirização é adiado

Quinta-feira 10 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou a sessão plenária de ontem sem dar início ao esperado julgamento pelo qual decidirá se as empresas podem terceirizar suas principais atividades - a chamada atividade-fim. Leia mais

 

Decisão do STF poderá ampliar terceirização, diz professora da PUC-SP

Quinta-feira 10 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | Valor

BRASÍLIA  -  Nesta tarde, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga a possibilidade de terceirização das atividades principais das empresas. Hoje, predomina o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permite a terceirização só para atividades secundárias, como limpeza e segurança. Segundo a professora de direito do trabalho da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo e advogada do escritório Romar Advogados, Carla Teresa Martins Romar, a grande discussão sobre o tema é o risco de a terceirização provocar a precarização dos direitos trabalhistas. Leia mais

 

STF adia novamente ação sobre terceirização

Quinta-feira 10 de Novembro de 2016.

Com a ausência de três ministros, Supremo deixa de julgar recurso que traria debate sobre a legalidade em tercerizar uma atividade-fim. Advogados esperam aprovação da Corte no futuro. Leia mais

 

Cade aprova joint venture de bancos em bureau de crédito

Quinta-feira 10 de Novembro de 2016.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira (9) uma joint venture entre os grandes bancos, que vão criar um novo bureau de crédito. Leia mais

 

Repatriação gera R$ 4,15 bi a menos

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

Por Edna Simão e Cristiane Bonfanti | De Brasília

Jorge Rachid: "Auditores vão intimar contribuintes para esclarecimentos"

O governo federal recebeu R$ 4,153 bilhões a menos do que esperava arrecadar com o programa de regularização de ativos de brasileiros no exterior, a chamada repatriação. Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, entraram efetivamente R$ 46,8 bilhões nos cofres públicos e não os R$ 50,9 bilhões declarados pelos contribuintes até o dia 31 de outubro. Leia mais

 

Para analistas, é preciso acordo para o fim da "guerra fiscal"

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

Por Marta Watanabe | De São Paulo

Guardia: "Devemos ser um pouco mais duros com a concessão de benefícios"

A guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é disfuncional, gera ineficiência para a economia e insegurança jurídica para as empresas. A situação fiscal dos Estados e do governo federal dificulta a discussão mas, mesmo que não haja solução ideal nos próximos anos, o debate precisa ser priorizado e enfrentado. Um dos receios é de que, se não for solucionada entre União e entes federados, a guerra fiscal será resolvida por outra instância, como por exemplo o Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Justiça recruta religiosos e agentes de trânsito para reduzir número de ações

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

O padre Luiz Augusto Silva e o juiz Paulo César das Neves em inauguração do projeto "Mediar é Divino" em Goiás

Com mais de cem milhões de processos em andamento e sem estrutura suficiente para dar conta do estoque, o Judiciário brasileiro decidiu buscar a ajuda de religiosos. Padres, pastores e líderes espíritas estão sendo convidados pelos tribunais para atuar como mediadores. A ideia é que eles auxiliem na solução de conflitos entre as pessoas que frequentam templos e igrejas - evitando que problemas domésticos se transformem em ações judiciais. Leia mais

 

Conflitos são resolvidos no prazo de um mês na capital paulista

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Em menos de 20 minutos, parte solucionou discussão com seguradora em uma audiência no Cejusc Central

No maior Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) do país, na capital paulista, leva-se em média 30 dias entre a data da reclamação e a audiência para a solução de um conflito. Não há custos e o serviço prestado tem alto índice de eficiência - com acordo em 70% dos casos. São essas as características que têm incentivado um número cada vez maior de pessoas a bater nesta outra porta da Justiça paulista. A procura aumentou de 6 mil para mais de 80 mil em quatro anos (desde a data de inauguração, em 2012, até agora). Leia mais

 

Especialistas defendem uma nova repatriação

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

Advogados acreditam que faltou segurança jurídica e tempo no programa de regularização de ativos que resultou em uma arrecadação extra de R$ 46,8 bilhões para o governo federal em 2016

São Paulo - Com o fim do prazo para aderir à repatriação na semana passada, especialistas dizem que uma nova rodada do programa deveria ser realizada, desta vez com regras mais claras para o contribuinte. Leia mais

 

Acordo entre Latam e Iberia pode ser rejeitado

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

A superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ontem a impugnação de um acordo acertado pela companhia aérea TAM, do grupo Latam Airlines, com a British Airways e a Iberia no início do ano. Leia mais

 

Guerra fiscal entre estados volta ao debate e País pode chegar a consenso

Terça-feira 08 de Novembro de 2016.

O economista Bernard Appy avalia que o Brasil está mais próximo de encontrar uma solução para a disputa tributária em torno do ICMS, conflito que tem gerado perdas de até R$ 60 bi aos entes

São Paulo - Medidas para pôr fim à guerra fiscal entre os governos estaduais voltaram para a pauta do debate no setor público e o País está mais próximo de chegar a um consenso sobre o tema, do que esteve em anos anteriores. Esta é a avaliação do economista Bernard Appy. Leia mais

 

Justiça livra atacadista de cosméticos de IPI

Quinta-feira 03 de Novembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Júlio de Oliveira: legislação transformou IPI em um ICMS federal

Empresas do setor de cosméticos estão conseguindo reverter, na Justiça, os efeitos do Decreto nº 8.393 - que equiparou estabelecimentos atacadistas a industriais para a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A norma foi publicada pelo governo federal em abril do ano passado como parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Leia mais

 

TRF da 1ª Região poderá julgar IPI por meio de repetitivo

Quinta-feira 03 de Novembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

A incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do que estabelece o Decreto nº 8.393, de 2015, poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O instrumento, se admitido, provocará a suspensão de todos os processos que tratam sobre o tema e tramitam na mesma jurisdição. A decisão, quando proferida, valerá para todos eles. Leia mais

 

Arrendatária deve assumir dívida trabalhista

Quinta-feira 03 de Novembro de 2016.

O argumento usado foi o de que para haver proteção da Lei de Falências deveria constar no plano de recuperação judicial da arrendada informações sobre a negociação com a outra companhia

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma avícola deve pagar a dívida trabalhista que a empresa que arrendou tinha com uma ex-funcionária, apesar da arrendada estar em processo de recuperação judicial. Leia mais

 

Supremo vai decidir regime de cobrança de ISS para advogados

Quinta-feira 03 de Novembro de 2016.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral em recurso especial que discute o regime de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para advogados. Leia mais

 

Tribunal de SP determina impenhorabilidade de verbas

Quinta-feira 03 de Novembro de 2016.

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que o crédito decorrente de questão trabalhista não pode ser penhorado. Anteriormente, um juiz havia determinado a penhora de 70% da quantia advinda de ação trabalhista para quitar o débito de um trabalhador. Leia mais

 

Decisão definitiva impede cobrança

Terça-feira 01 de Novembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Justiça Federal em Pernambuco concedeu liminar a uma empresa do setor de óleo e gás contra uma prática adotada pela Receita Federal: a exigência de tributo de contribuinte com decisão judicial transitada em julgado contra o pagamento. No caso, a companhia defende a tese da "CSLL coisa julgada", que ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral. Leia mais

 

TJ-PB impede Detran de exigir ICMS para registro de veículo

Terça-feira 01 de Novembro de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Eduardo Salusse: o Detran-PB não tem competência para exigir o ICMS

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) impediu o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) de exigir o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para o registro e licenciamento de um carro adquirido em São Paulo. A liminar foi concedida pelo desembargador José Ricardo Porto, que considerou a cobrança "inapropriada e coercitiva". Leia mais

 

TJ-SP dá decisão favorável à OAS ao não acatar agravos de credores

Terça-feira 01 de Novembro de 2016.

Por Victória Mantoan e Fernanda Pires | Valor

DE SÃO PAULO  -  O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu decisão favorável à OAS, na noite desta segunda-feira, ao não acatar os agravos de instrumento movidos por credores da empresa contrários à homologação do plano de recuperação judicial. Leia mais

 

Justiça impede prefeitura de proibir emissão de nota fiscal

Terça-feira 01 de Novembro de 2016.

Tribunal considerou que a medida do fisco contra a empresa que devia ISS fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica

São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da capital paulista de impedir uma empresa inadimplente no Imposto Sobre Serviço (ISS) de emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e). Leia mais

 

Cade vai investigar mercado de corretagem

Terça-feira 01 de Novembro de 2016.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu um processo administrativo contra o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e 22 Conselhos Regionais (Crecis) de todas as regiões brasileiras. Leia mais

 

Justiça nega ampliação de prazos para recuperações

Segunda-feira 31 de Outubro de 2016.

Por Adriana Aguiar, Joice Bacelo e Laura Ignacio | De São Paulo

Daltro de Campos Borges Filho: dias corridos para a apresentação do plano e dias úteis para a suspensão das execuções

Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspensão das ações de cobrança (execuções) e de 60 dias para a apresentação do plano de reestruturação, com base no novo Código de Processo Civil (CPC). Para magistrados, não seria possível a aplicação do artigo 219 da norma, que determina a contagem por dias úteis, em vez de dias corridos. Leia mais

 

Supremo pode rever repercussões gerais

Segunda-feira 31 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Eduardo Vieira de Almeida: retirada de repercussão geral gera insegurança jurídica

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem discutir a possibilidade de passar um "pente-fino" nos processos com repercussão geral para redução do atual estoque - que demoraria, no atual ritmo, 14 anos para ser julgado. A ideia, sugerida na semana passada pelo ministro Luís Roberto Barroso, seria retirar o status de vários temas, principalmente os escolhidos no início da aplicação do instituto, a partir de 2007. Leia mais

 

Rombo leva a veto no STF, diz Fux

Segunda-feira 31 de Outubro de 2016.

Recurso da desaposentação foi considerado ilegal pela Suprema Corte na quarta-feira passada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou na sexta-feira (28) que o rombo da Previdência e a crise econômica foram determinantes na decisão da Corte de vetar o recálculo da aposentadoria quando o aposentado volta ao mercado de trabalho. Leia mais

 

Para 76% da população é 'fácil desobedecer à lei no Brasil', diz pesquisa

Segunda-feira 31 de Outubro de 2016.

Levantamento da FGV aponta que 81% dos entrevistados afirmam que sempre que é possível, dão o "jeitinho" em vez de seguir a legislação

SÃO PAULO - O relatório Índice de Confiança na Justiça (ICJBrasil), produzido pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, divulgado nesta sexta-feira, 28, aponta que 76% da população afirma ser 'fácil desobedecer à lei no Brasil'. Os dados indicam ainda que 81% dos entrevistados afirmam que sempre que possível as pessoas escolhem dar um 'jeitinho' em vez de seguir as leis. Leia mais

 

Mudança em pensão gera R$ 30 bi de economia, mas terá impactos sociais

Segunda-feira 31 de Outubro de 2016.

Propostas que são discutidas nas esferas do governo propõem um desconto no benefício por morte, diferentemente do modelo vigente que repassa o valor da aposentadoria de forma integral

São Paulo - A mudança no atual modelo de pensões por morte do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dentro da reforma da Previdência poderá gerar economia de R$ 30 bilhões por ano na próxima década, com base em uma amostra de 7,5 milhões de beneficiários. Leia mais

 

Carf divulga levantamento sobre resultado de julgamentos

Quinta-feira 27 de Outubro de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou ontem que, do total de 5.996 recursos julgados de janeiro a agosto, após a deflagração da Operação Zelotes, o contribuinte foi vencedor em 52% das decisões e a Fazenda Nacional em 48%. Leia mais

 

Bancas criticam decisões do Carf após Zelotes

Quinta-feira 27 de Outubro de 2016.

Advogados dizem que o órgão está decidindo a favor da Receita para fugir da imagem deixada pelo escândalo. Carf nega as acusações com estudo mostrando a proporção das decisões. Leia mais

 

Suspensa restituição do ICMS

Quinta-feira 27 de Outubro de 2016.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite sobre a restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais. Leia mais

 

Supremo barra aumento de benefício para aposentado que trabalha

Quinta-feira 27 de Outubro de 2016.

GABRIEL MASCARENHAS

DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta-feira (26) que aposentados que voltaram ao mercado de trabalho não têm direito à correção do valor de seus benefícios por terem contribuído mais tempo com a Previdência. Como tem repercussão geral, a sentença vai balizar as decisões de todos os tribunais do país, onde tramitam cerca de 182 mil processos sobre o tema. Leia mais

 

 

STF começa a analisar aumento da Cofins

Sexta-feira 21 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Luís Roberto Barroso: Lei nº 10.833, de 2003, não contém vício de inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a validade da majoração da alíquota da Cofins para as empresas que estão no lucro real e no regime de não cumulatividade, estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003. Por ora, há cinco votos pela constitucionalidade da lei e um contrário, de um total de onze ministros. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Leia mais

 

Só imprensa livre garante respeito à Constituição, diz Cármen Lúcia

Sexta-feira 21 de Outubro de 2016.

SÃO PAULO  -  A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, afirmou nesta quinta-feira, durante palestra na abertura do X Fórum da Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner), que é impossível garantir o cumprimento da Constituição sem liberdade plena de imprensa. Leia mais

 

Estado de SP é condenado por atos da polícia nas manifestações de 2013

Sexta-feira 21 de Outubro de 2016.

SÃO PAULO  -  O Estado de São Paulo foi condenado em primeira instância pela violência praticada pela Polícia Militar durante a repressão às manifestações de junho de 2013. A decisão, proferida na quarta-feira pelo juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determina o pagamento de R$ 8 milhões por danos morais sociais ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Leia mais

 

Licitação municipal exige cautela de pequenas

Sexta-feira 21 de Outubro de 2016.

