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Petroleiras recorrem ao Supremo contra novos tributos no Rio

Terça-feira, 01 de Março de 2016.

Por André Ramalho | Do Rio

A Associação Brasileira de Exploração e Produção de Petróleo (Abep), entidade que representa as grandes petroleiras do país, ingressou ontem com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a decisão do governo do Rio de Janeiro de aumentar a tributação sobre a produção de petróleo no Estado. O Estado sancionou duas leis que criam uma taxa de fiscalização, de R$ 2,71 para cada barril extraído, e instituem a cobrança de ICMS sobre a atividade de produção.

Essa não é a primeira contestação às novas regras tributárias. Na semana passada, seis petroleiras (Statoil, Shell / BG, Chevron, Petrogal e Repsol Sinopec) entraram em conjunto com mandados de segurança no Tribunal de Justiça do Rio, na tentativa de barrar os novos impostos, previstos para vigorar a partir do dia 30, caso as leis sejam regulamentadas.

"Quando as empresas resolvem entrar com um mandado de segurança, podem conseguir [em caso de sucesso] um efeito suspensivo para cada uma delas. Quando a Abep, como associação representante do setor como um todo, entra com uma ação contra a lei, e se ela for considerada inconstitucional, o efeito vale para todos. São ações independentes, apesar de estarmos alinhados no princípio", explica o secretário-executivo da Abep e do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antônio Guimarães.

No entendimento da Abep, as leis que aumentam a tributação sobre a indústria petrolífera no Rio são inconstitucionais e trazem um sinal negativo aos investidores. Guimarães destaca que os dois novos tributos elevam em 40% os custos de produção e não só inviabilizam novos projetos, como trazem efeitos nocivos sobre campos em operação.

Segundo a consultoria Wood Mackenzie, mais de 300 milhões de barris deixariam de ser produzidos na Bacia de Campos, porque os campos deixariam de ser rentáveis. Já o Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro estima que as novas leis aumentariam em R$ 22 bilhões anuais o pagamento de tributos pelas petroleiras.

"O aumento da tributação tem um impacto na aceleração da vida útil dos projetos. Vai antecipar o prejuízo dos campos. Com o fim desses projetos, há queda na produção, aumento do desemprego, menos royalties e participação especial e menos imposto de renda. A consequência é muito ruim e o impacto que isso tem não é só para o Rio, mas para o país como um todo", argumenta Guimarães.

A Abep contratou o escritório de advocacia Sacha Calmon como representante. As Adins foram distribuídas e o ministro Teori Zavascki será o relator do processo que avaliará a inconstitucionalidade da taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás (TFPG). Dias Tofolli será o relator do processo contra a cobrança do ICMS sobre a extração de petróleo.

A defesa argumenta que a criação de uma taxa de fiscalização pelo governo estadual fere a Constituição, que atribui o monopólio da fiscalização do petróleo produzido em mar à União. A Abep destaca que o tributo tem valores desproporcionais ao custo do serviço prestado. A associação também afirma que o ICMS tem por fato gerador a realização das operações de vendas de mercadoria e que a extração, em si, não constitui operação de venda.

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Fonte: Valor Econômico

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