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STF julga fiscalização do Ecad pelo Ministério da Cultura

Sexta-feira 29 de Abril de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Luiz Fux: garantias gerais como liberdade de iniciativa e de associação não são, por si só, contrárias à fiscalização

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar ontem a validade de artigos da Lei nº 12.853, de 2013, que trata da gestão coletiva de direitos autorais. Alguns pontos da norma foram questionados pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e por associações do setor que afirmam existir interferência demasiada do Estado na área. Já a União defende que a participação do Estado é importante para coibir abusos e excessos. Por enquanto, seis dos onze ministros do Supremo foram favoráveis à União. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

A Lei nº 12.853 alterou o modo como os direitos autorais são administrados pelo Ecad e estabeleceu que cabe ao Ministério da Cultura fiscalizar a atuação do órgão. O Ministério da Cultura indica que o Ecad arrecadou R$ 1 bilhão em 2015.

O tema está sendo analisado por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), com pedido de liminar. Além do Ecad, as ações têm participação da Associação Brasileira de Música e Artes e da União Brasileira de Compositores (UBC). Para elas, dispositivos da lei violam os princípios da liberdade de associação, da livre iniciativa e da proteção à privacidade.

Na prática, segundo o Ecad, os artigos permitem que o Ministério da Cultura acompanhe preferências, tendências dos usuários de músicas, além de ideias dos autores e a vida econômica deles e de intérpretes, segundo defendeu no julgamento o advogado Pedro Cristofaro, que representa o Ecad e associações.

Já a União defendeu a necessidade da intervenção, considerando fatos ocorridos entre os anos de 1998 e 2013. "O que ocorreu foi uma série de práticas abusivas, constatadas mediante cinco CPIs. Práticas criminosas, que geraram inclusive ações penais", afirmou a advogada da União Grace Fernandes no julgamento. A Associação Procure Saber, que reúne cerca de 400 artistas, entre eles Caetano Veloso e Gilberto Gil, é amicus curiae (parte interessada na ação) e também defendeu a intervenção estatal no setor.

O relator das Adins, ministro Luiz Fux, considerou em seu voto a realização das CPIs e os crimes investigados. O magistrado também citou procedimento realizado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a conduta do Ecad e associações vinculadas, em que foi constatada a prática de cartel. "O julgamento do Cade é relevante ao evidenciar no plano empírico aquilo que no plano teórico já era esperado", disse.

Praticamente todas as alterações específicas promovidas pela Lei nº 12.853 foram impugnadas nas Adins, segundo Fux. Na sessão, o relator sintetizou seu voto de mais de 60 páginas e negou todos os pedidos de inconstitucionalidade de dispositivos feitos pelo Ecad e pelas associações.

Os escopos da Lei nº 12.853 foram a transparência, eficiência, modernização, regulação e a fiscalização, segundo Fux. O relator concluiu que é preciso cuidado para que a interpretação ampla de princípios considerados fundamentais não se transforme em veto absoluto ao legislador.

Segundo ele, garantias gerais como liberdade de iniciativa e de associação não são, por si só, contrárias à fiscalização. "A experimentação de diferentes modelos ao longo do tempo é da essência do jogo democrático", afirmou.

Para Luís Roberto Barroso, a Lei nº 12.853 surgiu como tentativa de equacionar os problemas do modelo anterior de gestão coletiva de direitos autorais, que teve diversas falhas. Para o ministro, as alterações promovidas garantem maior transparência e fiscalização dos direitos coletivos. "Monopólios, estatais ou privados, são problemáticos e tendem a produzir ineficiência e abuso de poder", afirmou.

Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia também acompanharam o relator. Na sequência, o ministro Marco Aurélio pediu vista. O presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, chegou a votar, acompanhando o relator, por não ter percebido o pedido de vista. Mas a suspensão do julgamento foi anunciada sem o voto de Lewandowski. Estavam ausentes da sessão os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Os magistrados podem alterar seus votos até a conclusão do julgamento.

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Fonte: Valor Econômico

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