Novos mandatos nas prefeituras abrem oportunidades principalmente para empresas de menor porte, com prioridade em alguns contratos, mas é preciso atenção para evitar certas armadilhas. Leia mais

 

Estados devem restituir ICMS pago a mais em substituição tributária

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar | De São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem uma questão que poderá afetar o caixa dos Estados. Os ministros entenderam que os governos estaduais são obrigados a devolver o ICMS recolhido a mais por meio do sistema de substituição tributária, quando um produto for comercializado ao consumidor final abaixo do valor fixado pela Fazenda (presumido). Porém, abriram a possibilidade de os Estados cobrarem uma diferença quando a quantia antecipada for menor. Leia mais

 

PF investiga fraude com créditos tributários

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

Por Folhapress, de Brasília

A Polícia Federal deflagrou ontem a Operação Java, que investiga fraudes nas compensações de créditos tributários com a Receita Federal. A expectativa era de cumprimento de 42 mandados judiciais no Distrito Federal e nos Estados de Bahia, Goiás, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Doze deles são de prisão temporária, 12 de condução coercitiva e 18 de busca e apreensão. Leia mais

 

Carf começa a julgar autuação contra a BM&FBovespa

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar ontem autuação de R$ 1,1 bilhão recebida pela BM&FBovespa por amortização indevida de ágio. Porém, antes mesmo do voto do relator, o processo foi suspenso por um pedido de vista. O conselheiro apenas declarou seu voto - pela manutenção da cobrança. Leia mais

 

Reforma eleva contribuição de servidor

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

Por Claudia Safatle | De Brasília

Marcelo Caetano: o "rombo" atuarial da Previdência é calculado em R$ 1,3 trilhão excluída a conta dos militares

Com um "buraco" financeiro de mais de R$ 61 bilhões e um déficit atuarial de quase 50% do PIB (cerca de R$ 3,3 trilhões), a previdência dos servidores dos Estados será contemplada na proposta de reforma constitucional da Previdência Social com medidas que devem ser aplicadas também ao funcionalismo público federal. Leia mais

 

Desaposentação deve ser aprovada em breve

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

Especialistas avaliam que julgamento no próximo dia 26, no STF, deve ser concluído com decisão favorável a aposentados que pedem novo cálculo do benefício do INSS por continuarem na ativa

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício. Leia mais

 

STF decide que é constitucional devolução do ICMS em substituição tributária

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

Interpretação teve sete votos a favor e três contrários; decisão é baseada em empresa de combustíveis que recorreu ao STF contra decisão do TJ-MG

BRASÍLIA - Por 7 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 19, que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida. Leia mais

 

Cármen Lúcia adia julgamento sobre aplicação de lei de licitações à Petrobras

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

TCU se manifestou com a intenção de apresentar memoriais sobre o tema, diz a ministra

BRASÍLIA - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, comunicou nesta quarta-feira, 19, que decidiu adiar o julgamento sobre a aplicação da Lei de Licitações à Petrobras, previsto para o período da tarde. O pedido de adiamento foi formulado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que quer apresentar memoriais sobre o tema, explicou a ministra. Leia mais

 

Receita diz que imposto e multa com regularização já somam R$18,6 bi

Quinta-feira 20 de Outubro de 2016.

BRASÍLIA - A Receita Federal informou ter recebido até esta quarta-feira cerca de 9,2 mil declarações no programa de regularização de ativos no exterior, somando 61,3 bilhões de reais em recursos regularizados e 18,6 bilhões de reais em impostos e multas. Leia mais

 

Ministro do Supremo vê 'intervencionismo' excessivo do TST em relações trabalhistas

Quarta-feira 19 de Outubro de 2016.

Por Carolina Oms | De Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou ontem que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) intervém exageradamente nas relações trabalhistas e defendeu a prevalência das negociações coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação. Leia mais

 

Paralisação na Receita Federal afeta julgamentos no Carf

Quarta-feira 19 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Conselheiros do Carf se reuniram na tarde de ontem, na sede do órgão em Brasília, para discutir o movimento. Leia mais

 

Câmara Superior analisará ágio

Quarta-feira 19 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderá julgar hoje uma autuação fiscal recebida pela BM&FBovespa por amortização de ágio. O processo é o primeiro item da pauta da 1ª Turma da Câmara Superior. O julgamento já foi adiado duas vezes. Leia mais

 

Empresas de ônibus perdem disputa no STJ

Quarta-feira 19 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Herman Benjamin: STJ vem confirmando políticas afirmativas

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de ônibus devem fornecer transporte interestadual gratuito (passe livre) a passageiros portadores de deficiência comprovadamente carentes, sem limitação de assentos. A decisão segue a Lei nº 8.899, de 1994, questionada pelas empresas com base no Decreto nº 3.691, de 2000, que limitou a oferta a dois assentos. Leia mais

 

A cada R$ 1 de renúncia da Lei do Bem, empresas brasileiras investem R$ 8

Quarta-feira 19 de Outubro de 2016.

Em 2014, proporção era de R$ 1 para R$ 5, diz um dos representantes da GAC Group Edwin Lima, com base em dados do governo. Com medida, companhias reduziram de 14% a 30% dos custos. Leia mais

 

Hora extra inspira cuidado a empregadores

Quarta-feira 19 de Outubro de 2016.

Com menos funcionários por conta da crise, empresas colocam empregados para trabalhar cada vez mais tempo, entretanto os gestores precisam ficar atentos à legislação para evitar litígios. Leia mais

 

Cade arquiva processo contra cimenteiras por falta de provas

Quarta-feira 19 de Outubro de 2016.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou processo contra 17 cimenteiras por falta de prova em investigação a respeito de um novo cartel. Leia mais

 

Justiça do Trabalho altera norma e passa a aceitar o seguro garantia

Segunda-feira 17 de Outubro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Antônio Carlos Frugis: "Havia uma certa resistência dos juízes para aceitar essa modalidade"

Companhias com grande quantidade de ações ou demandas de alto valor na Justiça do Trabalho poderão agora usar o chamado seguro garantia para assegurar cobranças judiciais. A alternativa tem sido considerada por empresas em tempos de crise, para a troca de depósitos de altas quantias nos processos, que podem comprometer o fluxo de caixa. Leia mais

 

Apólice pode ser corrigida pela taxa Selic

Segunda-feira 17 de Outubro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Eduardo Borges: “É uma excelente notícia para os tempos de crise”

Desembargadores da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) admitiram por unanimidade, em acórdão publicado recentemente, o uso de seguro garantia, em uma execução fiscal, com correção pela taxa Selic. Especialistas acreditam que a decisão pode facilitar a contratação das apólices por contribuintes que discutem dívidas tributárias com a Fazenda paulista. Leia mais

 

TST anula acordo coletivo feito sem a anuência de sindicato

Segunda-feira 17 de Outubro de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) cassou a decisão que havia homologado um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmado entre a Meu Móvel de Madeira Comércio de Móveis e Decorações e seus empregados, sem a anuência do sindicato da categoria. Leia mais

 

Legislação eleva rotatividade nas vagas formais e reduz investimentos

Segunda-feira 17 de Outubro de 2016.

Essa é a avaliação do professor titular da USP, José Pastore, que defende o fortalecimento das negociações coletivas e a ampliação da terceirização como forma de aumentar produtividade. Leia mais

 

Votação na Câmara vai dominar o mercado

Segunda-feira 10 de Outubro de 2016.

Por Angela Bittencourt

Columbus Day, hoje nos Estados Unidos, e celebração de Nossa Senhora Aparecida, quarta-feira no Brasil, são dois feriados que encurtarão a semana esvaziada de indicadores, mas coalhada de decisões políticas, e não apenas as que serão tomadas pelo Congresso Nacional. Leia mais

 

Para procurador, projeto sobre repatriação favorece dinheiro "sujo"

Segunda-feira 10 de Outubro de 2016.

Por Maíra Magro | De Brasília

Aras: lei legitimará dinheiro obtido com corrupção, sequestro e narcotráfico, com o benefício de tributação menor Leia mais

 

Tribunais negam a sócio direito de defesa prévia em execução fiscal

Segunda-feira 10 de Outubro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Leo Lopes: "Essas são apenas as primeiras decisões sobre o tema e ainda deve haver muita discussão"

Comemorado por empresários, um mecanismo previsto no novo Código de Processo Civil (CPC) não tem sido admitido pela Justiça Federal. Há decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 4ª Região (sul do país) e da 3ª Região (SP e MS) contra o chamado "incidente de desconsideração da personalidade jurídica", que possibilitaria a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária de empresa. Leia mais

 

Justiça Federal libera Azul de pagar IR em leasing simples

Segunda-feira 10 de Outubro de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Daniella Zagari: aumento real de tributo somente em exercício seguinte

Uma liminar de primeira instância da Justiça Federal de São Paulo permitiu que a Azul Linhas Aéreas continue a pagar alíquota zero de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de arrendamento simples de aeronaves da Irlanda. A decisão vale este ano, até o julgamento do mérito. Da decisão cabe recurso. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 10 de Outubro de 2016.

Honorário advocatício

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso apresentado pela massa falida de uma empresa que pretendia desclassificar como créditos extraconcursais os honorários devidos a um escritório de advocacia pelos serviços prestados em sua recuperação judicial.

Atividades extraclasse

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de adicional salarial por atividades extraclasse feito por uma professora de direito que trabalhou para a União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) em Porto Alegre (RS) por oito anos.

Publicidade enganosa

A Hyundai Caoa do Brasil foi condenada a indenizar um cliente por vender veículo com menos potência do que o anunciado, ficando configurada a publicidade enganosa. O caso foi julgado pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), confirmando sentença de primeiro grau.

Leia mais

 

Cade prorroga medida em cartel de combustíveis no DF

Segunda-feira 10 de Outubro de 2016.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) prorrogou por 180 dias a medida preventiva adotada em inquérito que investiga um suposto cartel de combustíveis no Distrito Federal. Leia mais

 

Erro em declaração de bens excluirá da repatriação

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Por Raphael Di Cunto e Fabio Graner | De Brasília

Vencida na maioria de suas teses em torno das mudanças na chamada Lei da Repatriação, a Receita Federal foi atendida pelo deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), relator do projeto, sobre a exclusão automática de pessoas e empresas que fizerem declarações incorretas. O parecer anterior previa que, se fosse detectado erro nas informações, como um imóvel declarado por valor menor, a Receita poderia exigir a retificação, mas sem sequer cobrar multa adicional, o que era visto no governo como um estímulo a fraudes. "A condição da foto [saldo] exclui a possibilidade de o contribuinte errar", disse Baldy. Leia mais

 

Decisões judiciais 'desidratam' conta de planos econômicos

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Por Maria Cristina Fernandes e Felipe Marques | De São Paulo

Occhi, presidente da Caixa: AGU vai representar bancos federais no caso, e eventual acordo poderia ser estendido para as instituições privadas Leia mais

 

STF julga inconstitucional lei que regulamenta a vaquejada

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Marco Aurélio: crueldade intrínseca à vaquejada não permite a prevalência do valor cultural Leia mais

 

Corte analisa crimes contra a humanidade

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Edson Fachin: abrigo para autores de violações contra direitos humanos

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a avaliar, pela primeira vez, se há prescrição em crimes contra a humanidade. A questão é analisada por meio de um pedido de extradição apresentado pelo governo da Argentina. Leia mais

 

Ministros mantêm anuidades de conselhos

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que são constitucionais as contribuições sociais (anuidades) devidas aos conselhos profissionais. O assunto foi julgado por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) contra a Lei nº 12.514, de outubro de 2011. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Execução fiscal

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que discutem a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, afastou-se regularmente da empresa e, dessa forma, não deu causa à posterior dissolução irregular da sociedade empresária. Leia mais

 

Receita libera consulta ao quinto lote de restituição do IR 2016

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Ao todo, serão desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes; crédito bancário será feito em 15 de outubro

SÃO PAULO - A Receita Federal abre nesta sexta-feira, 7, a partir das 9h, consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, serão desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes. O crédito bancário será feito em 15 de outubro, informa a Agência Brasil. Leia mais

 

Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

Programa fez governo arrecadar R$ 8,5 bilhões até agora, mas advogados acreditam que valor poderia ser maior se o Rerct tivesse mais flexibilidade Leia mais

 

Mendes: País está em 'mini guerra civil' trabalhista

Sexta-feira 07 de Outubro de 2016.

São Paulo - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que o Brasil vive uma "miniguerra civil" por conta do número excessivo de processos em tramitação na Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Como gastar o dinheiro da repatriação

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Por Ribamar Oliveira

O dinheiro que será obtido pelo governo com a regularização de ativos não declarados mantidos no exterior, a chamada "repatriação", só não será gasto na realização de novas despesas, garantiu a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, em entrevista na semana passada. Leia mais

 

STF mantém prisão após segunda instância

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Por Joice Bacelo e Adriana Aguiar | De São Paulo

Ministro Dias Toffoli foi o único que mudou de entendimento em relação a julgamento de habeas corpus, em fevereiro deste ano. Leia mais

 

Decisões da Justiça autorizam contribuintes a aderir ao Prorelit

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Giuseppe Pecorari Melotti: interpretação da Receita Federal acaba fomentando ainda mais litígios

Decisões recentes da Justiça Federal abriram a possibilidade de contribuintes aderirem ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) mesmo sem processos administrativos ou judiciais em andamento - contrariando exigência da Receita Federal. Há pelo menos duas manifestações nesse sentindo. Ambas envolvem empresas que estavam na chamada situação de "limbo". Leia mais

 

Autuação contra Hypermarcas é cancelada

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a maior parte de uma autuação de R$ 800 milhões (em valores atualizados) da Cosmed, fabricante de medicamentos e bens de consumo do grupo Hypermarcas. O lançamento cobrava PIS, Cofins, Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2009. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Comissão de corretagem

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutem a validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar comissão de corretagem nas promessas de compra e venda firmadas no âmbito do programa de habitação Minha Casa, Minha Vida.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou pedido de horas extras de um supervisor de vendas da DSM Produtos Nutricionais Brasil (Tortuga) que exercia atividades externas sem a possibilidade de controle da jornada.

