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Artigos

LIMINAR QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE NOVOS TRFS

24/08/2017

Uma Liminar, deferida pelo Ministro JOAQUIM BARBOSA, em 17 de julho de 2013, suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013, foi promulgada pelas Mesas da Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, conforme §3º do art. 60 da Constituição Federal, em 6 de junho de 2013.

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ASPECTOS GERAIS DA UTILIZAÇÃO DA COLABORAÇÃO PREMIADA – LEI Nº 12.850/2013

24/08/2017

A Colaboração Premiada vem sendo tema de discussões na atualidade tendo em vista a sua recorrente utilização em casos criminais de grande foco no país e, principalmente, pelas posições contrárias que trazem as doutrinas. Vale ressaltar que, apesar da expressão ser bastante utilizada pela mídia, colaboração premiada e delação premiada não são sinônimas, sendo a primeira, gênero, enquanto a segunda, é espécie.

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IMPOSTO DE RENDA E INVESTIDOR-ANJO

24/08/2017

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, passou a regular os rendimentos decorrentes de aporte de capital das startups, constituídas como Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fomentam a inovação e investimentos produtivos, através do denominado investidor-anjo.

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COLABORAÇÃO PREMIADA PODE SER UTILIZADA COMO PROVA ÚNICA PARA CONDENAR ALGUÉM?

24/08/2017

A legislação que define organização criminosa - Lei nº 12.850/2013 – dispôs em seu artigo 4º, parágrafo 16 que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador”. Em outras palavras, o Juízo responsável pelo julgamento de uma Ação Penal que possui uma colaboração premiada homologada não poderá, em nenhuma hipótese, condenar o Acusado apenas com base nesta colaboração prestada.

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REFORMA TRABALHISTA – HORAS IN ITINERE

24/08/2017

No mês de novembro do ano em curso, entrará em vigor a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, que traz mudanças significativas na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

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CAUSO

24/08/2017

Em um fatídico 31 de julho, um estagiário chega para seu expediente, quando um advogado o convoca em sua sala para pedir uma missão de alta relevância: último dia para renovação de uma certidão positiva com efeitos de negativa na Receita Federal de uma grande multinacional: “foco total nessa diligência; não podemos falhar”.

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Migalhas




Migalhas Quentes - Julgamento de apelação favorável ao réu interrompe prazo prescricional
Entendimento é da 1ª turma do STF.
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Decisão do STJ permite cobrança de taxa de emissão de boleto bancário para varejistas do setor farmacêutico.
Migalhas Quentes - Senador Sérgio Petecão é absolvido pelo STF de corrupção eleitoral
Provas não confirmaram os fatos narrados na denúncia.
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Ex-prefeito do RJ e deputado Federal Pedro Paulo são investigados por corrupção e lavagem de dinheiro.
Migalhas Quentes - STF liberta homem preso há mais de quatro anos sem julgamento
A 2ª turma concluiu pela existência de excesso de prazo na segregação.
Migalhas Quentes - Interesse coletivo garante homologação de plano de recuperação judicial por cram down
Decisão é da Justiça do RJ.


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