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TST exige menor aprendiz em viação

Quarta-feira 24 de Setembro de 2014.

- O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou legal a exigência de que a Auto Viação Triângulo Ltda. comprove a contratação de 26 aprendizes, em atendimento à cota prevista no artigo 429 da CLT.

A Primeira Turma do TST deu provimento a recurso da União para considerar legal a exigência. Para a Turma, a profissão de motorista de ônibus deve integrar a base de cálculo da cota da aprendizagem, pois demanda formação profissional.

A empresa ajuizou mandado de segurança contra o ato do delegado do Trabalho em Uberlândia (MG), que a notificou para que provasse o atendimento à cota de aprendizes. Segundo a viação, de seus 976 empregados, 410 são motoristas de transporte de passageiros e deveriam ser excluídos da base de cálculo da cota por a profissão ser incompatível com a formação de aprendizes, já que há exigência de o profissional ter mais de 21 anos e habilitação específica.

A 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia concedeu a segurança por considerar a exigência ilegal. O entendimento foi o de que, para o exercício da função, é necessária habilitação para guiar veículos de transporte de passageiros, por entender que a atividade está inserida na exceção do paragrafo 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005, que exclui as funções que demandam formação profissional do cálculo.

Recurso

A União recorreu, afirmando que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) não apresenta qualquer impedimento à inclusão da categoria dos motoristas de ônibus no cálculo.

A Primeira Turma acolheu a alegação da União, destacando que a necessidade da habilitação não impede o cumprimento da exigência legal. Quanto às exigências específicas da categoria dos motoristas, o relator do processo, ministro Lelio Bentes Corrêa, afirmou que basta que os aprendizes sejam recrutados entre os que têm habilitação específica e a idade mínima exigida. /Da Redação

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Fonte: Valor Econômico

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