Leia mais

 

Desconto de compras em folha fica proibido

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Varejista Riachuelo abatia na remuneração dos seus empregados as parcelas feitas no cartão de crédito da loja. Decisão do TST prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento Leia mais

 

Votação da MP 739 é adiada

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

Um pedido de vista do deputado federal André Amaral (PMDB-PB) adiou o início do processo de discussão e votação do parecer do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) à Medida Provisória 739/2016. Leia mais

 

Fazenda altera normas sobre ressarcimento de créditos de PIS e Cofins

Quinta-feira 06 de Outubro de 2016.

BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda alterou duas portarias que tratam do ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. A mudança refere-se aos requisitos de regularidade fiscal que devem ser observados pelas empresas para efeitos do reembolso dos valores. Leia mais

 

Reforma vai alterar regimes especiais de aposentadoria

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Por Edna Simão | De Brasília

A reforma da Previdência Social que será proposta pelo governo Temer pode exigir mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões dos regimes especiais não só de professores, policiais civis e militares como também dos parlamentares. Os ajustes devem ser feitos para compatibilizar a idade mínima de aposentadoria e o tempo de contribuição dessas categorias com a que será definida da reforma, para cujo modelo todos deverão convergir. Leia mais

 

Ação judicial de rescisões agrava crise imobiliária

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Por Carolina Mandl e Stella Fontes | De São Paulo

Para Luis de Lucio, da Alvarez & Marsal, a rescisão deve seguir em alta. "Hoje, o distrato é o que mais incomoda, mas ele é mais uma consequência da crise" Leia mais

 

Projeto de lei tenta pôr fim a processos de consumidores

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Por De São Paulo

Um projeto de lei tenta pôr fim à disputa judicial entre compradores e incorporadoras nos casos de anulação de contratos de compra de imóveis. De autoria do senador Romero Jucá, presidente nacional do PMDB, o texto prevê a devolução de um montante mínimo de 75% dos valores pagos pelo comprador, menos uma comissão de corretagem de 5% sobre o preço do imóvel. Leia mais

 

Indústrias tentam adiar e simplificar o Bloco K

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Hélcio Honda: "Se a Coca-Cola fizesse aqui o seu xarope, que é seu grande segredo, pensaria se ainda valeria a pena produzir no país" Leia mais

 

Contribuinte passa a utilizar a tutela de urgência

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Guilherme Henriques: "A tutela de evidência é uma grande inovação"

A Justiça Federal tem aceitado pedidos apresentados por meio de um novo instrumento, previsto no novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a ser utilizado por contribuintes para a obtenção de decisões com maior rapidez. A chamada tutela de evidência, porém, só pode ser adotada quando "houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante". Leia mais

 

Autuação contra Gerdau é mantida

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma autuação contra a Gerdau Aços Especiais referente a Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre lucros no exterior. O auto tem valor histórico de R$ 115 milhões. A Gerdau irá recorrer da decisão. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Assédio moral

A Legião da Boa Vontade (LBV) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por assédio moral a uma operadora de telemarketing por cometer excessos na cobrança de metas.

Reintegração de posse

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ação de reintegração de posse em contrato de leasing pode incluir pedido de cobrança de multa em caso de atraso na devolução dos bens.

Intervalo intrajornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Fornac, de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do período integral do intervalo intrajornada, com 50% de adicional, nos dias em que um forneiro usufruiu do intervalo com apenas alguns minutos a menos.

Leia mais

 

Curta

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Pedido de providências

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo não pode exigir dos advogados que queiram fazer carga dos autos de processos findos "pedido fundamentado" e "justificativa plausível" para o desarquivamento, conforme prevê artigo do Provimento GP/CR no 15, de 2010. Leia mais

 

STJ anula cláusula de arbitragem em contrato

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

Decisão coloca o setor em alerta, uma vez que a negociação é amplamente utilizada entre franqueadores e franqueados. Mas advogados dizem que ela não inviabiliza seu uso em contratos Leia mais

 

Cade define regra para Nestlé-Garoto

Quarta-feira 05 de Outubro de 2016.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) definiu as diretrizes para a solução do caso da compra da Garoto pela Nestlé, que se arrasta desde 2002. Se a proposta da suíça for cumprida, este será o primeiro passo para o órgão voltar a avaliar aquisição. Leia mais

 

Após Jogos, Rio tem aumento de ações trabalhistas

Segunda-feira 03 de Outubro de 2016.

Por Robson Sales | Do Rio

O Tribunal Regional do Trabalho do Rio recebeu 49 mil ações trabalhistas apenas no mês de agosto, número acima da média registrada nos meses anteriores. O fim das obras para a Olimpíada e a dispensa de contratos temporários após os Jogos Rio 2016 provocaram o crescimento. Entre janeiro e julho, o TRT havia registrado 137 mil ações - 13 mil a mais que em igual período do ano passado. Leia mais

 

Condenações continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E

Segunda-feira 03 de Outubro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado André Villac Polinesio: magistrados do Rio Grande do Sul se negam a cumprir a determinação do STF. Leia mais

 

STJ julga disputa de 58 anos entre União e São Paulo

Segunda-feira 03 de Outubro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Sérgio Kukina: voto pela manutenção de decisão do TRF da 3ª Região

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram na semana passada uma das mais antigas disputas de terras no país. Porém, ainda sem dar uma definição para o processo, ajuizado em 1958. A área em questão é a que abriga o Aeroporto Campo de Marte, que funciona na cidade de São Paulo desde 1920. Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 03 de Outubro de 2016.

Destaques

Desconto em salário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Lojas Riachuelo contra decisão que a proibiu de descontar do salário dos empregados de Natal (RN) os valores referentes a compras parceladas feitas, como clientes, com o cartão de crédito da rede.

Valor de causa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da causa, de meio bilhão de reais, atribuído a uma ação coletiva contra bancos que tramita na Justiça do Distrito Federal. Os ministros da 3ª Turma consideraram a cifra exorbitante, distante dos "princípios da razoabilidade e da proporcionalidade", e a reduziram para R$ 10 milhões.

Horas extras

A Transportadora Nimec, do Rio Grande do Sul, foi absolvida pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de condenação ao pagamento de horas extras a um motorista que dirigia caminhão rastreado por satélite.

Leia mais 

 

Receita anuncia medidas hoje para apurar créditos tributários

Segunda-feira 03 de Outubro de 2016.

A Receita Federal anuncia hoje medidas que serão adotadas pelo fisco para recuperar tributos compensados ou suspensos indevidamente e que não vêm sendo recolhidos aos cofres da União. O subsecretário de Arrecadação e Atendimento do órgão, Carlos Roberto Occaso, falará à imprensa às 14h30. Leia mais

 

Receita atualiza IN sobre tributação de rendimento enviado a empresa no exterior

Segunda-feira 03 de Outubro de 2016.

BRASÍLIA - A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 3, nova instrução normativa sobre tributação de rendimentos enviados a empresas no exterior. A Instrução Normativa (IN) 1.662/2016 altera as disposições de outras duas, a de número 1.455, de março de 2014, e a de número 208, de setembro de 2002. Leia mais

 

STF derruba lei que reduzia base de cálculo do ISS

Sexta-feira 30 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Edson Fachin: norma reduziu a carga tributária incidente sobre a prestação de serviços a um patamar vedado pela Constituição. Leia mais

 

Destaques

Sexta-feira 30 de Setembro de 2016.

Terceirização em edifício

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a eficácia de cláusula coletiva que proíbe a terceirização em condomínios e edifícios do município de Americana (SP) em funções consideradas como atividade-fim. Com a decisão, dada em recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de Campinas e Região (Sinconed), a 4ª Turma determinou o retorno do processo à vara do trabalho de origem para prosseguir no exame da ação coletiva proposta pelo sindicato.

Intimação do MP

O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão dos processos criminais nos quais se discute se a intimação do Ministério Público realizada em audiência determina o início da contagem do prazo para recurso, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos com vista à instituição.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Fruticultura Malke, de Bom Retiro (SC), contra decisão que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil a um trabalhador de serviços gerais que atuava na colheita de maçãs sem equipamentos de proteção individual (EPIs).

Leia mais

 

STJ muda rumo de ação trabalhista

Sexta-feira 30 de Setembro de 2016.

Decisão fixou a competência para destinação dos bens de uma empresa em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou competência para destinação dos bens de uma fabricante de fios e cabos em recuperação judicial, que estava sendo processada por um ex-funcionário na 6ª Vara da do Trabalho de São Paulo. Leia mais

 

Cade apura cartel no ramo de autopeças

Sexta-feira 30 de Setembro de 2016.

São Paulo - A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai apurar prática de cartel no mercado independente de peças automotivas de reposição. Leia mais

 

Camex prorroga cobrança antidumping de sacos de juta da Índia e Bangladesh

Sexta-feira 30 de Setembro de 2016.

BRASÍLIA - A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de sacos de juta originárias da Índia e de Bangladesh. Leia mais

 

Ministério propõe que lei de licitações puna executivo e sócio em casos de corrupção

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Rafael Bitencourt | De Brasília

Em proposta de atualização da Lei das Licitações (8.666/1993), o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União defendeu a punição de diretores e sócios de empresas envolvidas em casos de corrupção. Leia mais

 

Maia quer aumentar incentivo na repatriação

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Raphael Di Cunto e Thiago Resende | De Brasília

Rodrigo Maia: “Não pode correr risco de deixar dúvidas para que um número menor de pessoas acerte a repatriação”

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu ontem que o Imposto de Renda e multa sobre bens informados à Receita Federal no programa de regularização de ativos não declarados no exterior, a repatriação, sejam cobrados sobre o saldo existente no dia 31 de dezembro de 2014, e não sobre a movimentação dos anos anteriores. Leia mais

 

Lei Rouanet terá uso fiscalizado pela Receita

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Bruno Peres | De Brasília

O Ministério da Cultura espera contar com órgãos como a Receita Federal para melhorar a fiscalização na prestação de contas apresentadas por beneficiários de incentivos como a Lei Rouanet, em meio a uma tentativa de melhorar a imagem do ministério e defender suas principais ações, segundo apurou o Valor. Leia mais

 

Advogados orientam não esperar prorrogação de anistia

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Eduardo Campos | De Brasília

A renovada possibilidade de alteração na lei de regularização de ativos de brasileiros no exterior causa ansiedade nos possíveis declarantes e aumenta a carga de trabalho para os escritórios de advocacia. Mas a recomendação recorrente é não deixar de declarar, mesmo com a possibilidade de o governo editar outro programa neste ou nos próximos anos. Leia mais

 

Judiciário impede julgamento no Carf

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Tiago Conde: "Julgar sem paridade causa um problema enorme para o contribuinte"

Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal impediu a realização de um julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), marcado para ontem. A 21ª Vara Federal Cível acatou pedido da ArcelorMittal Brasil, que solicitou a suspensão devido à falta de paridade entre representantes da Fazenda e dos contribuintes na 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção. Leia mais

 

Supremo admite jornada de trabalho de 12 horas

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Por maioria, ministros julgaram constitucional a Lei nº 11.901, de 2009, que dispõe sobre a profissão de bombeiro civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) admitiu a validade da jornada diária de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas de trabalho semanais. Os ministros entenderam que essa jornada especial poderia ser aplicada a determinadas categorias e não seria prejudicial ao trabalhador e nem afrontaria o que estabelece a Constituição Federal. Leia mais

 

Corte volta a examinar convenção que exige motivo para demissão

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon | De São Paulo e Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que discute a possibilidade de empregador poder demitir um trabalhador sem justificativa. O caso se arrasta há 13 anos. Já foram proferidos seis votos e por ora os ministros estão divididos. Leia mais

 

Ministros julgam descanso de 15 minutos para as mulheres

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar novamente processo que discute se as mulheres têm direito a 15 minutos de descanso antes de hora extra. O assunto já havia sido analisado pelos ministros em 2014. Mas por uma questão processual - um dos advogados do caso não foi intimado -, o julgamento foi cancelado. Por ora, há apenas um voto, pela manutenção do período de descanso. Leia mais

 

Cade aprova venda de área da Hypermarcas

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

Empresa vendeu as marcas Olla, Jontex e Lovetex para a britânica Reckitt Benckiser, hoje dona da Durex e da KY. O aval saiu apenas depois da decisão de alienar linha de lubrificantes a um terceiro Leia mais

 

STJ cria núcleo para elevar segurança jurídica e diminuir lentidão

Quinta-feira 15 de Setembro de 2016.

