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STJ julga doação de bem apreendido pela União

Segunda-feira, 04 de Abril de 2016.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Uma decisão da ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a manutenção de equipamentos hospitalares doados pela União no hospital-escola da Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes - MG). Os bens, que somam R$ 9 milhões, foram apreendidos pela União após procedimento administrativo contra a Associação Mantenedora de Estabelecimentos Escolares, Promoção e Ação Social (Amas Brasil), que os teria importado de forma irregular.

Após fiscalização e decisão administrativa, foi aplicada a chamada "pena de perdimento" aos equipamentos médicos importados. E em dezembro de 2015, seguindo recomendação do Ministério Público Federal, eles foram doados. O repasse foi feito antes de a empresa ingressar com ação anulatória na Justiça.

A liminar concedida pela ministra suspende decisão monocrática da desembargadora Ângela Catão, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Ela havia determinado a devolução dos equipamentos - mais de 2.100 unidades.

Para a desembargadora, apesar de a aplicação da penalidade ter decorrido de um procedimento administrativo regular, seria razoável suspender os efeitos para assegurar a efetividade e utilidade do processo judicial em que se pede a nulidade da sanção.

A ministra Laurita Vaz, porém, acatou o argumento da União de que haveria grave lesão à saúde pública. A decisão, segundo o governo, teria efeito "catastrófico" por retirar aparelhos do único hospital da cidade que atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ministra levou em consideração que muitos dos equipamentos recebidos na doação substituíram os antigos do hospital, que foram doados a outras instituições. "Retirados os novos bens objeto de doação pela União, o hospital não terá condições de prestar seus serviços de maneira eficiente à população por ele atendida", disse Laurita Vaz. A decisão foi dada no exercício da presidência do tribunal.

O argumento de defesa da Saúde costuma ser raro em pedidos de suspensão de decisões liminares. Por isso, a posição da ministra é um precedente relevante, segundo Lana Borges, procuradora da Fazenda Nacional e coordenadora da atuação judicial perante o STJ. "A desembargadora havia ordenado a devolução dos equipamentos. Toda instituição que recebe bens da Receita Federal ficaria totalmente insegura", afirmou.

Segundo a procuradora, o Decreto nº 6.759, de 2009, que regulariza a importação, determina que, uma vez feita a doação, os bens não podem mais ser devolvidos. Portanto, mesmo que seja revertido o perdimento, os equipamentos deveriam permanecer no hospital e a devolução seria por meio de valor equivalente.

O advogado Marcos Serra Netto Fioravanti, do Siqueira Castro Advogados, destacou que, na decisão, a ministra citou uma lei pouco usada pelos juízes, a de nº 8.437, de 1992. "A lei é muito controvertida porque restringe a obtenção de liminares contra o poder público", disse. Apesar disso, o advogado considerou a decisão acertada. "O juiz não deve deferir liminar quando houver manifesto risco de irreparabilidade, de prejuízo à parte contrária."

A Amas Brasil ainda pode recorrer da decisão no próprio STJ. E como se trata de liminar, ainda haverá a análise do mérito. Procurados pelo Valor, a empresa e seus advogados não deram retorno até o fechamento da edição.

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Fonte: Valor Econômico

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