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Pena pode ser cumprida em regime mais brando em caso de falta de vaga

Quinta-feira 12 de Maio de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Gilmar Mendes: impedimento à regime mais gravoso que o fixado em sentença

Presos nos regimes semiaberto e aberto podem cumprir pena em sistema prisional mais brando por falta de vagas. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema é relevante porque faltariam cerca de 30 mil vagas nesses estabelecimentos, de acordo com levantamento do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) referente a junho de 2014. A maioria dos ministros votou pela mudança de estabelecimento, acompanhando o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.

O tema foi julgado em repercussão geral e servirá de orientação para as demais instâncias. Há 498 processos sobre o assunto que aguardavam a decisão.

O Código Penal prevê três regimes de pena. Condenados a período superior a oito anos ficam no sistema fechado. Os não reincidentes condenados à reclusão entre quatro e oito anos devem permanecer no semiaberto. Essa pena deverá ser cumprida em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. No aberto, a pena deve ser cumprida em casa de albergado e o condenado trabalhar ou estudar fora do estabelecimento.

Levando em consideração todos os regimes, o Brasil tem 622,2 mil presos para um total de 371,8 mil vagas, conforme levantamento do Depen de dezembro de 2014. Do total de vagas, 18% são do regime semiaberto e 1% do aberto. A última edição do estudo não detalha o número de condenados em cada regime. Diante da falta de vagas, já havia decisões de turmas do Supremo que permitiam o abrandamento de pena.

No caso analisado, o réu foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão e pagamento de multa. Ele deveria cumprir a pena em regime semiaberto. Mas pela inexistência de vagas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) permitiu que ele cumprisse a pena em regime domiciliar. O Ministério Público do Estado, porém, recorreu ao STF para que o cumprimento da pena fosse fechado.

O julgamento havia começado em 2015, com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O magistrado havia defendido que, diante do déficit de vagas em regimes semiaberto ou aberto, os juízes pudessem determinar a saída antecipada de sentenciado que cumpre pena no regime onde faltam lugares para novos presos. A progressão de regime não é do condenado que precisa começar a cumprir a pena, mas daqueles que estiverem mais perto de completá-la. Para isso, o relator propôs a criação de um cadastro nacional de presos que controlaria e avisaria às autoridades as datas de saída.

Para o relator, a ausência de vagas nos regimes semiaberto e aberto não deve necessariamente conduzir à concessão de prisão domiciliar, por isso propôs medidas alternativas para o problema, admitindo a possibilidade de concessão da prisão domiciliar até que as medidas sejam estruturadas. Ele citou jurisprudência do STF que impede a manutenção do condenado em regime mais gravoso que o fixado na sentença ou quando faltam vagas em unidade prisional adequada ao cumprimento da pena.

Após a saída do regime semiaberto, o preso deverá ser acompanhado por monitoramento eletrônico. Para os casos em que a progressão é no regime aberto, deve ocorrer o cumprimento de penas restritivas de direito (como perda de bens ou limitação de finais de semana) ou estudo. Até se estabelecerem as condições para o cumprimento, pode ser adotado o regime domiciliar, propôs o relator.

O julgamento foi retomado ontem com o voto vista do ministro Teori Zavascki, que acompanhou o relator. De acordo ele, na época que o julgamento foi iniciado se debateu o modo como seriam pedidas providências ao CNJ, mas este ponto ficou prejudicado pois as providências solicitadas já são contempladas pelas políticas desenvolvidas pelo órgão em parceira com Tribunais de Justiça.

O ministro Celso de Mello lembrou que o STF já reconheceu o "estado de coisas inconstitucional" dos presídios brasileiros. O ministro destacou que os textos da Constituição e de convenções internacionais são menosprezados pela "irresponsável" omissão do Estado quanto à questão penitenciária. O ministro Marco Aurélio Mello foi voto vencido.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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