São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (14) o início do funcionamento de um Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep). Leia mais

 

STF quer acordo entre Estados sobre guerra fiscal

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Por Thiago Resende, Carolina Oms e Lucas Marchesini | De Brasília

Governadores se reúnem com a presidente do STF, Cármen Lúcia: 60 dias para iniciar negociação sobre guerra fiscal. Leia mais

 

Reforma trabalhista não está entre prioridades de Temer para este ano

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Por Edna Simão | De Brasília

A reforma trabalhista que a equipe do presidente Michel Temer está preparando deverá se resumir a regulamentação de matérias que geram insegurança jurídica e têm consenso entre empregadores e trabalhadores, mas não é a prioridade do momento. "Não está em discussão no momento", afirmou uma fonte do Palácio do Planalto sobre a reforma trabalhista. Leia mais

 

Câmara articula mudança em lei da repatriação

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Por Bruno Peres e Eduardo Campos | De Brasília

Apesar de o governo ter se posicionado contrariamente a alterações na Lei de regularização de ativos no exterior, a Câmara articula alterar as regras atuais a partir de votação pelos deputados diretamente em plenário, logo após o primeiro turno das eleições municipais. Pelas discussões em curso, os deputados pretendem atacar uma das maiores dúvidas do mercado com relação ao projeto, que é se a declaração é uma "foto" dos bens e direitos em 31 de dezembro de 2014 ou um "filme" contando a evolução patrimonial de dezembro de 2010 a dezembro de 2014. Leia mais

 

Carf começa a julgar tributação de lucro de controladas da JBS

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Procurador Moisés de Sousa Carvalho Pereira: tema ainda não foi analisado pela Câmara Superior do Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a julgar ontem processo que discute a tributação do lucro de controladas indiretas da JBS no exterior, que foram administradas por meio de holding na Dinamarca. O processo, analisado pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, inclui duas autuações por não pagamento de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos anos de 2008 e 2010. Os autos somam R$ 148 milhões. Leia mais

 

Confaz adia uso de código do ICMS-ST

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para julho de 2017 o prazo para as empresas informarem em notas fiscais o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest). O código vai identificar para a fiscalização e comprador se a mercadoria comercializada é tributada pelo ICMS da substituição tributária (ICMS-ST). A data inicial era 1º de outubro. Leia mais

 

Estudo da FGV mostra volume de provisões fiscais

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A complexidade das leis, a criação de normas fiscais por meio de medidas provisórias ou instruções normativas da Receita Federal e a demora e a instabilidade na análise de litígios pelos tribunais superiores são algumas das principais causas que levam as empresas a ter um alto grau de contencioso tributário. Com isso, as empresas de capital aberto têm que provisionar bilhões de reais para garantir os pagamentos em casos considerados como perda provável. Há, porém, divergência na forma de divulgar esses valores aos investidores. Leia mais

 

Empresa não pode cancelar plano de saúde

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

Justiça do Trabalho condenou o empregador a restabelecer a assistência médica do funcionário afastado em razão de auxílio-doença e determinou o pagamento de indenização de R$ 5 mil. Leia mais

 

Justiça cobra taxa de pesquisa

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

A Justiça do Pará decidiu que um homem autorizado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a realizar pesquisas minerárias na Bacia do Rio Iriri, em Altamira (PA), terá que pagar R$ 162 mil aos cofres públicos. Leia mais

 

Manipulação terá venda on-line

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

A Justiça de São Paulo determinou que as farmácias de manipulação podem vender pela internet medicamentos que não precisam de receita médica, além de cosméticos, suplementos alimentares e alguns fitoterápicos. Leia mais

 

Ministro defende tese de reforma sem aumentar a jornada

Quarta-feira 14 de Setembro de 2016.

São Paulo - O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reforçou ontem que a jornada de trabalho não será aumentada na reforma trabalhista, em mais um esforço da atual gestão de alavancar a confiança da população e dos agentes econômicos. Leia mais

 

TRF da 1ª Região afasta cobrança de PIS e Cofins sobre receita financeira

Quinta-feira 08 de Setembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Maurício Faro: decisões em agravos dão um indicativo de qual será o entendimento do colegiado

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, afastou, em dois julgamentos, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. São as primeiras decisões dos desembargadores sobre a questão. Em agravos, consideraram ilegal e inconstitucional o Decreto nº 8.426, que restabeleceu a tributação. Leia mais

 

STJ decide alterar herança antecipada

Quinta-feira 08 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Ministro Marco Buzzi: patrimônio foi construído durante toda a união estável

Um pai conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterar a divisão feita em herança antecipada. Os ministros da 4ª Turma decidiram que a transferência de ações societárias feita a filhos de seu primeiro casamento e da união estável posterior não poderia incluir a parte da segunda companheira. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Destaques

Quinta-feira 08 de Setembro de 2016.

Confissão ficta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou a pena de confissão ficta, que considera verdadeiras as alegações da parte contrária, a um ex-empregado da Oi que faltou à audiência do processo por atraso no voo devido a problemas meteorológicos. O voo tinha chegada prevista para o aeroporto de Confins às 8h36, e a audiência ocorreria na 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) às 10h20.

Participação em eventos

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou provimento à apelação de uma escola de São Paulo que pleiteava a isenção da cobrança previdenciária patronal sobre valores pagos a seus professores pela participação em eventos - como festa junina, dia das mães, dia dos pais, reunião pedagógica, reunião de pais, mostra cultural, olimpíadas, substituição em aulas e aulas de recuperação.

Dano moral

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral. Ela conseguiu comprovar que a dispensa foi discriminatória.

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Tribunal suspende leilão de imóvel de família

Quinta-feira 08 de Setembro de 2016.

Decisão suspendeu venda de casa dada como garantia em alienação fiduciária, pois empréstimo foi adquirido em benefício de pessoa jurídica e não trouxe vantagens para parentes próximos. Leia mais

 

TST nega reconhecimento de jornada por meio de login

Quinta-feira 08 de Setembro de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o recurso de um ex-gerente do ItaúUnibanco que buscava o reconhecimento do controle da jornada por login e logout nos computadores do banco, para o recebimento de horas extras. A decisão foi unânime. Leia mais

 

Operação Greenfield revela fraudes nos fundos de pensão

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

Por Letícia Casado, André Guilherme Vieira e Juliana Schincariol | De Brasília, São Paulo e Rio

Agentes na Operação Greenfield: suspeita de repetição em fundos de pensão de esquema existente na Petrobras

A Operação Greenfield, deflagrada ontem pela Polícia Federal (PF), revelou esquema de fraudes e superfaturamento nos principais fundos de pensão do país que pode ter causado prejuízos superiores a R$ 8 bilhões, segundo o Ministério Público Federal (MPF) e a 10 ª Vara da Justiça Federal de Brasília. Leia mais

 

Presidente da Câmara defende mudanças na lei de repatriação

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

Por Andrea Jubé | De Brasília

O presidente da República em exercício e presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a defender ontem mudanças na lei que prevê a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. Maia pretende discutir em breve com os líderes partidários a votação de um projeto de lei para regulamentar a questão que ficou conhecida com data-foto ou data-filme, impasse que estaria prejudicando uma adesão maior ao programa, cujo prazo vence no final de outubro. Leia mais

 

STF suspende norma que liberava compra de terras por estrangeiro

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Ricardo Duarte: decisão do STF surpreendeu o mercado

Uma liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo que liberava a compra de imóveis rurais no Estado por empresas brasileiras com capital estrangeiro. O texto, de nº 461, havia sido publicado em 2012 e, desde lá, liberava tabeliães e oficiais de registro da aplicação de uma lei de 1971 que impõe a restrição aos negócios. Leia mais

 

Ministro paralisa ações sobre reforma de decisão final

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem uma importante questão para os contribuintes: se decisão final (transitada em julgado) pode ser reformada por estar fundamentada em norma posteriormente declarada constitucional pelos ministros em ação de controle concentrado, como Adin. A determinação foi dada no fim de agosto e valerá até a análise de repercussão geral sobre o assunto. Não há ainda previsão de quando o julgamento será realizado. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

Remessas ao exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto de recurso extraordinário (RE) de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Vigitec Segurança contra decisão que a condenou a pagar indenização por danos morais por submeter um vigilante a condições degradantes no ambiente de trabalho. A decisão é da 3ª Turma.

Leia mais

 

Justiça obriga setor público a pagar fornecedor que deve imposto ao fisco

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

Fabricante de tubulações precisou ir a juízo para receber por material já entregue para empresa de saneamento que pretendia efetuar pagamento só depois de apresentação de certidão negativa. Leia mais

 

Cade poderá aprovar central de crédito

Terça-feira 06 de Setembro de 2016.

São Paulo - O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) vai decidir se aprova joint venture entre Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú e Santander, conforme recomendação da Superintendência Geral do órgão divulgada ontem. Leia mais

 

Prazos maiores e carência ditam grandes renegociações bancárias

Segunda-feira 05 de Setembro de 2016.

Por Felipe Marques e Vinícius Pinheiro | De São Paulo

As renegociações que os grandes bancos têm conduzido com as dívidas de alguns dos maiores clientes corporativos do país têm seguido a velha máxima "devo, não nego, pago quando puder". Empresas de setores diversos como a Odebrecht Agroindustrial, a varejista Camisaria Colombo, a incorporadora PDG Realty, a companhia aérea Gol e a operadora de telefonia Oi estão entre as que alongaram suas dívidas ou estão em negociações de novas condições de seus passivos bilionários com os bancos brasileiros. Leia mais

 

Juiz apreende passaporte de devedor

Segunda-feira 05 de Setembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Fabio Gentile: novo código dá poderes aos juízes para que atuem de maneira mais rigorosa

Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Paulo entendeu que esse era o caminho para forçá-lo a pagar o que deve a uma concessionária de veículos. A juíza do caso, Andrea Ferraz Musa, usou como argumento uma brecha do novo Código de Processo Civil (CPC). Leia mais

 

Novas formas de cobrança dividem opiniões

Segunda-feira 05 de Setembro de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

O parágrafo 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC), pela abrangência do texto, tem gerado muita polêmica no meio jurídico. Principalmente porque está fazendo surgir formas mais agressivas de cobrança. Já há decisões judiciais no sentido de reter passaporte e carteira de motorista do devedor, bem como a quebra de sigilo bancário e até o bloqueio de cartões de crédito. Leia mais

 

Justiça pune química paulista

Segunda-feira 05 de Setembro de 2016.

O Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de São Paulo determinou o prazo de 12 meses para a Carbocloro Oxypar deixar de usar células de mercúrio em seu processo produtivo. Leia mais

 

Acaba processo da Rede Energia

Segunda-feira 05 de Setembro de 2016.

A Energisa e a Rede Energia informam que a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital de São Paulo decretou, em decisão publicada em 31 de agosto, o encerramento da recuperação judicial da Rede Energia. Leia mais

 

Reforma trabalhista deve privilegiar a negociação direta

Sexta-feira 02 de Setembro de 2016.

Por Andrea Jubé e Thiago Resende | De Brasília

A Casa Civil, comandada por Eliseu Padilha, analisa propostas para facilitar relações trabalhistas e manutenção de vagas

O presidente Michel Temer analisa uma proposta para flexibilizar a lei trabalhista, a fim de facilitar a negociação direta entre empregadores e trabalhadores, mesmo à revelia dos sindicatos, com o objetivo de preservar empregos e evitar novas demissões. O projeto, desenvolvido no governo e em análise na Casa Civil, reformula o atual Programa de Proteção ao Emprego (PPE), desenvolvido na gestão Dilma Rousseff, a fim de desburocratizá-lo e valorizar os acordos diretos entre patrões e empregados, sem a intervenção do governo. Leia mais

 

STF volta a analisar prisão antes de julgamento em última instância

Sexta-feira 02 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Ministro Marco Aurélio, relator do processo, manteve entendimento adotado em fevereiro deste ano

Quase sete meses depois de decidir que condenados pela Justiça podem ser presos após decisão de segunda instância, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou novo julgamento sobre o tema. Porém, desta vez, por meio da análise de duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), os ministros baterão o martelo, impedindo decisões em sentido contrário - o que ocorreu com a análise de habeas corpus em fevereiro. Leia mais

 

Governo paulista prorroga benefício concedido a frigoríficos avícolas

Sexta-feira 02 de Setembro de 2016.

Por Arthur Rosa e Laura Ignacio | De São Paulo

Glauco Honório: medidas editadas sem debate, sem um olhar técnico

O governo paulista prorrogou benefício concedido aos frigoríficos avícolas. Por meio do Decreto nº 62.170, publicado ontem, estabeleceu que créditos de ICMS gerados entre 1º de julho de 2015 e 31 de dezembro deste ano poderão ser utilizados como garantia em financiamentos da Agência de Desenvolvimento Paulista (Desenvolve SP). Leia mais

 

Curtas

Sexta-feira 02 de Setembro de 2016.

Lista suja

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou ao ministro interino do Ministério do Trabalho, Ronaldo Nogueira, esclarecimentos sobre as razões pelas quais não se encontra divulgado no site da pasta o cadastro de empregadores flagrados utilizando mão de obra escrava.

Execução trabalhista

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho realiza entre os dias 19 e 23 deste mês a 6a Semana Nacional da Execução Trabalhista.

Leia mais

 

Destaques

Assédio moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da concessionária de rodovia Caminhos do Paraná contra decisão que converteu para rescisão indireta a demissão "a pedido" de uma arrecadadora de pedágio vítima de assédio moral.

Auxílio-alimentação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento à apelação de um servidor público, do quadro do Ibama, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de correção dos valores de auxílio-alimentação com aplicação dos índices inflacionários.

Leia mais

 

Justiça quer levar empresas a quitar dívidas de trabalho

Sexta-feira 02 de Setembro de 2016.

