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STF proíbe todos os tipos de amianto no território nacional após julgar ADI

Quinta-feira 30 de Novembro de 2017.

Corte "corrige" confusão de julgamento anterior sobre lei federal e declara improcedente ação que tentava derrubar legislação carioca contra o crisotila, estendendo limites do entendimento

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu toda a exploração comercial de qualquer tipo de amianto no Brasil ao julgar nesta quarta-feira (29) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pedia a derrubada da lei do Rio de Janeiro que fazia essa proibição.

A ministra relatora, Rosa Weber, afirmou que a Lei 3.579/2001 do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva da produção e da comercialização de produtos que contenham amianto, não viola a lei federal que permite a exploração de uma das variedades da substância, apesar de proibir outras. "A lei federal não deve ser um obstáculo a maximizar a proteção dos trabalhadores e consumidores expostos ao amianto. A proteção progressiva está de acordo com os objetivos do que está disposto na lei federal", disse.

Rosa Weber ressaltou ainda que há consenso técnico e científico de que não é possível utilizar de maneira segura o amianto asbesto branco (crisotila), justamente a variedade que foi permitida pela legislação federal. "A posição oficial da OMS [Organização Mundial da Saúde], no sentido de que todos os tipos de amianto causam câncer, não havendo limite, com contaminação até de quem foi exposto em níveis mínimos, mostra que a melhor solução é acabar com a utilização desse material."

Com base neste entendimento, e no fato da lei federal ser antiga, com mais de 20 anos e, portanto, antes de diversas pesquisas apontando os riscos que o amianto oferece à saúde, como foi apontado pelo ministro José Dias Toffoli, os efeitos se expandiram para além da lei carioca. O entendimento passou a valer incidentalmente para a legislação federal que trazia casos em que o amianto poderia ser explorado. Posição que causou polêmica entre alguns ministros da Corte.

Ficaram vencidos no julgamento Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello, que entenderam que o julgamento devia se ater à análise de constitucionalidade da lei carioca, sem expansão do entendimento para o território nacional.

No fim, o julgamento foi encerrado com vitória para a tese da relatora, por 8 votos a 2.

O caso chegou ao STF por meio de ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI), que pedia a declaração de inconstitucionalidade da lei carioca. A petição inicial sustentava que "apenas a fibra de amianto em suspensão aspirada em grande quantidade traz risco à saúde do homem, perigo esse minimizado quando se trata da espécie crisotila, e eliminado quando adotadas regras".

Segundo o sócio da área trabalhista do Demarest Advogados, Antônio Carlos Frugis, o Supremo deu mais peso ao artigo 7º da Constituição Federal, que trata da proteção à saúde, do que ao 170, que discorre sobre a livre iniciativa. "Segue o mesmo raciocínio já dado pelo Supremo naquela ação que foi julgada a respeito de lei do estado de São Paulo", destaca.

Três julgamentos

Esta é a segunda ação que o Supremo julga a respeito do mesmo tema. Em agosto, o STF julgou a ADI 4066, que pretendia a impugnação do artigo 2º da Lei 9.055/1995, o qual permitia a extração, industrialização e comercialização do amianto asbesto branco, embora proibisse as outras variedades. O caso terminou em impasse porque os ministros José Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso se declararam impedidos e não votaram, com o julgamento acabando em cinco votos a favor da ADI e quatro contra, placar insuficiente para a declaração de procedência da ação.

Apesar disso, ao analisar a validade de uma lei de São Paulo que proibiu a extração e venda do produto, o placar foi alterado e, por 8 votos a 2, a maioria dos ministros entendeu que a lei federal é inconstitucional e não poderia ser aplicada. Com isso, segundo especialistas, criou-se um vácuo jurídico, de modo que a proibição do amianto passou a ser decidida para cada lei estadual. Com o julgamento de ontem, esse entendimento foi alterado e a proibição passa a abranger todas as variedades de amianto no Brasil.

De acordo com o sócio do Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Mauro Menezes, o STF corrigiu a confusão que foi causada no primeiro julgamento. "Lá, não foi alcançado o quórum porque o ministro Toffoli se declarou impedido, mas aquela norma já devia ter deixado de existir, porque o Brasil estava em uma posição anacrônica em relação aos 70 países que já proibiam o amianto", conclui.

Ricardo Bomfim

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços



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