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Senado aprova projeto que dá palavra final em fusões bancárias ao Banco Central

Quinta-feira 19 de Abril de 2018.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17/4), por unanimidade, o projeto que define as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Banco Central na análise de atos de concentração envolvendo instituições fiscalizadas pela autoridade monetária. O PLS 350/2015 ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados.

A aprovação na primeira fase de tramitação no Congresso Nacional ocorre quase dois meses após os órgãos reguladores firmarem um memorando de entendimentos para harmonizar a dupla atuação. O documento serviu de base para o substitutivo apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) ao projeto de Antônio Anastasia (PSDB-MG), cujo relatório foi aprovado na terça-feira (16/4) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

A proposta prevê um sistema de dupla decisão, na qual tanto o Banco Central quanto o Cade precisam aprovar o ato de concentração para uma operação ser efetivada. Ao BC caberá a análise de aspectos societários, prudenciais e de organização do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O Cade mantém sua competência sobre matéria concorrencial. 

Na prática, contudo, a palavra final sobre atos de concentração envolvendo agentes do SFN caberá à autoridade monetária. As instituições terão de notificar o Banco Central, que terá até 330 dias para analisar o pedido. Caso entenda que uma operação possa gerar riscos prudenciais à estabilidade financeira, o Banco Central poderá aprová-la unilateralmente. O Cade deverá seguir a decisão do BC ainda que a operação resulte em maior concentração no setor.

O projeto também estabelece que a notificação ao Cade é obrigatória, sob pena de multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões, além de processo administrativo que pode resultar em outras punições. O dispositivo busca evitar a repetição de casos como o da aquisição do BCN pelo Bradesco. Em 2001, o Bradesco não comunicou a operação ao Cade por entender que a análise caberia exclusivamente ao Banco Central. 

O órgão regulador da concorrência aplicou uma multa ao banco e o caso foi parar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no Recurso Especial nº 1094218/DF entendeu que a competência para a análise da operação seria, de fato, exclusiva do Banco Central. O Cade recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, mesmo ano em que o projeto de Anastasia foi apresentado. O caso está nas mãos do ministro Celso de Mello (RE 664.189).

Ao JOTA, o presidente do Cade, Alexandre Barreto, afirmou que a aprovação do texto poderá servir como um indicativo de acordo quanto ao recurso que tramita no STF. A expectativa, caso o projeto seja aprovado também pelos deputados, é de que o processo na Corte seja arquivado.

“Esse é um texto que foi construído em acordo pelos dois órgãos, com contribuição dos senadores. Acredito que isso sensibilize o ministro Celso quanto à apreciação do recurso”, disse Barreto. Em fevereiro, quando foi assinado o memorando de entendimento, o presidente do Cade chegou a afirmar que pediria o arquivamento do recurso especial.

Gustavo Gantois – Brasília

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Fonte: JOTA



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