São Paulo - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho espera reunir o máximo de empresas com dívidas trabalhistas durante a 6ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, programada entre 19 e 23 de setembro. Leia mais

 

 Governo adia mais uma vez entrada em vigor do eSocial

Quinta-feira 01 de Setembro de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

As grandes empresas que deveriam aderir, a partir de hoje, ao eSocial ganharam, mais uma vez, novo prazo para adotar o sistema. Empregadores e contribuintes com faturamento acima de R$ 78 milhões devem aderir ao programa a partir de 1º de janeiro de 2018. Para as demais companhias, a norma valerá a partir de 1º de julho de 2018. Leia mais

 

Supremo suspende multa a TV e rádio

Quinta-feira 01 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou das emissoras de rádio e televisão a punição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o descumprimento do horário de exibição proposto pela classificação indicativa. A maioria dos ministros entende que as emissoras podem definir livremente sua programação, ficando obrigadas apenas a divulgar a classificação indicativa realizada pelo governo federal. Leia mais

 

STF avalia equiparação entre união estável e casamento

Quinta-feira 01 de Setembro de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defende que o Código Civil não pode diferenciar o casamento da união estável para fins de regime sucessório. Na prática, o código concede um regime mais favorável ao casamento. O processo em que a Corte julga o assunto foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli após sete dos onze ministros votarem contra validade de um dispositivo do Código Civil. Leia mais

 

Dano moral a cadeirante

Quinta-feira 01 de Setembro de 2016.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) manteve indenização de R$ 15 mil a uma menor cadeirante, moradora de Marataízes, destratada pelo cobrador de empresa de transporte público, por mais de um episódio. Leia mais

 

Cade multa Fiat por demora em dar respostas

Quinta-feira 01 de Setembro de 2016.

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) multou em R$ 25 mil a Fiat Chrysler Automóveis Brasil por atraso na entrega de informações relativas às compras de produtos do mercado de embreagens entre 2003 e 2011. Leia mais

 

Reforma do Novo Mercado enfrenta itens polêmicos e custos

Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

Por Juliana Machado e Rodrigo Rocha | De São Paulo

No momento em que as expectativas de uma possível recuperação econômica começam a ficar mais nítidas, o que tende a trazer bons ventos para o mercado acionário, a reforma dos segmentos especiais de governança corporativa da BM&FBovespa parece não empolgar os participantes. Faltando só duas semanas para o fim do prazo de envio de sugestões, associações que representam acionistas e as companhias, por exemplo, ainda não se manifestaram. Mesmo assim, especialistas já identificaram pontos que prometem esquentar as discussões. Leia mais

 

MP sobre certificado do agronegócio deve ser votada hoje

Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

Por Cristiano Zaia | De Brasília

Diante de grandes resistências do governo que vinham ameaçando a aprovação da proposta no Congresso, o plenário da Câmara deve votar na segunda-feira a Medida Provisória 725, que prevê a emissão de certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e de certificados de depósito agropecuário (CDCA) em moeda estrangeira com correção cambial. Leia mais

 

Empregados e companhias podem negociar sem sindicatos

Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Marthius Sávio Cavalcante Lobato: precedente perigoso para os trabalhadores, que podem ficar desamparados

Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), última instância da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Receita Federal afasta multa de 50% por ressarcimento indevido

Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade benigna). Leia mais

 

Curtas

Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

Taxa de juros

Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge de forma atípica da média de mercado para a caracterização de abusividade em sua cobrança. Leia mais

 

Destaques

Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

Acidente de veículo

Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando reconhecida a culpa do segundo, responsabilidade por ter permitido que o veículo, registrado em seu nome, fosse conduzido pelo causador do acidente.

Uso de máscaras

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de processo que discute a utilização de máscaras em manifestações.

Leia mais

 

Governo estuda propostas trabalhistas

Segunda-feira 29 de Agosto de 2016.

São Paulo - O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, em dezembro, uma proposta de atualização da legislação trabalhista. Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, os direitos dos trabalhadores serão mantidos. Leia mais

 

STJ dá ganho de causa à viúva em ação da família Steinbruch

Quinta-feira 25 de Agosto de 2016.

Por Alex Ribeiro | De Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa para a viúva de Fábio Steinbruch, Fabiane, numa disputa judicial sobre a herança em um ramos da família, que detém participação relevante em empresas do grupo Vicunha, incluindo o banco Fibra e a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). Leia mais

 

Empresas do setor imobiliário podem cobrar taxa de corretagem

Quinta-feira 25 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou ontem discussão sobre tema acompanhado de perto pelo mercado imobiliário. A 2ª Seção da Corte decidiu que a comissão de corretagem na venda de imóveis na planta pode ser cobrada dos consumidores. Já a taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (Sati) deve ser paga pela incorporadora ou imobiliária responsável pelo empreendimento. Leia mais

 

Incide IRRF na cessão de direitos por cotas sociais

Quinta-feira 25 de Agosto de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A Receita Federal estabeleceu o entendimento de que acionista residente no exterior deve pagar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) ao integralizar capital de empresa no Brasil com a cessão de direito. São 15% de IRRF e 10% de Cide. Leia mais
 
 

Destaque

Quinta-feira 25 de Agosto de 2016.

Dispensa discriminatória

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve, ocorrida pouco tempo após o ajuizamento de ação trabalhista contra a companhia. Leia mais

 

Justiça mantém justa causa após WhatsApp virar prova

Quinta-feira 25 de Agosto de 2016.

Segundo especialista, a maior parte das demissões motivadas acaba sendo revertida porque a empresa não é capaz de comprovar a falta do funcionário

São Paulo - Com base em uma troca de mensagens feita pelo aplicativo WhatsApp, uma indústria do ramo de bebidas conseguiu manter a demissão por justa causa de um profissional que era questionada na Justiça. Leia mais

 

Juro? Não. Banco quer reforma trabalhista

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

Por Raquel Balarin

A mudança foi percebida pelo setor privado já nas primeiras semanas do governo interino de Michel Temer. Ministros, secretários e até o presidente interino mostravam disposição em dialogar com executivos, empresários e banqueiros para a formulação de novas políticas. O cenário destoava daquele vivenciado no governo da antecessora, Dilma Rousseff, que muitas vezes chamava ao seu gabinete alguns desses empresários e banqueiros para dizer a eles como "ela achava que eles deveriam gerir seus negócios", segundo um deles. Leia mais

 

STJ começa a analisar PIS e Cofins sobre receitas financeiras

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo | De Brasília e São Paulo

Napoleão Maia Filho: leis de contribuições falam somente em faturamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a possibilidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A matéria é discutida pela 1ª Turma em um processo que envolve a rede de supermercados Zaffari. Por enquanto, apenas o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, posicionou-se sobre o tema. Ele votou contra a incidência das contribuições. Leia mais

 

Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), responsável por consolidar a jurisprudência da Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Santander tem devolução de tributo negada

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido do banco Santander de restituição de valores referentes a tributos pagos à União. A instituição solicitava, por ação de repetição de indébito, estornos do Imposto de Renda (IR) e da CSLL feitos pelo banco Bozano Simonsen, adquirido pela instituição. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

Danos morais coletivos

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso em ação rescisória pela qual a ALL - América Latina Logística Malha Norte pretendia desconstituir decisão que a condenou em R$ 500 mil por danos morais coletivos por ter submetido motoristas profissionais autônomos a condições de trabalho degradantes quando iam carregar ou descarregar mercadorias nos terminais ferroviários de Alto Araguaia e Alto Taquari (MT).

Aposentadoria rural

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda em 45 dias a aposentadoria de uma agricultora rural do norte do Paraná.

Leia mais

 

Telefônica é punida por assédio de supervisor contra assistente

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu um recurso da Telefônica contra decisão que a condenou subsidiariamente a indenizar uma assistente terceirizada por assédio moral. Leia mais

 

Sistema da Receita para abrir empresa fica fora do ar

Quarta-feira 24 de Agosto de 2016.

São Paulo - O sistema da Receita Federal do Brasil utilizado por contadores, advogados e outros profissionais para a abertura de empresas está inoperante há mais de uma semana, segundo especialistas do setor. Leia mais

 

Cotada para o Cade é vista como 'linha-dura'

Terça-feira 23 de Agosto de 2016.

Por Lucas Marchesini | De Brasília

O Palácio do Planalto deve decidir quem comandará o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a partir da confirmação do impedimento da presidente afastada Dilma Rousseff na próxima semana. Dois nomes circulam entre os técnicos da autarquia e pessoas que acompanham a autoridade antitruste: o dos conselheiros Cristiane Alkmin e Gilvandro de Araújo. Também não está excluída a possibilidade do nome vir de fora do conselho. Leia mais

 

STJ veda substituição de penhora de dinheiro por cotas de fundo

Terça-feira 23 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Eduardo Chaves: Com cotas, dinheiro ficaria no banco até o fim da execução

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor não é obrigado a aceitar cotas de fundo de investimento como substituto de dinheiro para a penhora, na fase final (execução) do processo. O tema foi analisado por meio de recurso repetitivo, portanto, a tese servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. Leia mais

 

Fisco paulistano passa a intimar empresas por meio eletrônico

Terça-feira 23 de Agosto de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Gabriela Jajah: Judiciário e empresas estão adaptadas ao sistema, portanto, é difícil contestar a medida na Justiça

As empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo passaram a ser notificadas pelo Fisco por meio eletrônico. Após um prazo para cadastramento voluntário, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico inscreveu todos os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). A ferramenta é uma caixa postal para comunicação eletrônica entre o Fisco e o contribuinte. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 23 de Agosto de 2016.

Assédio moral

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Telefônica Brasil contra decisão que a condenou subsidiariamente a indenizar uma assistente terceirizada por assédio moral. Empregada da Doc's Assessoria em Arquivos, ela era chamada de burra, preguiçosa e ignorante por um supervisor, que chegava a bater com um chicotinho na sua mesa.

Reclamação no Facebook

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em análise de agravo de instrumento, determinou que uma consumidora retire temporariamente do Facebook um comentário ofensivo contra a empresa da qual comprou um veículo.

Retenção de carteira

A juíza Jéssica Grazielle Andrade Martins, da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de montagens metálicas a pagar uma indenização por danos morais de R$ 2 mil a dois trabalhadores que tiveram as carteiras de trabalho retidas por quase 90 dias, além da expectativa de emprego frustrada.

 Leia mais

 

Carf muda visão sobre causas previdenciárias

Terça-feira 23 de Agosto de 2016.

Desde a reabertura do tribunal administrativo do fisco, os contribuintes foram vencidos em três assuntos: assistência médica, auxílio alimentação e participação nos lucros e resultados (PLR) Leia mais

 

Receita fiscaliza sonegadores paulistas

Terça-feira 23 de Agosto de 2016.

São Paulo - A Receita Federal informou ontem que está intensificando a fiscalização, no Estado de S. Paulo, de contribuintes que saíram do Brasil apenas como forma de sonegar tributos. Leia mais

 

A ascensão ao Supremo Tribunal Federal, segundo Fux e Barroso

Segunda-feira 22 de Agosto de 2016.

Por Maria Cristina Fernandes | De São Paulo

Fluminenses, nascidos na década de 1950, oriundos de escola pública e da mesma Universidade Estadual do Rio de Janeiro, onde ambos se tornaram professores, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso foram os primeiros ministros de origem judaica do Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Tribunais regionais não seguem súmulas e geram recursos ao TST

Segunda-feira 22 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Advogada Karine Loschiavo: decisões contrárias à Súmula nº 219 foram reformadas pelos ministros do TST

Milhares de processos são levados todos os anos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Um dos motivos é o fato de parte dos juízes não seguir entendimentos consolidados pelos ministros - mesmo com a edição de súmulas. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) - entre eles o da 2ª e o da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, respectivamente - mantêm orientações de jurisprudência contrárias a enunciados do TST. Leia mais

 

Receita Federal esclarece tributação de pró-labore

Segunda-feira 22 de Agosto de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Marcelo Bolognese: tudo tem que estar discriminado na contabilidade da empresa

O pagamento de pró-labore é obrigatório para todos os sócios que exercem atividade em uma empresa e sobre esse montante incide contribuição previdenciária. O entendimento da Receita Federal está na Solução de Consulta nº 120, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira. Leia mais

 

Aval à divisão da Florestal Vale

Segunda-feira 22 de Agosto de 2016.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a operação de cisão parcial dos ativos da Florestal Vale do Corisco, empresa controlada pela Klabin, com 51% de participação no capital social, e pela Arauco Forest, com 49%. Leia mais

 

Juízes no Brasil ganham mais que nos EUA

Segunda-feira 22 de Agosto de 2016.

Salários básicos são engordados por adicionais legais, sustentados por interpretações da legislação

SÃO PAULO - O salário dos juízes no Brasil tem um teto. Não pode ultrapassar o salário de ministros do Supremo Tribunal Federal, o STF, hoje em R$ 33.763. Na prática, já se sabe há um tempo, não é bem assim. Um levantamento conseguido em primeira mão pelo jornal O Estado de S.Paulo mostra que a correlação é bem mais desproporcional. Um desembargador em Minas Gerais ganha, em média, líquido, R$ 56 mil por mês. Em São Paulo, R$ 52 mil. No Rio de Janeiro, R$ 38 mil. Leia mais

 

INSS publica portaria sobre revisão de benefícios reativados por decisão judicial

Segunda-feira 22 de Agosto de 2016.

