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PGFN lançará código comentado

Terça-feira 26 de Abril de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu elaborar uma versão comentada do novo Código de Processo Civil (CPC). A obra deve ser finalizada em maio e lançada em julho. Além de comentários, o texto, elaborado por 200 procuradores, terá pareceres e orientações do órgão.

Ainda não foi decidido se a obra será vendida. Além da versão impressa, o material deverá ser disponibilizado em formato de livro eletrônico. É a primeira vez que a PGFN fará um código comentado, segundo Claudio Xavier Seefelder Filho, procurador-geral adjunto de consultoria e contencioso tributário.

O projeto é uma iniciativa da Adjuntoria de Consultoria e Contencioso Tributário da PGFN e está sendo coordenado pela Coordenação-Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (CRJ). De acordo com o procurador, o intuito do projeto é a PGFN contribuir com sua experiência em processo civil. O órgão participou de audiências públicas e também de reuniões durante a elaboração do novo CPC.

Entre os pontos do novo Código de Processo Civil de maior relevância para a PGFN está o escalonamento de honorários. "Recursos equivocados poderão onerar a União", afirma o procurador-geral adjunto. O texto determina que são devidos honorários nos recursos interpostos de forma cumulativa. Além disso, prevê elevação de multa no caso de embargos protelatórios.

A obra da PGFN não tem caráter vinculante, como os pareceres. "É uma obra acadêmica. Os procuradores não terão obrigação de seguir, ela não vincula a atuação de ninguém", diz Seefelder Filho.

De toda forma, o texto pode servir de norte para procuradores quando tiverem dúvidas sobre o novo código. "Todos os dias a coordenação recebe e-mails com dúvidas", afirma Seefelder Filho. A PGFN tem cerca de dois mil procuradores espalhados pelo país.

O procurador-geral adjunto não descarta a elaboração de outras obras comentadas, como uma versão do Código Tributário Nacional. Mas, por enquanto, não há outro projeto em andamento.

Para Maucir Fregonesi Junior, sócio do setor tributário do Siqueira Castro Advogados, o trabalho é válido. "Como o CPC é novo, ainda não se tem análise e interpretação dos tribunais. É mais uma orientação", afirma.

O advogado destaca que a posição da PGFN pode ser importante em discussões envolvendo Estados. Ele lembra que quando não havia critérios para uso de seguro-garantia eram usados parâmetros de portaria da PGFN sobre o assunto. "No momento de vigência de um código novo, carente de jurisprudência, toda posição acaba sendo um balizador importante", afirma.

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Fonte: Valor Econômico

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