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Pagamento de tributo

Segunda-feira 09 de Maio de 2016.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região manteve decisão que acolheu habeas data ajuizado pela empresa Transportes Cidade do Natal. A ação judicial teve por finalidade obter autorização de acesso a diversos demonstrativos de pagamentos de tributos efetuados pela empresa, no período de 2008 a 2015. O relator, desembargador Lázaro Guimarães, adotou como razões do seu voto os fundamentos do magistrado de primeiro grau, o juiz Mário Azevedo Jambo: "No caso em análise, é certo que o impetrante tem tanto interesse quanto direito a ter acesso aos documentos/informações em questão, pois concernem às suas próprias atividades e se prestam a comprovar a sua situação perante a ré, podendo servir de subsídio para eventual demanda judicial a ser movida contra o Fisco." No caso, a empresa apresentou à Receita Federal pedido administrativo de informações sobre diversos demonstrativos de pagamentos de tributos efetuados pela empresa, no período de 2008 a 2015. Contudo, esgotado o prazo previsto na legislação, o órgão nada forneceu, negando-se inclusive a responder ao requerimento. A empresa, então, ajuizou o habeas data.

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Fonte: Valor Econômico

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