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Ministério da Fazenda tenta reverter onda de decisões favoráveis aos Estados

Quarta-feira 13 de Abril de 2016.

Por Carolina Oms, Edna Simão, Fábio Pupo e Marcos de Moura e Souza | De Brasília e Belo Horizonte

Para Renan Filho, governador de Alagoas, quem não entrar na Justiça está considerando justo pagar juros compostos

O governo trava uma batalha para impedir uma onda de liminares favoráveis a Estados que querem suas dívidas corrigidas por juros simples (em vez dos compostos). O Supremo Tribunal Federal (STF) já acolheu (em caráter liminar) os pedidos de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Além disso, outros Estados, como Alagoas e Minas Gerais, seguem o mesmo caminho.

Nos bastidores, a avaliação é de que o Ministério da Fazenda terá dificuldades em reverter as liminares porque o STF estaria preocupado com o impacto da crise econômica sobre as finanças dos Estados. As liminares concedidas pelo STF modificam a forma de cálculo dos juros sobre a dívida dos Estados com o Tesouro Nacional e impedem que haja punições pelo menor pagamento.

No caso de Alagoas, o governador Renan Filho (PMDB) disse que vai entrar na Justiça porque haveria uma forte redução da dívida. "Todos os governos vão fazer isso. Não é questão de preferência. O governo que não entrar [na Justiça] está simplesmente considerando justo pagar juros compostos em vez de juros simples", afirmou.

O governo de Minas Gerais encaminhou ao STF pedido de mandado de segurança para obter os mesmos benefícios de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. "Nossa expectativa é que a concessão da liminar saia já nos próximos dias", disse o secretário da Casa Civil de Minas, Marco Antônio de Rezende Teixeira. Segundo ele, Goiás e Rio de Janeiro também devem entrar com pedidos semelhantes. O pedido feito pela equipe do governador mineiro Fernando Pimentel (PT), está sendo analisado pelo ministro Edson Fachin.

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, já pediu ao presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, que paute o julgamento final do tema o mais rápido possível. Mas o pleito vem num momento em que o Judiciário ainda está ressentido com a demora da Fazenda na aprovação do reajuste para os servidores e os cortes no orçamento do Judiciário. Nesta quarta-feira, Barbosa deve retornar ao STF para falar com o ministro Edson Fachin, que concedeu liminar favorável ao pleito do Rio Grande do Sul na noite de segunda-feira.

Ontem, o Ministério da Fazenda divulgou uma nota técnica para mostrar que a perda potencial de receita para a União com a decisão preliminar do STF poderia chegar a R$ 313 bilhões e que esses recursos "deverão ser, ao fim, providos por toda a sociedade brasileira".

"Além disso, seria criada uma enorme distorção entre a remuneração da dívida da União e as dívidas dos Estados, com a primeira sendo calculada a partir de juros compostos e a segunda, com juros simples. Essa diferença poderá gerar, ao longo do tempo, custos ainda maiores para a União, prejudicando o equilíbrio financeiro entre todos os entes federados", afirma a pasta.

Com a decisão do STF, o Tesouro Nacional está fazendo uma avaliação minuciosa de suas implicações na gestão da Dívida Pública Federal (DPF) e nas relações com entes federados quanto aos riscos para a eficiência e o equilíbrio do Sistema Financeiro Nacional. Mas uma coisa já é certa: o Tesouro deverá suspender a concessão de garantias aos empréstimos estaduais até a decisão do mérito pelo STF. Isso porque a medida afeta em R$ 30 bilhões a meta de superávit primário dos governos regionais neste ano.

Na avaliação do Ministério da Fazenda, os Estados já tiveram um alívio de suas dívidas com a Lei Complementar nº 148 (de 2014), que permitiu a troca de indexadores das dívidas e prevê que os descontos incidentes sobre os saldos devedores devam ser apurados usando "a variação acumulada da taxa Selic".

Além disso, defende a Fazenda, há ampla literatura e deliberações de agentes econômicos públicos e privados baseadas na interpretação de que a "acumulação" a que se refere o texto legal trata-se de juros da forma composta, em especial porque a própria lei também determina que os encargos do contrato devem observar a mesma dinâmica prevista "para os títulos federais", que são remunerados em termos compostos.

"Não bastassem os ganhos iniciais decorrentes da renegociação realizada em 1997, a aplicação da LC 148 nos termos defendidos pela União, ou seja, com juros compostos, também propicia descontos expressivos para todos os Estados", afirma a Fazenda. O impacto dessa lei para a União, afirma a pasta, foi de R$ 43 bilhões no total.

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Fonte: Valor Econômico

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