BRASÍLIA - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria com procedimentos relacionados à revisão administrativa dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram restabelecidos por decisão judicial. O pente-fino na concessão desses dois benefícios foi anunciado pelo Governo Michel Temer no início de julho e está previsto na Medida Provisória 739/2016. Leia mais

 

Decisão do STJ impede companhia aérea de cancelar voos no Acre

Sexta-feira 19 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou ontem um tema novo e que afeta as companhias aéreas: o cancelamento de voos. A questão foi analisada pela 2ª Turma e, por unanimidade, os ministros decidiram que a Gol Linhas Aéreas deve manter as viagens programadas para o aeroporto de Cruzeiro do Sul, no Acre, a menos que exista motivo técnico e os passageiros sejam avisados previamente. Leia mais

 

Estado não pode limitar valor de estacionamento

Sexta-feira 19 de Agosto de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Ministro Gilmar Mendes: só compete à União legislar sobre direito civil

Os Estados não podem limitar, por lei, o valor pago por veículos nos estacionamentos de shoppings centers. A decisão foi dada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos. A questão foi levantada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Leia mais

 

Reversão de justa causa é alta no Judiciário

Sexta-feira 19 de Agosto de 2016.

A dificuldade de provar em juízo que a conduta indevida de fato ocorreu é um dos problemas enfrentados por empresas, que são condenadas a pagar também indenização por dano moral. Leia mais

 

Recessão deve levar carga tributária do País ao menor nível desde 2001

Sexta-feira 19 de Agosto de 2016.

BRASÍLIA - Afundada pela retração econômica, a carga tributária bruta brasileira - ou seja, o quanto é pago de impostos em relação ao Produto Interno Bruto - caminha para registrar, este ano, seu nível mais baixo desde 2001. É o que aponta o estudo Termômetro Tributário, elaborado pelos economistas José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e Kleber Pacheco de Castro, doutorando em Economia pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Leia mais

 

Greve da Receita leva contribuintes à Justiça

Quarta-feira 10 de Agosto de 2016.

Em razão da paralisação, o desembaraço aduaneiro em portos, aeroportos e postos de fronteira está paralisado terças e quintas-feiras; perspectiva é que servidores mantenham greve por meses  Leia mais

 

Cade aprova compra de florestas pelo banco BTG

Quarta-feira 10 de Agosto de 2016.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a aquisição pelo grupo BTG Pactual de ativos florestais da Iguaçu Celulose, em Santa Catarina. A aprovação foi publicada ontem (9) no Diário Oficial da União (DOU). Leia mais

 

Contribuintes e empresas têm dívida superior à arrecadação

Quarta-feira 10 de Agosto de 2016.

São Paulo - O estoque da dívida dos contribuintes e empresas ultrapassou a arrecadação anual da união, estados e municípios, indicou, ontem, Gilberto Luiz do Amaral, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Leia mais

 

São Martinho: volta do PIS/Cofins sobre etanol elevará preços e reduzirá consumo

Quarta-feira 10 de Agosto de 2016.

RIBEIRÃO PRETO - O diretor financeiro e de relações com investidores do Grupo São Martinho, Felipe Vicchiato, avaliou nesta terça-feira, 9, que o retorno da cobrança de PIS/Cofins, de R$ 0,12 por litro do etanol hidratado, a partir de 1º de janeiro de 2017, deve gerar aumento de preços ao consumidor e, consequentemente, reduzir a demanda pelo combustível às companhias. Leia mais

 

Proposta que limita crescimento do gasto federal passa na CCJ

Quarta-feira 10 de Agosto de 2016.

OHANNA NUBLAT EDUARDO CUCOLO

DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou nesta terça (9), por 33 votos favoráveis e 18 contrários, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita o crescimento dos gastos federais, enviada em junho ao Congresso pelo presidente interino, Michel Temer. Leia mais

 

TRF nega substituição de depósito judicial de R$ 2 bi

Terça-feira 09 de Agosto de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fabio Calcini: aceitar o seguro garantia seria a decisão mais acertada

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou um pedido da Cielo para substituir um depósito judicial de R$ 2 bilhões em discussão tributária por seguro garantia. Essa é a segunda ação de maior valor em andamento na 3ª Região, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Leia mais

 

Recolhimento de impostos federais nos estados acelera queda em junho

Terça-feira 09 de Agosto de 2016.

No mês, receita repassada à União caiu 7,7%, em termos reais, enquanto no ano anterior recuo foi de 2,6%; valorização do real coloca em xeque benefício da atividade exportadora na arrecadação. Leia mais

 

Reforma da CLT em meio a desemprego alto é arriscada, diz novo titular do TRT2

Terça-feira 09 de Agosto de 2016.

O desembargador Wilson Fernandes, que assume a presidência da 2ª Região a partir de outubro, afirma que tentativa de mudar a Consolidação das Leis do Trabalho pode ser prejudicial ao País. Leia mais

 

Cade sugere condenação da Petrobras

Terça-feira 09 de Agosto de 2016.

São Paulo - A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal do órgão a condenação da Petrobras por conduta anticompetitiva no fornecimento de gás natural, após denúncia feita pela Companhia de Gás de São Paulo (Comgás). Leia mais

 

STJ nega pedido de associação

Terça-feira 09 de Agosto de 2016.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb) para pedir em juízo indenização em favor de seus associados. Leia mais

 

Ministro pede revisão de norma trabalhista

Terça-feira 09 de Agosto de 2016.

Marcos Pereira, do MDIC, se encontrará com Ronaldo Nogueira, do MTPS, para tratar de alterações na NR-12; especialista defendeu respeito a direitos fundamentais. Leia mais

 

Simples internacional fará transações em moeda local

Terça-feira 09 de Agosto de 2016.

DANIELA LIMA

DE BRASÍLIA

O programa para alavancar exportações de micro e pequenas empresas que o presidente interino, Michel Temer, quer apresentar como cartão de visitas em sua viagem à Argentina prevê que o comércio entre os dois países seja feito em moeda local, sem negociações em dólar. Leia mais

 
 

Verbas rescisórias puxam alta de ações trabalhistas

Sexta-feira 05 de Agosto de 2016.

O número de processos ajuizados na primeira instância da Justiça do Trabalho cresceu 8% no primeiro semestre ante o mesmo período de 2015

São Paulo - A falta de pagamento das verbas rescisórias - os valores que a empresa deve ao trabalhador após demissão - é de longe o principal motivo das ações trabalhistas ajuizadas no primeiro semestre de 2016. Leia mais

 

Cade aprova investimento da Cyrela na Tecnisa

Sexta-feira 05 de Agosto de 2016.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições acordo de investimento da construtora e incorporadora Cyrela na concorrente Tecnisa. Leia mais

 

Ampliação de acordo com México deve aumentar exportações do Brasil

Sexta-feira 05 de Agosto de 2016.

Mudança no ACE-53 reduziria a tributação sobre mais de 8 mil produtos trocados entre os dois países; a medida poderia incrementar os embarques, que já cresceram 177% em volume no ano. Leia mais

 

Prazo para pagar guia do eSocial de julho acaba nesta sexta-feira

Sexta-feira 05 de Agosto de 2016.

Termina nesta sexta-feira (5) o prazo para o empregador pagar o DAE (Documento de Arrecadação do eSocial ) referente ao salário de julho do empregado doméstico. Leia mais

 

Wilson Fernandes é o novo presidente do TRT da 2ª Região

Sexta-feira 05 de Agosto de 2016.

O desembargador Wilson Fernandes é o novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Por 50 votos, ele foi eleito na sessão plena do órgão, realizada nesta segunda-feira (1º/8). Ele comandará o tribunal no biênio 2016-2018. Leia mais

 

Santander quer que União devolva R$ 1,2 bilhão em tributos pagos

Sexta-feira 05 de Agosto de 2016.

Por Bárbara Pombo Brasília

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta quinta-feira (4/8), um pedido para que a União devolva ao Santander R$ 1,2 bilhão em impostos pagos pelo banco em 2002, no âmbito de um programa de parcelamento. A discussão é intrincada e remete a fatos ocorridos ainda na década de 1970 e que geraram repercussão nas duas décadas seguintes. Leia mais

 

Imposto tira apelo de previdência privada em planejamento sucessório

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

Por Daniela Meibak | De São Paulo

A busca dos Estados brasileiros por fontes adicionais de receita está hoje entre um dos fatores de preocupação de muitos investidores que usam fundos abertos de previdência como instrumento no planejamento sucessório. A mudança na legislação em dezembro trouxe o Rio de Janeiro para o lado de Minas Gerais e do Paraná como Estados que cobram o imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o saldo dos planos. São Paulo mantém a isenção. Leia mais

 

Consumidores são presos por fraudes em ações contra empresas

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Ricardo Motta: as pessoas acharam uma brecha para lucrar por meio da grande demanda no Judiciário

Consumidores e advogados do Rio de Janeiro têm sido multados e até presos por fraudar processos contra empresas nos Juizados Especiais. Na maioria dos casos, o autor da ação "fabricava" o dano para lucrar com as indenizações por danos materiais e morais. Os golpes atingem as principais redes varejistas do país, além de bancos e operadoras de telefonia. Leia mais

 

Companhias investem em prevenção de processos

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Marcelo Tostes: companhias com quase 500 mil ações de consumo no país

O trabalho do grupo antifraude do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tem despertado o interesse de empresas que lidam com um alto volume de processos de consumidores no desenvolvimento de iniciativas semelhantes. Há um movimento, segundo especialistas, de aparelhamento das áreas internas das companhias para identificar o que classificam de maus consumidores. Leia mais

 

Destaques

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

Cálculo do IPI

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Recuperação ambiental

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, reformou sentença e condenou proprietário de imóvel em área próxima à Usina Hidrelétrica de Água Vermelha, no município de Cardoso (SP), à remoção de edificações e entulhos decorrentes de obras dentro de faixa de proteção ambiental.

Extravio de bagagem

Uma passageira que teve sua bagagem perdida e considerou o reembolso oferecido pela companhia aérea Gol desproporcional aos danos sofridos, conseguiu na Justiça o direito à indenização de R$ 7.953,10 pelos danos materiais e R$ 4 mil por danos morais.

Leia mais

 

Regulamentação fomenta pro bono na área

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

A novidade nos serviços de assistência jurídica gratuita é fruto de uma alteração no código de ética da advocacia da OAB, bem como do Provimento 166/2015, editado no fim do ano passado. Leia mais

 

Relatório do TCU deve apontar legado ambiental quase nulo da Olimpíada do Rio

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

"Até o momento a gente não tem nada de relevante que pode se dizer que foi feito na área ambiental", disse um dos técnicos

BRASÍLIA - Um relatório de acompanhamento preparado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) vai mostrar que o legado ambiental dos Jogos Olímpicos do Rio, uma das promessas da organização da Olimpíada, deve ser praticamente nulo, informaram à Reuters técnicos envolvidos na avaliação. Leia mais

 

Cade abre processo contra Azul

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou processo administrativo contra a Azul Linhas Aéreas, com aplicação de multa de R$ 1,4 milhão, por enganosidade ou envio de informações falsas ao órgão. Leia mais

 

TRF condena obra sem aval

Terça-feira 26 de Julho de 2016.

A Justiça Federal de São Paulo condenou o ex-administrador do Condomínio Complexo Novo Oriente Pari, na capital paulista, onde funciona a Feira da Madrugada, por ter realizado obras no Casarão do Pari sem autorização. Leia mais

 

GOVERNO DO RIO QUER DEVOLUÇÃO DE PARCELA DOS INCENTIVOS FISCAIS

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

Por Rodrigo Carro, Cristian Klein e Heloisa Magalhães | Do Rio

Francisco Dornelles, governador interino do Rio: a cobrança não será retroativa

Imersos em grave crise fiscal, os Estados estão se movimentando para receber de volta parte dos incentivos fiscais concedidos ao setor privado. Bahia, Pernambuco e Alagoas já aprovaram leis nesse sentido e agora é a vez do Rio propor um projeto de lei que estabelece a devolução de 10% do valor do subsídio pelas empresas beneficiadas pelas isenções fiscais, o que representaria um reforço de caixa de até R$ 1 bilhão ao ano. Leia mais

 

NÃO HÁ SOLUÇÃO SEM REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

Por Cristiano Romero

Para manter as despesas primárias nos próximos anos dentro do teto que propôs ao Congresso Nacional, o governo terá que aprovar ampla reforma da previdência social. Além disso, a sustentabilidade das contas públicas exigirá a aprovação de outras medidas fiscais, inclusive, o aumento de impostos. A atual vinculação entre salário mínimo e piso previdenciário também terá que ser revista, do contrário, o gasto com aposentadorias continuará crescendo a taxas elevadas. Leia mais

 

PARTES E ADVOGADOS SÃO MULTADOS POR MENTIRAS EM AÇÕES TRABALHISTAS

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Eduardo Máximo Patrício: iniciativas como a da juíza de São Paulo evitariam tantos abusos em reclamações trabalhistas

Juízes trabalhistas têm condenado por litigância de má-fé partes e advogados que exageram ou inventam verbas trabalhistas em processos. Além da multa, os casos estão sendo encaminhados para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a abertura de processos disciplinares contra profissionais que instruem clientes a mentir. Leia mais

 

TRABALHADOR RECLAMA POR NÃO RECEBER VALOR DE AÇÃO

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Denúncias contra advogados por exagerarem nas versões apresentadas à Justiça do Trabalho ou por instruírem clientes e testemunhas a mentir não são habituais no Tribunal de Ética da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), segundo o presidente do órgão Fernando Calza de Salles Freire. Leia mais

 

PARALISAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS AFETA O CARF

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A paralisação de auditores fiscais da Receita Federal atingiu o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ontem, os conselheiros representantes da Fazenda que integram as cinco turmas da 3ª Seção se reuniram e decidiram realizar uma "operação padrão" nos julgamentos. Leia mais

 

LOCADOR É PUNIDO POR VENDA DE IMÓVEL A TERCEIRO

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

Uma empresa de pequeno porte ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel, que o vendeu para uma emissora de rádio e televisão. Leia mais

 

TST RESTABELECE JUSTA CAUSA DE ELETRICISTA

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

São Paulo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu recurso de uma estatal de energia contra decisão que invalidou o processo administrativo que resultou na demissão por justa causa de eletricista que fez ligações irregulares em uma casa noturna. Leia mais

 

ODEBRECHT TEM AVAL DE TRIBUNAL

Quarta-feira 20 de Julho de 2016.

