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Venda de remédio na ZFM é isenta de PIS/Cofins

Quinta-feira 07 de Julho de 2016.

A Justiça Federal negou um recurso da Fazenda Nacional, contra sentença favorável a uma empresa que obteve isenção de tributos para comercialização na Zona Franca de Manaus

Comercializadora de equipamentos hospitalares e medicamentos obteve isenção de tributos

São Paulo - As empresas instaladas na Zona Franca de Manaus (ZFM) são isenta do recolhimento de PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes das vendas de medicamento e perfumaria realizadas no polo.

O entendimento da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas (MA) foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que representa estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil.

De acordo com nota divulgada pela Justiça Federal, a 8ª Turma do TRF1 negou, por unanimidade, um recurso interposto pela Fazenda Nacional contra a sentença de primeira instância em favor de uma comercializadora de equipamentos hospitalares e medicamentos. A Fazenda Nacional alegava que a isenção pleiteada não está previsto no decreto-lei 288/- 1967 ou no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que somente prevê a manutenção do "modelo Zona Franca de Manaus" com suas características de incentivos fiscais, sem, contudo, especificar quais seriam os incentivos praticados.

Em seus argumentos, a Fazenda considerou que a imunidade tributária prevista no inciso I, § 2º, do artigo 149 da Constituição Federal não se aplica às receitas de vendas realizadas dentro da Zona Franca. De acordo com a defesa, as contribuições sociais de seguridade social não podem ser tratadas por impostos extrafiscais como os de importação e sobre produtos industrializados - o IPI.

Segundo a desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, relatora do processo no TRF1, "a política tributária vigente na ZFM, difere da que vigora no restante do País, pois oferece benefícios locais com o objetivo de minimizar os custos na região".

A relatora destacou ainda que o decreto-lei 288/1967, que criou a ZFM, determina, no art. 4º, que a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização no polo, ou reexportação, será, para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.

Legislação

Em seu relatório, a desembargadora ponderou também que a Lei 7.714/1988 e a Lei Complementar 70/1991, autorizaram a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins dos valores referentes às receitas de exportação de produtos nacionais para outros países, o que deve ser aplicado aos produtos destinados à Zona Franca de Manaus, nos termos do citado artigo 4º do decreto-lei 288/1967, que se encontra em vigor por força do artigo 40 do ADCT.

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Fonte: Diário Comércio Indústria & Serviços

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