Homero Costa Advogados

+55 (31) 3282-4363
advocacia@homerocosta.adv.br

Notícias



Supremo garante autonomia às defensorias

Quinta-feira 19 de Maio de 2016.

Por Arthur Rosa | De São Paulo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem, por maioria de votos, manter a validade de emenda constitucional que estendeu às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional, administrativa e iniciativa de proposta orçamentária asseguradas às unidades estaduais. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

A questão foi levada ao STF por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Presidência da República. Havia 16 entidades como amicus curiae no caso - defensorias públicas, associações de advogados públicos, partidos políticos e Estados. A União alegava que a Emenda Constitucional nº 74, de 2013, teria vício de iniciativa por ter sido proposta por parlamentar, e não pelo Executivo, o que violaria o princípio da separação dos poderes.

O julgamento foi retomado ontem com o voto-vista do ministro Dias Toffoli, que seguiu a relatora, Rosa Weber. Para ele, não haveria vício de iniciativa pelo fato de as defensorias públicas não integrarem nenhum dos poderes, assim como o Ministério Público e a Advocacia Pública.

Último a votar, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, também aderiu ao voto da relatora. Ele entendeu que não haveria afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, como defendeu a União. Seguiram ainda a relatora os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Teori Zavascki e Luiz Fux.

Apesar de já ter votado, Gilmar Mendes reforçou sua argumentação contra a autonomia. "O fortalecimento de um órgão não passa pela outorga de autonomia administrativa e financeira", afirmou Mendes. "Mas isso virou tábua de salvação", acrescentou, lembrando várias propostas de emendas à Constituição nesse sentido em tramitação no Congresso.

Com a autonomia, segundo ele, corre-se o risco de aprovação de gratificações e benefícios sem fundamento legal. Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber defenderam, porém, que autonomia não significa "carta branca" para a criação de benefícios.

__________

Fonte: Valor Econômico

Nossa Missão:

Apoiar os  nossos Clientes na realização de seus negócios, evitando-se litígios, prestando serviços jurídicos compromissados com a ética, responsabilidade e excelência.

Rua Manoel Couto, 105 Cidade Jardim CEP 30380-080 Belo Horizonte MG / Tel.: 31 3282-4363 Cel.: 31 9613-2297 e 31 9834-6892 Fax: 31 3281-2015
SITE DESENVOLVIDO POR ACT COMUNICAÇÃO EM PARCERIA COM READYPORTAL