A Odebrecht Óleo e Gás obteve liminar junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que a libera para participar de licitações para a prestação de serviços de construção e montagem de duas plataformas da Petrobras, ambas em operação na Bacia de Campos. Leia mais

 

TETO EM ICMS DE QUEROSENE PODERÁ GERAR RECURSO AO STF

Segunda-feira 18 de Julho de 2016.

Por Ligia Guimarães | De São Paulo

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Renato Villela, afirmou que os Estados recorrerão ao STF caso sejam prejudicados com uma eventual aprovação pelo Senado do teto de 12% para a alíquota ICMS de querosene de aviação. A votação da proposta estava na pauta da semana passada no Congresso, mas ficou para 2 de agosto. Foi feito um acordo que aprovou o adiamento, mas colocou-a como prioridade na volta do chamado "recesso branco". Leia mais

 

NOVO ICMS EM 11 ESTADOS CUSTA R$ 1,2 BI PARA TELES

Segunda-feira 18 de Julho de 2016.

Por Daniel Rittner e Rafael Bitencourt | De Brasília

Em um cenário de crise nas finanças públicas, as operadoras de telefonia e banda larga tornaram-se alvo dos fiscos estaduais. As alíquotas de ICMS que incidem sobre os serviços de telecomunicações subiram em 11 Estados e no Distrito Federal desde janeiro. O aumento deverá tirar R$ 1,2 bilhão do já combalido caixa das empresas em 2016, conforme estimativas do Sinditelebrasil, principal associação do setor. Leia mais

 

COMISSIONADO NÃO RECEBE MULTA DE FGTS E AVISO PRÉVIO

Segunda-feira 18 de Julho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada Juliana Bracks: recomendação a clientes para edição de uma cláusula expressa nos contratos de trabalho

Os empregados nomeados para cargos comissionados sob o regime celetista têm direito ao depósito do FGTS ao ser exonerado do cargo. Porém, não devem receber a multa de 40% e nem aviso prévio. A decisão é a primeira que trata do tema na Subseção de Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por consolidar a jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

 

AUSÊNCIA DE LOCAL PARA AMAMENTAR GERA RESCISÃO

Segunda-feira 18 de Julho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado Cesar Costa de Oliveira: a amamentação é um direito da funcionária até os seis meses do bebê

Uma ex-funcionária de um grupo de tecnologia da informação conseguiu na Justiça a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque, ao voltar da licença-maternidade, não foi disponibilizado local apropriado para amamentação. A decisão, uma das poucas nesse sentido, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ainda cabe recurso. Leia mais

 

TRT MANTÉM INDENIZAÇÃO POR MORTE DE TRABALHADOR

Segunda-feira 18 de Julho de 2016.

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região manteve decisão de primeira instância que concedeu aos pais de um trabalhador morto em decorrência de acidente de trabalho R$ 250 mil, a título de danos morais e materiais. Leia mais

 

Lei argentina incentiva conteúdo local e deve afetar setor de autopeças no Brasil

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

Por Marli Olmos | De São Paulo

Uma nova lei na Argentina, que oferece incentivos fiscais às montadoras que derem preferência à compra de autopeças locais, vai afetar diretamente a indústria de autopeças no Brasil. A medida altera totalmente um padrão industrial histórico nesse setor, que sempre garantiu uma larga participação das peças brasileiras no carros produzidos no país vizinho. Leia mais

 

NA CONTRAMÃO, O BRASIL AUMENTA, EM VEZ DE REDUZIR, A TRIBUTAÇÃO SOBRE PETRÓLEO E GÁS

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

Por André Ramalho | Do Rio

Enquanto os principais países latino-americanos têm apostado na redução de tributos e das participações governamentais (royalties e participações especiais, por exemplo), na tentativa de criar condições mais favoráveis à produção de petróleo, o Brasil caminha na direção inversa, aponta um estudo do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (GEE/UFRJ). Leia mais

 

FAZENDA NACIONAL ACOMPANHA 50 CASOS DE ÁGIO NO CARF

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Procurador Marco Aurélio Zortea Marque: o ágio interno causa um inchaço artificial no patrimônio da empresa

Cerca de 50 casos de ágio em tramitação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm acompanhamento especial da Fazenda Nacional. São os considerados de grande repercussão, que envolvem valores acima de R$ 10 milhões. Parte discute o chamado ágio interno - gerado a partir de operações intragrupo -, com jurisprudência favorável ao Fisco. Todos os julgados pela nova composição da Câmara Superior foram contrários às empresas, a exemplo do caso Gerdau, na última quarta-feira. Leia mais

 

JUSTIÇA CANCELA JULGAMENTOS COM VOTO DE QUALIDADE

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Brunno Ribeiro Lorenzoni: "Não é razoável que uma pessoa possa votar duas vezes"

Decisões da Justiça Federal têm cancelado ou revertido julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) desfavoráveis aos contribuintes, que foram desempatados pelo voto de qualidade do presidente da turma julgadora. Na prática, o presidente, representante da Fazenda, tem o poder de proferir seu voto e desempatar uma disputa. Leia mais

 

DESTAQUES

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

Lançamentos indevidos

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu julgamento que discutia a possibilidade de juntada de documentos ao processo, mesmo após a sentença ter transitado em julgado.

 

Licença ambiental

Antes de autorizar a extração mineral, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) pode exigir apresentação de licença ambiental, inclusive com elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, mesmo que seja para a extração de minérios de classe II (substâncias minerais de emprego imediato na construção civil), como é o caso de areia e saibro.

 

Auxílio-creche

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que indeferiu o auxílio creche a um gari da Companhia de Melhoramentos da Capital (Comcap), de Florianópolis (SC), que não comprovou a guarda judicial da filha, condição exigida no acordo coletivo de trabalho da categoria.

Leia mais

 

POSSÍVEL ALTA TRIBUTÁRIA DIFICULTA PLANO DAS EMPRESAS E DEVE ELEVAR CUSTOS

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

Planejamento tributário pode ficar mais complexo com LDO de 2017

São Paulo - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, se aprovado, por estabelecer uma meta fiscal rigorosa para as contas públicas do governo federal, poderá resultar em aumento de custos para as empresas brasileiras. Leia mais

 

TST QUER OUVIR SOCIEDADE EM RECURSOS

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

O tribunal vai receber interessados nos temas como honorários advocatícios e responsabilidade por dívidas trabalhistas para formar entendimento

O Superior vai definir entendimento a ser seguido pelos TRTs. Leia mais

 

PLANO DA OSX ESTÁ 75% IMPLANTADO, DIZ FARINA

Sexta-feira 15 de Julho de 2016.

- Um ano e meio após a homologação, a OSX, empresa de construção naval do grupo criado pelo empresário Eike Batista, está com três quartos de seu plano de recuperação judicial implantado, afirmou ontem o presidente da companhia, Eduardo Farina. Leia mais

 

GOVERNO DEIXOU DE ARRECADAR R$ 62 BILHÕES COM DESONERAÇÕES NA PREVIDÊNCIA EM 2015

Quinta-feira 07 de Julho de 2016.

Por Edna Simão | De Brasília

Num cenário de aumento dos gastos e forte redução da arrecadação, o governo federal abriu mão de R$ 62,205 bilhões em renúncias previdenciárias no ano passado, ajudando a agravar o déficit da Previdência Social no país. O valor da desoneração foi praticamente o triplo do concedido em 2011 (R$ 21,154 bilhões). De 2014 para 2015, o rombo da Previdência Social saltou de R$ 56,698 bilhões para R$ 85,818 bilhões. A estimativa para o fim do ano é que esse déficit chegue a R$ 146,365 bilhões. Leia mais

 

DECISÕES CONCEDEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A PRODUTORES RURAIS

Quinta-feira 07 de Julho de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

Isis Magri Teixeira: "Seria injusto que os produtores rurais não pudessem se valer dos benefícios trazidos pela recuperação"

Produtores rurais têm obtido no Judiciário decisões que os autoriza a entrar em recuperação judicial, mesmo sem terem os dois anos exigidos de inscrição em junta comercial - como empresário individual. O entendimento dos magistrados é o de que basta a comprovação da atividade pelo período mínimo estabelecido pela Lei de Recuperação Judicial e Falências (nº 11.101, de 2005). Leia mais

 

STF CONFIRMA CORREÇÃO POR TR DE AÇÃO TRABALHISTA

Quinta-feira 07 de Julho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma nova liminar para determinar a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) como correção em reclamação trabalhista. Em outubro, o magistrado havia determinado a suspensão dos efeitos de julgamento realizado em agosto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Leia mais

 

RIO DE JANEIRO FACILITA USO DE CRÉDITO DE ICMS COM ATRASO

Quinta-feira 07 de Julho de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Marcelo Jabour: várias hipóteses levam a lançamento de crédito com atraso

Os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro que deixaram de escriturar créditos de ICMS, no mês correto, podem cumprir menos exigências para usar esses valores para quitar débitos do imposto relativo a outro período. A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) desburocratizou o processo para créditos extemporâneos de até R$ 300 mil (100 mil Unidades de Referência Fiscal - UFIR). Leia mais

 

VENDA DE REMÉDIO NA ZFM É ISENTA DE PIS/COFINS

Quinta-feira 07 de Julho de 2016.

A Justiça Federal negou um recurso da Fazenda Nacional, contra sentença favorável a uma empresa que obteve isenção de tributos para comercialização na Zona Franca de Manaus. Leia mais

 

BB NÃO INDENIZARÁ SUPERVISOR AFASTADO POR IRREGULARIDADES

Quinta-feira 07 de Julho de 2016.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou o Banco do Brasil (BB) de indenizar por danos morais um supervisor investigado pela instituição. Leia mais

 

Cheque deve ser corrigido desde a data de emissão

Quinta-feira 23 de Junho de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Luis Felipe Salomão: incidência de juros de mora deve ser contada a partir da primeira apresentação do cheque

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária para a cobrança de cheques incide desde a data de emissão do documento. Já os juros de mora devem ser contados a partir da primeira apresentação do cheque à instituição financeira. A decisão, proferida de forma unânime pela 2ª Seção, tem efeito repetitivo. Leia mais

 

Fiscais de SP pedem revogação de benefício

Quinta-feira 23 de Junho de 2016.

Por Luiz Henrique Mendes | De São Paulo

Depois de questionarem um incentivo fiscal concedido a frigoríficos de carne bovina, os agentes do Fisco paulista voltaram suas baterias contra um benefício fiscal concedido aos frigoríficos avícolas. Pelos cálculos do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), o incentivo reduziu a arrecadação estadual em R$ 1,53 bilhão entre 2012 e 2015. Leia mais

 

Juiz aceita tutela antecipada em caráter antecedente

Quinta-feira 23 de Junho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogado César de Lucca: pedido foi apreciado em menos de 24 horas

A Justiça de São Paulo já começou a admitir o uso da chamada tutela antecipada em caráter antecedente, criada pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Com esse novo instrumento, é possível apresentar apenas os fatos e provas do pedido de tutela antecipada (espécie de liminar), sem maiores detalhes da discussão, que serão apresentados posteriormente. Leia mais

 

Cade vota contra cláusula de raio em shopping

Quinta-feira 23 de Junho de 2016.

O órgão verificou que 12 empreendimentos localizados em Porto Alegre (RS) utilizam esse tipo de recurso em contratos, visando impedir que seus lojistas abram unidades em área de concorrentes

São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou a julgar a imposição de cláusulas de raio aos lojistas que atuam nos shopping centers de Porto Alegre (RS). Leia mais

 

STJ: carro importado para uso próprio paga IPI

Quinta-feira 23 de Junho de 2016.

São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na importação de veículo por pessoa física para uso próprio deve incidir Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Leia mais

 

Governo pretende encaminhar propostas para reforma trabalhista

Quinta-feira 23 de Junho de 2016.

BRASÍLIA - Além da reforma da Previdência, o presidente em exercício Michel Temer também pretende encaminhar propostas para a reforma trabalhista. Há pelo menos dois pontos em exame, ambos polêmicos. O primeiro é o trabalho terceirizado e o segundo, a possibilidade de acordos coletivos prevalecerem sobre a legislação trabalhista. Leia mais

 

Receita reforça que é preciso declarar dinheiro já gasto

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

Por Luciana Seabra | De São Paulo

Para o tributarista Hermano Barbosa, Receita perdeu uma boa oportunidade

A Receita Federal fez ontem a tão esperada atualização na lista de perguntas e respostas sobre o programa de regularização de recursos não declarados no exterior, forma que tem usado para se comunicar com os contribuintes. O órgão surpreendeu, entretanto, ao não somente reforçar o entendimento que tem causado desconforto - sobre insuficiência de se declarar apenas o saldo no exterior em 31 de dezembro de 2014 -, como também não dar detalhes sobre como fazê-lo. Leia mais

 

Receita Federal terá acesso a dados no exterior a partir de 1º de outubro

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Advogado Douglas Mota: quem não fizer regularização de ativos no exterior estará sujeito a ser rastreado pela Receita Federal, que terá acesso a tudo

Começa a valer no dia 1º de outubro o acordo internacional assinado pelo Brasil que permitirá à Receita Federal ter acesso aos dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países. A data foi definida a partir do depósito do instrumento de ratificação na Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) - documento que confirma a participação do país na Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Leia mais

 

2ª Turma do STJ julga tributação de capatazia

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Humberto Martins: rejeitada preliminar, voto contra a inclusão dos serviços no cálculo do Imposto de Importação

Falta um voto para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir se é possível a tributação de serviços de capatazia - descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos. O julgamento está empatado. Caso os ministros decidam contra a inclusão desses gastos no cálculo do Imposto de Importação, os contribuintes passarão a ter precedentes nas duas turmas que julgam matérias de direito público. Leia mais

 

Destaques

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

Integrante da Cipa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o direito à estabilidade provisória a um atendente da Contax - Mobitel que foi eleito para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) durante o contrato de experiência, ao fim do qual foi desligado.

Contribuição ao RAT

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou provimento à apelação de usinas alcooleiras da região de São José do Rio Preto (SP) que pleiteavam a isenção do recolhimento da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre as receitas de exportações, mesmo as indiretas, por meio de trading companies, e da contribuição para o SAT/RAT (Seguro contra Acidentes de Trabalho/Riscos Ambientais do Trabalho), destinada a financiar os benefícios acidentários e a aposentadoria especial.

Danos morais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 50 mil por danos morais a um empregado que era forçado a implantar seguros e outros serviços bancários em contas correntes sem autorização dos clientes.

Leia mais

 

Justiça limita estabilidade de integrante da Cipa

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Advogada Juliana Neves Crisostomo: Justiça tem considerado que há renúncia à estabilidade com adesão a PDV

A Justiça do Trabalho tem limitado o direito à estabilidade de empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes (Cipa). Os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa desde a sua candidatura até um ano após o término do mandato. Porém, magistrados têm negado pedidos para reintegração ou indenização de funcionários que renunciaram por sua vontade ao cargo de "cipeiro" ou que demonstraram desinteresse para voltar ao emprego. Leia mais

 

STJ avalia prejuízo de usina com tarifa congelada

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Relator, ministro Og Fernandes, decidiu pedir vista para voltar a analisar o caso

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento de processo pelo qual analisa o modo de apuração de valor devido pela União à usina Agro Industrial Tabu. A companhia teve prejuízo com o congelamento de tarifas de açúcar e álcool estabelecido por planos econômicos nas décadas de 80 e 90. Leia mais

 

Empresas debaterão contribuição no STF

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

Em derrota amarga para o setor privado, Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu critério que eleva significativamente multas e juros sobre tributos resultantes de condenações trabalhistas

Trabalhadores da indústria de alimentos estão entre os impactados
São Paulo - Empresas e associações estão se preparando para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma causa de grande impacto financeiro: a cobrança de multa e juros sobre a contribuição previdenciária devida após ações trabalhistas. Leia mais

 

TRF3 nega isenção para usinas

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

- A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) de São Paulo negou provimento à apelação de usinas alcooleiras da região de São José do Rio Preto (SP) que pleiteavam isenção fiscal. Leia mais

 

TST condena BB por abusos

Quarta-feira 08 de Junho de 2016.

- A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 50 mil por danos morais a um empregado que era forçado a implantar seguros e outros serviços bancários sem autorização dos clientes. Leia mais

 

União ajuiza ações coletivas para recuperar gastos do INSS

Segunda-feira 23 de Maio de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Procurador Nicolas Francesco Calheiros de Lima: ações regressivas coletivas têm uma função pedagógica

A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de uma mesma empresa. Os valores solicitados de indenização são milionários. Leia mais

 

Decisões descartam culpa de empresas por acidentes

Segunda-feira 23 de Maio de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Bianca Ribeiro: trabalhador recebeu treinamento e equipamento de segurança

Há decisões da Justiça Federal que não aceitam os pedidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ações regressivas. As negativas se baseiam no entendimento de não ter sido comprovados culpa e colaboração da companhia para o acidente. As ações têm o intuito de pedir a devolução de benefícios já concedidos. Leia mais

 

STJ nega penhora de bens para pagar condomínio

Segunda-feira 23 de Maio de 2016.

A Terceira Turma do STJ votou, por unanimidade, contra o pedido

São Paulo - Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os bens do dono de um edifício não podem ser penhorados para pagar dívidas de condomínio, conforme decisão divulgada na semana passada no site da Corte. Leia mais

 

Repatriação de recursos pode gerar até R$ 120 bilhões à União neste ano

Segunda-feira 23 de Maio de 2016.

Estimativa é do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que tem acompanhado o processo de regularização; escritório de advocacia já finalizou dez processos e mais 30 estão em andamento. Leia mais

 

MP vai custar R$ 9,5 bi em repasses a consumidor de energia e Tesouro

Sexta-feira 20 de Maio de 2016.

Por Rodrigo Polito e Camila Maia | Do Rio e São Paulo

Thaís Prandini: "temos custos represados que terão que ser repassados"

O conteúdo da Medida Provisória 706/2015, aprovada na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados e que vai onerar em R$ 3,5 bilhões os consumidores de energia e em R$ 6 bilhões o Tesouro Nacional, pela ineficiência de distribuidoras da Eletrobras e a compra de combustíveis para geração térmica no Norte, foi mal recebido pelo mercado de energia, que ainda vive uma "lua de mel" com o novo governo. O texto, costurado pelo ministro do Planejamento, Romero Jucá (PMDB-RR), e os senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Edison Lobão (PMDB-MA), relator do documento, foi encarado pelo setor como intervenção estatal e oneração ao consumidor. Leia mais

 

TRF poderá julgar aumento de Cofins por meio de repetitivo

Sexta-feira 20 de Maio de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Luís Augusto Gomes: mudança não poderia ter sido feita por decreto

A cobrança de PIS e Cofins sobre receitas financeiras poderá ser julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - quando um caso é apreciado e a decisão replicada a todos os outros idênticos que tramitam na mesma jurisdição. O pedido de aplicação do instrumento foi feito por duas empresas do grupo de cosméticos Avon e ainda precisa ser aceito pelo presidente da Corte. Leia mais

 

CNJ aprova pedido para elevar orçamento da Justiça do Trabalho

Sexta-feira 20 de Maio de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Em meio à crise econômica e os cortes nos orçamentos dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a emissão de parecer favorável a um pedido de crédito adicional suplementar para a Justiça do Trabalho. Leia mais

 

Inclusão de advogados no Simples é mantida

Sexta-feira 20 de Maio de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve, em nova decisão, entendimento favorável à inclusão de advogados autônomos no Simples Nacional. Antes dessa decisão, a Receita Federal tinha recorrido ao presidente do TRF, Hilton José Queiroz, que negou a suspensão da tutela antecipada (espécie de liminar) obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na 5ª Vara Federal do Distrito Federal. Leia mais

 

Presidente do Cade faz alerta sobre leniências e aponta desafios do órgão

Sexta-feira 20 de Maio de 2016.

Perto do fim de sua gestão à frente do Conselho, Vinicius Marques de Carvalho comenta que falta de recursos humanos e financeiros inviabilizarão ações e destaca necessidade de equipe técnica. Leia mais

 

Construtoras do Rio levam "pedalada" à Justiça

Quinta-feira 19 de Maio de 2016.

Por Rodrigo Carro | Do Rio

Uma disputa entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e empresas contratadas para realizar obras públicas, algumas delas relacionadas aos Jogos Olímpicos, se transformou em denúncia ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e agora avança na Justiça. A Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (Aeerj) - que reúne cerca de 160 construtoras de pequeno, médio e grande porte - acusa o município de não pagar entre R$ 200 milhões e R$ 250 milhões em reajustes previstos em contratos para obras com duração superior a 12 meses. Leia mais

 

Operadoras se unem pela internet limitada

Quinta-feira 19 de Maio de 2016.

Por Rafael Bitencourt | De Brasília

Embora concorrentes aguerridas, as operadoras de que têm concessão na telefonia fixa, Oi, Vivo e grupo América Móvil (reúne Claro / Net e Embratel) lutaram pela mesma causa ontem, durante audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara dos Deputados: limite para o consumo de internet fixa. Leia mais

 

Fazenda pode penhorar honorário de advogado

Quinta-feira 19 de Maio de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Felix Fischer: apesar de reconhecer a impenhorabilidade, o próprio STJ já considerou que a premissa pode ser relativizada

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu ontem que a Fazenda Nacional pode penhorar parte de honorários advocatícios para o pagamento de dívidas de escritório ou advogado. O entendimento vale para o que os ministros chamaram de "honorários exorbitantes". A decisão foi unânime. Leia mais

 

STJ julga garantia de dívida com cotas de fundo

Quinta-feira 19 de Maio de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem se é possível, na fase de execução de um processo, o devedor indicar à penhora cotas em fundo de investimento. Também avaliam se elas teriam o mesmo tratamento prioritário dado ao dinheiro pelo Código de Processo Civil (CPC). Leia mais

 

Supremo garante autonomia às defensorias

Quinta-feira 19 de Maio de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, manter a validade de emenda constitucional que estendeu às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária asseguradas às unidades estaduais. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Leia mais

 

CNJ pode criar um cadastro sobre demandas repetitivas

Quinta-feira 19 de Maio de 2016.

O órgão de planejamento do Judiciário promoveu audiência pública para coletar sugestões da comunidade jurídica sobre os julgamentos em massa

São Paulo - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está cada vez mais próximo de criar um registro para dar publicidade aos julgamentos de demandas repetitivas. A medida busca atender exigências do novo Código de Processo Civil (CPC). Leia mais

 

Petrobras perde no Carf disputa sobre tributação de controladas

Quarta-feira 18 de Maio de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Procurador-chefe Moisés de Sousa Carvalho Pereira: lucro disponibilizado no Brasil pode ser tributado

A Petrobras perdeu uma importante disputa na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 1ª Turma da Câmara Superior decidiu que o lucro de controlada ou coligada no exterior deve ser tributado pelo Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento foi adotado no julgamento de três processos. A estatal ainda pode recorrer da decisão no próprio Carf ou na Justiça. Leia mais

 

Justiça livra empresas do setor elétrico de taxa criada pelo Rio

Quarta-feira 18 de Maio de 2016.

Por Joice Bacelo | De São Paulo

Cassio Borges: CNI questiona cobrança por meio de ação no Supremo

Empresas do setor elétrico têm conseguido na Justiça a dispensa do recolhimento da taxa criada pelo governo do Rio de Janeiro para custear serviços de fiscalização ambiental. Pelo menos duas liminares foram concedidas recentemente pela 11ª Vara de Fazenda Pública da capital fluminense. Leia mais

 

Teste de bafômetro

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez. Leia mais

 

Mudança no CNPJ facilitará cobrança judicial

Quarta-feira 18 de Maio de 2016.

Advogados explicam que brasileiros muitas vezes utilizam empresas estrangeiras para esconder patrimônio de credores, mas entendem que esse tipo de prática pode estar com dias contados. Leia mais

 

Receita monitora bens de contribuinte inadimplente

Segunda-feira 16 de Maio de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

Fábio Ejchel: "Às vezes, numa rede social, você descobre que o contribuinte tem avião de luxo, faz festas e viagens milionárias"

O crescimento do chamado "esvaziamento patrimonial" por inadimplentes tributários chamou a atenção da Receita Federal em São Paulo (8ª Região Fiscal). O órgão criou uma equipe especial, formada por funcionários das áreas da arrecadação, fiscalização e acompanhamento dos maiores contribuintes, para monitorar os bens de devedores e garantir o pagamento de impostos em execuções fiscais. Leia mais

 

Fisco aprimora combate à corrupção

Segunda-feira 16 de Maio de 2016.

Por Laura Ignacio | De São Paulo

A área de planejamento da Receita Federal em São Paulo definiu outros quatro projetos para este ano, além do aprimoramento da chamada "mineração de dados" para garantir que inadimplentes tenham bens para pagar os tributos devidos. Entre eles, destaca-se o Projeto Herança, que concentrará a fiscalização no patrimônio de um grupo considerado como de maior risco - formado por políticos, empregados públicos e sociedades de economia mista. Leia mais

 

Lista suja do trabalho escravo volta a vigorar

Segunda-feira 16 de Maio de 2016.

Por Adriana Aguiar | De São Paulo

Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Leia mais

 

Audiência discutirá hora extra

Segunda-feira 16 de Maio de 2016.

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Cláudio Brandão conduzirá hoje uma audiência pública que discutirá o divisor a ser utilizado para cálculo das horas extraordinárias. O tema é um dos mais comuns nas discussões envolvendo bancos. Leia mais

 

Novo ministro procura justificativas para provável aumento de tributos

Segunda-feira 16 de Maio de 2016.

Henrique Meirelles afirmou que as medidas necessárias para equilibrar as contas deficitárias do governo federal serão tomadas com cautela, mas não descartou o apoio à volta da CPMF. Leia mais

 

Recuperação judicial dispara em média e grande empresa

Sexta-feira 13 de Maio de 2016.

Por Tainara Machado | De São Paulo

Marcelo Gomes: na avaliação de bancos, "problema é temporário, sistêmico e por isso vale alongar o prazo de pagamento"

Dois anos seguidos de queda muito acentuada do Produto Interno Bruto (PIB) levaram os pedidos de recuperação judicial a outro nível. Antes mais concentrados nas pequenas empresas, o instrumento tem se disseminado entre as médias e grandes companhias, que sofrem com geração de caixa insuficiente para fazer frente aos compromissos financeiros assumidos durante o período de bonança. Leia mais

 

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